materia nº 105/2022

. Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de I 
,... Macabu - RJ 
, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
11111111111111 
000214 
Ill 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/06/29000214 
Número 
/ Ano 000214/2022 
Data! 
Horirio 29/06/2022- 16:10:11 
Ementa 
Indicação para que seja revogada a Lei Municipal n° 555/2002,que trata das diárias dos Servidores e AgentesPoliticos,para que 
possam ser incluídos na Lei Municipal, para que estes possam ser incluídos na Lei n°1418/2015 (diárias no âmbito do Fundo 
Municipal de Saúde e do Fundo Municipal e Desenvolvimento Social, a servidores ocupantes do cargo de motorista),através de 
uma alteração na referida Lei. 
Autor Tcharles 
Natureza Legislativo 
Tipo 
Matéria Indicação 
Número 
Páginas 
, i 
Número 
da 
Matéria 
105 
Emitido AnaCouto 
por 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA N0J45/2022 
Autor: Tcharles Ribeiro dos Santos Viana 
ndico a V. Exa., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja 
encaminhado ao Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal, a presente 
indicação, objetivando que seja revogado a Lei Municipal 555/2002, que trata das 
diárias dos Servidores e AgentesPoliticos, para que estes possam ser inciuidos na 
Lei Municipal 1.418/2015 (diárias no âmbito do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo 
Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, a servidores ocupantes do cargo 
de motorista, e dá outras providências), através de uma alteração na referida Lei. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação tem por objetivo acabar com Lei conflitante, que normatiza 
dárias de servidores de forma diversa, unificando assim as diárias em um mesmo 
ordenamento jurídico, bem como, com valores únicos. 
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom 
senso da Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço. 
Conceição de Macabu — RJ, 06 de junho de 2022. 
" u(41L- fLgt 
Tcharles Ribeiro dos SantosViana 
Vereador 
Ao Prefeito de Conceição de Macabu 
Exrn.° Sr. Valmir Tavares Lessa 
iPrefeltue4kpd be Conc. De Meech:4i: 
PROTOCOL° G27:1,:. 
Assunto: Encaminhamento &SI 
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ESTADO DO RIO 6E JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
Gabinete da Presidência 
Oficio GP n° 162/2022 
Conceição de Macabu/RJ, 01 de julho de 2022. 
Excelentíssimo Sr. Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para 
encaminhar a Vossa Excelência as INDICAÇÕES LEGISLATIVAS n° 105/2022, 
de autoria do vereador Tcharles Ribeiro dos Santos; n° 106/2022, de autoria do 
vereador Cláudio Willians Ramalho NevesJunior;bem como as INDICAÇÕES 
LEGISLATIVAS n° 107/2022, n.° 108/2022 e n.° 109/2022, de autoria do 
vereador Carlos Augusto Paula Barbosa. 
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima 
consideração, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Jorge Luiz ‘' ilva - \Andrade 
(Dhal) 
Presidente da Câmara 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Conceição de Macabu 
PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 
E-mail: camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047 
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