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INSTITUI E DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E REVOGA AS LEIS
MUNICIPAIS Nº 564/2002, Nº 613/2003 e Nº
661/2004.
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PROJETO DE LEI Nº 021/2017
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, nos termos da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988,
a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública — CIP, devida pelo
consumidor residencial, comercial, industrial e rural de energia elétrica e por
proprietários de lotes não edificados, destinada ao custeio dos serviços de
iluminação pública.
$ 1º - Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias
(urbanas e rurais), praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte
coletivo e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e
livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e
obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas
públicas, assim como de atividades acessórias de instalação, manutenção,
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e serviços correlatos.
S$ 2º - São contribuintes da CIP os proprietários, titulares do domínio ou
possuidores, a qualquer título, da unidade imobiliária, situados tanto na área urbana
como na rural, edificada ou não.
8 3º - A contribuição incidirá sobre a prestação de serviços públicos de iluminação
efetuada pelo Município no âmbito de seu território.
Art. 2º - As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme faixas de
consumo mensal medido em kWh (quilowatt-hora) e aplicadas sobre a tarifa vigente
de iluminação pública, conforme tabela a seguir:
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8 1º - A tarifa referida é aquela publicada por meio de resolução pela ANEEL —
Agência Nacional de Energia Elétrica para iluminação pública (Tarifa B4a), por
MWh (megawatt-hora) para a concessionária de serviço público de distribuição de
energia que atua no Município.
8 2º - Os valores de CIP sofrerão reajustes sempre e na mesma proporção em
que ocorrerem reajustes nas tarifas publicadas fixadas pela ANEEL.
83º - A cobrança incidirá sobre todas as classes/categorias de unidades
consumidoras descritas em Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la (residencial, industrial, comercial
e rural). Ficam excluídas da cobrança as unidades consumidoras pertencentes à
classe “Poder Público” (Executivo, Legislativo, suas autarquias e fundações).
Art. 3º - A cobrança da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública incidente ne
sobre lotes não edificados será efetuada conjuntamente com o lançamento anual
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do IPTU, e obedecerá aos mesmos critérios para pagamento, penalidades e prazos
legais estabelecidos para aquele imposto municipal. Para o lançamento do valor da
Contribuição será considerado o consumo mensal residencial de 101 a 200 KWh.
Art. 4º - Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária do
serviço público de distribuição de energia elétrica, que deverá cobrar a CIP na
fatura de consumo de energia elétrica e repassar o valor do tributo arrecadado para
a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos
abaixo e naqueles fixados no convênio firmado entre as partes.
$ 1º - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda a administração e fiscalização
da contribuição que trata esta Lei.
$ 2º - O repasse do valor arrecadado proveniente da Contribuição de Iluminação
Pública — CIP e demais condições, deverá ser efetuado na forma do convênio
firmado com a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica.
$ 3º - A responsabilidade tributária da Concessionária prevista neste artigo está
sujeita ao pagamento da fatura de energia elétrica por parte do
consumidor/contribuinte.
Art. 5º - A Concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que
deixaram de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados
constantes naquele cadastro para a Secretaria de Finanças, quando solicitado.
Art. 6º - Os recursos arrecadados com a Contribuição de Iluminação Pública serão
utilizados exclusivamente na manutenção, melhoramento, expansão e instalação
da rede de iluminação pública e serviços correlatos.
Art. 7º - Aplicam-se à CIP, no que couberem, as normas do Código Tributário
Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às
infrações e penalidades.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário, e expressamente as Leis
Municipais nº 564/2002, nº 613/2003 e nº 661/2004.
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de noventa dias após a sua publicação.
Conceição de Macabu, 31 de ago:
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares.
- Prefeito —
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Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
O presente Projeto de Lei, que nesta oportunidade, é remetido para estudo e
análise de Vossas Senhorias, dispõe sobre que objetiva a atualização dos valores da
Contribuição de Iluminação Pública — CIP, instituída pela lei municipal n.º 564/2002,
alterada pelas leis 613/2003 e 661/2004, o que faço com fundamentação na Lei
Orgânica Municipal.
A matéria foi trazida ao ordenamento jurídico nacional pelo art. 149-A da
Constituição Federal, que permitiu aos Municípios e ao Distrito Federal, instituir
cobrança de contribuição destinada a custear os serviços de iluminação pública,
permitindo até seja feito na fatura de consumo de energia elétrica.
Nesta municipalidade, a contribuição de iluminação pública — CIP foi instituída
através da lei 564/2002, posteriormente renovada parcialmente pelas leis 613/2003 e
661/2004.
Desde então a referida contribuição não sofreu reajuste em seus valores.
Atualmente o município gasta R$ 96.344,85 (noventa e seis mil, trezentos e quarenta
e quatro reais e oitenta e cinco centavos) com os serviços de iluminação pública
(média de maio, junho e julho/17) e arrecada para custeio do mesmo R$ 27.577,36
(vinte e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), (média
de maio, junho e julho/17).
O Poder Executivo pretende modernizar e expandir todo o parque de
iluminação pública do município, tornando-o mais eficiente e econômico, sendo que
com a atual arrecadação da contribuição torna-se impossível a adoção de tais
medidas. Destacamos, por oportuno, que a população do município há tempo
reclama e pleiteia melhorias no sistema de iluminação, o qual está intimamente
ligado à questão da segurança pública.
A proposta trazida à analise desta Egrégia Casa Legislativa visa reajustar os
valores arrecadados para o custeio dos serviços de iluminação pública, diante de
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uma defasagem de quase 15 anos, o que reflete a extrema necessidade que a
matéria seja avaliada. Destaca-se que o município preserva a isenção para O
consumo residencial de até 50 KWVVh, o que beneficia a população hipossuficiente,
estimada em 1.914 consumidores (vide demonstrativo em anexo).
Para melhor entendimento a apreciação da matéria, anexa-se a presente
cópia do demonstrativo de valores de contribuição de Iluminação Pública — CIP
elaborado pela concessionária ENEL, bem como do Relatório do Censo de
Iluminação Pública do Município, e dos relatórios contábeis da receita e despesas do
referido serviço.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto ao presente
projeto de lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu
indispensável aval.
Gabinete do Prefeito, 31 de ES
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Emissão: 22/08/2017 - 10:00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
CONTABILIDADE 2017
DESPESAS DAS FICHAS - 01/05/2017 a 31/08/2917
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04/05/2017 ODOMG0OS SE 84.424,58 PAGO: 25/05/2017 ODODODOS29A /2017 VALOR QUE SE EMPANHA REPERENTE A TARIFA DE ENERGIA
ELÉTRICA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, RELATIVO AO MÊS DE
ABRIL DE 2017.
$4/05/2017 00047003 SE 2.893,16 PAGO 12/05/2017 00000005293 /2017 VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A TARIFA DS ENERGIA
ELÉTRICA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, RELATIVO AO MÊS DE
MARÇO DE 2017.
10/05/2017 00047004 SE 3.628,74 PAGO 12/05/2017 00000015095 /2017 VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A TARIFA DE ENERGIA
ELÉTRICA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, RELATIVO AO MÊS DE
UTUBRO DE 2016.
PAGO 12/05/2017 00090000318 /2017 VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A TARIFA DE ENERGIA
ELÉTRICA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, RELATIVO AO MÊS DE
NOVEMBRO DE 2016.
10/05/2017 00047006 SB 3.084,62 PAGO 12/05/2017 00000002142 /2017 VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A TARIFA DE ENERGIA
ELÉTRICA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, RELATIVO AO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2015.
31/05/2017 00047007 SE 3.225,66 PAGO 03/07/2017 00000007966 /2017 VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A TARIFA DEZ ENERGIA
ELÉTRICA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, RELATIVO AQ MÊS DE
ABRIL DE 2017.
31/05/2017 00047008 SE 26,472,85 IMPRES 00000007967 /2017 VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A TARIFA DE ENERGIA
ELÉTRICA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, RELATIVO AO MÊS DE
MAIO DE 2017.
28/06/2017 00047009 AN 86.473,89 PAGO 00000007967 /2017 VALOR QUE SE ANULA REFERENTE A TARIFA DE ENERGIA
ELÉTRICA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, RELATIVO AO MÊS DE
MAIO DE 2017, POR MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE FONTE
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04/07/2017 GO04N010 SE 4,266.96 PAGO 03/08/2017 DOS00010132 /2017 VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A TARIFA DE ENERGIA
ELÉTRICA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, RELATIVO AQ MÊS DE
| MAIO DE 2017.
26/07/2917 00047011 SE 3.652,34 IMPRES 00000011509 /2017 VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A TARIFA DE ENERGIA
o ELÉTRICA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, RELATIVO AO MÊS DE
JUNHO DE 2017.
36/2017 01023090 BO | 84.852,41 PAGO 03/97/2017 00000014176 /2016 VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A TARIFA DE ENERGIA
ELÉTRICA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
21/07/2017 00000007967 /2017 VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A TARIFA DE ENERGIA .
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02/08/2017 01371000 BO | 83.156,85 PAGO 10/68/2017 06000015096 /2016 VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A TARIFA DE ENERGIA
| ELÉTRICA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
2/08/2017 01372000 EO | 100,221,63 PAGO 16/08/2017 00000010133 /2017 VALOR QUE SE EMPENHA REPERENTE À TARIFA DE ENERGIA
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10/08/2017 01392000 RO - 202.339,04 IMPRES 00000011510 /2017 VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A TARIFA DE ENERGIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABI!
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DATA NUÚMEROTIPO VALOR COMPLEMENTO
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39/06/2017 00:27-0631 AR 28.741,17 RECEITA REF, A
21/07/2017 OUi4s-0218 AR 27.665,30 RECEITA REP. à
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SIAP - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO PUBLICA Emitido por: ALEXANDRECONT