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materia
nº 13/2022
| Tipo |
Projeto de Lei Ordinária |
| Número / Ano |
13 / 2022 |
| Date |
2022-03-17 |
| Ementa | Evita a multa e apreensão de mercadorias de vendedores ambulantes sem que haja aviso prévio para adequação. |
| native_id | 1844 |
Autoria
-
Autoria: Sandro Daumas - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
| Date | Status | Turno | Texto |
| 2022-03-17 |
Proposição retirada pelo(s) autor(es) |
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Documents (0)
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.