materia nº 20/2022

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Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111111111 
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000043 
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/03/07000043 
Número / Ano 000043/2022 
Data / Horário 07/03/2022 - 17:05:40 
Ementa Indica aumento de diárias. 
Autor Tcharles 
Natureza Legislativo 
Tipo Alatéria 1ndica0o 
Número Páginas 2 
Número da Matéria 20 
Emitido por AndreaFarias 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA N°.Z(/2022 
Autor: Tcharles Ribeiro dos Santos Viana 
Indico a V. Exa., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja 
encaminhado ao Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal, a presente 
indicação, objetivando que seja encaminhado, o Projeto de Lei com aumento nos 
valores da diária, nos seguintes termos: 
i TABELA DE DIÁRIA (mais 
de 60 km) 
COM PERNOITE SEM PERNOITE 
NIVEL MÉDIO R$ 200,00 R$ 100,00 
NÍVEL SUPERIOR R$ 200,00 R$ 100,00 
CARGO EM COMISSÃO R$ 200,00 R$ 100,00 
TABELA DE DIÁRIA (até 
60 km e mais de 3 horas) 
SEM PERNOITE 
NÍVEL MÉDIO R$ 60,00 
NÍVEL SUPERIOR R$ 60,00 
CARGO EM COMISSÃO R$ 60,00 
JUSTIFICATIVA 
O Municipio de Conceição de Macabu-RJ, está a mais de 08 anos sem atualizar os 
valores das diárias de seus Servidores, a medida vem salvaguardar todos aqueles 
que saem de seus domicílios e vão defender os interesses de toda coletividade, 
buscando ainda com os valores equiparar a todos aqueles que vão para o mesmo 
destino, sem distinção de escolaridade. 
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom 
senso da Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço. 
Conceição de Macabu — RJ, 24 de fevereiro de 2022. 
—31:7 
Tcharles Ribeiro dos Santos Viana 
Vereador 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
Gabinete da Presidência 
OficioGPn° 50/2022 
Assunto: Encaminhamento 
Conceição de Macabu/RJ, 08 março de 2022. 
Ao Excelentíssimo Prefeito de Conceição de Macabu 
Senhor Valmir Tavares Lessa 
Exm° Sr. Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar 
a Vossa Excelência a INDICAÇÃO LEGISLATIVA n° 19/2022, da vereadora Nathália 
Braga e a INDICAÇÃO n.° 20/2022, do vereador Tcharles. 
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada estima e 
consideração, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Jorge Luiz da Silva Andrade 
(Dhal) 
Presidente da Câmara 
Biênio 2021/2022 
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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu 
PragaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 
E-mail: camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047 
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br