:,..i
* * 1k CamaraMunicipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ I
464.:', liti i, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11101111
000227
E Ill
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/29000227
Número / Ano 000227/2022
Data/Horário 29/07/2022- 12:16:34
Ementa Altera oart.3' da Lei n°1.329/2014 (com redação dada pela Lei n°1.521/18) e dá outras providências.
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Paginas 17
Número da Matéria 46
Emitido por RobertaBarbosa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO D
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 24/2022.
Rubrica:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
LIDO
agigi zz
... 7:1VADC!
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter à elevada
consideração de Vossas Excelências o PROJETO DE LEI N° 24/2022, que altera o art.
30 da Lei n° 1.329/2014 (com redação dada pela Lei n° 1.521/18) e dá outras
providências.
Tal medida, é de extrema necessidade, considerando que a alteração
proporcionará adequação dos valores que atualmente se encontram defasados
economicamente, em virtude do lapso temporal entre sua vigência e a presente data.
Acostado ao projeto, segue a justificativa dada pelo Secretário de
Promoção e Desenvolvimento Social ao referidoPLOe também, cópia da planilha de
Cálculo feita pela folha de pagamento e estimativa do impacto orçamentário e
financeiro da Secretaria Municipal de Fazenda, com demonstrativo de receitas e
despesas com pessoal.
Ao submeter o Projeto A. apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria com
URGÊNCIA. Cumpre salientar que se trata de medida necessária a Municipalidade,
sendo de grande valia para nosso Município.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço e consideração.
Camara Municipal de
Conceição de Macabu
VALMIT V/AtiES LESSA l PRO77 COLO GERAL
- Prefeito Municipal - 6 T 20 0
Sua Excelência
JORGE LUIZ SILVA ANDRADE
M.D. Presidente daCamaraMunicipal de Conceição de Macabu o61,19,21/
Gabinete do Prefeito; de julho de 2022.
(
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 24/2022
Altera oart. 3° da Lei n° 1.329/2014 (com
redação dada pela Lei n° 1.521/18) e dá outras
providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamara
Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1°. Altera o Artigo 3° da Lei n° 1.329/14 (com redação dada pela Lei n° 1.521/18),
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - A remuneração e carga horária dos profissionais inseridos nos
CRAS/SCFV e CREAS, serão as seguintes:
I — FACILITADOR DE OFICINA — Cargo Horária de 32 horas semanais,
com remuneração de R$ 1.265,00 (Hum mil, duzentos e sessenta e cinco reais),
mensais.
II — ORIENTADOR SOCIAL — Carga Horária de 40 horas semanais, com
remuneração de R$ 1.585,00 (Hum mil, quinhentos e oitenta e cinco reais),
Art.2°. Altera o "Anexo I" da Lei n° 1.521/18, que passará a se apresentar da seguinte
maneira:
ANEXO I
CARGOS REMUNERAÇÃO N° DE VAGAS CARGA HORARIA
SEMANAL
Facilitador de
Oficinas
R$ 1.265,00 18 vagas 32 horas semanais
Orientador Social R$ 1.585,00 12 vagas 40 horas semanais
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,6 iejulho de 2022.
VAL AVARES LESSA
- Prefeito Municipal-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
C.M.C.
pág.1-0
Rubrica: -
Trata-se o presente Projeto de Lei n° 24/2022, que dispõe sobre a alteração do
art. 3° da Lei n° 1.329/2014,com redação dada pela Lei n° 1.521/18 que versa sobre a
realização de Processo Seletivo Simplificado visando contratação de pessoal por tempo
determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público,
para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Familia(PAIF), Centro de Referência Especializado (CREAS) e
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) do Município de
Conceição de Macabu nos moldes do Anexo I da presente justificativa.
Considerando que a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 194, caracteriza
a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade destinada a assegurar saúde, previdência e a assistência social.
Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social, através da
Resolução n° 009/2022 aprovou por unanimidade o presente Projeto de Lei.
Considerando a edição da Lei Orgânica de Assistência Social — Lei n° 8.742/93 e
alterações, a assistência social passou a ser organizada por meio de um sistema
descentralizado e participativo denominado SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL — SUAS, o qual é integrado pelos três Entes Federativos, Conselhos de
Assistência Social e as entidades e organizações de Assistência Social.
Considerando que cabe a cada ente organizar a assistência social por meio de um
sistema descentralizado e participativo denominado SUAS - SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, de acordo com sua competência, em consonância com a
Constituição Federal, e as normas gerais exaradas pela Unido, de forma a otimizar os
recursos materiais e humanos, além de possibilitar a prestação dos serviços, benefícios,
programas e projetos de assistência social com melhor qualidade à população.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a criação da
presente Lei e demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto ao
CY'
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACA:
GABINETE GABINETE DO PREFEITO
io0"c
presente projeto de lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu
indispensável aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em voo rápido, é que
encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na integra.
Gabinete do Prefeito e de julho de 2022.
VALMÍRtAVARES LESSA
- Prefeito Municipal -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I DA JUSTIFICATIVA
?iv
Rubrka.,_
17:0S.:". - 1-7 g
ANEXO I DA JUSTIFICATIVA
EQUIPAMENTOS UTILIZADORES DOS PROFISSIONAIS ORIENTADORES
SOCIAIS E FACILITADORES DE OFICINAS.
ORIENTADORES SOCIAIS 12 ORIENTADORES
CENTRO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
SILVIO SOARES
2 PROFISSIONAIS
CENTRO DE CONVÍVIO E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
USINA
2 PROFISSIONAIS
CENTRO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE ViNCULOS
RHODIA
2 PROFISSIONAIS
CENTRO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
DOS IDOSOS (EDEMIR FIDELIS
RIBEIRO)
2 PROFISSIONAIS
CENTRO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
MACABUZINHO*
1 PROFISSIONAL
CENTRO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
VILA SÃOJOSE*
1 PROFISSIONAL
CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA
SOCIAL (CREAS)
1 PROFISSIONAL
NÚCLEO DE ATENDIMENTO A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (NAIA)
1 PROFISSIONAL
FACILITADORES DE OFICINA** 18 OFICINEIROS
* CENTROS DE CONVIVÊNCIA Id IMPLANTADOS E QUE SERÃO REATIVADOS NO
SEGUNDO SEMESTRE DE 2022 OU ATÉ 0 PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023.
** OS FACILITADORES DE OFICINAS SÓ SERÃO DISTRIBUÍDOS NOS CENTROS DE
CONVIVÊNCIA, APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
Secretaria Municipal de Promogdo e Desenvolvimento Social (SMPDS)
E-mail — promocaosocialmacabu@gmail.com— tel.: (22) 2T79-2593
End,: Rua Jose Angusto da Silva— n° 57— Bairro Vila Nova — ConceicAo de Macabu - R.1
Gabinete do Prefei7;26 e julho de 2022.
(
VAL IR T R LESSA
- Prefeito Municipal -
D.F.P., 05/04/2022.
ng14 . o Tavares LIRIP
Diret.' do Departamento
.
Folha de Pagamento
I/
Lk Ai`
r°
rN I t
R$50.565,90 (Cinquenta mil e Total Geral
quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos);
tjP°A11(1
Processo n2 4782/2022. 14V
Rubrkcal
PLANILHA DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROFISSIONAL A
CONTRATAR
VALOR MENSAL
DA
REMUNERAÇÃO
ENCARGOS
PATRONAIS
21%
SUBTOTAL QUANTIDADE
A
CONTRATAR
TOTAL
Facilitador de
Oficinas
R$1.265,00 R$265,65 R$ 1.530,65 18 R$27.551,70
Orientador Social R$1.585,00 R$ 332,85 R$ 1.917,85 12 R$23.014,20
TOTAL R$50.565,90
Ao Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento:
Segue planilha de cálculos para os procedimentos de estilo.
2°
22
40
.6(fit'iffilro
Pe
emploçfio
qc.t.
C 1kAR 1511
PAX' -
9 f
t11
06 toepal,t avv,
avee,cstiltr
o
'31/2teTot1to de Pagatee
•
-- fit
Processo
Rubnca.
C. .c.m 2.--
1-0 '. toR.
018t lit,e*i
P- ¡A
k tf
o
'1.avees Lift)
iretor do Departamento
folha de Patamento
gelf4A/k. cc/N— y.s.=
clsivk GAAL61--ki c):_Ácr=uin ipv,Asuvo
A - -k/C.L. 0 ck() -1-QA-C( Gtt, -ÍZ 1W1-244/3
NLE Ct/6.- riock,
Marcos hurt) Cordeiro Cou
Secretario Municipal de PromoGao
e Desenvolvimento Social
Pon. 743/2021
c.- evA),L, IMOz
CO"
1A-P4 C.
Pti)
C.M.C.M
Rubrica:_
A Secretaria Municipal de Planejamento, —
7-9717.
nca
• rce4o SiW Carvalho
de Contabilidade e Orçamento
CRC RJ: 085 336/0-3
P.M.C.M. Portaria 14° 074/2021
Dando prosseguimento, e de acordo com a solicitação na folha 09, do processo
em tela (04782/2022), e documento anexado com as devidas informações, oriundo do
Departamento de Folha de Pagamento (Fls. 10 e 11), segue o Impacto Orçamentário e
Financeiro conforme solicitado através de despacho.
Considerando, entretanto que o percentual da despesa com pessoal, ate
Dezembro de 2021, esta em 43,43 %, conforme Relatório de Gestão Fiscal — RGF
Anexo 1 do 39 Quadrimestre de 2021, em anexo, ficando assim abaixo do Limite de
• Alertadueé de 48,60% (Lei Complementar 101/2000, Inciso II do § 1° doart. 59 da
LRF).
MA/2021 NA/2021 14.147071 A,:202 I Sat/2021 Nov/2021 002002) 0.10021
Oto aos OA 020
CHFFE DO PCOER EXECLTIVO. Val MIRTAVARESLO/SOA
ReSPONSAVO. PEED covrpoL inrrEsavo ROOSCNNUNESPALL 0
14E0PCESAVE1 PEES 04r1*m2IsTRAoS0FINANCEIRALL02 E04l1J400 SANO-KT DOMES
SIGFIS Verso 2921 Dale de FnIssãO 28101/2022 11 300 Mexo loto RGF
555 V 5/54 4.5a • 14.0 0550 0,•••••• •••••••
r•••••,. Sow Carraime
er••••
ANO 19-N° 10
28 de Janeiro de 2022
Diário Oficial
ConceicAo de Macabu
MUNICIP10 DE CONCEICAO DE MACARU PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERIODO DE REFERCNCIA 311 Ouadrimestre /2021
RliF *140401
DE ISItImO. 3Me
DE SPESA CD.PESSOAL 0oun50.04 1/5514/1
0.08.M.
20M063003 4502021 F40s20.21 50e2021 A0.0021 Mair1112 , LALN202 1 41402021 4.00•2021 5032071 0121/2021 N21v12021 0.012021 oil 121,...e.
X 571 120 Wall A V.01. PI SSOAL oi
, ,V., Alun
Vareleamin, Vanumm e 115 2? I.,..,4i VA..,
C.,82.V.Am PaLecaiL
amellom PAM. .....,
Nam./ MM., Pomama
Ammeamlum, Ihamas a Mom,
PLTIALA
0,4,1 Am... P.ALLmante.
OMM DmPA./Amoa °Kovno, 150 4341 loo-se (sl it S? 151)
11,,peia [tee P51144 221 $ ImLMMoic:senseriarene
LIANA.A., Ma Ems...118 (art. al, I Paz I well
515551 01 31/55.0 4 5 C55) 21>201.14 Vaud..
UCCIOOVIL, 6: (16.1.1. 055
Wye,. at I mcmmarevem,
(0165 a Pe5.06.5 0* 021210,0,0-4501
2 5 9115
151 5.10
140%22.5
11505
66.
A..
am
am
MA
6.00
une
110/5
. im LA
0.00
.....,.
...
a 831120
410/ 4125
SIM6•616
Al ,in.v.
66.
35
cac
05
05
50
MA
5/05
• 0/451
05
EPP
0.5
1 5 41•5
AM 0510
151545
05516
am
606
05
aLA
0.31
0.5
AM
0153
V 55
35
ace
0.5
1)045K
55 0112
1114 n31
MAMA
05
CM
001
05.
040?
05
am
CERAS
a uar•
OlD
ea,
05
12)00141
I /01.455
204101241
45005
05
061
8.00
880
0.40
am
arenei
1055
Cai
om
1.121
101./4421
115.04.1
115545
NO Siskaf
6.c.
.5
05
3mi
aM
001
.33
• ..ist
v. 4.00
00,
arn
0.0
• 410.33.6,
4 50 56/
4 51755
Li 1/1.22
400
AM
6,5
aM
am
• Cal
am
1110.5
// 605
65
0121
n Al
104 40 6/
11/940 AL
a 550.40
0: WA 0
0.5
125
.5
...
OM
05
Luc
611.0031
5005
50
056
40* umo
4. ms Map
05 205
15334.5
me
05
U5
MA
ono
GAO
ase
MI WS 61
01565
.*5
55
05
1451514
3 5250
10*5615
15155
am
50
05
am
Om
6.51
AM
150.66
35.51
gyp
0.01
OAS
.15545
151155
151150
45055
am
1115A15
VELMA
ao?
MR
Me
050
55051
111154.
in.
6/00
6150111
ia 38.5
.5550
6.50.50
Al 045
am
15545
516.04.5
Am
MO
eM
05
100 1154
010.0
..
IMO
10554.66
130* 251212
51555
1501,50
1250111,10
MA
50 .1?...
/3055/
am
013?
AM
50
RN 5.5
34.4520
05
01M
1114.5.1.
IlIIP
05
ADO
am
am
000
000
6123
AM
0.5
05
50
NM
56
000
45
045?? SA I RICA L'Aal Li S:CLAL la -8 - LL 41.143.1.06 • va 44,58 1104415 I A. L., 13..,... ,ee. e. sl I 'el 10?..1 3 am sal ill • ”.),•,Sl .11410... a 545.0 165504 50.19100 65
551RACAO 00CUMPRIMENTODO LIIIITE LEGAL VALOR SWORE A RCLAJUSTADA
RU CURA 511115111E110010A • PCI MP 4 0 740 021.10 000.00%
I- I 1, Ni• 121101.41• 451506/15na151.1 0.1.5a. 50 05/54/15 .05150.16 I 51. 545 0 S. 51 cr) IV) 0,04
(.1 4i•nalorancia• 0515055 16 UI. 014 lalalivaa as covet...* e. banca5 05 10$, II 341 as CI') (VI) too
00.100.131* CLIEME.of 105110A 51115 576 Anna ITV , V VI/ L10 718 3,21.10
DES.Pf SA TCLIALCOM PESSOAL 011/ WWI • Lille • itiAL 20 51913,31 43.4314
,,....EE ALAKImo 51114545 1, 11 • 10, 611. 1000 LAE) 59 RN 1351,313 M.00%
Dal.. l MAT E 1.61101rINCIAL II, 10.SS • ix/ 04414404.10 61101 4' I n 01 12 rt. I or) 53 8.4.703,52 11.305.
113.1E DE ALEIRAPIP - 0,001 »l 1.11.10 1? 0 0 I, ....., SI.. ton 53 87. eates Awe"
FovAn Inv v 41/LaCREme111, • CLL• 11.I
• ivn. 55000515. 655/55 5 • /5 2550555 06 541a 50450. LAaLmm raMai a Lamas nlo prmamams LeLscram am 31daMom.. clo 55/1/... 050/1/6/5 a IS 51455.1n• n•••• Mn50 Eases 5105 Pia %Mom ...min ILA
O snetwinee P11.50 4. c.v....emmo Imam
tom. 6.41...:.a‘avao••••• 5.••• ••••
mod /1150
•••••••• Maas 05.,00
&Mess de Om. Or Moo *wore
CMCPE eccra ELLCtMVOVAI MIR TAVARES LESSA
00E50014SAVEL PELO COAIM,A, e ITIICAOII eressniN PANES PAULO
11,115140.,,EL 67)10 514*I141S111/(,4141 I /05/CE1RALWIZEDUARDO 5.00.010 GOOAE
SIGFIS Ve15.40 2021 (UM de EmIss.lo 78/01 /2022 11 210o Anew I oo ROE
MUNICÍPIO DE CONCEICAO DE MACABU - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERIODO DEREFERTICIA 30 Ouadrunestre /2021
ROEANEXO1 155 1 00
E EZ LE DE SPE SAS (25 124$ E MO PALLAS
IJESPESA EOMPESSOAL
011161040 eAMAIOMAL
Cows. ?AAA co FAVSnA 464:"I 0171%...1
.46.11.4. DM; Am. on eQ14.5 N0 MALL v„v•A
JaA/20211 EeM2121
LLIA
Le , 3113
.A1/2021 Aoc/2021 21212134101
0/111 0,03 0 40 cos 05
8.61: OLD 061 CM Um 021 0,5 EM EM
0,S.D.A.1110470.LAJJS TES DO EKERCOO 11 2020
DESPESA COM PESSOAL NÃO EXECUTADA ORÇAMENTARIAMENTE
W2;510 Tipo cle Regi01(0 Valor 31)1)344 despesa
com pessoal
01
Valor das
daclUS661
(h)
Valor
Considerado
IC)A (14 -(0)
Referenda
do Falo
Gerador
co co so __.
TotalolioEncomia co
MUNICÍPIO DE CONCEICAO DE MACABU - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERÍODO DE REFERENCIA 30 Ouadrimestre /2021
X C TADAS IUIUn409 12 MeSes
RD 100
Abd2021 Ma1/202 1
ANO 19- N° 10
28 de Janeiro de 2022
Diário Oficial
Conceição de Macabu
RGF ANEXO 1
DESPESA COM PESSOAL oCaJOAOAS mom.
elJaprAo
process.. J47*/2021 Fevf2021 450742021 A1o92021 6141/2021 200.0021 JO/2021 1090/2021 Se02021 0u7,2021 4*0/2021 0e7*2021 1i7.121Ne00
DESPESA(MUM CON Pf SSOAL (1)
PessoalNW
Venenmeles.VNAMMOS e DAMS (*seems Verlaveis
ObrIgadks Paoli%
WNW. R0.003LINIS
Pascal InatIme Penlerlsla
APnentachalm.Resentas e Relamas
Parman
Otiros gene/Ida, Ratan:Nees
Deas Dates& Pessaal Deoweries Catalan Tame& larL111. SI. LRF)
Despesscom Pessoal NINEamutaea OrNmeltatante
Despesas MO Comagadas (ad 19.4 1. daLOP) Pp
InderOkr,041 par Umiak, e Incentlan a DONS,. VOMMIN
Dom r ar 11 es .. 00.20 )4/271
071407640 272 Elerdclos 911101003
Imam e Pannonia, ccoRecursosVaud..
J.991929%
77,31.42094
.. 00 0224
4.300334.20
cm Rt.
$770170.20
1100 01.31
$7704020
7194 404.0
100406.10
100.2(14I
3.123.221.51,
4.0l0 40,01
4 903.4.31
1.160 MO
3.54.412.63
3.06204.00
4.0500.01
4.00119.03
LRCM.
a aars.33
114014431
301.102.77
4.301.232.04
040I00.36
101151.31
300454.5
6.000.010.17
4307.4.160
9306920474
411.4.623.74
0007 166.0
0.03
0.00
0.00
0.00
MCC
0.00
IWO
PM
MOO
om
040
0.00
003
ruo
am
001
3.612.121.91
IN 004.01
020
cmo
1651100.7*
00 10.0
0.00
003
1011102.“
242..012.63
cum
0.00
3.724.00.0
40*.11411
000
oxo
3335.00.44
4401.076.0
000
003
2.110.65600
340.504122
000
000
4.40041120
661.121,72
am
403
0.09
14.7.024
nos
0.00
9.00
MILNE.
oxo
003
0.03
24130.66
0120
UM
000
630.1(4.0
000
170.121.2$
MM..
WAIL.
0.00
1.9002040
4020.404.01
6400107.10
0.00
Wean%
UNION WM
0.00
000
0.00
0270
11.76.1.311
4712.00
0.00
000
0.00
0.00
0.90
000
000
020
0.01084
0070.64
020
0.00
000
0.01
0.00
0.7*
Aco
000
la 401.*
04.401.36
em
0.00
MOO
0.03
OM
0.90
0.7*
0.00
16.365.06
P.M..
003
020
020
PM
WM
0.00
000
003
41.040.111
11.910.111
P.m
ORO
000
000
0.00
0.00
000
400
164473.1
10.491.01
oco
0.00
000
000
0.03
0.00
coo
21.90.66
7.1.047.16
0.00
000
0.00
0.00
0.03
O.
000
.02.74
*10 502,0
0.7*
O.
003
000
003
000
003
600060
00.950.30
oco
020
0.90
000
003
0.00
000
APRA
40971:40
eco
000
003
0.03
WM
0.03
0.00
000 111,01
I/ /01,PI
coo
0.00
MM..
0.00
6091
003
000
1013301.1111
A .44431
020
oce
1.020.1104.
0.00
000
MOO
000
1.4743.0.06
304.68400
003
020
1214411.04
DESPESAUCIUIDA CON PESSOALDM • 0 • M 2.043./06.00 4.30ROO 3.110.060.16 3174.06,21 3110.5150 300724.0 1.047410.41 LOWMAN Anazatm 1444.433 3.101056.02 /001.0434 41043.91107 0.00
APURAÇÂO DOCUMPRIMENTODOLIMITELEGAL VALOR %SOBREA RCLAJUSTADA
RECEITA CORRENTE140017920.ROL(IVI 110.749.921,10 100,00%
(-1Tr40144e2000I00 0136901041asda UNA° relolIvaa 1. amend.* 10460100•45 fart. 166-o 4 1. do CPI ON 0.00
I-) Translereocles OtogathrMs de Unlão rendIvas Rs anemias de Oemods on. 166.116 de Cp)(VII 0.00
RECEITA CORRENTEUOU1DAAJUSTADA(VIII- (IV .V ,,I9 110 749121.10
DESPESATOTALCOM PESSOAL. DTP 140111-11110 • NM MI 093 933.07 43(43%
UNITE mAximo IX) Onelsos I, 11 0 id, en. 204.IREI 59.904057.39 54,0006
pa. LIMITEPRUDENCIAL DO (COS 0 DO (panigrafoúnicodo en. 22 de LOP) S6.814.709,52 51,30%
UNITE DEALERTAMO - 1090 fe MI ands* II do 0 I• do mt. 59 de LRF) 53 020.261.65 MAO%
Fonte Secretarla de Fazenda cc...oat:Amuck>
Nota
• Noe OPPOnstrolivos elsborados no 10e no 2 quadnmestre 00 cerla merepo. os de %Wm a pogonãoprocessed. insintos ern 31 de PmenOso exereicso avorlof. contaamedo se, Infanados rms. camp°.Essesvaloms miosofrvm atterac.ão Pt
O $00107470 000200 de podem sermOvidos
Yalrolr T$o.,o L0 LuIE
Praha. 030.-14ho Omoo• 0,1 NeYon Gyl•anr.•
• / otanwN.1.•• Cars,.
l•••tor•d0....ar • Ow••••••••
CNEPE Do PODER EXECUTIVO-VA141174 TAVARES LESSA
RESPONSAVEL PELO CONTROLE INTERNO: ROOSON NUNES PAULO
RESPONSAVEL PELA ADNINISTRAr..A0 FINANCEiRA: LUC EDUARDO SANCHO DOMES
SIGHS- Versa° 2021 Data de Emissão: 28/01/2022 11:30h Anexo 1 do RGF
MUNICÍPIO DE CONCEICAO DE MACABU - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERÍODO DE REFERENCIA 30 Quadrimestre 12021
RGF - ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE AJUSTEI OEDESPESAS DEVIDAS E N40 PAGAS
RS 1,00
DESDOBRAMENTOMJUSTES DO Exanicio De 2020
DESPESA COM PESSOAL
REGISTROPATRIMONIAL
E89100e1 palm. cm 0 IRS Weeps (Lei Cot. n1171020)
60111240124 c019 Man.= RFPS No pam (Le CereL re I MOM)
Set/2021 OtrV2021 Nov/2021 Dez/2021 Ult12Mases
040 000 MOO 000 0.00
0.00 0.01 0.00 0.00 000
DESPESA COM PESSOAL NA() EXECUTADA ORÇAMENTARIAMENTE
Mis/Ano Tipo de Registro Valor bruto da despesa
com pessoal
(11)
Valor das
deduções
(b)
Valor
Considerado
(c) - (a) - (b)
Refeancia
do Fato
Gerador
._.
so so ,00 ...
•-• Total nits, Executed() so
CHEFE DO PODER EXECUTIVO VALMIR TAVARES LESSA
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO ROBSON NUNES PAULO
RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA LUIZ EDUARDO SANGHO GOMES
SIGFIS - Versão 2021
-•
Vats. To•welni 1-1•11 l'CIO-141, )11.0 Cant ••
....74.1aa.
Data de Emissáo: 28/0112022 11300 Anexo 1 do RGF
JanI2021 Fev/2021 Mar/2021
003
ROO
000 0.00
900 040
Jun/2021 JW/2021
0.00 000
0.00 0,90
Ago/2021
000
0,00 0.03 000
000 003
mtmcwio DL CONCE4;AO DE MACAElk:
DE CARL tfaZES ORÇAMENrIkRoN
ANEXODE MET/AS FISCA*
VIETASANUALS
2022
RS 713
R:IcCio 2.
VALOR
'-'05TAN7C
ext.44,:it45 7024
1 1- , 17.. ;. Or VALOR P¡B sr, RC:
011-10E141 CONSTANTE.It !PGfil Rcti
.500 w103
% P07
¡8 iW 53)7177'
ORI rui0
- -
,113-1-314
05.1 213.33
' :721» '13 7103 2:45 45;
122 52kS 24;0 -;54 0".,4 • 1G2.8-4F
4":47•¡:,,
• ;o 7;: 6:?
450.19
462 586 74
• 478 491 17
742 81045
• Poe 43080
.223 52,65
▪ ' ti55 'Y n..13
109 152 2f
37636
707 884 21.
.33 858'34
430 #POS8
.i1084 1$3
Il 85434283
?635 015 17
0.00
20
''.467 27,2 40
12 791 €0.1 1.04. -2 1-2)22'
3 74271, H.1 ,
96 744 /7 4;12, 9;
9.% :At' • 'v •
86.042 Cri ¡.,-C 50-5 I
54 127 VI 41 1; 29(1 647 43
;
• Si?
242
*1 321
22 811
13230
; 840
124
11 r
1 C4,4
/04 380
801 43;
v:/704
4.434
1b 3:u
A !r•
.<
0. 250
0.2431
o 2s;
0.211)
czy.
.28)')
Ote20
0 MY..
0 1:47c
C,Ça2
0.9-sf¡
0 use
0074
2.716
647
0 002
C OX
COO
1 67.L.
34, '.25271".
72 12:0 5523 A'
12 123 '70 0'.
82 471,441.2 ¡..."
, 43, ;
63 1:31:1 3,13 3 .j4
112:k:311 '2 -1 11:',
2,1331¡1.1 1 132
1- 72.41. 1:1
7017." 113,1
233 824 .30
233857,00.
21081. 19
10 90360;1 .79
434. 0.7343
0.20
230
230
4. 599777 ;¡
5 835 5732 2::
82 4713 434 17
)(1•2 6330 39
1 092 05334
103 ¡It. 3/026
'al 7126;5 NI
92 5.123 038 26
57 7020731',
34 1475 45 .9
4 t33 7459.57
1,:/9%8C
279 36-4. 5;
237 87(,10
754 748,7)
232 594.18
17 C'N 950,47
•J 8.97511' it
000
0.00
VIe
0.090
07168
2053
2 4.4.5
C 572
C fr-O
0,0C11
0 OW
2,22 145.23
,•49 337,86
27318 073 95
2,3,20
i2 .524 84,3135
2453 '43 33
D 00
2.00
0913
4 7121
A; .122
11.767 '
098
'35 850
'33021
'34 841
1,S 11.4
1.5 3 2?
4 ,545
21:
2 284
0 761
0. 732
12,2,4
-2782
0000
3,070
4.
2L100
0 225
0 253
0 250
Z1 2211
13 7134
0.0U,
0,007-
0,00C
7, 3.2.,
t•
21) 959
13.0 3-E
1.374
7.335.
0,452
0,0M,
0,058
0,0,53
3.172
.4.; 53:
000
1,000
4,WO
3, 605 683 88
4, IN 206 023
71 724 9.4 5 66
207 877,12
:733 809 84
230 9.82,77
210804 13
17 724 223 N
-2 152 917 61
003
0,00
0.00
32.154 w',' 12
. 4 253 ON:, 34
• 7 855 '5 ¡ 7,3
712 p3182
741 V25 II
238 €41.97
218 182.13
13.170 !135
-2_228 .264,53
0,00
0.03
0,00
s ¡.
f.0 - RUP'15 •
I
; :30A7, 1. 7101:11.11-,
OV723AS 1187.4'! 3/504; :7,0(4,5,101.5"s
SPi'fiAS I 57.2j'.74IAS 1.3 CA1'51 At
DAC4..4.11.t; 5.1..i'S1'O5A 1,/,!1A14 131-S1,11. r-,4H11..41,141,,,2
I
II! Sot Ii,t)(J F-E(g...1+44..,-, fit!, r 1.
141)
JUROS.UiC E VARIAÇCX S 4.10.59€ TAfilt,'S A TIVO.; (.5,1
JUROS. ENC E vARIAÇOES MONETARTASPASSIVOS (V)
RESULT ADO NOMINAL (VT, , (61 4UV • V))
()KAM PU131.)CA CON sOuo.Lot,
t)N/T13A CONS/31113MM I 1C-U1OA
RECEITASPRWRIAsADVINDASDE PPP (VII)
DESPESAS PEIttARLAsGERADAS PORppp No)
IMPACT° DO SALDO()AS PPP 5 (1x) (V0 •vil)
60501 CON TARkiLIADE íCONTROLEIN 61Pt41.5
CPF
ESPECIFICAÇA0
Ernis990 14;04,2021 17 41
MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMÇ• Der' , ••:1 .
ME TAS ANUAIS
2022
RECEITAloIAI
RECEITAS PRIMARIAS (II
RECEITAS PRIMARIAS CORRENTES
IMPOSTOS,TAMS E CONTRIBIJICÕES DE MELHORIA
CONTRIBUIÇÕES
RANSTERENCIAS CORRENTES
DEMAIS RECEITAS PRA4ARtA5 CORFU-N11.1-3
RECEITAS PRIMARIAS LTE CAM lAt
DESPESA TOTAL
DESPESAS PRIMARIAS (II)
DESPESAS PRIMARIAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS PRIMARIAS DE CAPITAL
PAGAMENTO RESTOS A PAGAR DESPESASPRIMARIAS
RESULTADO PRimARIO = (1.111
JUROS, ENC. E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS (Iv)
JUROS. ENC. E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS (V)
RESULTADO NOMINAL (VI). pi(Iv - V1)
DIviDA PÚBLICA CONSOLIDADA
DiViDA CONSOLIDADA LIQUIDA
RECEITAS PRIMARIAS ADVINDAS DE PPP (VII)
DESPESAS PRIMARIAS GERADAS POR PPP
IMPACTO DO SALDO DASPPP 6(ix)= (VI) - v0)
VALOR
CORRENTE
tal
96 744 773,32
95 165 /00,95
94 169.458,64
4.314.2137,16
3 598 996,72
75,468 282.40
10 707.892.36
996.242,31
96 744 773,32
94 950 548,13
86 842.199,03
54,127.231,91
32 714 967,12
4 253.030,34
3.855 318,76
215 15262
241 993,18
238 963,67
218 182,33
13.170.295,35
-2 228 269,93
0,00
0,00
0,00
VALOR
CONSTANTE
93 473 210.94
91 94/537,15
90 984 984 19
4 168 393.39
3 477 291 52
72 916 214.85
10423.084,41
962.55290
93 473 210,94
91 739660,03
83 905 508,31
52 296 842,43
31 608 663.88
4 109 208,06
3.724.945,66
207 877,12
233.809,84
230 882.77
210804.18
12.724 023,04
-2152917.81
0.00
0,00
0,00
% PIB RC),
(a 1P83) (a 11201)
x100 4100
2-3 303 101.104
22,023 99,453
22,683 98,412
1 039 4,509
0.867 3,761
18.178 78,868
7,595 11274
0,240 1,041
23,303 101,104
22,811 99.778
20,918 110.755
13,038 56 566
7,880 34,189
1,024 4.445
0.929 4.029
0,052 0.225
0,058 0.253
0.058 0,250
0,053 0 228
3,172 13,764
-0,537 -2.329
0,000 0,000
0,000 0,000
0,000 0,000
VALOR
CORRENTE
(b)
99 888 978,46
98 258.566,21
97 229 966,02
4 454 501,49
3 715 964,11
77 921 001.55
tI 138 498,97
1 029 620 19
99 888 978,46
96 036 440.98
89 664 570.52
55 086 366,95
33 778 203,57
4 391 253,83
3 980 616,63
222 145,23
249.857.96
246 729.99
225 273,20
12.624 806,85
-2 453543.13
0,00
0.00
0,00
VALOR
CONSTANTE
93 478 491,17
91 950 763,81
90.988 177,07
4 168539,6/
3 477 413.54
72 918 773,68
10 423 450,19
962 506,74
93 476 491.17
91 '742,879,45
83 908.450,80
52 298 677.66
31 609.773,13
4 109.352,26
3 725 076.39
207.664,36
233 818,04
230 89068
210 811,53
11.814,342,93
-2.296 035,12
0,00
0,00
0,00
VALOR
CORRENTE
(C/
103 135 370 26
101 451 99011
100 389 939 93
4 599 272 79
3 836 73295
80 453 434.13
11 500 500011
1 062 050,34
103 135 370.26
101 222 625.30
92 578 669 06
57 702.673.87
34.875 995,19
4 533 969,57
4 109 986.67
229.364.97
257.978,35
254.748,71
232.594,61
12.029 950.47
-2686 137,74
0.00
0.00
0,000 0,00
VALOR
CONSTANTE
93.478 950,54
91 953 222.40
90 990609 92
4 168 651,13
3 471 506,53
72 920 773 40
10 123 728.67
962.61247
93 478 990.54
91,45)77.16
83 91069* 34
52.300078.021
31.610618,32
4109.462 13
3/25 175.611
707 889.94
233 824.30
230 897,05
210 817,19
10903.607.19
-2 434.639,48
0,00
0.00
0,00
RS 1,74
EXERCICIO 2022 EXERCICIO 2023 EXEROICIO 2024
23 303
72.923
22,683
1 039
0.867
18 178
7.599
0,240
23,303
22,871
20.918
13,038
7.880
1, 024
0.929
0.052
0,058
0,058
0,053
2,945
-0,572
0,000
0,000
0,000
103,156
101,669
100,605
4.609
3.845
80,625
11,575
1.064
104 389
101,439
93.704
58.404
35.300
4,589
4,160
0,230
0,261
0,258
0,233
13.063
-2,539
0,000
0.000
23.303
22.923
22.683
1.039
0,867
19,178
2,599
0,240
23 30.3
22.3,
20.910
11038
:680
("24
0.757,C2
0.05t)
0,058
0.053
2,718
-0,697
0.000
0,000
0,0
105,658
103,934
102,846
4.712
3.931
82.422
11.782
1 088
105.656
103699
94,843
59,114
35 729
4.645
4,211
0.235
0.264
0.261
0.238
12,324
-2,752
0,000
rONTE CONTABILIDADE CONTROLE INTERNO
% RID
PIB)
x100
% RCL
(i) IRCL I
xi00
% FIB
(ClNB)
x100
% RCL
(c I RCLI
4100
nqummapou5laauo3
111
3
1
10 01!AVKI
11M1,:t1 ...... iwbrkc3
c1A-04
48,60%
51,30%
54,00%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Departamento de Contabilidade e Orçamento
IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
Em atendimento ao disposto no Inciso I doArt.16 da Lei Complementar 101/2000.
Es ecifica 'do da Receita: Valores em R$
Receita Corrente Liquida - RCL (até Dezembro/2021) 110.749.921,10
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2022 96.744.773,32
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2023 99.888.978,46
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2024 103.135.370,26
Valores em RS
Despesa Corrente com Pessoal (Setembro/2021 até Dezembro/2021) 48.093.933,87
Despesa Presente ao Projeto de Lei em 2022 (08 meses) '' 404.527,20
Despesa Projetada para 2023 (04 meses) * 202.263,60
Despesa Projetada para 2024 -
- Despesa Projetada TotalcornPessoal -DTP 48.498.461,07
Estimativa do impacto nos exercícios subsequentes projetada:
'ereentual Apurado no período do 3°Quadrimestre/2021 (RGF Anexo 1) D.O.: 010/202 43,43% Proj. Acum. Vu
Aumento da Depesa projetada para o exercício de 2022 em % 0,42% 43,85%
Aumento da Depesa projetada para o exercício de 2023 em % 0,20% 44,05%
Aumento da Depesa projetada para o exercício de 2024 em % 0,00% 44,05%
Observação:
Limite de Alerta (Inciso H do §P' doart,59 da LIU)
LimitePrudent Ia! único doart.22 do LRF)
Limite Máximo (inciso 1, lieHI doart.20 da L81.) .
• Os valores, da Receita Corrente!iodidee Despesas com Pessoal, foram obtidos com base na RGF(Relatório de Ges(rlo Fiscal) Anexo 1 e
• Os valores da Receita Corrente Líquida proietada,foram obtidos com base na LDO(Lei das Diretrizes Orçamemtérias);
• Os cálculos poderão sofrer alterações por decrescimo da receita no período;
• As Despesas podem sofrer ou não alterações para mais ou para menos no periodo„---
cave%) cymopeow
(010 007;11:40.
„-„3 114e °
iyntagifide
:Alarce Sil C'
u
va
wCAC -./ arol*I.(314( Viretor ab Depaamo k. ctA
Cuté Orçamento
ilb
rPor-taria 11° 674/ 021, D.O. O8/al/202i
CRCIN/ 085.336/0-y
Ano 191N° 76! 19 de julho de 2022 Oficial
Resolução n" 009/2022.
Aprova a alteração doart.3° da Lei 1329/14 (com redação dada pela Lei 1521/18) edioutras providências.
0 Conselho Municipal de Assistência Social do munici pio de Conceição de Macabu/RJ, no uso de suas atribuiçfies que lhe confere a Lei Municipal
n°256/95, alterada pela Lei n° 1635/2020, dentre outras e atendendo a decisão plenária de 18 de julho de 2022, registrada na Ata de n°151.
RESOLVE:
Art.1° - Aprovar por unanimidade de votos a alteração do "Art. 3o. A remuneração e carga horciria dos profissionais inseridos nos CRAS/SCFV e CREAS
que serão as seguintes:
I - FACILITADOR DE OFICINA - Carga Horciria de 32 horas semanais, com remuneração de R$ 1.265,00 (Hum mil, duzentos e sessenta e cinco reais),
mensais.
- ORIENTADOR SOCIAL - Carga Hord ria de 40 horas semanais, com remuneração de R$ 1.585,00 (mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), mensais.
Art.2° - Esta resolução entrará em vigor a partir desta data e será publicada no Diário Oficial do Município.
Conceição de Macabu, 18 de julho de 2022.
RosangelaBelmontBarbosa Martins
-Presidente do CMAS-
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito.
DECLARAC AO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA -
Em atendimento ao disposto noArt.16, Inciso II da Lei Complementar 101/2000 (LRF)
DECLARO, para os devidos fins, que a despesa objeto do
Projeto de Lei n° 24/2022, que que altera oart.30 da Lei n° 1.329/2014 (com
redação dada pela Lei n° 1.521/18) e dá outras providências, tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA) para o ano de
2022, e está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), e se encontra dentro dos limites legais.
Conceição de Macabu, 26 de julho de 2022.
VALMIR TA VA RS LESSA
Prefeito Municipal
A iezec--27-v<-7/» j (21
e Iii
•
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Rubric:it
COMISS -ÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇA -Frg
PROJETO DE LEI N° 46/2022: "Altera o art.3° da Lei n° 1.329/2014 (com redação
dada pela Lei n° 1.521/2018) edioutras providências", para fins de apreciação e
pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo Legislativo, o
qual é integrado pelo nosso Município.
PARECER DO RELATOR:
Primeiramente é pertinente esclarecermos que é dessa Comissão a competência de análise do
projeto de lei apresentado, eis que originariamente lhe fora atribuida essa função, conforme
preconiza o artigo 79 do Regimento Interno desta casa legislativa.
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal. Justificativa de fls. 5/6, que
ernsíntese dispõe:
"[...] visando contratação de pessoal por tempo determinado para atender i necessidade
temporária e de excepcional interesse público, para os CRAS, PAIF, CREAS e SCFV do
Município".
A proposição está instruída com anexo i justificativa discriminando os equipamentos
utili7adores dos profissionais orientadores sociais e facilitadores de oficina, planilha de
cálculos do Departamento de Folha de Pagamento, Impacto Orçamentário e Financeiro e
Declaração de Compatibilidade de Despesa.
Este é o breve relatório.
Após análise do citado projeto de lei, constatou-se que o mesmo estáernconsonância com
as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais, sendo que a matéria
guarda pertinencia com as prerrogativas do Executivo Municipal.
Diante do exposto, tem-se que referido Projeto de Lei está de acordo com a Lei Orgânica do
Município e obedece is técnicas Jurídicas e Legislativas, razão pela qual opino no sentido de
que o parecer desta COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, seja pela aprovação do Projeto de Lei n. 046/2022, apresentado pelo Poder
Executivo do Município de Conceição de Macabu — RJ.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PraçaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: juridico.camaramacabu@gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
,itub or.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, amparado pelo
artigo 79 do Regimento Interno, diante dos aspectos que cumpre a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação analisar não existem (Apicesà aprovação do Projeto de Lei n°
046/2022, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais foram observados,
razão pela qual opinamos pela sua aprovação, sem emendas.
( plo
Relator: Lucas Madureira Pereira
Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei ri° 046/2022.
Presidente: Sandro de Oliveira Daumas ( ) Pelas conclusões do relator
Membro: Caros Augusto Paula Barbosa ( ) Pelas conclusões do relator
VOTOS DIVERGENTES: nenhum.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO DA DIVERGÊNCIA: nenhuma
FAVORÁVEIS OS VEREADORES: Lucas Madureira Pereira, Sandro de Oliveira
Daumas, Carlos Augusto Paula Barbosa.
FAVORÁVEIS COM RESTRIÇÃO OS VEREADORES: nenhum
CONTRÁRIOS OS VEREADORES: nenhum
EMENTA DO PARECER: Pela aprovação do Projeto de Lei n° 046/2022, por
unanimidade de votos.
Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, RJ, horas, em
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PraçaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email:juridico.camaramacabu@gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Págy
Rubnca:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
c.m.c-14
PROJETO DE LEI N° 46/2022: "Altera o art.3° da Lei n° 1.329/2014 (com redação
dada pela Lei n° 1.521/2018) edi outras providências", para fins de apreciação e
pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo Legislativo, o
qual é integrado pelo nosso Município.
PARECER DO RELATOR:
Primeiramente é pertinente esclarecermos que é dessa Comissão a competência de análise do
projeto de lei apresentado, eis que originariamente lhe fora atribuida essa função, conforme
preconiza o artigo 80 do Regimento Interno desta casa legislativa.
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal. Justificativa de fls. 5/6, que
em síntese dispõe:
I..] visando contratação de pessoal por tempo determinado para atender â necessidade
temporária e de excepcional interesse público, para osGRAS,PAIF, CREAS e SCFV do
Município".
A proposição está instruída cornanexo à justificativa discriminando os equipamentos
utilizadores dos profissionais orientadores sociais e facilitadores de oficina, planilha de
cálculos do Departamento de Folha de Pagamento, Impacto Orçamentário e Financeiro e
Declaração de Compatibilidade de Despesa.
Este é o breve relatório.
Após análise do citado projeto de lei, constatou-se que o mesmo está em consonância com
as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais, sendo que a matéria
guarda pertinência com as prerrogativas do Executivo Municipal.
Diante do exposto, tem-se que referido Projeto de Lei está de acordo com a Lei Orgânica do
Município e obedece is técnicas jurídicas e Legislativas, razão pela qual opino no sentido de
que o parecer desta COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, seja pela
aprovação do Projeto de Lei n. 46/2022, apresentado pelo Poder Executivo do Município
de Conceição de Macabu — RJ.
Poder Legislativo
CamaraMunicipal de Conceição de Macabu
PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP 28740-000
Email: juridico.camaramacabu@gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, amparado pelo
artigo 80 do Regimento Interno, diante dos aspectos que cumpre a esta Comissão de
Finanças e Orçamento analisar não existem óbices à aprovação do Projeto de Lei n. 46/2022,
haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais foram observados, razão pela
qual opinamos pela sua aprovação, sem emendas.
Relator: Lucas Madureira Pereira
(?() Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n. 046/2022.
Presidente: arlos Augusto Paula Barbosa ( ) Pelas conclusões do relator
Membro: Sandro de Oliveira Daumas ( ) Pelas conclusões do relator
VOTOS DIVERGENTES: nenhum.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO DA DIVERGÊNCIA: nenhuma
FAVORÁVEIS OS VEREADORES: Lucas Madureira Pereira, Sandro de Oliveira
Daumas, Carlos Augusto Paula Barbosa.
FAVORÁVEIS COM RESTRIÇÃO OS VEREADORES: nenhum
CONTRÁRIOS OS VEREADORES: nenhum
EMENTA DO PARECER: Pela aprovação do Projeto de Lei n. 46/2022, por
unanimidade de votos.
Cãmara de Vereadores de Conceição de Macabu, RJ, horas, cm
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PraçaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email:juridico.camaramacabu@gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
Atenci nte,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACAB
Gabinete da Presidência
OficioGP n° 179/2022
Conceição de Macabu/RJ, 05 de agosto de 2022.
Ao Prefeito de Conceição de Macabu
Exm.° Sr. Valmir Tavares Lessa
Assunto: Encaminhamento
AutógrafoPLO46/2022 — Poder Executivo
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar
a Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei (PLO) n° 46/2022, de autoria do
Poder Executivo, que "Altera oart.3° da Lei n.° 1.329/2014 (com redação dada
pela Lei n. 1.521/2018) e dá outras providências."
Informo a Vossa Excelência que oPLOfoi lido na reunião ordinária do dia
01/08/2022, tendo tramitado pelas comissões da Casa Legislativa, não recebeu
emendas, foi incluso na Ordem do Dia da reunião ordinária do dia 04/08/2022 e,
após leitura, discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.
Encaminho o presente autógrafo para sanção e publicação doPLOem
forma de Lei Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município (LOM).
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
Jorge ur ll Andrade
(PM)
Presidente daCamara
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail:camara@conceicaodemacabusj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI N. ° 46/2022.
Autoria: Poder Executivo
Altera oart.3° da Lei n° 1.329/2014 (com
redação dada pela Lei n° 1.521/18) e dá
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes
legais APROVOU e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte:
LEI
Art.10. Altera o Artigo 3° da Lei n° 1.329/14 (com redação dada pela Lei n°
1.521/18), que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.3° - A remuneração e carga horária dos profissionais inseridos nos
CRAS/SCFV e CREAS, serão as seguintes:
I — FACILITADOR DE OFICINA — Cargo Horária de 32 horas semanais,
com remuneração de R$ 1.265,00 (Hum mil, duzentos e sessenta e cinco
reais), mensais.
II — ORIENTADOR SOCIAL — Carga Horária de 40 horas semanais, com
remuneração de R$ 1.585,00 (Hum mil, quinhentos e oitenta e cinco reais),
mensais."
Art.2°. Altera o "Anexo l" da Lei n° 1.521/18, que passará a se apresentar da
seguinte maneira:
ANEXO I
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PragaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
CARGOS REMUNERAÇÃO N° DE VAGAS CARGA
HORARIA
SEMANAL
Facilitador de
Oficinas
R$ 1.265,00 18 vagas 32 horas
semanais
Orientador Social R$ 1.585,00 12 vagas 40 horas
semanais
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogam-se as
disposições em contrário.
Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, 05 de agosto de 2022.
Jor e Lu z Silva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PraçaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail:camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
m
e
w
06 rica: e agosto de 2022
lar que demonstre a necessidade da permanência da infraestrutura, sera aplicada multa de 123 (cento e vinte e três) UFIR-RJ mensais.
Art.29. Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação transmissora de radiocomunicação, a detentora terá o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados a partir da comunicação da necessidade de remoção pelo poder público, para protocolar o pedido de autorização urbanística para a infraestrutura
de suporte que irá substituir a Estação a ser remanejada.
§1" A remoção da estação transmissora de radiocomunicação deverá ocorrer em no máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão das licenças de
infraestrutura da Estação que irá a substituir.
§2" 0 prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de radiocomunicação não poderá ser maior que 2 (dois) anos a partir do momento da
notificação da necessidade de remoção pelo poder público.
§3° Nos dois primeiros anos de vigência dessa lei, devido ao alto volume de estações transmissoras de radiocomunicação que passarão por processo de
regularização, todos os prazos mencionados noArt.29° serão contados em dobro.
Art.30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2022.
VALM1R TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal -
LEI INI° 1.795/2022
, ,avva
r-, •
A
NA • 7", ------
Altera oart.3' da Lei ri* 1.329/2014 (com redação dada pela Lei n" 1.521/
18) e da outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que aCamaraMunicipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.1°. Altera o Artigo 3° da Lei n° 1.329/14 (com redação dada pela Lei n* 1.521/18), que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.3" - A remuneração e carga horária dos profissionais inseridos nos CRAS/SCFV e CREAS, serão as seguintes:
I — FACILITADOR DE OFICINA— Cargo Horária de 32 horas semanais,corn remuneração de R$ 1.265,00 (Hum mil, duzentos e sessenta e cinco reais),
mensais.
II — ORIENTADOR SOCIAL — Carga Horária de 40 horas semanais, com remuneração de 11$ 1.585,00 (Hum mil, quinhentos e oitenta e cinco reais),
mensais."
Art.2°. Altera o "Anexo 1" da Lei n° 1.521/18, que passara a se apresentar da seguinte maneira:
ANEXO 1
CARGOS REMUNERAÇÃO N° DE VAGAS CARGA HORARIA
SEMANAL
Facilitador de
Oficinas
RS 1.265,00 18 vagas 32 horas semanais
Orientador Social RS 1.585,00 12 vagas 40 horas semanais
Art.3". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2022.
VALMTR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal-