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Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Coneeicao de Macabu - R.1 I
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
5ItIP.7.),S
1111111111
000230
I Ill
COMPROVANTE DE PROTOCOLO- Autenticação: 12022/07/29000230
Número
/Ano 000230/2022
Data /
Horirio 29/07/2022 - 13:59:59
Ementa
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar municipal n.°I.641 de 01 de julho de 2020, definido o plano anual e mensal de amortização do passivo
atuarial do instituto de previdência e assistência dos servidores do municipio de Conceição de Macabu - IPASCON para o exercício de 2022 e seguintes e
di outras providências.
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Complementar
Número
Páginas 36
Número
da
Matéria
1
Emitido
por
RobertaBarbosa
c.M.C.M
LIDO
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TE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem e Justificativa n° 22/2022
Conceição de Macabu/RJ, 22 de julho de 2022.
Senhor Presidente,
Egrégia Câmara Municipal de Conceição de Macabu,
Através dessa mensagem, temos a grata honra de encaminhar
â nobre Casa Legislativa o projeto de lei que dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar Municipal n° 1.641/2020, no que tange ao equacionamento do déficit
atuarial municipal a ser repassado ao Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Conceição de Macabu — IPASCON.
Importa esclarecer que o equacionamento do déficit atuarial
municipal visa o cumprimento integral doart. 40 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 e normatizações do Ministério da Economia através de
sua Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, algumas delas reproduzidas
abaixo, a saber:
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 40. 0 regime próprio de previdência social dos
servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial.
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de
previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam,
normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua
gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
PORTARIA N° 204, DE 10 DE JULHO DE 2008.
(Publicada no DOU n°132, de 11/07/2008)
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade
revidenciária -CRPe dá outras providências.
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO - ------
Rubricx_.
Art. 5° A SPS, quando da emissão doCRP, examinará o
cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das
exigências abaixo relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS:
II - observância do equilíbrio financeiro e atuarial,
correspondente á implementação, em lei, atendidos os parâmetros estabelecidos
pelas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS, do que segue:
a) aliquotas de contribuição necessárias para a
cobertura de seu plano de benefícios; e
b) plano de amortização ou a segregação de massas
para equacionamento de seu déficit atuarial.
C. M .C.M
PORTARIA N°464, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
(Publicada no D.O.U. de 20/11/2018)
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações
atuariais dos regimes próprios de previdência social - RPPS da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a
definição do plano de custeio e o equacionamento do deficit atuarial.
Art. 48. 0 plano de custeio proposto na avaliação atuarial
deverá observar os seguintes parâmetros:
I - cobrir os custos de todos os benefícios do RPPS e
contemplar, nos termos doart. 51, os recursos para o financiamento do custo
administrativo;
II - ser objeto de demonstração em que se evidencie que
possui viabilidade orçamentária, financeira e fiscal nos termos doart. 64;
Ill - consistir o plano de amortização do deficit atuarial no
estabelecimento de aliquota de contribuição suplementar ou em aportes mensais
cujos valores sejam preestabelecidos;
Capitulo XV
DO EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL
Art. 53. No caso de a avaliação atuarial de encerramento
do exercicio apurar deficit atuariai, deverao ser adotadas medidas para o seu
equacionamento.
§ 2° 0 equacionamento do deficit atuarial poderá
consistir:
I - em plano de amortização com contribuição
suplementar, na forma de aliquotas ou aportes mensais com valores
preestabelecidos;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
C.M.C.M
Puhrica: --t
A elaboração de Cálculo Atuarial é uma obrigagde-té-gal a to
RPPS imposta Constitucionalmente e pela legislação previdenciária extravagante,
onde o mesmo deve ser realizado por Atuário legalmente habilitado. 0 Calculo
Atuarial para 2022 foi elaborado pelo Atuário Sérgio Aureliano Machado da Silva—
MIBA 547.
Nessa linha, sem deixar de exercer a competente fiscalização,
resolveu-se enviar este projeto de lei para que seja regulamentado o
equacionamento do déficit atuarial para avaliação de Vossas Excelências.
Na certeza de contar com a diligência para a aprovação desta
matéria de relevante interesse público e administrativo, encaminhamos o respectivo
projeto solicitando que essa Egrégia Casa de Leis proceda à análise e aprovação do
mesmo EM CARÁTER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Por derradeiro, reitero aVV. Exa nossos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Valm(l‘fares' Lessa
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
CrM.C.M
-
itubrica:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22/2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N° 1.641 DE 01 DE JULHO DE 2020,
DEFININDO 0 PLANO ANUAL E MENSAL DE
AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - IPASCON
PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022 E SEGUINTES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito de Conceição de Macabu FAZ SABER que a Câmara Municipal
de Conceição de Macabu, por seus representantes legais, aprova e ele sanciona a
seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art.1°. 0 art. 20 da Lei Complementar n°1.641 de 01 de julho de 2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.20 - Considerando que a reavaliação atuarial do
exercício de 2022 apresentou um déficit atuarial de R$ 88.768.145,20
(oitenta e oito milhões e setecentos e sessenta e oito mil e cento e
quarenta e cinco reais e vinte centavos), fica criado o plano de
amortização mensal, para os próximos 21 anos de acordo com o Anexo I
desta lei, iniciando no exercício de 2022 com R$ 242.260,42 (duzentos e
quarenta e dois mil e duzentos e sessenta reais e quarenta e dois
centavos) mensais, devendo ser custeados pelo Município de Conceição
de Macabu conforme avaliação atuarial."
Art.2°. Os valores dos aportes mensais serão os constantes do Anexo I desta lei,
sendo devido proporcionalmente no exercício de 2022.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, de julho de 2022.
VaInirT al:e3S Lessa
Prefeito
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE
FINANCEIRO
Ano I Base de Calculo I Aporte Anual I Aporte Mensal
2022 25.104.707,06 2.907.125,08 242.260,42
2023 25.355.754.13 3.358.528,33 279.877,36
2024 25.609.311,67 3.818.668,93 318.222,41
2025 25.865.404,78 4.287.676,50 357.306,37
2026 26.124.058.83 4.765.682,34 397.140,20
2027 26.385.299,42 5.252.819,54 437.734,96
2028 26.649.152,41 5.749.222,91 479.101,91
2029 26.915.643,94 6.255.029,07 521.252,42
2030 27.184.800.38 6.770.376,43 564.198,04
2031 27.456.648,38 7.295.405,23 607.950,44
2032 27.731.214,87 7.830.257,57 652.521,46
2033 28.008.527.01 8.375.077,42 697.923,12
2034 28.288.612,28 8.930.010,64 744.167,55
2035 28.571.498,41 9.495.205,01 791.267,08
2036 28.857.213,39 10.070.810,28 839.234,19
2037 29.145.785,53 10.656.978,12 888.081,51
2038 29.437.243,38 11.253.862,25 937.821,85
2039 29.731.615,81 11.861.618,35 988.468,20
2040 30.028.931,97 12.480.404,20 1.040.033,68
2041 30.329.221,29 13.110.379,60 1.092.531,63
2042 30.632.513,51 13.241.483,39 1.103.456,95
vare311/4Lessa
Prefeito
Val
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO C.M.C.N4
Pág.:
ANEXO I do Projeto de Lei Complementar n° 22/2022
Reavaliação Atuarial data base
31/12/2021 para o exercício 2022 do
Regime Próprio de Previdência
Social de CONCEIÇÃO DE MACAE3U
- RJ com amortização de déficit
técnico
Regime PrÓprio de Previdência
de CONCEIÇÃO DE MACAU -
13.1
Atuario Responsável =SergioAurelian°Machado
da Silva
Ml BA 54.7
Número Nota Tecnica Aprovada = 2015.000162.1
Pa'
Rubrica:.—.
Sumário
INTRODUÇÃO 2
Base Normativa 2
Plano de Benefícios 2
Regimes Financeiros e Métodos de Financiamento 3
CAPITALIZAÇÃO 3
Crédito Unitário Projetado (PUC) 3
Aposentadoria por Tempo de Contribuição 3
Hipóteses Atuariais e Premissas 5
Análise da Base de Dados Cadastrais 7
Resultado Atuarial 15
Custeio do Plano de Previdência 17
Equacionamento do Déficit Atuarial 18
Custeio Administrativo 20
Parecer atuarial 21
Certificação 22
Anexo Tabua Utilizadas na reavaliação atuarial 23
PR JOAOCAETANO161BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 !NBA NITERN RJ
Tel. (021) 36197928
Co? ,:„„to;,,
INTRODUÇÃO
.M.C.M
gubrica
AGTE elaborou o presente relatório por solicitação do Município de CONCEIÇÃO DE
MACABU - RJ para prover às informações necessárias o Regime Próprio de Previdência
do Município de CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ - RO de acordo com as normas
atuariais internacionalmente aceitas relacionadas aos compromissos para com o plano
de benefício previsto na lei municipal e com base na legislação brasileira vigente.
Os resultados deste relatório não podem ser utilizados para qualquer outro propósito
distinto do reporte contábil dos compromissos previdenciarios do Município de
CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ relativos ao plano de beneficio mencionado. A GTF
não se responsabiliza pelas consequências da utilização das informações aqui contidas
para qualquer outra finalidade que não a abrangida pelo objeto deste estudo.
Base Normativa
O relatório de reavaliação atuarial foi elaborado com base na Lei 756 de 21/12/2006,
base de Regime Próprio do Município (RPPS) do município de CONCEIÇÃO DE
MACABU - RJ, que serve de parâmetro para concessão dos benefícios que iremos
definir no item próximo
Plano de Beneficios
Os seguintes benefícios, os quais são abrangidos que foram considerados neste
relatório:
BENEFICIOS LEGISLAÇÃO PARAMETRO
ApCsentadoria porTemp R de Contribuição; art. 45 e 46 da Lei 756 de 21/12/2006
Aposentadoria por Idade; art.45 e 46 da Lei 756 de 21/12/2006
Aposentadoria Compulsória; art.45 e 46 da Lei 756 de 21/12/2006
ApoSentadoria •or Invader art.43 da Lei 756 de 21/12/2006
Aposentadoria especial de carreira de
magistério;
art.46 da Lei 756 de 21/12/2006
Pensão art.58 da Lei 756 de 21/12/2006
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT601 cep24.210.405 INGA NITERN RJ
Tel. (021) 36197928
C.M.C.M
Rubrica:
Regimes Financeiros e Métodos de Financiamento
REGIME METODO TIPO DE BENEFICIO
CAPITALIZAÇA0 Crédito Unitário Aposentadoria por Tempo de
Projetado (PUC) Contribuição
Aposentadoria por Idade;
Aposentadoria Compulsória;
Aposentadoria por Invalidez;
Aposentadoria especial de carreira de
magistério;
Pensão
Descrição do Regime de Capitalização
Entende-se por regime financeiro de capitalização aquele que possui uma estrutura
técnica de forma que as contribuições pagas por todos os servidores e a contribuição
Patronal, incorporando-se às reservas matemáticas, que são suficientes para
manter o compromisso total do regime próprio de previdência social para com os
participantes, sem que seja necessária a utilização de outros recursos, caso as
premissas estabelecidas para o plano previdenciário se verifiquem.
Descrição do Regime de Repartição Simples
Entende-se por regime financeiro de repartição simples aquele em que as contribuições
pagas por todos os servidores e pela parte Patronal em um determinado período,
deverão ser suficientes para pagar os benefícios decorrentes dos eventos ocorridos
nesse período.
Normalmente utilizado em benefícios de prestação por prazo determinado
Descrição do Método de Crédito Unitário Projetado (PUC)
Tem como principio o incremento Método de avaliação individual dos compromissos
com .uma massa segurada, que se baseia no incremento anual das reservas
matemáticas de uma fração custo do total do plano sem projeção de crescimento salarial
Definições
Ativos do plano: São os ativos mantidos pelo fundo de pensão que satisfaçam às
seguintes condições:
O fundo de previdência é legalmente separado do ente patrocinador Município de
CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ;
Os ativos do fundo devem ser usados exclusivamente para reduzir as obrigações de
benefícios aos servidores. Não são disponíveis aos credores do ente e não podem ser
devolvidos a ele;
Na extensão que haja ativos suficientes no fundo, o ente não terá obrigação legal ou
constituída a pagar diretamente os benefícios aos servidores;
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2APT601 cep 24.210-405 INGA NITEROI RJ
Tel. (021) 36197928
Pág.:
C.M.C.M
,10.2
\.Rubrica:
Não são considerados ativos do Plano àqueles utilizados para dar suporte às suas
operações (edifícios, equipamentos, moveis, utensílios e outros), sendo valorizados ao
custo de aquisição liquido das depreciações e amortizações, nem os instrumentos
financeiros não transferiveis emitidos pelo ente e mantidos pelo fundo de previdência.
Benefícios aos servidores: São todas as formas de remuneração proporcionadas por
um RPPS aos servidores de cargo efetivo do ente ou aos seus dependentes.
Benefícios de curto-prazo aos servidores: São benefícios devidos inteiramente dentro
de um período de doze meses.
Custo do serviço passado não reconhecido: Parcela do custo do serviço passado que
não foi reconhecida como parte da despesa/receita anual.
Déficit ou superávit: 0 excesso do valor presente das obrigações em relação ao valor
do patrimônio garantidor do RPPS.
Ganhos e perdas atuariais: Compreendem:
Os efeitos das diferenças entre as premissas atuariais e o que ocorreu efetivamente
(ajustes advindos da experiência); e
Os efeitos das mudanças nas premissas atuariais.
Ganhos ou perdas atuariais não reconhecidas: Valor dos ganhos e perdas acumulados
que não foram reconhecidos como parte da despesa/receita anual.
Juros sobre as Obrigações Atuariais (componente das despesas/receita anual):
crescimento do valor presente das obrigações decorrentes da passagem do tempo.
Método Atuarial: Também chamado de "método financeiro", consiste em uma técnica
particular utilizada pelos atuários para determinar o valor do custo anual dos benefícios,
ou custo normal, e o valor presente das obrigações atuariais, bem como a forma de
finanoiamento destas obrigações ao longo do tempo. Normalmente, as contribuições
anuais para o plano compreendem o custo normal e valor adicional para a amortização
da parcela do valor presente das obrigações atuariais não cobertas pelo valor justo dos
ativos do plano.
Passivo Atuarial: É o valor do passivo do plano efetivamente reconhecido pelo RPPS
em seus livros contábeis, de acordo com Plano de Conte ganhos/perdas atuariais
acumulados, custo do serviço passado e aumento do passivo/ativo na adoção deste
pronunciamento.
Pianos de benefícios definidos: São todos os pianos em que o beneficio é definido no
regulamento(LE!) e o Tesouro Municipal assume o compromisso de pagar contribuições
adicionais, caso o fundo não possua ativos suficientes para pagar todos os beneficias
devidos.
Rendimento dos ativos do piano: São os juros, dividendos, alugueis e outras receitas,
ganhos e perdas, realizadas ou não, derivados dos ativos do piano, deduzidos OS custos
de sua administração e de todo e qualquer tributo incidente sobre as receitas, sobre o
resultado e sobre os próprios ativos do plano.
Valor Presente: Também denominado "valor presente atuarial", consiste no montante
equivalente (apurado na data da avaliação) de uma série de pagamentos ou créditos
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2APT601 cep24.210-405 INGA NITERÕl RJ
Tel. (021) 36197928
•
ronzziaon.2
is a
C.M.C.M
Pág.: 3
Rubrica:
futuros. 0 valor presente é obtido descontando-se os pagamentos futuros a uma taxa
pré-determinada de juros (taxa de desconto das obrigações atuariais), levando-se em
consideração a probabilidade de pagamento de cada parcela.
Valor Presente das Obrigações Atuariais: Parcela do valor presente dos benefícios
futuros atribuida ao tempo de serviço anterior à data da avaliação de acordo com o
método atuarial utilizado 0 valor presente das obrigações atuariais é definido na
Legislação Brasileira e é determinado com base na taxa de desconto das obrigações
atuariais e outras premissas, tais como, expectativa de crescimento salarial e de
benefícios, além de tábuas biométricas aplicáveis a população avaliada.
Hipóteses Atuariais e Premissas
As principais hipóteses financeiras e atuariais utilizadas para as avaliações
atuariais em posição de 31112/2021 são apresentadas na tabela a seguir. As
premissas posicionadas na data da avaliação atuarial são utilizadas para a
determinação do valor presente das obrigações atuariais naquela data e para o
cálculo da despesa/receita para o exercício subsequente.
Rendimento esperado de longo prazo dos investimentos
As taxas esperadas de retorno dos investimentos de longo prazo, relativa aos
pianos avaliados foram selecionados pelo ente, tendo sido determinadas a partir
das expectativas de rentabilidade de longo prazo de 5,5% aa de acordo com a
política de investimento encaminhada.
Taxa para Desconto da Obrigação Atuarial
A taxa de desconto da obrigação atuarial é utilizada para determinação, na data
base da avaliação atuarial, do valor presente resultante do fluxo de caixa esperado
para a cobertura dos benefícios.
As normas contábeis brasileiras e internacionais estabelecem, em geral, que esta
taxa deve ser obtida com base nas taxas de retorno praticadas pelo mercado para
papeis de primeira linha na data do balanço. Alternativamente, e na falta desta
categoria de papeis no mercado, é indicado o uso das taxas de retorno oferecidas
pelos títulos do Governo. Em ambos os casos os prazos de resgates dos papéis
utilizados devem apresentar condições consistentes com as obrigações dos
benefícios pós-emprego sendo avaliados.
No Brasil, em decorrência da falta de títulos de primeira linha, as condições
previstas pelas normas contábeis, o "benchmark" utilizado para justificar as taxas
de desconto utilizadas tem sido os títulos de Governo, estando esta alternativa
prevista nas normas contábeis.
Os títulos do Governo brasileiro mais comumente considerados para este
propósito têm sido as NTN-B, indexadas ao IPCA, as quais têm apresentado fortes
oscitações ao longo dos últimos anos. Estas osaações, ao serem refletidas na
apuração dos passivos atuariais, resultam impactos expressivos sobre os valores
a serem reconhecidos pelas empresas em seus balanços relativos aos seus
compromissos com pianos de benefícios pós-emprego.
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2APT601cep24.210-405 INGA NITEROI RJ
Tel. (021) 36197928
•-Á
15t
,
m.c.m
Rubrica:__
. _
Considerando a metodologia de DurationAjustada, a partir da Macaulay Duration,
os dados de mercado para os retornos esperados das NTN-B, e as maturidades
usuais das obrigações dos planos de benefícios, a taxa de desconto para o plano
de beneficio avaliado deveria convergir para a taxa aproximada de 5,75% em
termos reais, liquida da inflação medida pelo IPCA, ou 10,30% por ano, em termos
nominais, se considerada a taxa de inflação de longo prazo de 4,30%.
r,
1 ,or.L:atoria
Crescimento Salarial Ativo e Benefícios dos Inativos e Pensionistas
A premissa de crescimento real dos salários selecionada foi de 1% pois a serie
história para análise, apresentou uma evolução real próximo de 1%.
Neste sentido se considerarmos que o IPCA (índice utilizado na reavaliação
atuarial) não foi superior a evolução salarial, optamos pelo crescimento real de
1% ao ano que está compatível com a evolução apresentada pela variação da folha
salarial, crescimento da idade dos servidores e rentabilidade dos recursos
aplicados.
Taxa de Inflação de Longo Prazo
A taxa esperada de inflação de longo prazo de 6,75% ao ano foi calculada de
acordo com previsão do Banco Central do Brasil.
Taxa de Rotatividade
A taxa de rotatividade é determinada com base na experiência do ente, a entrada
saída de servidores sem direito a recebimento do beneficio foi considerada nula.
Tibuas Biométricas
As tabuas de mortalidade e entrada em invalidez será apresentado no anexo,
Utilizgrnos as Tabuas de Mortalidade Geral segregado por sexo IBGE 2016
Para Mortalidade de Inválidos utilizamos a !APB 55
Para Entrada em Invalidez a Alvaro Vindas.
HIPÓTESES BIOMÉTRICAS:
Como o Regime não apresentou tempo de serviço passado anterior ao ingresso
no município, adotamos como hipótese legal, que cada servidor tenha ingressado
em atividade sujeito a registro previdenciário aos 25 anos de idade e ao longo de
sua vida laborativa terá 1(um) ano sem registro de tempo de contribuição.
!dada hipotética adotada nesta avaliagao como primeira vinculação a
regime previdenciário - Masculino
25
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a
regime previdenciário - Feminino
25
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT601cep24.210-405 INGA NITEROI RJ
Tel. (021) 36197928
Pág.: eflP1,11{:tcl'1,:;±
ESTATISTICA DOS DADOS DOS ATIVOS
Servidores
- -.
ATIVO
RISCO 34311341-E RISCO riiicaleliNERTE
Estatisticas de/2i dez/21 dez/ 21
Total de Servidores 1.131 68 1.063
,
Total de Servidores Sexo Masculino
idade Media Sexo Masc
MEDIASALARY.°SEXO MASC
Media idade de adnissiiomac
313
46,31
1.640,16
32,59
1
18
66,78
1.584,63
32,24
295
45,06
1.584,63
32,24
Total de Servidores Sexo Feminino
MadeMedia SexoFern
MIDIASNAREDSEXO R34
Media deWadede adnissaotam
818
44,64
1.709,83
33,68
50
60,34
1.681,58
33,48
768
43,61
1.681,58
33,43
Total de Salário de Contribuição (RE)
Salário de Contribuição Médio (R$)
1.912.011,20
1.717.49
153.094,23 1.758.916,97
2.251,39 1.654,67
idade Media __
45,10 62,04 44,02
QUANTIDADE DE SERV/DORES
ATIVOS
Sexo Mascubno 313
Sexo Ferninimo 818
Total 1131
;ffi Sexo Masculino
ai Sexo Feminimo
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2APT601 cep24.210405 INGA NITERÕl RJ
Tel. (021) 36197928
1.800,00
1.600,00
1.640,1
1.400,00
1.200,00
1.000,00
800,00
600,00
400.00
200,00
13,80
, o4 4'43 ' 44,64 0,00 -
1.709,83
46 45
MEDIA DOS ATIVOS ENCAMINHADOS
DA DOS MÉDIOS DA BASE IFFORMADA DE ATIVOS
SALÁRIO MEDIO MASC 1.640,16
SALÁRIO MEDIO FM 1.709,83
MADEMEDIA MASC 46,31
IDA DE MEDIA FEM 44,64
TEMPO DE ENTE MEDIO MASC 13,80'
TEMPO DE ENTE MÉDIO FEM 11,04
TEMPO TOTAL MEDIO MASC 46,31
TEMPO TOTAL MÉDIO FEM 44,64
C.M.C.M
Pág.: -1G
Rubrica:
3 SALÁRIO MASCULINO MEDIO
SALÁRIO FEMININO MEDIO
IDADE MEDIA MASCULINO
1: IDADE MEDIA FEMININO
TEMPO DE ENTEMEDIC) MASC
TEMPO DE ENTE MEDIO FEM
TEMPO TOTALMEDICMASC
TEMPO TOTALMEDICFEM
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2APT601 cep24.210-405 INGA NITEROI RJ
Tel. (021) 36197928
C.M.C.M
Pág.:
Rubrica:_
._
FREQUÊNCIA DE ATIVOS EM RISCO IMINENTE POR ANO
ANO
TOTAL DE
REMI%RAÇAO 1
FREQUÊNCIA
- TOTAL DE- .
REMUNERA C A o
2022 68 14.194,23 2046 40 76.148,05
2023 8 14.168,69 2047 35 51.065,51
2024 34 66.414,45 2048 31 50.512,19
2025 15 28.651,49
2026 19 30.836,32
2027 12 18.594,70 2051 10 19.885,00
2028 12 20.346,40 2052 16 29.262,36
2029 38 64.330,60 2053 17 33.855,27
2030 39 59.100,93 2054 9 13.033,34
2031 31 47.331,21 2055 - 8.372,08
2032 37 49.190,40 2056 5 6.770,73
2033 90 146.469,09 2057 4 4.651,73
2034 39 65.860,29 2058 5 6.941,68
2035 43 62.766,53 2059 4 6.417,25
2036 43 77.687,11 2060 6 7.132,59
2037 30 51.754,25 2061 0 0,00
2038 41 66.210,01 2062 0 0,00
2039 55 89.909,00 2063 0 0,00
2040 42 72.120,30 2064 0,00
2041 51 85.082,81 2065 j 0 0,00
2042 40 67.039,05 2066 0 0,00
2043 25 43.847,02 2067 0 0,00
2044 37 73.604,53 2068 0 0,00
2045 29 45.609,93 2069 0 0,00
2046 32 66.967,73 2070 0 0,00
TOTAL FREQUÊNCIA 1.131 TOTAL REMUNERAÇÃO 1.942.480,21
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2APT601 cep 24.210-405 INGA NITEROI RJ
TeL (021) 36197926
C.M.C.M
FREQUENCIA DE ATIVOS POR RENUPERAÇÃO DE corimmtnrAo
REMMERApio
SERVIDOR
ATIVO FREQUÊNCIA REMUPEVI RAO
SERVIDOR
ATIVO FREQUÊNCIA
ATE 1.500,00 600 53,05% 9.000,01 A 9.500,00
.. r DE 0 0,00%
DE 1.500,01 A 3.000,00 469 41,47% DE 9.500,01 A 10.000,00 0 0,00%
DE 3.000,01 A 3.500,00 35 3,09% DE 10.000,01 A 10.500,00 .... 0 0,00%
DE 3.500,01 A 4.000,00 9
,
0,80% DE 10.500,01 A 11.000,00 0 0,00%
DE 4.000,01 A 4.500,00 2 0,18% DE 11.000,01 A 11.500,00 0 0,00%
DE 4.500,01 A 5.000,00 7 0,62% DE 11.500,01 A 12.000,00 0 0,00%
DE 5.000,01 A 5.500,00 0 0,00% DE 12.000,01 A /2.500,00 0 0,00%
DE 5.500,01 A 6.000,00 8 0,71% DE 12.500,01 A 13.000,00 0 0,00%
DE 6.000,01 A 6.500,00 1 0,09% DE 13.000,01 A 13.500,00 0 0,00%
DE 6.500,01 A 7.000,00 0 0,00% DE 13,500,01 A 14.000,00 0 0,00%
DE 7.000,01 A 7.500,00 0 0,00% DE 14.000,01 A 14.500,00 0 0,00%
DE 7.500,01 A 8.000,00 0 0,00% DE 14.500,01 A 15.000,00 0 0,00%
DE 8.000,01 A 8.500,00 0 0,00% DE 15.000,01 A 15.500,00 0 0,00%
DE 8.500,01 A 9.000,00 0 0,00% GE 15.500,01 A 30.000,00 0 0,00%
TOTAL SERVIDORES 1.131 nu-QuÊNciA 100,00%
FREQUENCIA DE ATIVOS POR IDA DE DE
ADMISSÃO
IDA DE
,
SERVIDOR
A TTVO FREQILÊNCIA
ATE 25 ANOS 242 21,40%
DE 26 A 30 233 20,60%
DE 31'A 35 . 221 19,54%
DE 36 A 40 194 17,15%
DE 41A45 123 10,88%
DE 46 A 50 75 6,63%
DE 51 A 55 26 2,30%
DE56 A60 16 1,41%
DE 61 A 65 1 0,09%
DE 66 A 70 0 0,00%
DE 71 A 75 0 0,00%
TOTAL 1131 .... 1
,
100,000/4
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2APT601 cep24.210-405 INGA NITER51 RJ
Tel. (021) 36197928
Pág.:
Rubrica:
ESTATISTICA DOS DADOS INATIVOS E PENSIONISTA
Servidores
----- _ IINATNOS
I- PENSAO -
Estatísticas dez/21 dezi2rt.
Total de Inativos 352 75
Total de Servidores Sexo Masculino 115 25
Idade Media Sexo Masc 68,70 56,56
MEDIASMARMSEXO MASC t543,16 1.155,15
Media idade de admissão masc 58,60 0,00
1 Total de Servidores Sexo Feminino 237 50
I !dada Média SexoFern 64,61 55,52
MIA SALARIOSEXOIEM 1/32,56 1278,1692
Media de idade de adnrissao tem 58,53 0
Total de Salário de Contribuição (R$) 588.080,62 92.787,27
Salário de Contribuição Médio (R$) 1.670,68 1.237,16
Idade Media 65,95 62,53
NÚMERO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
1
TIPO DE BENEFICIO FREQUENCIA TOTAL i
Aposentadoria Invalidez Masc
Aposentadoria InvalidezFern
6
19
25
Aposentadoria Cornpulsoria Masc
Aposentadoria CompulsoriaFern
81
176
257
'
Aposentadoria Tempo Contrib Masc
Aposentadoria Tempo ContribFern
7
5
12
Aposentadoria Idade Masc
Aposentadoria IdadeFern
21
37
58
Aposentadoria Especial Risco Masc
1
Aposentadoria Especial RiscoFern
0
6
0
Aposentadoria Especial Insalubre Ma
Aposentadoria Especial insalubreFern
O
O
0
Aposentadoria EspecialProfMasc
Aposentadoria EspecialProf Fern
O
O
0
Pensão Masc
PensãoFern
25
SO
75
TOTAL GERAL 427
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2APT601 cep24.210-405 iNGA NITEROI RJ
Tel. (021) 36197928
NÚMERO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
300
250
200
150
100 -
50
176
ti Aposentadoria Invalidez Masc
Aposentadoria InvalidezFern
Aposentadoria Compulsoria Masc
ti Aposentadoria CompulsoriaFern
zi Aposentadoria Tempo ContribMast
Aposentadoria Tempc ContribFern
T;J Aposentadoria Idade Masc
Aposentadoria ldadeFern
Aposentadoria Especial Risco Masc
Aposentadoria Especial RiscoFern
Aposentadoria Especial Insalubre Masc
Aposentadoria Especial InsalubreFern
Aposentadoria EspecialProfMasc
Aposentadoria Especial Prof Fern
PensAo Masc
PenadoFern
BENEFICIOS
PAGOS 2021
APOSENTADORIAS PENSÃO
JANEIRO 539.105,12 73.583,47
FEVEREIRO 539.847,90 76.238,96
MARCO 548.772,88 75.086,58
ABRIL 547.993,74 75.086,58
MAIO 552.294,37 75.086,55
, JUNHO 619.993,39 82.763,74
. JULHO 619.993,39 82.763,74
AGOSTO 560.979,37 84.372,58
SETEMBRO . 569.207,27 82.742,74
OUTUBRO 569.207,27 82.742,74
NOVEMBRO . 578.793,03 82.123,81
DEZEMBRO 1.134.277,50 164.826,52
TOTAIS 7.380.465,23 1.037.418,01
QUAN11DADE DE
BOEFiCIOS
I 362 i 75
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2APT601 cep24.210-405 !RIGA NITERÕl Ri
Tel. (021) 36197928
Ruhr;
:
Apasentylorw e, rts:.
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Total
QUANTIDADE DE BENEFÍCIOS PAGOS NO ANO DE 2021
Aposentadoria , nensiin
QUADRO DE VALORES DE SENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS DE JANEIR012015 A DEZEMBRO DE 2021
. 2015 - 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Total
Aposentadoria 3.498.195,07 3.519.878,08 - 4.163.795,90 r 4.688.200.66 5.850.64259 6.620.302,45 7.380.465,23 35.721.479,-98
Pensão 0,00 687.215.00 808.500,61 768.808,03 _ ,
825.995,24 _
901.619,28 1.037.418.01 5.029.556,17
TOTAL 3.498.195,07 4.207.093,1 4.972,296,51- 5.457.008,69 6.676.637,83 7.521.921,73 8.417.883,24 40.751.93615
40.000.000,00
35.000.000,00
30.000.000,00
25.000.000,00
20.0,00.000,00
15.000.000,00
10.000.000,00
5.000.000,00 :
0,00
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT601 cep24.210-405 INGA NITEROI RJ
TeL (021) 36197928
C M
Pág.:0,2&0
\.
Rubrica: jj1/4
Resultado Atuarial
Na ótica da visão prospectiva, olha o futuro e estabelece que no momento
x + t
Reserva = (Valor Presente dos Benefícios Futuros) — (Valor Presente das
Contribuições Futuras)
Na capitalização geral, o que fixa as taxas de custeio uniforme, revistas
anualmente, capazes de gerar receitas necessárias ao ajustamento do
fundo garantidor dos benefícios concedidos e benefícios a conceder já
creditados ao servidor, representa uma antecipação dos dispêndios
futuros e impõe a constituição de "Reservas de Benefícios Concedidos e
Reservas de Beneficias a Conceder".
Esses fundos serão constituídos através do piano de custeio determinado
pela avaliação atuarial, em conformidade com os custos verificados.
As Provisões (Reservas) matemáticas representam os fundos gerados
através da acumulação de recursos destinados à cobertura dos benefícios
oferecidos pela Lei Municipal de Previdência através do seu Plano de
Benefícios, e seu valor está ligada ao método atuarial utilizado para
financiamento do Plano.
Em qualquer avaliação atuarial, objetiva-se detectar a adequação do piano
de custeio frente aos compromissos assumidos pelo Ente Estatal. Essa
verificação é efetuada através da comparaçãoantraa Provisão Matemática
e o Patrimônio Liquido do Fundo.
0 quadro a seguir apresenta um resumo do Plano de Contas com as
Provisões Matemáticas necessária no coorte da reavaliação atuarial,
obtidas considerando-se os cenários já apresentados e o método de
financiamento dos custos do Plano pelo Método de Crédito Unitário
Projetado e Repartição Simples.
Considerando a informaçâo anterior onde o salário de contribuição foi o
salário base de carreira, houve um significativo aumento das provisões
geradas pela informação atuais pois os salários foram atualizados para
base de 3111212021 peio correto salário de contribuição informado na base
de 31/10/2021.
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2APT601 cep24.210-405 INGA NITEROI RJ
Tel. (021) 36197928
e
C.M.C.M
Rubrica:
PLANO DE CONTAS - CONCEIÇÃO DE MACABU- RJ
162.762.327,77
94.705.350,84
94.885.524,21
0,00
2.2.7.2.0.00.00
2.2.7.2.1.03.00
2.2.7.2.1.03.01
2.2.7.2.1.03.02
2.2.7.2.1.93.03
2.2.7.2.1.03.04
2.2.7.2.1.03.05
2.2.7.2.1.04.00
2.2.7.2.1.04.01
2.2.7.2.1.04.02
2.2.7.2.1.04.03
2.2.7.2.1.04.94
2.2.7.2.1.05.00
2.2.7.2.1.05.98
2.2.7.2.1.07.00
2.2.7.2.1.97.01
2.3.0.0.0.00.00
1.12.1.1.71.00
2.3.7.1.1.00.00
Plano PreNidenciario
Provisões de Beneficios Concedidos
Aposentadorias/Põesdes/Outros Eicueficios do Plano
Contribuições do Entc (indutora)
Contribuikales do Inativo (redutora)
Provisões de Benefícios A Conceder
Apostsnadorias,Piatsiies,Outios Itinteficios do Piano
Contribuições doErne(redutora)
Contribuições do Atn o (redutora)
Compensaçtio Previckneitiria (redutora)
Plano de Amorttzaclo (redutora)
Outros CrCditos (indutora)
Provisões AtuariaispantAjustes do Plano
AjustedcRatultado Atuarial Superavitirio
PATRIMÔNIO LIQUIDO (SALDO PATRIMONIAL)
CRÉDITOS PRL'VIDENCIÁRIOS PARCELADOS
Déficit ou Superávit Acurnulatio
68.056.976,93
160.436.279,95
61.083.617,62
12.910.564,95
Contribuktita;du Pensionista (redutora) 11,00
Comptanougio Prevideneincia (redutora)
PR JOAOCAETANO161 BLOCO2 APT 601 cep 24.210-405 !NW\ NiTERN RJ
Tel. (021) 36197928
romul 111 taona
Pág.: 4
.M.C.M
Rubrica:
- . : .......
Custeio do Plano de Previdência
Apresentamos a seguir o Plano de Custeio com os custos normais puros acrescidos do
carregamento administrativo, expressos em percentuais (%) da folha de remuneração
dos servidores de cargo efetivo, que servirá de base para efeito de aposentadoria,
abrangido pelo fundo previdenciário, descontado os valores de Compensação
Previdenciária estimado para o Plano avaliado, considerando 13 (treze) remunerações
e o método atuarial e as hipóteses atuariais citados neste relatório, têm:
Formulação para cálculo do Custo Normal: Vide Nota Técnica Atuarial
CONCEIÇÃO DE MACABU- RJ
PLANO DE CUSTEIO ANUAL
Data Base :
ITENS
CUS TO NORMAL CUS TO S 1.1PLEM.
Aposentadoria Programada 14,58% 5,81%
Reversao Ap Programada 1,68% 0,66%
Aposentadoria Especial Professor 8,40% 3,34%
ReversãoernPensao Professor 0,84% 0,33%
Aposentadoria Não Programada 1,06% 0,42%
Reversao Ap Não Programada 0,44% 0,17%
Aposntadoria Especial Risco 0,00% 0,17%
. . . 01.13.4.100111.1...ima.
Reversão Ap Especial Risco 0,00% 0,17%
Aposentadori Especial Insalubre 0,00% 0,17%
Reversão Ap Especial Insalubre 0,00% 0,17%
Pensão de Ativos 2,10% 0,17%
Allguota Administrativa 0,00% 0,00%
TOTAL ALÍQUOTA 29,10% 11,58%
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGA NITEROI RJ
Tel. (021) 36197928
40,
Pág.: Olb
Rubrica:
-
CONCEIÇÃO DE 114/kCABU- RJ
PLANO DE CUSTEIO ANUAL GRUPO FECHADO GERAÇÃO ATUAL
Data Base
'TENS
,
RI:GB.1F.
FINANCEIRO
VALORES PREVISTO
2020
TOT1.1. DA
FOLHA ANUAL
%DE CUSTO
Aposentadoria Programada CAP 3.660.973,98 25.104.707,06 14,58%
Revers ao Ap Programada CAP 421.567,31 —
25.104.707,06 ,
...
Aposentadoria Especial Professor
,
CAP 2.107.903,53 25.104.707,06 8,40%
Reversão em Pensao Professor
1
CAP
-
210.030,08 25.104.707,06 0,84%
Aposentadoria Não Programada CAP 266.899,97 25.104.707,06 1,06%
Reversao Ap Não Programada CAP 111.060,40 25.104.707,06 0,44%
Aposntadoria Especial Risco CAP 0,00 25.104.707,06 0,00%
Revers ão Ap EspecialRise° CAP 0,00 25.104.707,06 0,00%
Aposentadori Especial insalubre CAP 0,00 25.104.707,06 0,00%
Reversão Ap Especial Insalubre CAP 0,00 25.104.707,06 0,00%
Pensão de Ativos CAP 527.034,49 25.104.707,06 2,10%
Allquota Administrativa CAP 0,00 25.104.707,06 0,00%
TOTAL ALIQUOTA 7.305.469,75 29,10%
Descrição da base de calculo:Serautilizado a folha de remuneração básica definido na Lei para
servidores de cargo efetivo do município
PLANO DE CUSTGEIO PROPOSTO
ITENS
CUSTO
NORMAL
CUSTO
SUPLEM. TOTAL
Ente 16,10% APORTES 16,10%
Sersidor Ativo 14,00% 0,00% 14,00%
Senidor: Many° 14,00% 0,00% 14,00%
Pensionista 14,00% 9,00% 14,00%
Equacionamento do Déficit Atuarial
Para o equacionamento do passivo atuarial do atuarial ou tempo de serviço passado,
foi elaborado um plano de custeio com aportes mensais crescentes para os próximos
22 anos, conforme estabelecido no artigo 18 da Portaria MPAS n° 403/2008, a seguir.
Deverá ser repassado um aporte mensal inicial de R$ 242.260,42 (duzentos e quarenta
e dois mil duzentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos) que evoluirá pelos
proximos 21 anos para amortizar o passivo atuarial de R$-88.768.145,20 (oitenta e oito
milhões setecentos e sessenta e oito mil cento e quarenta e cinco reais e vinte
centavos) que deverá ser amortizado pelo Plano de Amortização proposto a seguir pela
Prefeitura, referentes ao tempo de serviço passado dos servidores.
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2APT601 cep24.210-405 INGA NITEROI RJ
Tel. (021) 36197928
C.M.C.M
Pág.: £6
Rubrica.
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE
FINANCEIRO
Ano Base de Calculo Aporte Anual Aporte Mensal
2022 25.104.707,06 2.907.125,08 242.280,42
2023 25.355.754,13 3.358.528,33 279.877,36
2024 25.609.311,67 3.818.668,93 318.222,41
2025 25.865.404,78 4.287.676,50 357.306,37
2026 26.124.058,83 4.765.682,34 397.140,20
2027 26.385.299,42 5.252.819,54 437.734,96
2028 26.649.152,41 5.749.222,91 479.101,91
2029 26.915.643,94 6.255.029,07 521.252,42
2030 27.184.800,38 6.770.376,43 564.198,04
2031 27.456.648,38 7.295.405,23 607.950,44
2032 27.731.214,87 7.830.257,57 652.521,46
2033 28.008.527,01 8.375.077,42 697.923,12
2034 28.288.612,28 8.930.010,64 744.167,55
2035 28.571.498,41 9.495.205,01 791.267,08
2036 28.857.213,39 10.070.810,28 839.234,19
2037 29.145.785,53 10.656.978,12 888.081,51
2038 29.437.243,38 11.253.862,25 937.821,135
2039 29.731.615,81 11.861.6113,35 988.468,20
2040 30.028.931,97 12.480.404,20 1.040.033,68
2041 30.329.221,29 13.110.379,60 1.092.531,63
2042 30.632.513,51 13.241.483,39 1.103.456,95
corizzatorta
4
Segundo Winklevoss, quatro são as causas principais do surgimento do Passivo Atuarial
Suplementar
Compra de tempo anterior a filiação ao Plano sem uma contribuição imediata de
ingresso de recursos para custeá-la, pagamento de joia de ingresso
A liberalização do plano de benefícios sem o necessário aporte inicial;
A mudança desfavorável nas premissas atuarias adotadas em relação a realidade da
massa de servidores do plano e do ambiente que os cerca, quando esta tendência não
esta embutida no modelo de custeio;
0 desvio do comportamento do plano em relação as premissas atuariais corretamente
adotadas, em função de acidentes amostrais revelados pela massa de servidores;
Acrescentaríamos para realidade Brasileira a não consideração na função salarial de
detalhes importante como progressão funcional e ganha de reposição salarial real
Com as aliquotas calculadas pela avaliação atuarial propomos para o perfeito equilíbrio
atuarial e financeiro as seguintes aliquotas de contribuição:
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Tel. (021) 36197928
Cm:4;1 itorL7
C.M.C.M
Pigr:
Rubrica:__
Fluxo Financeiro de Amortização do Déficit Técnico com Aplicação dos aportes
Proposto
Mês/Ano
Fl.Salarial Anual Contribuição
Am ortizante
FI.Sal. x Taxa Contrib.
Vr. Atual
Contrib. Am ort.
Saldo Devedor do
Déficit Atuarial
dez-21 88.768.145,20
dez-22 25.104.707,06 2.907.125,08 2.893.043,04 1 90.577.039,55
dezI23 25.355.754,13 3.358.528,33 3.168.422,95 2 92.020.183,30
dez/24 25.609.311,67 3.818.668,93 3.763.444,72 3 93.068.855,75
dez/25 25.865.404,78 4.287.676,50 4.205.200,64 4 93.692.652,24
dez/26 26.124.058,83 4.765.682,34 4.651.371,00 5 93.859.391,41
dez/27 26.385.299,42 5.252.819,54 5.101.989,36 6 93.535.017,51
dez/28 26.649.152,41 5.749.222,91 5.557.089,52 7 92.683.497,38
dez/29 26.915.643,94 6.255.029,07 6.016.705,51 8 91.266.711,79
dez/30 27.184.800,38 6.770.376,43 6.480.871,59 9 89.244.340,97
dez/31 27.456.648,38 7.295.405,23 6.949.622,25 10 86.573.743,92
dez/32 27.731.214,87 7.830.257,57 7.422.992,21 11 83.209.831,14
dez/33 28.008.527,01 8.375.077,42 7.901.016,43 12 79.104.930,48
dez/34 28.288.612,28 8.930.010,64 8.383.730,11 13 74.208.645,77
dez/35 28.571.498,41 9.495.205,01 8.871.168,67 14 68.467.707,68
dez/36 28.857.213,39 10.070.810,28 9.363.367,79 15 61.826.816,66
dez/37 29.145.785,53 10.656.978,12 9.860.363,39 16 54.223.477,23
dez/38 29.437.243,38 11253.862,25 10.362.191,62 17 45.597.823,35
dez/39 29.731.615,81 11.861.618,35 10.868.888,88 18 35.882.434,39
dez/40 30.028.931,97 12.480.404,20 11.380.491,82 19 25.007.141,01
dez/41 30.329.221,29 13.110.379,60 11.897.037,33 20 12.897.820,68
dez/42 30.632.513,51 13.241.483,39 11.957.802,49 21 0,00
Custeio Administrativo
De acordo com a legislação vigente o custo administrativo será igual ao percentual
definido pela Legislação local aplicado ao total das folhas de remuneração dos ativos
do exercício anterior mais a folha de inativos e pensionistas também do exercício
anterior, desta forma assim calculado
ID•ed 1,84,f)
Ativos exercicio anterior
lnarivos Pensionistas exercicio anterior
Limite de gastos adm. 2022
34.193.796,19
8.614.294,94
787.668,88
629.165,85
158.503,03
Foi definido pela legislação local que o repasse será feito por aportes mensais no valor
de R$65.639,07 (sessenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sete centavos),
totalizando R$787.668,88 (setecentos e oitenta e sete mil seiscentos e sessenta e oito
reais e oitenta e oito centavos) limite de despesas no exercício de 2022
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Tel. (021) 36197928
C.M.C.M
Parecer atuarial
eggi
COnr:fi,
5ã0 do Passivo 3526l165
Taxi doIns laavaliação atuarial do exercido anterior:
As obrigações apresentadas neste relatório representam um instantâneo das
condições financeiras estimadas de um plano de benefícios (RPPS) para uma data
particular, este relatório não corresponde a um prognóstico da posição financeira
futura do plano ou de sua capacidade de pagamento dos benefícios.
0 Regime Próprio do Município de CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ - RO encontrase em posição deficitária. Sendo assim, faremos as seguintes considerações em
consonância da instrução de preenchimento do DRAA 2022 doMPS:
A rentabilidade obtida pelos ativos do plano utilizando o critério de apuração de
rentabilidade proposto pela instrução de preenchimento do DRAA 2022 doMPSa
variação patrimonial do sistema de previdência apresentou em comparação ao
IPCA acumulado do ano de 2021 mais 5,75% aa (16,38%) uma evolução de 6,20%
representando uma evolução NEGATIVA de 10,19% em relação ao mínimo atuarial
estipulado pela política de investimento.
Meta Atuarial (Bruta = juros + inflação) em 2021- Política de
Investimentos 16,38%
Rentabilidade nominal (Bruta = juros + inflação) em 2021 6,20%
Inflação anual -2021: 10,06%
Indexador: IPCA
As aplicações do fundo de previdência ultrapassaram o mínimo atuarial no
exercício de 2022, consequentemente aplicando-se as alíquotas propostas o
fundo estará equilibrado atuarialmente e financeiramente.
DURATIONDO PLANO DE BENEFICIOS
Foi calculado pelo padrão da SIPREV, onde o passivo do plano tem duração de 34,93
anos
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Pig.: D9 471
Rilbrico: 'I!' ._.._•• •. .....
reAtitr.1-aorza
Certificação
Certificamos de que o presente relatório está de acordo com as especificações
técnicas apresentada Legislação Brasileira para avaliar atuarialmente o Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de CONCEIÇÃO DE MACABU
- RJ e permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento respectivo a
questões relacionadas aos tópicos abordados neste relatório, assim como
maiores detalhes que se mostrem necessários.
O trabalho de avaliação atuarial atende aos padrões de qualificação técnica do
Instituto Brasileiro de Atuaria —IBA,aqui apresentados que serviu de base para
opiniões e recomendações contidas no presente relatório.
Declaro que não existe nenhum interesse financeiro direto, ou interesse material
indireto, ou relação pessoal, que poderia implicar em conflito de interesses que
viesse a prejudicar a objetividade e a imparcialidade do relatório aqui
apresentado.
Rio de Janeiro, 04 de Março de 2022.
Sergio Auréliatio Machado da Silva
MIBA: 547
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT601 cep 24.210-405 INGA NITEROI RJ
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BALAN 0 DE LUCROS E PERDAS ATUARIAIS
BALANÇO ATUARIAL
Eleastille
AVAIJAÇÃOELAtIORAOA COD BASE NOCUSTEIONORMAL DE
caulimo. 00100A00 NA DATA FOCAL DA AVAUAÇÃO
W orse
bereg3o ANA
V elars*
Dereelo Palma
Coneolidado
Gough, Aloal e
%raga. Fuler4a
ATIVOS GARANTIDORES DOS COMPRO1116506 DOPLANODE RENEFICIOS 78894 182 57 usiA.1112,
01,J :46.1j Aplic ilea tan Segmerdo do Ronde Eau • !APRS ara z.E. /4812
Aplioacoes ern Seamen.° de Venda 000130,1 • APPS81i 391.SG 13 Id WO 001.S6
Ap114,0e. am Sogiennla Iniobiidno - RN'S 60 0
ApIleneclee ern Enquodromarfo - RAPS 0,00 d 00
04400 e VdoresvoaStella, an Endo:Mesmeric • RPRS 315.1/0.40 J15 31048
Dam Ram e AM.: 1.2113 40 1 390 1( 971 /1.
Valor Nuol des Pot elernantos de Deltios Previdn !Pa a i9'90050401.
Dam.,. Dumb, a Reaeber am Pamela
PROVISÃOMATERIÁTICA DOPLANOOE DENEFICIOS CUD i&511.2 13
PROVISAO WATER ATICA DOA GENERCIOSCONCEDIDOS 11715004 11 19 719 ... 11
VALOR AWN DOS i,ENEFI190S FIIILNOS • ENCAROOS OE RENEE 3F-617112NCEDIDOS - 18.106. 177,
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Item:lion, concede:Ion . E/IT.OVIIIS • Apnsertzidon.o apeca: IrPrclins3area
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82 0,056423 0,1330 0,25349 0
83 0,061198 0,1480 0,30165 0
84 0,066232 0,1620 0,35896 0
85 0,071563 0,1860 0,42716 0
86 0,077238 0,2170 0,50832 0
87 0,083310 0,2550 0,60491 0
88 0,089843 0,3000 0,71984 0
89 0,096914 0,3583 0,85661 0
90 0,104617 0,4167 0 0
91 0,113067 0,4750 0 0
92 0,122404 0,5333 0 0
93 0.132807 0.5917 0 0
94 0,144501 0,6500 0 0
95 0,157776 0,7083 0 0
96 0,173014 0,7666 0 0
97 0,190718 0,8250 0 0
98 0,211574 0,8833 0 0
99 0,236530 0,9416 0 0
100 0,266923 0,0000 0 0
101 0,304681 0,0000 0 0
102 0,352635 0,0000 0 0
103 0,414962 0,0000 0 0
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2APT601 cep24.210-405 INGA NITEROI RJ
TeL (021) 36197926
C.M.c.m
‘501 e (2,/ Pág.: Rubrica:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU C.M.C.M
Ng.: 3 R--
Rubrica:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2022 "DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIÁL N° 1641 DE 1 DE
JULHO DE 2020, DEFININDO 0 PLANO ANUAL E MENSAL DE
AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DO IPASCON PARA 0
EXERCÍCIO DE 2022 E SEGUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para
fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
Processo Legislativo, o qual é integrado pelo nosso Município".
PARECER DO RELATOR:
Primeiramente é pertinente esclarecermos que é dessa Comissão a competência de
análise do projeto de lei apresentado, eis que originariamente lhe fora atribuida essa função,
conforme preconiza o artigo 80 do Regimento Interno desta casa legislativa.
Após análise do citado projeto de lei, constatou-se que o mesmo está em
consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais,
sendo que a matéria guarda pertinência com as prerrogativas do Executivo Municipal.
Diante do exposto, tem-se que referido Projeto de Lei está de acordo com a Lei
Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, razão pela qual opino
no sentido de que o parecer desta COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO,
seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 001/2022, apresentado pelo
Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu — RJ.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, amparado pelo
artigo 80 do Regimento Interno, diante dos aspectos que cumpre a esta Comissão de
Finanças e Orçamento analisar não existemapicesà aprovação do Projeto de Lei
Complementar n° 001/2022, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais
foram observados, razão pela qual opinamos pela sua aprovação, sem emendas.
Poder Legislativo
CamaraMunicipal de Conceição de Macabu
PraçaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email:juridico.camaramacabu@gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
pig.:
c.m.c.m
3e
Rubrica:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Relator: Lucas Madureira Pereira
(4 Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar n° 001/2022.
Presidente: Carlos Augusto Paula Barbosa ( ) Pelas conclusões do relator
Membro: Sandro d Oliveira Daumas ( ) Pelas conclusões do relator
VOTOS DIVERGENTES: nenhum.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO DA DIVERGÊNCIA: nenhuma
FAVORÁVEIS OS VEREADORES: Lucas Madureira Pereira, Sandro de Oliveira
Daumas, Carlos Augusto Paula Barbosa.
FAVORÁVEIS COM RESTRIÇÃO OS VEREADORES: nenhum
CONTRÁRIOS OS VEREADORES: nenhum
EMENTA DO PARECER: Pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n°
001/2022, por unanimidade de votos.
Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, RJ, horas, em
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email:juridico.camaramacabu@gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇA0 DE MACABU
C.M.C.M
Rubrica:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2022 "DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1641 DE 1 DE
JULHO DE 2020, DEFININDO 0 PLANO ANUAL E MENSAL DE
AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DO IPASCON PARA 0
EXERCÍCIO DE 2022 E SEGUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para
fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
Processo Legislativo, o qual é integrado pelo nosso Município". PARECER
DO RELATOR:
Primeiramente é pertinente esclarecermos que é dessa Comissão a competência de
análise do projeto de lei apresentado, eis que originariamente lhe fora atribuida essa função,
conforme preconiza o artigo 79 do Regimento Interno desta casa legislativa.
Após análise do citado projeto de lei, constatou-se que o mesmo estáern
consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais,
sendo que a matéria guarda pertinência com as prerrogativas do Executivo Municipal.
Diante do exposto, tem-se que referido Projeto de Lei está de acordo com a Lei
Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, razão pela qual opino
no sentido de que o parecer desta COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 001/2022,
apresentado pelo Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu — RJ.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, amparado pelo
artigo 79 do Regimento Interno, diante dos aspectos que cumpre a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação analisar não existem óbices à aprovação do Projeto de Lei
Complementar n. 001/2022, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais
fc.ran-, nhcervados. razão pela qual opinamos pela sua aprovação, sem emendas.
1,1vvi
Relator: Lucas Madureira Pereira
Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar n. 001/2022.
Poder Legislativo
CamaraMunicipal de Conceição de Macabu
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C.M.C.M
Pág.: '410
Rubrica:
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
'
Presidente: Sandro de Oliveira Daumas ( ) Pelas conclusões do relator
Membro : Carlos Augu to Paula Barbosa ( ) Pelas conclusões do relator
VOTOS DIVERGENTES: nenhum.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO DA DIVERGÊNCIA: nenhuma
FAVORÁVEIS OS VEREADORES: Lucas Madureira Pereira, Sandro de Oliveira
Daumas, Carlos Augusto Paula Barbosa.
FAVORÁVEIS COM RESTRIÇÃO OS VEREADORES: nenhum
CONTRÁRIOS OS VEREADORES: nenhum
EMENTA DO PARECER: Pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n.
001/2022, por unanimidade de votos.
Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, RJ, horas, em
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CÓPIA
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Gabinete da Presidência
OficioGP n° 186/2022
Conceição de Macabu/RJ, 09 de agosto de 2022.
Ao Prefeito de Conceição de Macabu
Exm.° Sr Valmir Tavares Lessa
Assunto: Encaminhamento
AutógrafoPLC01/2022 — Poder Executivo
-
Protoilura Municipal Co Conc. `.- e Maccit),:i
PIZOWX:OtO CPL
'(L1-( ç 1,29-
rzmho I oe ,Qad
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar
a Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei Complementar(PLC)n°
01/2022, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.641 DE 01 DE JULHO DE 2020, DEFININDO
0 PLANO ANUAL E MENSAL DE AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE CONCEIÇÃO DE MACABU - IPASCON PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022 E
SEGUINTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Informo a Vossa Excelência que oPLOfoi lido na reunião ordinária do dia
01/08/2022, tendo tramitado pelas comissões da Casa Legislativa, não recebeu
emendas, foi incluso na Ordem do Dia da reunião ordinária do dia 08/08/2022 e,
após leitura, discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.
Encaminho o presente autógrafo para sanção e publicação doPLCem
forma de Lei Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município (LOM).
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
e,
gr.11
Jorge Luiz V:- Andrade
( 0 al)
Presidente daCamara
Poder Legislativo
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PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
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• *
iL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO I Rubrica:
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. ° 01/2022.
Autoria: Poder Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.641 DE 01
DE JULHO DE 2020, DEFININDO 0 PLANO
ANUAL E MENSAL DE AMORTIZAÇÃO DO
PASSIVO ATUARIAL DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
DE MACABU - IPASCON PARA 0 EXERCÍCIO
DE 2022 E SEGUINTES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes
legais APROVOU e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte:
LEI
Art.1°. 0 art. 2° da Lei Complementar n°1.641 de 01 de julho de 2020 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.20 - Considerando que a reavaliação atuarial do exercício
de 2022 apresentou um déficit atuarial de R$ 88.768.145,20 (oitenta e oito
milhões e setecentos e sessenta e oito mil e cento e quarenta e cinco reais e
vinte centavos), fica criado o plano de amortização mensal, para os próximos
21 anos de acordo com o Anexo I desta lei, iniciando no exercício de 2022
com R$ 242.260,42 (duzentos e quarenta e dois mil e duzentos e sessenta
reais e quarenta e dois centavos) mensais, devendo ser custeados pelo
Município de Conceição de Macabu conforme avaliação atuarial."
Art.2°. Os valores dos aportes mensais serão os constantes do Anexo I desta lei, sendo
devido proporcionalmente no exercício de 2022.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Poder Legislativo
CamaraMunicipal de Conceição de Macabu
PragaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
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PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE
FINANCEIRO
Ano Base de Catculo Aporte Anual Aporte Mensal
2022 25.104.707,06 2.907.125,08 242.260,42
2023 25.355.754,13 3.358.528,33 279.877,36
2024 25.609.311,67 3.818.668,93 318.222,41
2025 25.865.404,78 4.287.676,50 357.306,37
2026 26.124.058,83 4.765.682,34 397.140,20
2027 26.385.299,42 5.252.819,54 437.734,96
2028 26.649.152,41 5.749.222,91 479.101,91
2029 26.915.643,94 6.255.029,07 521.252,42
2030 27.184.800,38 6.770.376,43 564.198,04
2031 27.456.648,38 7.295.405,23 607.950,44
2032 27.731.214,87 7.830.257,57 652.521,46
2033 28.008.527,01 8.375.077,42 697.923,12
2034 28.288.612,28 8.930.010,64 744.167,55
2035 28.571.498,41 9.495.205,01 791.267,08
2036 28.857.213,39 10.070.810,28 839.234,19
2037 29.145.785,53 10.656.978,12 888.081,51
2038 29.437.243,38 11.253.862,25 937.821,85
2039 29.731.615,81 11.861.618,35 988.468,20
2040 30.028.931,97 12.480.404,20 1.040.033,68
2041 30.329.221,29 13.110.379,60 1.092.531,63
2042 30.632.513,51 13.241.483,39 1.103.456,95
C.M.C.M
Pág.:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica:
PODER LEGISLATIVO •
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ANEXO I do Projeto de Lei Complementar n° 01/2022
Poder Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, 09 de agosto de 2022.
Jorge Luiz uva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
Poder Legislativo
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PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE
FINANCEIRO
Ano I Base de C.'alou!o I Aporte Anuil I Aporte Mensal
2022 26.104.707,06 2.907,126,08 242,260,42
2023 26,355.754,13 3.358,528.33 279.877,36
2024 26.809.311,67 3.818.688,93 318.222,41
2025 26,865.404,78 4.287.676,50 357,306,37
2026 26.124.058,83 4.786.882,34 397.140,20
2027 26.386.299,42 5.252.819,54 437.734,96
2028 26.649.152,41 6.749.222,91 479.101,91
2029 26,915.643,94 6.256.029,07 521.252,42
2030 27.184.800,38 6.770,376,43 664.198,04
2031 27.456.648,38 7.296.406,23 607.950,44
2032 27.731.214,87 7,830.267,57 652.621 46
2033 28.008.527.01 8.375.077,42 697.923,12
2034 28.288.612,28 8.930.010,64 744.187,55
2036 28.671.498.41 9.496.206,01 791.267.08
2036 28.857213,39 10.070.810,28 839.234,19
2037 29.146.786,63 10.656.978,12 888.081,51
2038 29437.243,38 11.263.862,26 937.821,85
2039 29.731.615,81 11.861,618,35 988.468,20
2040 30.028.931,97 12.480.404,20 1.040.033.68
2041 30.329.221,29 13.110.379,60 1.092.631,83
2042 30.632.513,61 13.241.483,39 1.103.456,95
02 Ofidal
II '
Rtibrica!
"Aio l9 1N0 86 118 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 1.796/2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
N° 1.641 DE 01 DE JULHO DE 2020, DEFININDO 0 PLANO ANUAL E
MENSAL DE AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICiP10 DE CONCEIÇÃO DE MACABU - IPASCON PARA 0 EXERCÍCIO
DE 2022 E SEGUINTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito de Conceição de Macabu FAZ SABER que aCamaraMunicipal
de Conceição de Macabu, por seus representantes legais, aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art.10. 0art.2" da Lei Complementar n° 1.641 de 01 de julho de 2020 passa
a vigorar com a seguinte redação:
."Art.2°- Considerando que a reavaliação atuarial do exercício de 2022 apresentou um déficit atuarial de R$ 88.768.145,20 (oitenta e oito milhões e setecentos e sessenta e oito mil e cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos),
fica criado o plano de amortização mensal, para os próximos 21 anos de acordo com o Anexo 1 desta lei, iniciando no exercício de 2022 com R$ 242.260,42
(duzentos e quarenta e dois mil e duzentos e sessenta reais e quarenta e dois
centavos) mensais, devendo ser custeados pelo Município de Conceição de
Macabu conforme avaliação atuarial."
Art.2°. Os valores dos aportes mensais serio os constantes do Anexo I desta
lei, sendo devido proporcionalmente no exercício de 2022.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2022.
Valmir Tavares Lessa
Prefeito
ANEXO I da Lei Comnlementar n° 1 796/2022
Valmir Tavares Lessa
Prefeito
PORTARIA N° 741/2022 EM 16 DE AGOSTO DE 2022.
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU,
no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art.1° - Conceder a Servidora Estatutária MARIA HELENA DE
ASSIS VARGAS, Agente de Endemias, matricula n°4626307, redução da
sua jornada de trabalho em 02 (Duas) horas, a partir de 21 de julho de
2022, com base no parecer do Médico do Trabalho no Processo n° 11.060/
2022.
Art.2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 21 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO -
PORTARIA N°743/2022 EM 16 DE AGOSTO DE 2022.
LICENÇA POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE FAMILIAR
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU,
no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea b, doArt.98, da
Lei n° 1612/2019 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu);
RESOLVE:
Art.1° - CONCEDER, a Servidora Estatutária, JULIANE ANGELO GONÇALVES DE SOUZA, Auxiliar de Serviços Escolares, matricula n°.0605, respectivamente, 08 (oito) dias de licença por motivo de
falecimento de seu Irmão, a partir de 05 de agosto de 2022, de acordo com
o processo protocolado sob o n° 12.828/2022.
Art.2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 05 de agosto de 2022, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO -
PORTARIA N° 745/2022 EM 16 DE AGOSTO DE 2022.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU,
no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art.I° - NOMEAR, o Cidadão LEANDRO BATISTAANTONIO para exercer o Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS —
FUNÇÃO: SERVENTE(IMAM) lotado na Secretaria Municipal deSailde, a partir de 16 de agosto de 2022, habilitado em Concurso Público n°
001/2019, devidamente homologado pelo Decreto n° 101/2020, de 22 de
junho de 2020.
Art.2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 16 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO —