materia nº 21/2022

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' Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ 1 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
1111111 
000044 
1111 II I I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/03/10000044 
Número / Ano 000044/2022 
Data / Horário L0/03/2022 - 11:42:14 
Ementa Objetiva a criação de duas vagas exclusivas destinadas a portadores de necessidades especiais em frente as escolas públicas e privadas. 
Autor Nathdlia Braga 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Indicação 
Número Páginas 1 
Número da Matéria 21 
[ Emitido por AndreaFarias 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA NJ2022 
Autor: Nathalia Braga 
Senhor Presidente, 
Indico a V. Exa., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja 
encaminhado ao Poder Executivo, na pessoa do Secretário de Segurança pública e 
Mobilidade Urbana, a presente indicação, objetivando a criação de duas vagas 
exclusivas destinadas a portadores de necessidades especiais em frente as escolas 
publicas e privadas. 
JUSTIFICATIVA 
A criação vagas exclusivas destinadas a portadores de necessidades especiais é 
direito garantido pela Legislação Pátria e não é observado pelo Município. 
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e doborn 
senso da Exm°. Sr. Secretário de Segurança pública e Mobilidade Urbana, reitero os 
meus votos de estima e apreço. 
Conceição de Macabu — RJ, 10 de março de 2022. 
->-- 
Nathalia Braga 
Vereadora 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
Gabinete da Presidência 
OficioGPn° 51/2022 
Assunto: Encaminhamento 
Conceição de Macabu/RJ, 14 de março de 2022. 
Ao Excelentíssimo Prefeito de Conceição de Macabu 
Senhor Valmir Tavares Lessa 
Exm° Sr. Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para 
encaminhar a Vossa Excelência as INDICAÇÕES LEGISLATIVAS n° 021/2022,n° 
022/2022,n° 023/2022, n° 024/2022 e n° 025/2022 da vereadora Nathâlia Braga. 
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada estima e 
consideração, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Jorge Luiz • Stiva Andrade 
(Dhal) 
Presidente da Câmara 
Biênio 2021/2022 
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MOTOCOLO GERAL 
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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu 
PraçaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 
E-mail:camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047 
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br