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* )k Camara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/06/06000181
Número /
Ano 000181/2022
Data/
Horário 06/06/2022- 11:31:57
E Objetiva que o município cumpra a Lei Federal n°11.738/2008,Art2°, que trata da carga horária limite máxima de 2/3 ( dois terços) dos professores
menta para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
Autor Guta
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Indicação
Número
Páginas 2
Número da
Matéria 83
Emitido por AndreaFarias
ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° /2022
Autor: Carlos Augusto Barbosa
Indico a V. Exa., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal objetivando que o
Município cumpra a Lei Federal n.° 11.738/2008, Art. 2° , § 4° , que trata da carga
Horária limite máxima de 2/3 (dois terços) dos professores para o desempenho das
atividades de interação com os educandos, sendo o restante 1/3 (um terço) usado
como planejamento.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal n.° 11.738/2008, institui que os Professores, terão como carga horária
máxima em atividade de interação com os educando 2/3 (dois terços), sendo os
outros 1/3 (um terço) usado como planejamento das atividades a serem
desempenhadas, o que não está sendo cumprido pelo Município.
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom
senso da Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.
Conceição de Macabu — RJ, 06 de junho de 2022.
77(
Carlos Axiguto Barbosa‘---'
//Vereador ,/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência
OficioGPn° 139/2022
Assunto: Encaminhamento
Conceição de Macabu/RJ, 07 junho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Conceição de Macabu
Senhor Vaimir Tavares Lessa
Exm° Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar
a Vossa Excelência INDICAÇÕES LEGISLATIVAS n° 081/2022, 082/2022, 08312022
e 084/2022, de autoria do vereador Carlos Augusto Paula Barbosa (Guta) e
jNDICAÇÕES LEGISLATIVAS n° 085/2022, 086/2022, 087/2022, 088/2022
089/2022, de autoria da vereadora Nathália Braga.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Jorge Luiz da Silva Andrade
(Dhal)
Presidente daCamara
•-- , • • NiFkincipc' or-• -•
Poder Legisiativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camara@conceicaodemacabufj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
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