materia nº 77/2022

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Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111111 
: 
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000168 
1111111 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/05/26000168 
Número / 
Ano 000168/2022 
Data / 
Horirio 26/05/2022 - 12:46:19 
E indica o cumprimento, por todos os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Conceição de Macabu, da Lei Municipal n." 1.608/2019, que menta dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário, incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista. 
Autor Tcharles 
Natureza Legislativo 
Tipo 
Matéria Indicação 
Número 
Páginas 1 
úmero 
da 
Matéria 
77 
sapladm Emitido 
por 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO' 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 72O22 
Autor: Vereador Tcharles Ribeiro dos Santos Viana 
Indico a V. Exa., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja 
encaminhado ao Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal, a presente 
indicação, objetivando que seja fiscalizado para cumprimento de todos os 
estabelecimento públicos e privados localizados no Município a Lei Municipal 
1.608/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento 
prioritário incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista. 
JUSTIFICATIVA 
Sendo esta LEI muito importante para garantir direitos para aqueles que devem ser 
tratados como prioridade e que desconhecem desta prerrogativa de atendimento 
prioritário que possuem. 
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom 
senso da Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço. 
Conceição de Macabu — RJ, 26 de maio de 2022. 
f ...- 
Tcharles 
• 
Ribeiro dos Santos Viana 
Vereador 
* 
114 
ESTADODi RIO DE JANEIRO 
PODER EGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL I I I_ CONCEIÇÃO DE MACABU 
Gabinete c a Presidência 
OficioGPn° 135/2022 
Assunto: Encaminhamento 
Conceiçãc le Macabu/RJ, 02junhode 2022. 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Cpnceição de Macabu 
Senhor Valmir Tavares Lessa 
Exm° Sr. Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar 
a Vossa Excelência a INDICAÇÃO LEGISLATIVA n° 377/2022, de autoria do 
vereador Tcharles Ribeiro dos Santos Vi 
Manifestando a Vossa Exce E ncia protestos 
consideração, subscrevo-me. 
de elevada estima e 
Atenci amente, 
Jorge Luiz cki Silva Andrade 
(Mal) 
Presiden da Câmara 
Poder egislativo 
CamaraMunicipal de '..onceição de Macabu 
PraçaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centra— Conceição de Macab /RJ — CEP: 28740-000 
E-mail: camara@conceicaodemacz .rj.leg.br / Telefone: ( ')2779-2047 
www.conceicao trnacabu.rj.leg.br