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materia nº 72/2017

Tipo Indicação Legislativa
Número / Ano 72 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO INCLUSÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE EM PROJETO QUE PREVÊ A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO MUNICÍPIO.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 072/2017
Autoria: Carlos Augusto Paula Barbosa (Guta)
EMENTA: INDICA AO — PODER
EXECUTIVO INCLUSÃO DE RAMPAS DE
ACESSIBILIDADE EM PROJETO QUE
PREVÊ A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS
NO MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
Indico a V. Exº?., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação, sugerindo aquele Poder
inclusão de rampas de acessibilidade em projeto que prevê a construção de calçadas
no município .
JUSTIFICATIVA
Considerando que a calçada é aquela que garante o caminhar livre, seguro e
confortável a todos os cidadãos; que é o caminho que nos conduz ao lar, sendo o local
onde transitam os pedestres na movimentada vida cotidiana, permitindo que as
pessoas cheguem aos diversos pontos do bairro e da cidade;
Considerando o artigo 5º da Constituição Federal estabelece o direito de ir e vir
de todos os cidadãos brasileiros, ou seja, qualquer pessoa (inclusive com deficiência
ou mobilidade reduzida) deve ter o direito de chegar “confortavelmente” a qualquer
lugar;
Considerando o Decreto nº 5296/04, que regulamenta as Leis nº 10.048/00 e
nº 10.098/00, que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Enfoque na
mobilidade urbana, construção dos espaços e nos edifícios de uso público e legislação
urbanística;
Considerando a Lei 10.098/00 que estabelece as normas gerais e os critérios
básicos para a promoção da acessibilidade mediante a supressão de barreiras e
obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbaho, na construção e reforma
de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação;
Como líder do governo nesta Casa Legislativa e ciente da tramitação de projeto
no Poder Executivo que trata sobre a construção de calçadas na cidade, indico ao
mesmo inclusão de rampas de acessibilidade no referido projeto.
Conceição de Macabu, 18 de setembro de 2017
é A
Carlós AuguStó Paula Barbosa
/ (Guta)
Vereador
Poder Legislativo

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