materia nº 183/2022

III II I CamaraMunicipal de Conceição de Macabu - RJ Conceicao de 
Macabu - RJ 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000428 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/11/28000428 
Número 
/Ano 000428/2022 
28/11/2022 - 09:19:42 
Indica que seja adicionado ação no Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, com sua respectiva função, subfunção, categoria 
econômica e fonte de recurso no Orçamento de 2023, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando a implementação da 
Autossuficiência Energética. 
Autor Coutinho 
Data! 
Horário 
Ementa 
Natureza Legislativo 
Tipo 
Matéria 
Número 
Páginas 
Número 
da 
Matéria 
Emitido L por 
Indicação 
1 
183 
saplacim 
LIDO 
ESTA00 DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA N3/2O22 
Autor: Coutinho Ramalho 
Indico a V. Exa., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja 
encaminhado ao Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal, objetivando que 
seja Adicionado Ação no Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, com sua 
respectiva função, sub-função, categoria econômica e fonte de recurso no Orçamento 
de 2023 da Secretária Municipal de Meio Ambiente visando a implementação da 
Autossuficiência Energética. 
JUSTIFICATIVA 
• CONCEITUAL 
Gerar energia sustentável de fonte limpa, renovável e inesgotável está em sintonia 
com a política de sustentabilidade e economicidade da atual gestão pública, alias a 
preocupação com o Meio Ambiente, em especial com a geração de energia é uma 
questão global (COP26) e no Brasil enfrentamos uma grave crise hídrica, que é a 
nossa principal matriz energética que ameaça até mesmo um racionamento futuro de 
energia elétrica, além de causar aumentos exorbitantes na tarifa de energia elétrica. 
No ano de 2021, a tarifa de energia elétrica subiu 24,97% (Fonte ANEEL). 
Enfim, do ponto de vista conceitual, o projeto esta plenamente justificado. 
• ECONÔMICA 
0 maior beneficio do projeto solar é a economicidade. 
A grande vantagem financeira na utilização da energia SOLAR FOTOVOLTAICA é ser 
AUTO FINANCIAVEL, ou seja, o sistema paga o custo de implantação, além de gerar 
economia gigantesca curto (imediata), médio e longo prazo visto que as placas 
solares tem garantia de 30 anos com eficiência acima de 80%. 
• ASPECTOS JURÍDICOS, ADMINISTRATIVOS E LEGISLAÇÃO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
Gabinete da Presidência 
OficioGPn° 290/2022 
Assunto: Encaminhamento 
Conceição de Macabu/RJ, 29 de novembro de 2022. 
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C (7.C.1.0 *F.RAL 
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Ao Prefeito de Conceição de Macabu 
Exmo. Sr. Valmir Tavares [essa 
Excelentíssimo Sr. Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar 
a Vossa Excelência as INDICAÇÃO LEGISLATIVA n° 183/2022, de autoria do 
vereador Coutinho Ramalho. 
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima 
consideração, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Jorge St a Andrade 
(Dhal) 
Presidente da Câmara 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu 
PraçaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 
E-mail: camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047 
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