materia nº 38/2017

omprovante de Protocolo
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO Ra
Data / Horário
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO Ea o |
| mA | Autenticação: 12017/08/30217
Número / Ano |] 217/2017
30/08/2017 - 17:35:06
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$
Ementa 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA FAZER
FACE A EXECUÇÃO DA AÇÃO DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU.
| Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria PLO Projeto de Lei Ordinária (24 /2/7/7 cuen/ orfrepuacs
Número Páginas
E
2
Comprovante emitido por: |Pedro Folly
30/08/2017 17:
|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 022/2017
Em 30 de agosto de 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM, para submeter
à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE
LEI nº 022/17, que autoriza o PODER EXECUTIVO a abrir Crédito Especial
por anulação de despesa no orçamento do exercício financeiro de 2017,
referente a criação da Ação 1.136 — Aquisição de Bens Imóveis, na Secretaria
Municipal de Educação, elemento de despesa 449061 - aquisição de Imóveis,
EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
O recurso a ser utilizado para aquisição pretendida é referente ao
QESE, conforme Lei 9.766/98, para aquisição de imóveis já construídos ou de
terrenos para construção de prédios, destinados a escolas ou órgãos do sistema
de ensino; ampliação, conclusão, construção de quadras de esportes.
Atencios e.
CLÁUDIO EDUARDO BA A LINHARES
- Prefeito—
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
Exmo. Sr.
Vereador Marco Antônio Oliveira da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal
Conceição de Macabu — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 022/2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, por seus representantes legais
DECRETA e o chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte:
LET:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial
na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais),
para fazer face a execução da Ação do Orçamento da Prefeitura
Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo 1.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43,
Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 Am Posto de 2017.
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CLÁUDIO EDUARDO BARB
- Prefeito -
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINTE DO VEREADOR SANDRO DE OLIVEIRA DAUMAS
Referência: Projeto de Lei n.º 0022/2017.
À Comissão de Financia e Orçamento,
Tendo em vista os princípios que norteiam a Administração
Pública insculpidos no artigo 37, “caput” da Constituição
Federal, consistente em legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, nos seguintes termos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência,..:
Venho solicitar a esta Comissão, que adote por medida de
cautela antes de se levar ao plenário o presente Projeto de
Lei, que visa autorizar o Executivo Abertura de Crédito
Especial no valor de R$: 750.000,00, para compra do imóvel
identificado na mensagem encaminhada, uma avaliação prévia do
imóvel e/ou solicite ao Executivo a avaliação do imóvel que
segundo lideranças partidárias dito na sessão ordinária do dia
31/09/2017, já teria sido feita pelo próprio quando da
elaboração da matéria, mas que não veio em anexo.
Certamente, que após a realização de uma avaliação prévia ou
com a vinda do estudo realizado pelo Executivo, esta Casa terá
mais subsídios para manifestar seu voto.
P. deferimento.
Conceição de Macabu - RJ, 01 de setembro de 2017.
Sandro de Oliveira-Daumas,
Vereador
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
CABINTE DO VEREADOR SANDRO DE OLIVEIRA DAUMAS
Referência: Projeto de Lei n.º 0022/2017.
À Comissão de Financia e Orçamento,
Tendo em vista os princípios que norteiam a Administração
Pública insculpidos no artigo 37, “caput” da Constituição
Federal, consistente em legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, nos seguintes termos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência,..:
Venho solicitar a esta Comissão, que adote por medida de
cautela antes de se levar ao plenário o presente Projeto de
Lei, que visa autorizar o Executivo Abertura de Crédito
Especial no valor de R$: 750.000,00, para compra do imóvel
identificado na mensagem encaminhada, uma avaliação prévia do
imóvel e/ou solicite ao Executivo a avaliação do imóvel que
segundo lideranças partidárias dito na sessão ordinária do dia
31/09/2017, já teria sido feita pelo próprio quando da
elaboração da matéria, mas que não veio em anexo.
Certamente, que após a realização de uma avaliação prévia ou
com a vinda do estudo realizado pelo Executivo, esta Casa terá
mais subsídios para manifestar seu voto.
P. deferimento.
Conceição de Macabu -— RJ, 01 de setembro de 2017.
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SandrS dE VITVELLI Deunãs
Vereador
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
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” CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PARECER
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE
LEI (PLO) N.º 022 DE 2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 022 de 2017, de autoria
do Município que “autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial
na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para fazer
face a execução da Ação do Orçamento da Prefeitura Municipal de Conceição
de Macabu, constantes no anexo | do projeto de lei”.
A proposta em questão foi lida no expediente da reunião ordinária do dia 31 de
agosto de 2017, nos termos do Capítulo IV, artigo 135 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Conceição de Macabu (PRE 022/91), período no qual
não recebeu emendas ou substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Finanças e
Orçamento, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos
termos do disposto pelo título Il, capítulo Ill, seções Ill e IV do já citado
Regimento Interno.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de prerrogativa desta
Casa Legislativa em consonância a Lei Orgânica Municipal e ao Regimento
Interno da Casa, estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que
diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei n.º 022 de 2017.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 31 de agosto de 2017.
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Carlos Augusto de Paula Barbosa
Relator
Pelo Paracer: André'Luiz de Sousa Fernandes
Presidente
HE
Nathália Silveira Braga
Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ofício GP nº 228/2017
Assunto: Encaminhamento - Autógrafo PLO 022/2017
Autoria: Poder Executivo
Conceição de Macabu, 04 de setembro de 2017.
Do: Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exmº Sr. Marco Antonio Oliveira da Silva
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar a
Vossa Excelência, autógrafo do substitutivo ao Projeto de Lei (PLO) 022/2017, de
autoria do Poder Executivo que “autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir o Crédito
Especial na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para
fazer face a execução da Ação do Orçamento da Prefeitura Municipal de Conceição de
Macabu, constantes do Anexo do presente projeto”.
Informo a Vossa Excelência, que a proposição foi lida no dia 30 de agosto do
corrente ano, em expediente de reunião ordinária, sendo votada na ordem do dia da
reunião de 04/09/2017, não recebendo neste período emenda aditiva, sendo o projeto
aprovado por 08 (oito) votos favoráveis e 02 (dois) contrários.
Manifestando a Vossa excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração, despeço-me.
Atenciosamente,
Marco Antonio Oliveira da Silva
(Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio 2017-2018
Prefeitura Muni
PROTOCOLO GERAL
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu '
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 022/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais DECRETA e o
chefe do Poder Executivo SANCIONA
a seguinte:
LEI:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial
na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para fazer
face a execução da Ação do Orçamento da Prefeitura Municipal de Conceição
de Macabu, constantes do Anexo |.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu, constantes do Anexo |, nos termos do Artº. 43, Item III,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Prefeito Rosendo Fontes Tavares, 04 de setembro de 2017.
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(Toninho da Saúde)
-Presidente-
Biênio 2017-2018
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuG) gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
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Diário Oficial
4 Conceição de Macabu
LEINº 1468/2017
Ementa: Dispoe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município nos termos do artigo 42, XXIV,
Decreta e Sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º,Fica denominado Aparício dos Santos a Rua G do Loteamento Gaivota, que interliga a Rodovia RJ 182 a Estrada Godofredo Guimarães Tavares, na
entrada do bairro da Tribo.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05de setembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Leinº 1.467/2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte: LEI:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para fazer
face a execução da Ação do Orçamento da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo 1.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição
de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art, 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
a Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO AN ULAÇÃO
02 - Prefeitura Municipal
06.03.12.361.0015.1.136 449061 005 398 750.000,00 Secretaria M de Educação e Cultura
06.03.12.361.0015.2.037 449051 005 99 500.000,00 Secretaria M de Educação e Cultura
06.03.12.361.0015.2.042 339032 005 105 184.000,00 Secretaria M de Educação e Cultura
06.03.12.365.0015.2.045 449052 005 108 66.000,00 Secretaria M de Educação e Cultura
TOTAL 750.000,00 750.000,00 -
FONTE: 005 - QESE