materia nº 118/2022

CamaraMunicipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ I 
.: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
, 
1111111 
000245 
II I Ill 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/08/08000245 
Número / Ano 000245/2022 
Data / Horário 08/08/2022 - 15:20:26 
Ementa Indica que seja encaminhando ao Poder Executivo, na pessoa d Prefeito Municipal, objetivando o pagamento de periculosidade aos fiscais de 
tributo municipal. 
Autor Lucas Madureira 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Indicação 
Número Páginas 1 
Número da 
Matéria 118 
Emitido por RobertaBarbosa 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
iNDICAÇÃO LEGISLATIVA N° /2022 
Autor: Lucas Madureira Pereira, Jorge Luiz Silva Andrade 
Senhor Presidente, 
Indico a V. Exa., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja 
encaminhado ao Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal, a presente 
indicação, objetivando o pagamento de periculosidade aos Fiscais de Postura 
Municipal, tendo em vista exposição frequente ao perigo durante as fiscalizações, 
conforme se mostra dos Registros de ocorrências em anexo. 
JUSTIFICATIVA 
A medida visa garantir direitos aos Fiscais que durante a rotina de trabalho passam 
por situações constantes de riscos a vida, muitas das vezes, sendo obrigados a se 
valer de auxilio policial. 
Além dos riscos diários, e por ser o Município de Conceição de Macabu onde todos se 
conhecem, sofrem constantemente ameaças e intimidações. 
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom 
senso da Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço. 
Conceição de Macabu — RJ, 08 de agosto de 2022. 
Lucas Madureira Pereira 
Vereador 7; 
Jorge Li 
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(Sava Andrade 
Vereador Presidente da 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
Gabinete da Presidência 
OficioGP n° 185/2022 
Conceição de Macabu/RJ, 09 de agosto de 2022. 
Ao Prefeito de Conceição de Macabu 
Exm.° Sr. Valmir Tavares Lessa Proteituo mun:ciod. de Cor,c. De moco'cx.ii 
PRO1C010 
Assunto: Encaminhamento a 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Is,,,, 10 ir 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a 
Vossa Excelência INDICAÇÃO LEGISLATIVA n° 118/2022, de autoria dos vereadores 
Lucas Madureira Pereira e Jorge Luiz Silva Andrade, bem como INDICAÇÕES 
LEGISLATIVAS n° 119/2022 e 120/2022, ambas de autoria do vereador Tcharles 
Ribeiro dos Santos. 
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima consideração, 
subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Jorge Lui Si « Andrade 
hal) 
Presidente daCamara 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu 
PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 
E-mail: camara@conceicaodemacabusj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047 
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br