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CamaraMunicipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de
1 i Macabu - RJ
..A Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
, 000192
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/06/09000192
Número /
Ano 000192/2022
Data /
Horirio 09/06/2022 - 14:50:30
E menta Objetivando que seja alterado aart.101,§ 1° do Estatuto dos Servidores, para que assim consagre direito a redução de carga
horária a todos os servidores e não somente os que possuem 40 horas semanais de carga horária.
Autor Gaúcho
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Indicação
Número
Páginas
1
Número
da
Matéria
92
Emitido AndreaFarias
por
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LIDO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° ::'-1,V2022
Autor: Tayguara Bueno de Souza Tavares
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal, a presente
indicação, objetivando que seja alterado oart. 101, §1° do Estatuto dos Servidores,
para que assim consagre direito a redução de carga horaria a todos os servidores e
não somente os que possuem 40 horas semanais de carga horaria.
JUSTIFICATIVA
A medida visa contemplar e ampliar direito a redução de carga horaria, contido no
Estatuto do Servidor, a todos, irrestritamente, e não somente a um grupo seleto, como
este sendo até os dias atuais.
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom
senso da Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.
Conceição de Macabu — RJ, 09 de junho de 2022.
I;
Tayguara Buenc1é Souza Tavares
Vereador
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DEMACABU
GabInete da PresIdência
aneo GPn0 14412022
Assunto: Encaminhamento
Conceição de iViacabuIRj, 10 lunho de 2022.
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Ao 7-xceientissimo Senhor Prefeito de Conceição de ?viat...p111.7.,1. ••
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Senhor Var Tavares Lessa
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Exm° Sr. Prefeito,
Curnprirnentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminidc
ar
Vossa Excelência a INDICAÇÃO LEGISLATIVA n° 090/2022, de aLrtoria
ereador Sandro de Oliveira Daurnas (Sanciro Daumas); INDICAÇÃO LECASUATNA
091;2022, de autoria do vereador Jorge Luiz Silva Andrade (Dhai); NiDtC.A.L;r7L'C
nO 092/2022, de autoria do vereador Tayguara
Buena da Sia
Tavares (Gaúcho) e INDICAÇÃO LEGISLATIVA n° 093/2022, de autoria do vereado
CaOS
r
Augusto Paula Barbosa (Guta).
Manifestando a Vossa Excelência protestos de ee\iPr-=--, es,:!rna
.consideraçãc, subscrevo-rne.
Atenacsamente,
Jorge Luiz d Silva Andrade
(Dhai)
Presidente da Câmara
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praga Dr.
José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/Rj — CEP: 28740-00
0
E-mail:
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7
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