Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ II
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000126
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/25000126
Número / Ano p
000126/2022
Data / Horário |
25/04/2022 - 15:41:30
Ementa Requer informações acerca de processo licitatório de locação de equipamentos de UTI
[HRS
Autor [Guta
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento
Número Páginas 1
Número da Matéria 20
Emitido por sapladm
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Barbosa
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 412022
Autor: Carlos Augusto Barbosa À Tsegdino
Indico a V. Ex?., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que: seja
encaminhado ao Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal, o presente pedido
de informação que segue:
Pedido de informação:
Solicito Cópia do Processo Licitatório e de pagamento, da contratação de pessoa
jurídica para prestação de serviço de locação de equipamentos de leitos de unidade
de terapia intensiva (UTI), bem como alocação de profissionais médicos, enfermeiros,
técnicos de enfermagem, fisioterapeutas e nutricionista para realização de tratamento
a médio, curto e longo prazo em pacientes diagnosticados com sars-cov-2,
informando ainda destacadamente:
1- Dados completos da Empresa Vencedora do certame, incluindo endereço;
2- Quantidade de funcionários fornecidos no contrato, especificando por categoria
e com a devida comprovação de vinculo destes com a empresa vencedora do
certame;
3- Valor pago aos funcionários pela empresa contratada, em comparação ao
Pago pelo Município por cada um destes em planilha;
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis do presente pedido de informação,
e do bom senso da Exmº. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e
apreço.
Conceição de Macabu — RJ, 25 de abril de 2022.
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Fi Vereador
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PODER LEGISLATIVO ar
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU (5
Gabinete da Presidência
Ofício GP nº 091/2022
Conceição de Macabu/RJ, 26 de abril de 2022.
Ao Prefeito de Conceição de Macabu
Exm.º Sr. Valmir Tavares Lessa
Assunto: Encaminhamento .
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar a
Vossa Excelência, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO nº 20/2022, de autoria do
vereador Carlos Augusto Paula Barbosa (Guta).
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente,
(Dhal)
Presidente da Câmara
Biénio 2021/2022
Prefeitura Municipal de Conc. de Macab
FROTOCOLO GERAL
Em 2t/04M | 22 +
Ass. JU)
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camaraQconceicaodemacabu.r).leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.r;.leg.br
LIDO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Prefeito
Ofício 153/2022
Ref. Requerimento de Informação 020/2022
Ofício GP:091/2022
Conceição de Macabu, 27 de Maio de 2022.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exmº Srº Jorge Luiz Silva Andrade
Exmº Presidente,
CONSIDERANDO o art. 42, inciso XVill da Lei Orgânica do Município
(LOM);
CONSIDERANDO o art. 233, parágrafo único do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Cumprimento-o cordialments, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa
Excelência, prorrogação de prazo por igual período (30 dias) para
encaminhamento da resposta solicitada por Ofício, referente ao Requerimento
de Informação nº 020/2022 de autoria do vereador Carlos Augusto Paula
Barbosa. A prorrogação do prazo se dá em virtude do alto volume de processos
da mesma natureza, bem como do levantamento das informações supra, estas
não informadas na transição governamental pela ex-gestão.
Manifestando protestos de elevada estima e distinta consideração,
despeço-me.
ido amente, Câmara Municipai de
Conceição dl Ns Em
No PROTOCOLO GERAL
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Poder Executivo
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“Rua Maria UG 86, Vila Nove
“A maior obra é cuida:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
DECLARAÇÃO
Declaro para devidos fins que recebi em resposta incompleta ao Requerimento
de Informação nº 020/2022, através do Processo nº 492/2022, contendo
informações relacionadas à matéria legislativa em epígrafe, solicitadas ao Poder
Executivo de Conceição de Macabu.
Conceição de Macabu, 27 de junho de 2022.
Carlos Augusto Barbosa
Vêreador
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PIEça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
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PODER LEGISLATIVO ne
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
REITERAÇÃO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 20-2022 2
Considerando a condição de ausência de resposta quanto a partes dos itens,
quais sejam, Cópia do Processo Licitatório e de pagamento, da contratação de
pessoa jurídica para prestação de serviço de locação de equipamentos de
leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) por parte do Poder executivo
Municipal em relação ao Requerimento de informação nº 20/2022, vem este
Vereador que Subscreve REITERAR, ao Prefeito Municipal de Conceição de
Macabu, Valmir Tavares Lessa, os pedidos ali contidos, no que tange
especificamente a, Cópia do Processo Licitatório e de pagamento, da
contratação, pelo prazo de 05 dias, sob pena de responder legalmente pela
falta de resposta (tendo em vista que respostas incompletas não são respostas
satisfatórias) e dissidia com o Legislativo Municipal.
Em se tratando de função típica do Poder Legislativo, assegurada nas
Constituições Federal e Estadual, o controle externo do Executivo também
deve ser exercido em âmbito municipal, através da Câmara de Vereadores.
A Constituição do Estado fixa a competência da Assembleia Legislativa,
também aplicável às Câmaras Municipais, para a fiscalização e o controle dos
atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta. O
estabelecimento, em lei orgânica, do mecanismo da solicitação de informações
e documentos pela Câmara Municipal aos órgãos do Poder Executivo insere-se
nas atribuições de controle do Poder Legislativo e assegura-lhe o exercício do
seu poder-dever, orientado pelo princípio constitucional da publicidade dos atos
administrativos.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ -- CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuGgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
N
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PODER LEGISLATIVO , ,
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Assim, a requisição de informações a prefeito, com prazo certo para
cumprimento, nada mais é que o exercício do legítimo controle externo do
Poder Executivo atribuído à Câmara Municipal.
Deixar de prestar informações, ou a fazer de modo incompleto e mais grave
ainda diferente do solicitado, configura afronta literal ao disposto nos arts. 122,
8 3º, X do Regimento Interno da Egrégia Casa de Vereadores Municipal e
artigo 42, XVIII da Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu.
Certo que esta conduta de passividade em relação a pedidos de informações e
requerimentos emanados do Legislativo Municipal é combatido veementemente
pelo ordenamento Jurídico brasileiro, conforme vastas decisões que segue
colacionada:
AGRAVO EM RECURSO E
1043172 MA Z0T7/001DI4 7145)
AUSENCIA 77: RESPOSTA DO PREFEITO.
aGR : AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO PREFEITO. 4
E cever do prefeito fornecer 2
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PODER LEGISLATIVO . .
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Segue ainda outra decisão na mesma toada:
04 PR 0576464-9 (Ti-PR)
Por todo exposto, em especial do dever da Administração Pública Municipal no
atendimento as informações e requerimentos exarados pela Câmara de
Vereadores, nos exatos termos do solicitado, requer que sejam prestadas as
informações solicitadas no Requerimento de Informação de nº 020/2022 de
forma clara, precisa e obedecendo ao que foi proposto, no prazo de 05 dias.
Sob pena, em não atendimento responder legalmente pelos atos
praticados, em caso de informações divergentes ao solicitado, ou pela
inercia provocada, em caso de ausência de resposta.
Reiterando assim elevados votos de estima e apreço.
Conceição de Macabu, 27 de junho de 2022
Carlos Augusto Barbosa
“Vereador
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PODER LEGISLATIVO :
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Gabinete da Presidência
Ofício GP nº 154/2022
Conceição de Macabu/RJ, 28 de junho de 2022.
Ao Prefeito de Conceição de Macabu
Exm.º Sr. Valmir Tavares Lessa
Assunto: Encaminhamento
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar
a Vossa Excelência REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO N.º 20/2022, de
autoria do vereador Carlos Augusto Paula Barbosa (Guta).
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente,
iva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
Jorge Lui
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
DECLARAÇÃO
Declaro para devidos fins que recebi resposta do Oficio nº 154/2022 de
reiteração ao Requerimento de Informação nº 020/2022, através do Processo
nº509/2022, contendo informações relacionadas à matéria legislativa em
epígrafe, solicitadas ao Poder Executivo de Conceição de Macabu.
Conceição de Macabu, 30 de junho de 2022.
72
Augusto Barbosa
Vereador
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