materia nº 4/2022

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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/02/17000019 
Número / Ano 000019/2022 
Data / Horário 17/02/2022 - 15:45:33 
Ementa Indica ao secretario municipal de educação convocação dos professores aprovados no concurso público 
Autor Nathália Braga 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria indicação 
Número Páginas I 
Número da Matéria 4 
Emitido por AndreaFarias 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA t‘r- r
Autor: Nathalia Braga 
Senhor Presidente, 
Indico a V. Exa., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja 
encaminhado ao Poder Executivo, na pessoa do Secretário Municipal de Educação, a 
presente indicação, objetivando que seja realizado o chamamento dos professores 
aprovados no concurso público, para assim ser SUFICIENTES A CUMPRIR 
CONFORME DITAMES DA LEI FEDERAL, 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DOS 
PROFESSORES EXTRA CLASSE. 
JUSTIFICATIVA 
Os professores Municipais tem por direito legal, contido em norma Federal que 1/3 de 
sua jornada de trabalho, seja extra classe, o que não é realizado neste Municipio por 
falta de profissional. Ocorre que, com o concurso atual em que vagas de professores 
foram disponibilizadas, indica assim o chamamento destes para que assim no 
Município possa cumprir a Lei federal sem deixar os alunos desamparados. 
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom 
senso da Exm°. Sr. Secretário Municipal de Educação, reitero os meus votos de 
estima e apreço. 
Conceição de Macabu — RJ, 17 de fevereiro de 2022. 
, 
Nathalia Braga 
Vereadora 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO GbP1P' PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
Gabinete da Presidência 
OficioGPn° 26/2022 
Assunto: Encaminhamento 
Conceição de Macabu/RJ, 21 de fevereiro de 2022. 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Conceição de Macabu 
Senhor Valmir Tavares Lessa 
Exm° Sr. Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para 
encaminhar a Vossa Excelência as INDICAÇÕES LEGISLATIVAS n° 01/2022 e 
02/2022, ambas do vereador Gaúcho, bem como a INDICAÇÃO n.° 03/2022, do 
vereador Guta e a INDICAÇÃO n.° 04/2022, de autoria da vereadora Nathâlia 
Braga. 
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada estima e 
consideração, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Jorge Luiz a Silva Andrade 
(Dhal) 
Presidente da Câmara 
Biênio 2021/2022 
Rroteitt it, Nikr6C0C4 de (7. V)C. 
MIO1OCC1.0 canAl 
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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu 
PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 
E-mail: camaragconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047 
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