materia nº 52/2022

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Emitido por saplatim 
III 
Ntimero / Ano 000104/2022 
Camara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
000104 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/04000104 
04/04/2022 - 16:10:33 
Reitera Indicacdo n." 251/2021, para que servidores do quadro permanente do cargo de Auxiliar de Enfermagem para enquadramento e nomeação no cargo de 
Técnico de Enfermagem 
Nathália Braga 
Legislativo 
Indicação 
Data / Horário 
Ementa 
Autor 
Natureza 
Tipo Matéria 
Número Páginas 
Número da 
Matéria 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU UDC 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA N°Q1/2022 
Autor: Nathalia Braga 
Senhor Presidente, 
indico a V. Exa., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja 
encaminhado ao Poder Executivo, na pessoa do Secretário Municipal de Saúde, a 
presente indicação, reiterando a Indicação Legislativa de n° 251/2021, objetivando 
que Servidores do Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro de 
Carreiras do Poder Executivo, em Servidores pertencente ao Cargo de Técnico em 
Enfermagem com condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação 
no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração 
Pública investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, haja concluído o 
correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de 
Enfermagem — COREM/RJ, bem como que exerça efetivamente o Cargo de Técnico 
de enfermagem, solicitando ainda do Secretário que encaminhe a presente a 
Procuradoria do Município e dê breve retorno para esta Câmara. 
JUSTIFICATIVA 
_A medida visa acertar juridicamente o que já ocorre de fato, com a extinção do cargo 
de auxiliar de enfermagem pelo plano de cargos e salários, esses profissionais vêm 
exercendo na realidade atribuição do Técnico em Enfermagem e ganhando a menor, 
como auxiliar de enfermagem, o que não é justo com os profissionais de saúde. 
A presente indicação Legislativa, visa legalizar, bem como, tornar justa a 
remuneração dos profissionais que exercem mesma função. 
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do born 
senso da Exm°. Sr. Secretário Municipal de Saúde, reitero os meus votos de estima e 
apreço. 
Conceição de Macabu RJ, 04 de abril de 2022. 
efa?— 
Nathaiia Braga 
Vereadora 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
Gabinete da Presidência 
OficioGPn° 71/2022 
Assunto: Encaminhamento 
Conceição de Macabu/RJ, 05 de abril de 2022. 
Ao Excelentíssimo Prefeito de Conceição de Macabu 
Senhor Vaimir Tavares Lessa 
Exm° Sr. Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa 
Excelência as INDICAÇÕES LEGISLATIVAS n° 51/2022 e n° 52/2022 da vereadora 
Nathâlia Silveira Braga. 
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, 
subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
JorgeLuiza SRN, ' a Andrade 
(Dhal) 
Presidente da Câmara 
Biênio 2021/2022 
No 
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Eh. 
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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu 
PraçaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 
E-mail:camara©conceicaodemacabu.rj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047 
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br 
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