| Tipo | Indicação Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | INDICA AO PODER EXECUTIVO INCLUSÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE EM PROJETO QUE PREVÊ A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO a PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 072/2017 Autoria: Carlos Augusto Paula Barbosa (Guta) EMENTA: INDICA AO — PODER EXECUTIVO INCLUSÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE EM PROJETO QUE PREVÊ A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO MUNICÍPIO. Senhor Presidente, Indico a V. Exº?., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação, sugerindo aquele Poder inclusão de rampas de acessibilidade em projeto que prevê a construção de calçadas no município . JUSTIFICATIVA Considerando que a calçada é aquela que garante o caminhar livre, seguro e confortável a todos os cidadãos; que é o caminho que nos conduz ao lar, sendo o local onde transitam os pedestres na movimentada vida cotidiana, permitindo que as pessoas cheguem aos diversos pontos do bairro e da cidade; Considerando o artigo 5º da Constituição Federal estabelece o direito de ir e vir de todos os cidadãos brasileiros, ou seja, qualquer pessoa (inclusive com deficiência ou mobilidade reduzida) deve ter o direito de chegar “confortavelmente” a qualquer lugar; Considerando o Decreto nº 5296/04, que regulamenta as Leis nº 10.048/00 e nº 10.098/00, que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Enfoque na mobilidade urbana, construção dos espaços e nos edifícios de uso público e legislação urbanística; Considerando a Lei 10.098/00 que estabelece as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade mediante a supressão de barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbaho, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação; Como líder do governo nesta Casa Legislativa e ciente da tramitação de projeto no Poder Executivo que trata sobre a construção de calçadas na cidade, indico ao mesmo inclusão de rampas de acessibilidade no referido projeto. Conceição de Macabu, 18 de setembro de 2017 é A Carlós AuguStó Paula Barbosa / (Guta) Vereador Poder Legislativo