materia nº 17/2022

Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Indicação 
Número Páginas 1 
Número da 
Matéria 
Emitido por 
17 
AndreaFarias 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo II 
000036 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/03/03000036 
Número / Ano 000036/2022 
Data / Horário 03/03/2022 - 11:45:43 
Objetiva a inclusão dos servidores municipais desta câmara de vereadores em gozo de licença prémio a fazerem jus ao recebimento do 
auxilio alimentação. Ementa 
Autor Guta 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Barbosa 
LIDO 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° - /2022 
Autor: Carlos Augusto Barbosa 
Senhor Presidente, 
Indico a V.Ex, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja, acatada 
a presente indicação, objetivando a inclusão dos Servidores Municipais desta Câmara 
de Vereadores em gozo de licença prêmio a fazerem jus ao recebimento Auxilio 
Alimentação. 
JUSTIFICATIVA 
Certo 6, que a licença prêmio como o próprio nome diz, é um prêmio ao servidor que 
após ter preenchido os requisitos da Lei para sua concessão, goze da referida 
licença, assim a manutenção da proibição da concessão ao servidor em gozo de 
licença prêmio do recebimento do Auxilio Alimentação se mostra incompatível com o 
espirito da licença em questão, assim, o servidor licenciado por merecimento tem os 
mesmos direitos como se trabalhando estivesse. 
Certo de contarcornaprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom 
senso da Exm°. Sr. Presidente da Câmara, reitero os meus votos de estima e apreço. 
Conceição de Macabu — RJ, 03 de março de 2022. 
7 
Carlo A Augusto Barbosa 
-Vereador 
* 
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611 2.74414 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
Gabinete da Presidência 
dopiA 
OficioGPn° 46/2022 
Assunto: Encaminhamento 
Conceição de Macabu/RJ, 07 março de 2022. 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Conceição de Macabu 
Senhor Valmir Tavares Lessa 
Exm° Sr. Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para 
encaminhar a Vossa Excelência as INDICAÇÕES LEGISLATIVAS n° 13/2022 e 
14/2022 e n°15/2022 todas da vereadora Nathália Braga, bem como a INDICAÇÃO 
n.° 16/2022, n°17/2022 e n°18/2022 do vereador Guta. 
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada estima e 
consideração, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Jorge Luiz Silva Andrade 
(Dhal) 
Presidente da Câmara 
Biênio 2021/2022 
FtG4teduto zlt) 
POY.NrirX'al. 
- 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu 
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