materia nº 12/2022

., CamaraMunicipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ 
i., Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 
- 
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000031 
1 1 1 1 1 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/02/21000031 
Número/Ano 000031/2022 
Data / Horário 21/02/2022 - 16:49:15 
E menta Indica que os prazos para pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) com descontos concedidos pelo Poder Executivo sejam prorrogados por 30 
dias 
Autor Lucas Madureira 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Indicação 4 „2.,_ i Zo 
Número 
Páginas 2 
Emitido por AndreaFarias 
LIDO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 12/2022 
Autoria: Lucas Madureira Pereira 
INDICA AO PODER EXECUTIVO 
PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS 
PARA OS DESCONTOS 
CONCEDIDOS NO IPTU 2022. 
Exm° Senhor Presidente, 
Indico a Vossa Excelência na forma regimental, que seja encaminhado ao 
Poder Executivo a presente matéria legislativa sugerindo que os prazos para 
pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) com descontos 
concedidos pelo Poder Executivo sejam prorrogados por 30 dias. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação visa que os contribuintes tenham um prazo maior para 
usufruirem dos descontos. 
Certo de contar com o apoio dos vereadores na presente Indicação, 
renovo protestos de elevada estima consideração, subscrevo-me. 
Conceição de Macabu/RJ, 21 de fevereiro de 2022. 
Lucas Ma clitira Pereira 
(Lucas) 
vereador 
Secretário 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Conceição de Macabu 
PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 
Email: camara@conceicaodemacabusj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047 
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br 
Jorge Luiz 8iiva Andrade 
(Dhal) 
Presidente da Câmara 
Biênio 2021/2022 
, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
Gabinete da Presidência 
OficioGPn° 35/2022 
Assunto: Encaminhamento 
Conceição de Macabu/RJ, 22 fevereiro de 2022. 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Conceição de Macabu 
Senhor Valmir Tavares Lessa 
Exm° Sr. Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar 
Vossa Excelência as INDICAÇÕES LEGISLATIVAS n° 0512022, 06/2022, 0712022, 
08/2022 e 09/2022, todas de autoria do vereador Guta, bem como as INDICAÇÕES 
LEGISLATIVAS n° 10/2022, da vereadora Nathálla Braga, 11/2022, do vereador 
Gaúcho e 12/2022, do vereador Lucas Madureira. 
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada estima e 
consideração, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Poder Legisiativo 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu Praga Dr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/Rj — CEP: 28740-000 
E-mail: camarap_conceicaodemacabuilieg.br / Teiefone: (22) 2779-2047 
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br