•• ••* - i Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111111111111111
000223
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/18000223
Número / Ano 000223/2022
Data! Horário 18/07/2022 - 14:31:22
Ementa CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO ESPORTIVO AO SENHOR DENNIS ALMEIDA DA SILVA,FUNDADOR DO PROJETO MUNDO DOS
GOLEIROS.
Autor LeoGago
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Resolução
Número Páginas 4
Número da
Matéria 29
Emitido por AndreaFarias
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C.M.C.M LIDO
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Rubrica:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Projeto Resolução Legislativa n° 029/2022
Autoria do Vereador Leonel de Alexandre Marinho
A CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, por
indicação do vereador Leonel de
Alexandre Marinho no uso de suas
atribuições legais, DECRETA e
SANCIONA a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art. 1° - Fica concedido Diploma de Mérito Esportivo ao SenhorDennisAlmeida
da Silva, fundador do "Projeto Mundo dos Goleiros", implantado no bairro da Vila
Nova, que consiste na preparação de jovens para atuarem como futuros goleiros
formados no Município de Conceição de Macabu.
Art. 2° - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Conceição de Macabu/RJ, 01 de agosto de 2022.
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Leonei de Alexandre Marinho
Vereador Autor
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
Email:camara@conceicaodemacabu.n.leg.br i Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
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417 Receita Federal
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DENNIS ALMEIDA DA SILVA
Dir.:Jearmmrini:s.e.mSolit.
2-5748132960ICRJ i
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142.792.977-70 03/05/1992
jOSE CARLOS SOUZA DA
SILVA
MARISETE DA CONCEICAO
ALMEIDA
remo6.6o f.,:c 011 . t54.S.
11/07/2014
OSSEAVAVIES
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Cgt1JANO DE MORASS, RJ
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MOMS RIO DE JANEIRO
DENNIS ALMEID
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O conteúdo da certidão 6 verdadeiro. Dou fé.
Conceição de Macabu, 27 de junho de 2013 s „A_
:
Oficio Único de Conceição de Macabu
•RenataEscobar SaudCoutinho
Conceição de Macabu - RJ
PragaDr. José Bonifácio Tassara, 110
(22) 27794776
Pago no inicio do processo, em 05/04/2013 Recibo:
VERONICA BUZZI DONATd SANCHO
Veibr.ica Buzz ).Sanch(.;
SUUSTITIST‘,..
A
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE CASAMENTO
NOMES
DENNIS ALMEIDA DA SILVA
LUANA MENDONÇA DE LIMA
MATRÍCULA
092221 01 55 2013 3 00001 036 0000036 56
./
NOMES COMPLETOS, DATAS E LOCAIS DE NASCIMENTO, NACIONALIDADE E FILIAÇÕES DOS CÔNJUGES
—._ t Ele: DENNIS ALMEIDA DA SILVA, natural de Conceição de Macabu - RJ, nascido em 03 de maio de 1992, de __
"? 1 nacionalidade Brasileira, filho de Jose Carlos Souza da Silva e Marisete da Conceição Almeida. x-x-x
; Ela: LUANA MENDONÇA DE LIMA, natural de Conceição de Macabu - RJ, nascida em 04 de junho de 1992, de
; nacionalidade Brasileira, tilha deRobsonGonçalves de Lima eCelinaMendonça de Lima. x-x-x
:
__ _ --1,.
-..„
."'-..., DATA DE REGISTRO DO CASAMENTO (POR EXTENSO) DIA MES ANO '
Vinte esatede junho de dois mil e treze. 27 6 1 ' 2013
L ' , __._
I-' ---
REGIME DE DC'-'1.',..r.:Al`fi1' -rr`
Comunhão Parcial de Bens.
NOME QUE CADA UM DOS CÔNJUGES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO)
0 noivo não mudou seu nome. ;
; A noiva passou a usar o nome de LUANA MENDONÇA DE LIMA SILVA.
-- — - — --- — —
_
_
OBSERVAÇOES/AVERBAÇOES
_
— --- !,;------\:
Celebrante: Padre Luiz Claudio Azevedo de Mendonça. Data do casamento: 15/06/2013. Registro feito no Livro BAUX-00001, Folha 036, Termo 36. x- 1' .- 1 X-X
CM .0
Pá:
Rubric,
0 projeto Mundo dos Goleiros teve inicio no ano de 2016 ,com o
propósito de realizar sonhos dessa garotada e tirar eles da vida do crime.
Iniciamos com 3 alunos hoje estamos na média de 20 alunos de várias
idades e cidades diferentes ,o objetivo do projeto é sempre pensando em
levar os alunos p teste em clubes diferentes e tornar eles pessoas de
responsabilidade e compromisso e foco nos seus objetivos .
Hoje nosso local de treinamento está sendo realizado aos sábados no
campo da vila nova ,ao lado do ginásio poliesportivo todos os sábados as
07:00 da manhã,treino sempre com muita qualidade e determinação
para sempre deixa eles em ótima performance.
Esse é e o objetivo do nosso projeto e estamos procurando sempre
melhorar para coisas boas acontecer nos nossos treinos ...
1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
C.M.C.M
_ —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 29/2022 "CONCEDE DIPLOMA DE
MÉRITO ESPORTIVO AO SENHOR DENNIS ALMEIDA DA SILVA,
FUNDADOR DO PROJETO MUNDO DOS GOLEIROS", para fins de apreciação e
pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo Legislativo, o
qual é integrado pelo nosso Município.
PARECER DO RELATOR:
Primeiramente é pertinente esclarecermos que é dessa Comissão a competência de
analise do projeto de lei apresentado, eis que originariamente lhe fora atribuída essa função,
conforme preconiza o artigo 79 do Regimento Interno desta casa legislativa.
Após analise do citado projeto de lei, constatou-se que o mesmo estaern
consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais,
sendo que a matéria guarda pertinencia com as prerrogativas do Legislativo Municipal.
Diante do exposto, tem-se que referido Projeto de Resolução esta de acordo com a Lei
Orgânica do Município e obedece às técnicas Jurídicas e Legislativas, razão pela qual opino
no sentido de que o parecer desta COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, seja pela aprovação do Projeto de Resolução n. 29/2022, apresentado pelo
Vereador Leonei de Alexandre Marinho deste Legislativo Municipal de Conceição de
Macabu — RJ.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Ante o exposto, tendoernvista as considerações expendidas pelo relator, amparado pelo
artigo 79 do Regimento Interno, diante dos aspectos que cumpre a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação analisarnibexistem óbices à aprovação do Projeto de
Resoluao n. 29/2022, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais
foram observados, razão pela qual opinamos pela sua aprovação.
Relator: Lucas Madureira Pereira
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email:juridico.cannaramacabu@gmail.com/ Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Í
C.M.C.M
(7Q_Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução n. 29/2022. Rubrica:
Presidente: Sandro de Oliveira Daumas ( ) Pelas conclusões do relator
Membro: Carlos ugusto Paula Barbosa ( ) Pelas conclusões do relator
VOTOS DIVERGENTES: nenhum.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO DA DIVERGÊNCIA: nenhuma
FAVORÁVEIS OS VEREADORES: Sandro de Oliveira Daumas, Carlos Augusto Paula
Barbosa, Lucas Madureira Pereira
FAVORÁVEIS COM RESTRIÇÃO OS VEREADORES: nenhum
CONTRÁRIOS OS VEREADORES: nenhum
EMENTA DO PARECER: Pela aprovação do Projeto de Resolução n. 29/2022, por
unanimidade de votos.
Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, RJ, horas, em
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email:juridico.camaramacabu@gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
I
1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Resolução Legislativa n° 29/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, por
indicação do vereador Leonei de
Alexandre Marinho, no uso de suas
atribuições legais, DECRETA e
SANCIONA a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art. 1° - Fica concedido Diploma de Mérito Esportivo ao SenhorDennisAlmeida
da Silva, fundador do "Projeto Mundo dos Goleiros", implantado no bairro da Vila
Nova, que consiste na preparação de jovens para atuarem como futuros goleiros
formados no Município de Conceição de Macabu.
Art. 2° - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Conceição de Macabu/RJ, 12 de agosto de 2022.
Jorge Luiz Silva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camara©conceicaodemacabu.rj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
Rubrica:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência
OficioGP n° 191/2022
Conceição de Macabu/RJ, 12 de agosto 2022.
Ao Editor Chefe do Diário Oficial
Sr. Emanoel de Oliveira Barcelos
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar a Vossa Senhoria RESOLUÇÃO LEGISLATIVA n.° 29/2022;
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA n.° 30/2022 e RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
n.° 31/2022, todas de autoria do vereador Leonel de Alexandre Marinho
(Léo Gago).
0 arquivo será encaminhado viae-mail para publicação.
Manifestando a Vossa Senhoria protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Jorge Luiz Silva Andrade
(Mai)
Presidente da Câmara
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Poder Legislativo
CamaraMunicipal de Conceição de Macabu
PragaDr. Jose Bonifácio Tassara. 113, Centro — Conceição de Macabu/IRJ — CEP: 28740-000
E-mail. camara©conceicaodemacabu.rj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
Resolução Legislativa n° 29/2022 Resolução Legislativa n° 30/2022
N°13-51T6 de agosto de 2022
c.m.c.m
pág.
12 Edição Extra
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por indicação do vereador Leonei de Alexandre Marinho, no uso de suas atribuições
legais, DECRETA e SANCIONA a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art. I' - Fica concedido Diploma de Mérito Esportivo ao Senhor Dennis
Almeida da Silva, fundador do "Projeto Mundo dos Goleiros", implantado
no bairro da Vila Nova, que consiste na preparação de jovens para atuarem
como futuros goleiros formados no Município de Conceição de Macabu.
Art.2° - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Conceição de Macabu/RJ, 12 de agosto de 2022.
Jorge Luiz Silva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
Resolução Legislativa n° 33/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por indicação do vereador Tayguara Bueno de Souza Tavares, no uso de suas atribuições legais, DECRETA e SANCIONA a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art.1° - Fica concedido Titulo de Cidadã Macabuense a Senhora Alcilene
Vieira de Paiva Mousinho, natural do Município de Sousa/PB, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Conceição de Macabu.
Art.2° - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Conceição de Macabu/RJ, 08 de agosto de 2022.
Jorge Luiz Silva Andrade
(Dhal)
Presidente daCamara
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 35/2022.
EMENTA: A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU,
por indicação do vereador Jorge Luiz Silva Andrade, no uso de suas atribuições legais, DECRETA E SANCIONA a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art.1° Fica concedido Titulo de Honra ao Mérito ao senhor Romaro de
Oliveira Sousa Pessanha, pelos relevantes serviços prestados ao município
de Conceição de Macabu/RJ como Cabo lotado no 32° Batalhao Policia
Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Art.2° A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Conceição de Macabu/RJ, 16 de agosto de 2022.
Jorge Luiz Silva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por indicacão do vereador Leonel de Alexandre Marinho, no uso de suas atribuições
legais, DECRETA e SANCIONA a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art. 1° - Fica concedido Diploma de Mérito Esportivo ao Senhor Thiago da
Costa Negreiros, fundador do "Projeto Social Esportivo Vilão da Vila Sport
Club", onde sua real intenção é proporcionar através do esporte uma conduta de amor ao próximo e a conscientização contra o uso das drogas.
Art.2" - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Conceição de Macabu/RJ, 12 de agosto de 2022.
Jorge Luiz Silva Andrade
(Dhal)
Presidente daCamara
Resolução Legislativa n° 34/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por indicação do vereador Tayguara Bueno de Souza Tavares, no uso de suas atribuições legais, DECRETA e SANCIONA a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art.10- Fica concedido Titulo de Cidadã Macabuense a Senhora Dionizia
Moreno de Oliveira, natural do Município de Santa Maria Madalena/RJ,
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Conceição de Macabu.
Art.2° - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Conceição de Macabu/RJ, 08 de agosto de 2022.
Jorge Luiz Silva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 36/2022
EMENTA: A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU,
por indicação do vereador Jorge Luiz Silva Andrade, no uso de suas atribuições legais, DECRETA E SANCIONA a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art.1° Fica concedido Titulo de Honra ao Mérito aos Membros da Defesa
Civil de Conceição de Macabu/RI, pelos relevantes serviços prestados ao
município.
Art.2° A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Conceição de Macabu/RJ, 16 de agosto de 2022.
Jorge Luiz Silva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara