br-locleg corpus explorer

← Conceição de Macabu (RJ)

materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaEvita a multa e apreensão de mercadorias de vendedores ambulantes sem que haja aviso prévio para adequação.
native_id1844

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 Proposição retirada pelo(s) autor(es) — —

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.