Acrescenta inciso VI ao art. 14 do Projeto de Lei n.º 47/2022, que dispõe sobre normas para implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e telecomunicações
native_id
2023
Autoria
Autoria: Dhal Gaúcho Tcharles Lucas - Presidente - Emenda nº 1 de 2022 primeiro autor
Tramitação (latest 3)
Date
Status
Turno
Texto
2025-06-11
Tramitação encerrada
—
—
2022-08-16
Norma publicada
—
—
2022-08-04
Proposição aprovada
U
—
Votações
Date
Resultado
Sim
Não
Abst.
2022-08-11T10:15:09.560837-03:00
Aprovado
9
0
0
Documents (0)
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