materia nº 23/2022

II 
000046 
II Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/03/10000046 
000046/2022 
10/03/2022 - 11:50:30 
Objetiva a contratação de educadores, bem como auxiliares de turma, visando atender de forma satisfatória os alunoscornnecessidades 
especiais. 
Nathdlia Braga 
Legislativo 
Indicação 
Número / Ano 
Data / Horário 
Ementa 
Autor 
Natureza 
Tipo Matéria 
Número Páginas 1 
Munroda 
Matéria 
_ 
23 
Emitido por AndreaFarias 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA N°; /2022 
Autor: Nathalia Braga 
Senhor Presidente, 
LIDO 
Indico a V. Exa., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja 
encaminhado ao Poder Executivo, na pessoa do Secretário de Educação, a presente 
indicação, objetivando contratação de educadores, bem como auxiliares de turma, 
visando atender de forma satisfatória os alunos com necessidades especiais. 
JUSTIFICATIVA 
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional diz que é dever do Estado garantir 
o "atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades 
especiais, preferencialmente na rede regular de ensino". 
Estudantes com deficiência auditiva, visual, física ou intelectual ou com transtorno do 
espectro autista tem direito a um profissional de apoio. 
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom 
senso da Exm°. Sr. Secretário De Educação, reitero os meus votos de estima e 
apreço. 
Conceição de Macabu — RJ, 10 de março de 2022. 
Nathalia Braga 
Vereadora 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
Gabinete da Presidência 
oeis 
OficioGPn° 51/2022 
Assunto: Encaminhamento 
Conceição de Macabu/RJ, 14 de março de 2022. 
Ao Excelentíssimo Prefeito de Conceição de Macabu 
Senhor Valmir Tavares Lessa 
Exm° Sr. Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para 
encaminhar a Vossa Excelência as INDICAÇÕES LEGISLATIVAS n° 021/2022,n° 
022/2022,n° 023/2022, n° 024/2022 e n° 025/2022 da vereadora Nathália Braga. 
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada estima e 
consideração, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
(Dhal) 
Presidente da Câmara 
Biênio 2021/2022 FiPMEL0010.• 
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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu 
PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 
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