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Camara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000398
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autentieacao: 12022/11/03000398
Número
/ Ano 000398/2022
Data!
Hordrio 03/11/2022- 16:40:30
E menta
Adiciona ação no quadro de detalhamento de despesa - QDD, corn sua respectiva função, sub-função, categoria económica e fonte de recurso. totalizando
o valor de RS 500.000,00 ( quinhentos mil reais):Art. l' - Fica alterado o quadrodcdetalharnento de despesa _QDD da proposta orçamentaria do
municipio de Conceição de Macabu para o exercício financeiro de 2023 criando o projeto "construção de quadra poliesportiva na escola municipalizada
VictorSence".
Autor Guta
Natureza Legislativo
Tipo
Materia Emenda
Número
Paginas
...1
'-'
Número
da
Matéria
3
• Emitido
por
----- -
RobertaBarbosa.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
L I 0
APROVADO
PREMENTE
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N°03 /2022 A LEI ORÇAMENTARIA 2023.
EMENDA Adiciona Ação no Quadro de
Detalhamento de Despesa - QDD, com sua
respectiva função,sub-função, categoria
econômica e fonte de recurso, totalizando o
valor de R$ 500.000,00(Quinhentos mil reais):
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes
legais, DECRETA e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte:
Art.1.0 - Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD da Proposta
Orçamentária do Município de Conceição de Macabu para o exercício financeiro de
2023 criando o Projeto "Construção de Quadra Poliesportiva na Escola Municipalizada
VictorSence".
Unidade Orçamentária:
02.006.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0041.1...
Construção de Quadra Poliesportiva na Escola MunicipalizadaVictorSence.
Despesa; 4490.39.00
Fonte de Recurso: 1573
Valor R$ 500.000,00
Art. 2.° - Servirá de origem à suplementação a redução da seguinte dotação
orçamentária constante do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD. da Proposta
Orçamentária do Município de Conceição de Macabu para o exercício financeiro de
2023:
Unidade Orçamentária;
02.006.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0041.1.082
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Despesa:4490.39.00
Fonte de Recurso: 1573
Valor Previsto no Projeto R$200.000,00
Valor a ser reduzido: R$100.000,00
12.361.0041.2.185
Despesa: 3390.39.00
Fonte de Recurso: 1573
Valor Previsto no Projeto R$200.000,00
Valor a ser reduzido: R$150.000,00
12.361.0041.2.195
Despesa: 3390.39.00
Fonte de Recurso: 1573
Valor Previsto no Projeto R$300.000.00
Valor a ser reduzido: R$ 100.000.00
12.365.0043.2.196
Despesa: 3390.30.00
Fonte de Recurso: 1573
Valor Previsto no Projeto R$200.000,00
Valor a ser reduzido: R$ 100.000.00
12.365.0043.2.196
Despesa: 3390.39.00
Fonte de Recurso: 1573
C.id.c.m
Rubrics:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Valor Previsto no Projeto R$100.000.00
Valor a ser reduzido: R$ 50.000.00
Valor a ser incluído
R$500.000.00
Valor a ser reduzido
R$500.000,00
Fonte 1573
JUSTIFICATIVA
0 vereador Carlos Augusto Paula Barbosa, apresenta a presente Emenda
Modificativa, uma vez que o Projeto de Lei do Orçamento 2023 não contempla ação
especifica para a construção de quadra poliesportiva na Escola MunicipalizadaVictor
Sence.
0 esporte se destaca como elemento de integração social, viabilizar a prática
esportiva criando um artificio de valorização e de incentivo à educação.
proporcionando um distanciamento dos alunos principalmente das drogas e outros
vícios que persistem ao redor de nossa sociedade.
Diante da realidade de vulnerabilidade e violência que que faz parte de nossa
realidade, a diretoria da Escola MunicipalizadaVictorSence tem recorrido junto a
diversas autoridades solicitando a construção de uma quadra poliesportiva para
atender atividades esportivas, recreativas e sociais.
Portanto, o objetivo da construção da quadra em questão é fazer com que as
crianças, jovens e adultos da escola possam praticar as mais diversas modalidades
de esporte, provendo assim a recreação e a formação esportiva.
Câmara Municipal de Conceição de Macabu, 03 de novembro de 2022.
Carlos Augusto Barbosa
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EMENDA MODIFICATIVA 03/2022 AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIO/2022 "Adiciona Ação no Quadro de Detalhamento de Despesa
- QDD, com sua respectiva função,sub-função, categoria econômica e fonte de
recurso, totalizando o valor de R$ 500.000,00(Quinhentos mil reais):, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo
Legislativo, o qual é integrado pelo nosso Município".
PARECER DO RELATOR:
Primeiramente é pertinente esclarecermos que é dessa Comissão a competência de
análise do projeto de lei apresentado, eis que originariamente lhe fora atribuída essa função,
conforme preconiza o artigo 80 do Regimento Interno desta casa legislativa.
Após análise da citada emenda, constatou-se que o mesmo esta em consonânciacorn
as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais, sendo que a
matéria guarda pertinênciacornas prerrogativas do Legislativo Municipal.
Diante do exposto, tem-se quereferido Projeto de Emenda está de acordo com a Lei
Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, razão pela qual opino
no sentido de que o parecer desta COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO,
seja pela aprovação da Emenda MODIFICATIVA 03/2022 AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIO/2022, apresentado pelo Poder Legislativo do Município de
Conceição de Macabu — RJ.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Ante o exposto, tendoernvista as considerações expendidas pelo relator, amparado pelo
artigo 79 do Regimento Interno, diante dos aspectos que cumpre a esta Comissão de
Einan915 c Orc,arriento finalanalisar não existemapicesà aprovação da Emenda
MODIFICATIVA 03/2022 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIO/2022, haja
vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais foram observados, razão pela
qual opinamos pela sua aprovação, sem novas emendas.
Poder Legislativo
CamaraMunicipal de Conceição de Macabu
PraçaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email:juridico.camaramacabu@gmail.com/ Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DE MACABU
Relator: Lucas Madureira Pereira
( ) Voto pela APROVAÇÃO da Emenda MODIFICATIVA 03/2022 AO PROJETO
DE LEI ORÇAMENTÁRIO/2022.
Presidente: Carlos AgustoPaula Barbosa ( ) Pelas conclusões do relator
Membro: Sandro de Oliveira Daumas ( ) Pelas conclusões do relator
VOTOS DIVERGENTES: nenhum.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO DA DIVERGÊNCIA: nenhuma
FAVORÁVEIS OS VEREADORES: Lucas Madureira Pereira, Sandro de Oliveira
Daumas, Carlos Augusto Paula Barbosa.
FAVORÁVEIS COM RESTRIÇÃO OS VEREADORES: nenhum
CONTRÁRIOS OS VEREADORES: nenhum
EMENTA DO PARECER: Pela aprovação da Emenda MODIFICATIVA 03/2022
AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIO/2022, por unanimidade de votos.
Cãmara de Vereadores de Conceição de Macabu, Rj, horas, em
Poder Legislativo
CamaraMunicipal de Conceição de Macabu
PragaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
EMENDA MODIFICATIVA 03/2022 AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIO/2022 "Adiciona Ação no Quadro de Detalhamento de Despesa
- QDD, com sua respectiva função,sub-função, categoria econômica e fonte de
recurso, totalizando o valor de R$ 500.000,00(Quinhentos mil reais):, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo
Legislativo, o qual é integrado pelo nosso Município".
PARECER DO RELATOR:
Primeiramente é pertinente esclarecermos que é dessa Comissão a competência de
análise do projeto de lei apresentado, eis que originariamente lhe fora atribuida essa função,
conforme preconiza o artigo 79 do Regimento Interno desta casa legislativa.
Após análise da citada emenda, constatou-se que o mesmo está em consonância com
as regras que regem 'a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais, sendo que
matéria guarda pertinência com as prerrogativas do Legislativo Municipal.
Diante do exposto, tem-se que referido Projeto de Emenda está de acordo com a Lei
Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, razão pela qual opino
no sentido de que o parecer desta COMISSSAD DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, seja pela aprovação da Emenda MODIFICATIVA 03/2022 AO
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIO/2022, apresentado pelo Poder Legislativo do
Município de Conceição de Macabu — RI.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, amparado pelo
artigo 79 do Regimento Interno, diante dos aspectos que cumpre a esta Comissão de
LcE5isIn5ac,, Justiça e Redação final analisar não existem óbices à aprovação da Emenda
MODIFICATIVA 03/2022 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIO/2022, haja
vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais foram observados, razão pela
qual opinamos pela sua aprovação, sem novas emendas.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PragaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email:juridico.camaramacabu©gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Relator: Lucas Madureira Pereira
( ) Voto pela APROVAÇÃO da Emenda MODIFICATIVA 03/2022 AO PROJETO
DE LEI ORÇAMENTÁRIO/2022.
Presidente: Sandro de Oliveira Daumas ( ) Pelas conclusões do relator
/1P-100F"
Membro : Carlos ugusto Paula Barbosa ( ) Pelas conclusões do relator
VOTOS DIVERGENTES: nenhum.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO DA DIVERGÊNCIA: nenhuma
FAVORÁVEIS OS VEREADORES: Lucas Madureira Pereira, Sandro de Oliveira
Daumas, Carlos Augusto Paula Barbosa.
FAVORÁVEIS COM RESTRIÇÃO OS VEREADORES: nenhum
CONTRÁRIOS OS VEREADORES: nenhum
EMENTA DO PARECER: Pela aprovação da Emenda MODIFICATIVA 03/2022
AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIO/2022, por unanimidade de votos.
Camarade Vereadores de Conceição de Macabu, RJ, horas, em
Poder Legislativo
CamaraMunicipal de Conceigao de Macabu
PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro-- Conceigao de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email:juridico.camaramacabu@gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE EMENDA 03/2022 AO PLON.° 55/2022 (LOA).
Autoria: Carlos Augusto Paula Barbosa (Guta)
EMENDA Adiciona Ação no Quadro de
Detalhamento de Despesa - QDD, com
sua respectiva função,sub-função,
categoria econômica e fonte de recurso,
totalizando o valor de R$
500.000,00(Quinhentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, APROVOU e o Poder Executivo SANCIONA a seguinte:
Art.1.0 - Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD da
Proposta Orçamentária do Município de Conceição de Macabu para o exercício
financeiro de 2023 criando o Projeto "Construção de Quadra Poliesportiva na
Escola MunicipalizadaVictorSence".
Unidade Orçamentária:
02.006.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0041.1...
Construção de Quadra Poliesportiva na Escola MunicipalizadaVictorSence.
Despesa, 4490.39.00
Fonte de Recurso: 1573
Valor R$ 500.000,00
Art. 2.° - Servirá de origem à suplementação a redução da seguinte dotação
orçamentária constante do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD. da
Proposta Orçamentária do Município de Conceição de Macabu bardo exercicio
financeiro de 2023:
Unidade Orçamentária;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PraçaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail:camara conceicaodemacabu.rj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
02.006.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0041.1.082
Despesa:4490.39.00
Fonte de Recurso: 1573
Valor Previsto no Projeto R$200.000,00
Valor a ser reduzido: R$100.000,00
12.361.0041.2.185
Despesa: 3390.39.00
Fonte de Recurso: 1573
Valor Previsto no Projeto R$200.000,00
Valor a ser reduzido: R$150.000,00
12.361.0041.2.195
Despesa: 3390.39.00
Fonte de Recurso: 1573
Valor Previsto no Projeto R$300.000.00
Valor a ser reduzido: R$ 100.000.00
12.365.0043.2.196
Despesa: 3390.30.00
Fonte de Recurso: 1573
Valor Previsto no Projeto R$200.000,00
Valor a ser reduzido: R$ 100.000.00
Poder Legislativo
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Jorge Lu ndrade
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
12.365.0043.2.196
Despesa: 3390.39.00
Fonte de Recurso: 1573
Valor Previsto no Projeto R$100.000.00
Valor a ser reduzido: R$ 50.000.00
Valor a ser incluído
R$500.000.00
Valor a ser reduzido
R$500.000,00
Fonte 1573
Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, 16 de novembro de 2022.
Presidente da Câmara
Poder Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência
Pretethira ?..4un1x71 cie Conc. De tvicicabu
PRCNOCOLO GE I.
2.0.4 ..29—
em
Am;
OficioGP n° 275/2022
Conceição de Macabu/RJ, 16 de novembro de 2022.
Ao Prefeito de Conceição de Macabu
Exmo. Sr. Valmir Tavares Lessa
Assunto: Encaminhamento
Autógrafos de Emendas ao Projeto de LOA 2023
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, os autógrafos das Emendas ao Projeto de
Lei n.° 55/2022(PLOn° 30/2022- LOA), sendo elas: Emenda n.° 03/2022, de
autoria do vereador Guta, Emenda n.° 04/2022, de autoria da vereadora
Nathália Braga e Emenda n.° 05/2022, de autoria do vereador Lucas
Madureira
Informo a Vossa Excelência que as Emendas supra citadas foram lidas,
postas em discussão e votação na reunião ordinária do dia 07/11/2022, sendo
aprovadas por unanimidade.
Encaminho os presente autógrafos para sanção e publicação na forma
de Lei Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município (LOM).
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
Atenc ente,
Jorge Lui Andrade
(Dha )
Presidente daCamara
Poder Legislativo
CamaraMunicipal de Conceição de Macabu
PraçaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail:camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
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02 Suplemento Ofidal Ano 19 IN" 1311 15 de Dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.829 22.
C.M.C.M
Rig.;
Rubrica:
ESTIMA A RECEITA E A A'.."161% A-DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.`} Esta Lei estima a receita e tixa.a despesa do Município de Conceição de
Macabu, para o exercício financeiro de 2023 em igual valor, compreendendo,. nos termos oart.
165 §- 50 da Constituição Federal:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; e
II - O Orçamento da- Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados .da Administração Pública Municipal direta e Indireta, bem como os fundos
instituldos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO 11
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGUR D. DE SOCIAL
Seção 1
Da Estimativa da Receita
Art. 2' A receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é
de R$ 131.100.000,00 (cento e trinta e um milhões e cemnailreais).
SeivAt) H
Da Fixação da Despesa
Art. 3' A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal .e da Seguridade Social é de
R$ 131.100.000,00 (cento e trinta .e um milhões e cern mil -reais).
Ano 191 N° 1311 15 de Dezembro de 2022 Suplemento 03
CAPITULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOSUP
Seção I
Das Fontes de Recursos
EMENTARES
.0
Rubrica.H- _k_
Art.4" Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitados as demais
prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a:
I - Abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2023, mediante
decreto, ate o limite de 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso
a anulação total ou parcial de dotações, criando, se necessário, elementos de despesas e fontes de
recursos dentro das unidades orçamentarias existentes;
II Abrir Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município de recursos
provenientes de excesso de arrecadação verificado de acord.o com o § 1 ° item li e § 3 " da Lei
Federal 4320/64;
HI- Abrir Credito Suplementar no Orçamento Geral dos recursos provenientes de
Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de acordo com o § 1 °, item I da Lei
Federal 4320/64;
IV - .Abrir Créditos Suplementares no Orçamento Geral de recursos provenientes
de Convénios celebradoscorn.órgãos Estaduais, Federais.
Parágrafo Único - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderão ocorrer
de uma categoria de programação para outra ou de um árgilo para outro, dentro da estrutura
orçamentaria.
Seção II
Da Autorização para Contratação de Operação de Crédito
Art.5° Em cumprimento ao disposto noart.321§. 1°, inciso I. da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas as contratações das operações de crédito para o ano
financeiro de 2023 sem prejuízo de possível apreciação de demais normas que regulem a matéria.
CAPÍTULO W
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 600 Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações de forma a cornpatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas,
garantindo o equilibrio da eXect100 orçamentaria e financeira e as Metas de Resultado Primário.
04 Suplemento
• r •
Oficial Ano 19 1 N° 1311 15 de Dezembro de 2022
CAPÍTULO C.M.C.N4
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Pig,: AO
tubricr.
Art.7° Ficam aprovados os anexos que acompanham a presente Lei Orça entária.
.Art.80 Esta Lei entrará em vigor na data de sua ptiblicaçao, com efeitos a partir de
1" de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2022.
VALMIR TAVARES LESSA
-Prefeito Municipal -
Ofidal Ano 19 1 N° 1311 15 de Dezembro de 2022
Suplemento 96
FICHA FONTE VALOR CODIGO ESPECIFICAÇÃO
MUNICIPIO DE CONCEIÇÃOOEMACASU
QUADRO DETALHAMENTO DE DESPESAS
ORÇAMENTO 2023
02.006.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
12 EDUCAÇÃO
122.: ADMINISTRACAO GERAL
0011 MANUTENÇÃO E OPERACSECRET EDUCAÇÃO - GESTÃO
1.178.. MODERNIZAR E EQUIPAR SECRETARIA MUN EDucAÇÂo
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10067 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
4.4.00.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10067 1573 ROYALTIES PETRÕLE0 GAS NATURAL EDUCAÇ
50.000,00
150 000,00
TOTAL : 02.005.000 12 122 0011 1.178 - MODERNIZAR E EQUIPAR SECRETARIA MUN EDUCAÇÃO 700.00000
2.179 MANUTENÇAO E OPERAC SECRETARIA MUN EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 10.308 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 380.000,00
3.1.90.13.130 OBRIGAÇOES PATRONAIS - INSS 101369 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 70.000,00
3.1.90.16-00 OUTRAS DESPESAS- VARIAVELS - PESSOAL 10070 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.000.00
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERGICIOS ANTERIORES 10071 1500 RECURSOS NÃO VINCULA:IDS DEIMPOSTOS 10.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 10072 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 20.000,00
31.91.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS - IPASCON 10073 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.000,00
3:3.90.08.00 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 10074 1508 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.000,00
3.3.90.1400: DIÁRI AS - CIVIL 10075 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 20.000,00
3.3.90_30-00. MATERIAL DE CONSUMO 10076 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 120.000,00
3:3.90,38,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 4 10077 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 140.000,00
3.190.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E f0.10NTRI 10078 1500 RECURSOS .NÃO VINCULADOS DE ImposTps 20.000,00
.33.90.9100 DESPESAS DE EXERCICIO$ ANTERIOR 10079 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.000,00
3_3.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISIT 10080 1600 RECURSOS NÃO VINCULADOS DEIMPOSTOS 10.000,00
TOTAL ; 02.006.000 12 122 0011 2;179 - MANUTENÇÃO E OPERAC SECRETARIA MUN EDUCAÇÃO 821 000.00
2.180 MANUTENÇAO CONSELHOS mur4 LIGADOS A EDUCAÇÃO
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 10081 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.000;00
3.2.90.30.00. MATERIAL DE CONSUMO 10082 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 5.000,00
3.3 90.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P J 10083 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 5 000,00
TOTAL. 02.006.000 12 1220011 2.180. MANUTENÇÃO CONSELHOS MUN LIGADOS A EDUCAÇÃO 11.000,00
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL
1.181 MODERN EQUIPAR UNID ESCOLARESENSFUNDAMENTAL
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO -E MATERIAL PERMANENTE 10384 1500 RECURSOS MAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.000,00
4.4190.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10084 1550 TRANSFERÊNCIA DO SALARIO-EDUCAÇÃO 100.000,00
4.4.90.52_00- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10084 1573 ROYALTIESPETRÓLEOGASNATURAL EDUCAÇ 150.000,00
TOTAL 02 005 Goo 12 361 0041 1 181 - MODERNEQUIPARDM0ESCOL ARESENS FUNDAMENTAL 260.000,00
1.152 CONSTR REFORMA AMPLI ESCOLAS ENSFUNDAMENTAL
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 18085 1500 RECURS-OS NAN) VINCULADOS 1.)E IMPOSTOS 10.000,00
4.4.90.30:00 MATERIAL DE CONSUMO 10085 1550 TRANSFERÊNCIA Do SALÁRIO-EDUCAÇÃO 100.000,00
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI 10086 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.000,09
4.4.90.39000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI 10086 1550 TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 400.000,00
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI 10086 1573 ROYALTIESPETRÕLE0GASNATURAL EDLICAÇ 200.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 10087 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.000,00
4 4 90 51 00 OBRAS E INSTALAÇÕES. 10087 1550 TRANSFERÊNCIA DO.SALARIO-EDUCAÇÃO 100 000 00
TOTAL 02.006.000 12 361 0041 1.182 - CONSTR REFORMA AMPIN ESCOLAS ENS .FUNDAMENTAL 830.000,00
1.221 CONST. DE QUADRA POLIESP. - ESCOLA VI-CTOR SEN
4.4,90.30_00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI 10351 1572 ROYALTIESPETRÓLEOGAS NATURAL EDUCAÇ 600.000,00
'10 [AL.. Z2_000-000 12-361 0041 1.221 CONST. DE.QUADRA POLIESP. ---ESOOLA VICTOR SEN 500.000,00
2.183 MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 10085 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS /00.000,00
3.3 90 30.00 MATERIAI DE CONSUMO 100[19 1052 TRANSENDE PROGNACIONAL ÃLIMEN FSCOIN 148.908,40
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 10388 1573 ROYALTIESPETRÓLEOGASNATURAL EDUCAC 300.000,00
TOTAL. 02.000.000 12 361 0041 2.183- MERENDA ESCOLAR. ENSINO FUNDAMENTAL 1 140 906,40
2.184 TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 10089 1500. RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 130.000,00
.3.3.90_30.00 MATERIAL DE CONSUMO 10089 1553 TRANS.FNDE PROG.NAC.APOIO TRANESCOLAJ 20.000,00
3:3 90.30 00 MATERIAL DE CONSUMO 10089 1573 ROYALTIESPETRÓLEOGASNATURAL EDUCAÇ 90.000,00
3_190.39,00 OUTROS SERVIÇOSOETERCEIROS- P 10090 1500 RECURSOS NAU VINCULADOS DE IMPOSTOS 1 000OM 00
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