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Autor
163
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Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de
Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo III
000384
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/10/13000384
Número / Ano 000384/2022
13/10/2022 - 15:01:59
Indica que seja autorizado aos fiscais de obras do município que o exercício de suas atividades possam ocorrer, também,
nos sábados e domingos.
Gaúcho
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Indicação
Número
Páginas
Número da
Matéria
Emitido por
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete vereador Tayguara Bueno de Souza Tavares
INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 163/2022
Autoria: Tayguara Bueno de Souza Tavares
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE
SEJA AUTORIZADA REALIZAÇÃO DE
FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS NOS
SÁBADOS E DOMINGOS.
Exm° Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência na forma regimental, que seja encaminhado ao
Poder Executivo a presente matéria legislativa sugerindo que seja autorizado
aos fiscais de obras do município que o exercício de suas atividades possam
ocorrer, também, nos sábados e domingos.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação se faz necessária tendo em vista a possibilidade de
coibir construções irregulares também nos dias de sábados e domingos, período
o qual se mostra propicio a tal prática pelo fato de não haver fiscalização.
Conceição de Macabu/RJ, 13 de outubro de 2022.
Tayguara Bueno de Souza
1° Vice-Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email:camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-20)3
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
Proteitura MunIcipai de Conc. De Moenbu
PROTOCOLO
t•P
Ern411i 10
fret.:
ceol*
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência
OficioGP n° 252/2022
Conceição de Macabu/RJ 14 de outubro de 2022.
Ao Prefeito de Conceição de Macabu
Exm.° Sr. Valmir Tavares Lessa
Assunto: Encaminhamento
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência as INDICAÇÕES LEGISLATIVAS n° 155/2022,
de autoria do vereador Lucas Madureira Pereira (Lucas Madureira); n.°
156/2022, n.° 157/2022, n.° 158/2022 de autoria do vereador Carlos Augusto
Paula Barbosa (Guta); n.° 159/2022, n.° 160/2022, n.° 161/2022, n.° 162/2022,
da vereadora Nathália Silveira Braga (Nathália Braga) e INDICAÇÃO
LEGISLATIVA n.° 163/2022, do vereador Tayguara Bueno de Souza Tavares
(Gaúcho).
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Jorge Luiz uva ndrade
(Dal)
Presidente daCamara
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mait- camara@conceicaodemacabusj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
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