4.
..,
Camara Municipal de Conceição de Maeabu - XI - Coneeicao de Maeabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo. gislativo I MI I
000433
I I Ill
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/12/07000433
Minter°/ Ano I 000433/2022
Data! Horário 07/12/2022 - 09:03:16
K men ta
Dispõe sobre a abertura de vagas dos cargos já existentes. todos de provimento efetivo. para preenchimento do quadro de pessoal da
administra0o pública municipal c dá outras providencias.
--i
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de .Macabu - Prefeito
Natureza Legislativo
Projeto de Lei Ordinária 1 Tipo Matéria
i
[ Número Páginas 117
. ]
Número da
L
Matéria 89
I I
iL
Emitido por _1 RobertaBarbosa
Pág.:
Rubrica•
Pág.:
Rubrica:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
NQ
Ass:
OG 1Q,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
C.M.C.M
MENSAGEM N° 45/2022.
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter â. elevada consideração
de Vossas Excelências o PROJETO DE LEI N° 45/2022, que dispõe sobre a abertura de
vagas para cargos já existentes, todos de provimento efetivo, para preenchimento do
quadro de pessoal da Administração pública municipal.
0 presente Projeto de Lei esta sendo levado à apreciação desta Casa foi elaborado,
tendo por base as atuais necessidades na prestação dos serviços públicos no âmbito
municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade
sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria com URGÊNCIA.
Cumpre salientar que se trata de medida necessária a Municipalidade para continuidade
na prestação dos serviços educacionais prestado pela política pública de educação, sendo
de grande valia para nosso Município.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito, 30 d novembro de 2022.
VALIRTAZES LESSA
- Prefeito Municipal -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 45/2022. pág.1
APR
r'
•
DO POR UNANIkAiDADE
7
(V
Rubri C:37.
Dispõe sobre a abertura dd vagas dos cargos já
existentes, todos de provimento efetivo, para
preenchimento do quadro de pessoal da administração
pública municipal e dá outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que, com fulcro noart.96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal,
a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.I°. Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal, no regime
estatutário, a serem preenchidas pelo Concurso Público n° 01/2019, a saber:
I. Auxiliar Administrativo — 04 vagas
II. Fiscal de Meio Ambiente — 01 vaga
III. Guarda Municipal —04 vagas
IV. Assistente Social — 02 vagas
V. Fisioterapeuta — 02 vagas
VI. Médico Pediatra — 02 vagas
Art.2°. Altera a CLASSE "A", "B", "C" e "F" no ANEXO V, da Lei 1554/2018 e suas
alterações, no QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE do Poder Executivo do
Município de Conceição de Macabu, incluindo as vagas descritas no artigo anterior, a
saber:
ANEXO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CLASSE "A"
CARGO VAGAS
EXISTENTES
AMPLIAÇÃO/
CRIAÇÃO TOTAL
AGENTE DE SAÚDE - EM EXTINÇÃO 3 ____ 3
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 73 04 77
AUXILIAR DE CRECHE 46 -- 46
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - EM
EXTINÇÃO
31 ---- 31
AUXILIAR DE LABORATÓRIO - EM
EXTINÇÃO
1 ---- 1
AUXILIAR DE NUTRIÇÃO - EM
EXTINÇÃO
2 ---- 2
AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES -
EM EXTINÇÃO
44 ---- 44
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 92 --- 92
AUXILIAR ESPORTIVO - EM
EXTINÇÃO
5 ____ 5
BOMBEIRO HIDRÁULICO - EM
EXTINÇÃO
5 ____ 5
BORRACHEIRO - EM EXTINÇÃO 1
CALCETEIRO - EM EXTINÇÃO 4 ---- 4
CARPINTEIRO - EM EXTINÇÃO 2 ---- 2
COPEIRA - EM EXTINÇÃO 9 ____ 9
COSTUREIRA - EM EXTINÇÃO 2 ---- 2
COVEIRO - EM EXTINÇÃO 2 ---- 2
COZINHEIRO - EM EXTINÇÃO 22 ---- 22
DIGITADOR - EM EXTINÇÃO 7 ---- 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Pág •OA
Rubrica:
ELETRICISTA 4 --- 4
LAVADEIRA — EM EXTINÇÃO 4 ---- 4
LAVADOR DE VEICULO—EM
EXTINÇÃO
2 ---- 2
MECÂNICO 3 --- 4
MERENDEIRA 56 --- 56
MOTORISTA 42 --- 42
OPERADOR DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
11 --- 11
PADEIRO 1 ---- 1
PEDREIRO — EM EXTINÇÃO 7 ---- 7
PINTOR — EM EXTINÇÃO 3 ---- 3
RECEPCIONISTA — EM EXTINÇÃO 18 ---- 18
RECREADOR — EM EXTINÇÃO 20 ---- 20
SERVENTE — EM EXTINÇÃO 142 ---- 142
SERVENTE DE OBRAS 12 --- 12
'SOLDADOR 2 --- 2
TELEFONISTA — EM EXTINÇÃO 1 ---- 1
TRATORISTA — EM EXTINÇÃO 1
CLASSE "B"
CARGO VAGAS
EXISTENTES
AMPLIAÇÃO/
CRIAÇÃO TOTAL
ALMOXARIFE 04 --- 04
AGENTE ADMINISTRATIVO 21 --- 21
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
C A4
"E': 0 t
R uhrica •
AGENTE DE DEFESA CIVIL 04 --- 04
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO —
EM EXTINÇÃO
02 ---- 02
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO
DENTÁRIO — EM EXTINÇÃO
07 ---- 07
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 02 --- 02
AUXILIAR DE SECRETARIA 06 --- 06
CUIDADOR 24 --- 24
FISCAL DE MEIO AMBIENTE 03 01 04
FISCAL DE OBRAS 06 ---- 06
FISCAL DE POSTURAS 09 --- 09
FISCAL DE TRANSPORTE
COLETIVO
01 --- 01
FISCAL DE TRIBUTOS - EM
EXTINÇÃO
04 ---- 04
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 04 --- 04
GUARDA MUNICIPAL 49 04 53
TÉCNICO AGRÍCOLA 04 ---- 04
TÉCNICO EM APARELHO GESSADO
— EM EXTINÇÃO
06 ---- 06
TÉCNICO EM CONTABILIDADE —
EM EXTINÇÃO
06 ---- 06
TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES 02 ---- 02
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 34 --- 34
TÉCNICO DE LABORATÓRIO 08 --- 08
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
g.:
TÉCNICO DE RAIO X - EM
EXTINÇÃO
08 ---- 08
TÉCNICO DE RADIOLOGIA 04 --- 04
TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES
ORTOPÉDICAS
05 --- 05
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 05 ---- 05
TOPÓGRAFO 01 ---- 01
CLASSE "C"
CARGO VAGAS
EXISTENTES
AMPLIAÇÃO/
CRIAÇÃO TOTAL
ASSISTENTE SOCIAL 30 02 32
ENFERMEIRO 17 --- 17
FARMACÊUTICO 10 --- 10
FISIOTERAPEUTA 07 02 09
FONOAUDI6LOGO 03 --- 03
MÉDICO VETERINÁRIO 02 --- 02
NUTRICIONISTA 07 --- 07
ODONT6LOGO 04 ---- 04
PSICÓLOGO 23 --- 23
PEDAGOGO 05 ---- 05
PSICOPEDAGOGO 02 --- 02
TERAPEUTA OCUPACIONAL 01 --- 01
CLASSE "F"
CARGO EXISTENTES
VAGAS AMPLIAÇÃO/
CRIAÇÃO TOTAL
MÉDICO CLINICO GERAL 8 ---- 8
Pág.
:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABPtibrica
GABINETE DO PREFEITO
MÉDICO ANGIOLOGISTA 01 ___ 01
MÉDICO CARDIOLOGISTA 03 ---- 03
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL --- ---- ----
MÉDICO DERMATOLOGISTA 02 --- 02
MÉDICO DO TRABALHO 01 ---- 01
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA 01 --- 01
MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA 01 --- 01
MÉDICO GINECOLOGISTA 02 ---- 02
MÉDICO GERIATRA 01 ---- 01
MÉDICO NEUROLOGISTA 01 ---- 01
MÉDICO OBSTETRA 02 --- 02
MÉDICO OFTALMOLOGISTA 01 --_ 01
MÉDICO ORTOPEDISTA 02 --- 02
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA 01 ---- 01
MÉDICO PEDIATRA 06 02 08
MÉDICO PNEUMOLOGISTA 01 --- 01
MÉDICO PSIQUIATRA 02 ---- 02
MÉDICO RADIOLOGISTA 01 ---- 01
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA 01 --- 01
MÉDICO UROLOGISTA 01 --- 01
MÉDICO NEUROPEDIATRA 01 --- 01 -
MÉDICO GINECO-OBSTETRA — EM
EXTINÇÃO
02 ---- 02
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Art.3°. As atribuições, vencimentos, requisitos para ocupação e jornada de trabalho
dos cargos efetivos criados no artigo anterior constam na Lei Municipal 1554/2018
e suas alterações que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Conceição de
Macabu.
Art.4°. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que
se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art.5°. Os recursos para fazer face As despesas da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias das Secretarias a que estiverem os cargos
vinculados.
Art.6°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, convalidando todos os
atos adotados pela Administração Municipal para este fim, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30--4e novembro de 2022.
iJ
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU _
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-os, sirvo-me do presente, para submeter à elevada
consideração de Vossas Excelências o PROJETO DE LEI N° 45/2022, sobre a abertura
de vagas para cargos já existentes, todos de provimento efetivo, para preenchimento do
quadro de pessoal da Administração pública municipal.
0 pedido de abertura de vagas se justifica a fim de suprir as necessidades
da administração pública municipal, visto as demandas atualizadas das Secretarias
Municipais de Saúde, Segurança Pública e Meio Ambiente.
Visando assim, o bom funcionamento da Administração Pública
Municipal como um todo, presando sempre pela qualidade e excelencia no atendimento
a toda população macabuense.
Dessa forma, readequar o quadro de servidores é uma necessidade
emergencial, para que se possa garantir qualidade e acesso aos serviços prestados pela
administração como um todo. Portanto, se faz necessária a aprovação de abertura de vagas
para cargos já existentes, todos de provimento efetivo, para convocação do Cadastro de
Reserva do Concurso Público Vigente.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto
de lei A. apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, contando com seu indispensável aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas, em breve síntese, é
que encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na integra.
Reitero aVV.Exa nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2022.
VALMIR TAVAR'a LESSA
- Prefeito Municipal
I
/ 1
. Processo no/ X59 g72 L ,
Rubrica Fls ////
r---..'
Processo n° 18.598/2022
A Contabilidade:
Segue planilha de cálculos para impacto conforme a seguir discriminado para procedimentos de estilo:
PLANILHA DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
CARGO VALOR
MENSAL DO
Salário Base
OUTRAS
VANTAGENS
ENCARGOS
PATRONAIS
15.10%
SUBTOTAL NUMERO
DE
CARGOS
TOTAL
_
Auxiliar
Administrativo -
Classe A
R$ 1.217,74 R$ 183,88 R$ 1401,62 04 R$ 5.606,48
Fiscal de Meio
Ambiente —
Classe B
R$ 1.434,76 R$ 573,90
i
R$ 216,65 R$ 2.225,31 01 R$ 2.225,31
Guarda Municipal
—Classe B
R$ 1.434,76 R$ 573,90 R$ 216,65 R$ 2.225,31 04 R$ 8.901,24
Assistente Social
— Classe C
R$ 1.706,05 R$ 257,61 R$ 1.963,66 02 R$ 3.927,32
Fisioterapeuta —
Classe C
R$ 1.706,05 - R$ 257,61 R$ 1.963,66 02 R$ 3.927,32
Médico Pediatra —
Classe F
R$ 3.369,89 R$ 673,98 R$ 508,85 R$ 4.552,72 02 R$ 9.105,44
Total 15 R$33.693,11
Total Geral: R$ 33.693,11 (Trinta e três mil e seiscentos e noventa e três reais e onze
centavos).
D.F.P., 29/11/2022.
Rodn o Tavares Lim,)
Diretor do Departamento cie
Folha de Pagamento
br Ca
it\Z 1(0'0 ix L'1.-51/1,1k zi o
Ao Setor de Folha de Pagamento,
Páa: iS
RUbri
Dando„grosseguimento, e de acordo com a solicita0o na folha 7Ll9 , do processo em tela
n2 1( 2.022---; e documento anexado, oriundo do óepartamento de Folha de
Pagamento (F1./0 ), solicito para clareza e o bom andamento do cálculo de Impacto, o que segue:
Qual o período?
Indeterminado
No cálculo incide:
132Salário?
T5( Sim
O Não
Férias?
1?:f Sim
O Não
Previdência?
Sim — Qual porcentagem?
O Não
O Não
No Adicional incide 132 Salário e Férias?
Nc--Sim
O 145o
Demais Informações:
it A, A-I I) ÃViVLL
I
ti) ihtt- t, 5(
e t otio 'Tavares 'OM
()wee' do Dews, ACIAti" ri`
Rita de Pagamento
fr,t-st'i ja t
Em aguardo das referidas respostas.
Sem mais para o momento,
..escov) e
"" CorIt'7,.2A60
dooe2t c N.. 065 .a4ro.i 41202.1
potta
PO-C•
omaine"to
CONTABILIDADE I
PMCM
FOLHANg
S.
A ict-o 1,,) 6 A 11su A.D0 Outras Vantagens?
_N Sim — Quais?
O Não
Adicionais?
Si- Sim — Quais?
A 5410 ariVe 2 e
DESPACHO:
•‘()-
Cch46(1(05t.'
D ít pcdidt,?
Rode roti:io Tavares Lim •
roetoc cig,[64,4ppowergic,o.
Foini:!,c4k •-i4tLiiinarava
solicitados até a presente data.
/
Nw.vf‘'
alho
Diretor do IL*.*.. .. ',to •• . - e Orçamento
CR. ;:O85336/O-3
JA.C.M. Portaria N° 074/2021
Em, Z
À Secretaria Municipal de Planejamento,
Dando prosseguimento, e de acordo com a solicitação na folha 10 do processo em
tela (18598/2022), e documento anexado com as devidas informações, oriundo do
Departamento de Folha de Pagamento (Fls. 11 e 12), segue o Impacto Orçamentário e
Financeiro conforme solicitado através de despacho.
Considerando, entretanto que o percentual da despesa com pessoal, até Agosto de
2022, esta em 42,79%, conforme Relatório de Gestão Fiscal — RGF Anexo 1 do 22
Quadrimestre de 2022, em anexo, ficando assim abaixo do Limite de Alerta que é de 48,60%
(Lei Complementar 101/2000, Inciso II do § 1° doart. 59 da LRF), no entanto foi realizado
neste impacto o cálculo em cima da projeção acumulado do período com todos_ os pedidos
Data de EfiliSSilat 27 PD2L2CL" -2
CHEFEDC, PCOER ELF-Ci.
.171VO: VAIMIRTAVARESLEM
FiEsPeNsAvEt. Pew_CONTROLEINTERN-Cc ROBMNNUNESPAULO
liESPaNSAVEL REA AUMINISTRAÇA0 FINANMIRA: WIZEDUARDOSANCHOGOMES
SIGHS - Versa° 2027
Sifv.a Carvailho
_hirotor ¡fir Oep c Coal Orimoitimeo
IstiUNICIPIO DE COMM" 11;
.
RELATORIO DE GESTAO •
DEMONSTRATIVO DESPESA COM PESSOA*. -
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERÍODO DE REFERENCIA: r Quadrimestre f 2022
• •EXECUTADAS Ailbrnas. 2111iiies
ROF -ANEXO
411. Lac4eo fi.552.7.6.8 UNITE DEALERTA.XI = .11 art..5S
DESPESA COM PESSOAL
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Anexo 1 IFIGF
Diário Oficial
Conceiçãío de Macabu
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Departamento de Contabilidade e Orçamento
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Ref.Processo PMCM: 18598/2022
M atendimento ao disposto no Inciso I do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Es ecifica do da Receita: Valores em R$
Receita Corrente Liquida - RCL (até Agosto/2022) 123.174.420,40
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2022 96.744.773,32
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2023 99.888.978,46
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2024 103.135.370,26
Valores em R$
Despesa Corrente com Pessoal (Janeiro/2022 até Agosto/2022) 52.712.014,79
Oespesa Presente ao Projeto de Lei em 2022 (01 meses) 34.774,94
Despesa Projetada para 2023 (12 meses) 469.786,02
Despesa Projetada para 2024 (12 meses) 469.786,02
,
Despesa Projetada Total com Pessoal no Ano atual -DTP 52.746.789,73
Estimativa do impacto nos exercícios subsequentes projetada:
Percentual Apurado no período do 2° Quadrimestre/2022 (RGF Anexo I) D.O.: 103/2022 42,79%
-Percentual apurado projetado acumulado até o período: 1 43,11%
Aumento da Depesa projetada para o exercício de 2022 em % 0,04%
Aumento da Depesa projetada para o exercício de 2023 em % 0,47%
Aumento da Dépesa projetada para o exercício de 2024 em % 0,46%
Llmite de Alerta (Inciso II do §1° doart. 59 da LRF) 48,60% - 59.862.768,31
Limite Prude;)cial (§ único doart. 22 da LRF) 51,30% - 63.188.477,67
Limite Máximo (Inciso I, lieIIIdoart. 20 da LRF) 54,00% - 66.514.187,02
Observação:
Os valores da Receita Corrente Liquida e Despesas com Pessoal, foram obtidos com base na RGF(Relatório de Gestão Fiscal) Anexo I e no sistema 5H3;
Os valores da Receita Corrente Liquida projetada, foram obtidos com base na LDO(Lei das Diretri:.-es Orçamemtórias);
Os cálculos poderão sofrer alterações por decréscimo da receita no período;
As Despesas podem sofrer ou não alterações para mais ou para menos no período.
' 0 percentual apurado projetado acumulado é decorrente aos pedidos de impact()dentre o ano - - • a sua totalidade.
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e oirtimento
., = ...- . . c RI 085.3361°-3it
d.WPDtta6a4°
Marceilb Silva Carvalho
Diretor do Departamento
Contaddidizae e gyestag
Portaria n°074/2021, DO. o
C
i
C.R/.7U 085.3 36/ r
5c2 Zecoe,
LORAINE TAVARES LIMA
de
Secretana Municipal Planejamento Matricuia 326/2022
\V
kw 6ca'
642etre , .
cicezdo cn c cer,4, (2(7.
2692 d(M re)leic,717,6v-n clee n/e7 Tht
_e47-e 9
calenet -oee,
p
ez. -e€7,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito.
DECLARACÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Em atendimento ao disposto noArt.16, Inciso II da Lei Complementar 101/2000 (LRF)
DECLARO, para os devidos fins, que a despesa objeto do
Projeto de Lei n° 45/2022, que dispõe sobre a abertura de vagas dos cargos
já existentes, todos de provimento efetivo, para preenchimento do quadro de
pessoal da administração pública municipal e dá outras providencias, tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA) para
o ano de 2022, e está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e se encontra dentro dos limites legais.
Conceição de Macabu, 30 de novembro de 2022.
VALMÇR TAV'aES LESSA
Prefeito Municipal
C .1\A .0 A
• "
5W:-01''.0
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Vereador Jorge Luiz Silva Andrade
REQUERIMENTO
Autor: Jorge Luiz Silva Andrade
Requer a Vossas Excelências, na forma regimental, que seja dispensado os
pareceres das Comissões, tendo como consequência, a possibilidade de leitura e
votação do Projeto de Lei objeto do requerimento em única sessão, consoante dicção
do Artigo 78 do Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis:
Art.78 - Somente serão dispensados os pareceres
das Comissões por deliberação do Plenário, mediante
requerimento escrito de Vereador ou solicitação do
Presidente da Câmara por despacho nos autos quando se
tratar de proposição colocada em regime de urgência
especial, na forma doart.143 ou em regime de urgência
simples, na forma doart.144 e seu parágrafo único
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis, reitero os meus votos de estima e
apreço.
Conceição de Macabu RJ, 12 de dezembro de 2022.
Jorge ui Andrade
Vereador Presidente da
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE i'vlACABU
PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA
Fls. 0?).-
PROCESSO N.°: 941/2022
REFERENCIA: Projeto DE Lei n° 45/2022 .
PARECER JURÍDICO
Trata-se de pedido de parecer jurídico sobre a possibilidade de leitura e votação do
Projeto de Lei n° 045/2022 em única sessão.
Este é o breve relatório.
***
Inicialmente cumpre destacar que a matéria acerca da solicitação de informação,
está expressa no Regimento Interno da Câmara, mais precisamente em seu Art.
78, que diz:
Art. 78 - Somente serão dispensados os pareceres das Comissões
Por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador
ou solicitação do Presidente daCamarapor despacho nos autos quando
se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na
forma doart. 143 ou em regime de urgência simples, na forma doart144
e seu parágrafo único
Podendo assim, nos termos do Regramento Interno desta Egrégia Casa ser
dispensado os pareceres das Comissões por deliberação do Plenário, tendo como
consequência, a possibilidade de leitura e aprovação do Projeto de Lei objeto da
indicação em única sessão.
Por fim, opina esta Procuradoria peia viabilidade do pretendido, nos termos
exarado no presente parecer.
Este é o parecer.
Conição de Macabu RJ, 12 de dezembro de 2022.
Jiio Gai a ernandes
urador Geral da Câmara
OAB-RJ 178.580
Poder Legislativo
CamaraMunicipal de Conceição de Macabu
PraçaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de EViacalou/RJ — CEP: 28740-000
Email:juridico.carnaramacabu©gmai.com / Telefone: (22) 2779-2047
COPIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
OficioGP n° 296/2022
Gabinete da Presidência
'
Conceição de Macabu/RJ, 13 de dezembro de 2022.
Ao Prefeito de Conceição de Macabu
Exmo. Sr. Valmir Tavares Lessa
Assunto: Encaminhamento
AutógrafoPLO89/2022 — Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Conc. de Macabu
PROTOCOLO GERAL
No /19._560_1))
Em t, 4.2j
Ass,.
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar
a Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei (PLO) n° 89/2022, de autoria do
Poder Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de vagas dos cargos já existentes,
todos de provimento efetivo, para preenchimento do quadro de pessoal da
administração pública municipal e dá outras providencias,"
Informo a Vossa Excelência que oPLOfoi lido na reunião ordinária do dia
12/12/2022, tendo recebido, a requerimento, parecer jurídico de dispensa na
forma do artigo n.° 78, do Regimento Interno da Câmara, o qual foi aprovado por
unanimidade, sendo incluso na Ordem do Dia da mesma reunião ordinária e,
após discussão e votação, oPLOfoi aprovado por unanimidade.
Encaminho o presente autógrafo para sanção e publicação doPLOem
forma de Lei Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município (LOM).
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
Atencia • ente,
Jorge Lin
(I/ia!)
Presidente daCamara
a Andrade
Poder Legislativo
CamaraMunicipal de Conceição de Macabu
PraçaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceiçáo de Macabu/RJ -- CEP: 28740-000
E-mail: camára conceicaodernacabusj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
vt/ww.conceicaodernacabu.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI N. ° 89/2022.
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de vagas dos
cargos já existentes, todos de
provimento efetivo, para
preenchimento do quadro de pessoal
da administração pública municipal
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 10. Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal,
no regime estatutário, a serem preenchidas pelo Concurso Público n° 01/2019,
a saber:
I. Auxiliar Administrativo — 04 vagas
II. Fiscal de Meio Ambiente — 01 vaga
III. Guarda Municipal — 04 vagas
IV. Assistente Social — 02 vagas
V. Fisioterapeuta — 02 vagas
VI. Médico Pediatra — 02 vagas
Art.2°. Altera a CLASSE "A", "B", "C" e "F" no ANEXO V, da Lei 1554/2018 e
suas alterações, no QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE do Poder
Executivo do Município de Conceição de Macabu, incluindo as vagas descritas
no artigo anterior, a saber:
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Conceigão de Macabu
PragaDr. JoseBonifácioTassara, 113, Centro Coriceic,-,ão de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: can-iaraconceicaodemacabu.rj.leg.br/Telefone:(22) 2779-2047
www.conceicaodemacabuil.leg.br
04 Edição Extra Oficial Ano 19 IN' 1321 16 de Dezembro de 2022
LEI N° 1.834/2022
Acrescenta o cargo de Agente de Defesa Civil, ao parágrafo
único doart.27, da Lei Municipal n° 1.554/2018, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administra
cão Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá ou
tras providencias, dentre aqueles que exercem atividadeex
clusiva de Estado.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU Faço
saber que aCamaraMunicipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1" - É devido ao cargo de Agente de Defesa Civil, o Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado na proporção de 40% (quarenta por
cento) calculadas sobre o salário base do respectivo cargo, tendo em vista as
atribuições típicas do cargo de Agente de Defesa Civil devidamente elencadas
no Anexo II, nos conteúdo dos cargos da classe B.
Art.2" - Acrescenta no rol taxativo do parágrafo único do artigo 27 da Lei '
1.554/2018, aos ocupantes dos cargos de Agente de Defesa Civil, na proporção de 40%.
Art.3° - Os recursos para fazer face as despesas da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 15 de dezembro de 2022.
VALM1R TAVARES LESSA
- PREFEITO -
LEI N° 1.835/2022.
Dispõe sobre a abertura de vagas dos cargos já existentes, todos de provimento
efetivo, para preenchimento do quadro de pessoal da administração pública
municipal e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que, comfiller°noart. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal. a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art.I". Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal, no regime estatutário, a serem preenchidas pelo Concurso Público n° 01/
2019, a saber:
Auxiliar Administrativo —04 vagas
Fiscal de Meio Ambiente — 01 vaga
Guarda Municipal — 04 vagas
Assistente Social — 02 vagas
Fisioterapeuta —02 vagas
Médico Pediatra —02 vagas
Art.2". Altera a CLASSE "A", "B", "C" e "F" no ANEXO V. da Lei 1554/2018 e suas alterações, no QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE do Poder
Executivo do Município de Conceição de Macabu, incluindo as vagas descritas no artigo anterior, a saber:
ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Pág.:
Rubrica:__
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CLASSE "A"
CARGO VAGAS
EXISTENTES
AMPLIAÇÃO/
CRIAÇÃO TOTAL
AGENTE DE SAÚDE — EM EXTINÇÃO 3 3
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 73 04 77
AUXILIAR DE CRECHE 46 -- 46
AUXILIAR DE ENFERMAGEM — EM
EXTINÇÃO
31 ---- 31
AUXILIAR DE LABORATÓRIO — EM
EXTINÇÃO
1 ---- 1
AUXILIAR DE NUTRIÇÃO — EM
EXTINÇÃO
2 ---- 2
AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES
— EM EXTINÇÃO
44 ---- 44
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 92 --- 92
AUXILIAR ESPORTIVO—EM
EXTINÇÃO
5 ---- 5
BOMBEIRO HIDRAULICO — EM
EXTINÇÃO
5 ---- 5
BORRACHEIRO — EM EXTINÇÃO 1 ---- 1
CALCETEIRO—EM EXTINÇÃO 4 ---- 4
CARPINTEIRO - EM EXTINÇÃO 2 ---- 2
COPEIRA — EM EXTINÇÃO 9 ---- 9
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail:camara@conceicaodernacabuilleg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu rj.leg.br
Rubric
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
COSTUREIRA—EM EXTINÇÃO 2 ----
COVEIRO — EM EXTINÇÃO 2
COZINHEIRO—EM EXTINÇÃO 22
DIGITADOR—EM EXTINÇÃO 7 ----
ELETRICISTA
LAVADEIRA—EM
4 ---
EXTINÇÃO 4 ----
LAVADOR DE VEICULO — EM
EXTINÇÃO
2 ----
MECÂNICO 3 ---
MERENDEIRA 56 --- 56
MOTORISTA 42 --- 42
OPERADOR DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS
11 --- 11
PADEIRO
PEDREIRO—EM
I ----
EXTINÇÃO 7 ----
PINTOR — EM EXTINÇÃO 3 ----
RECEPCIONISTA — EM EXTINÇÃO 18 ---- 18
RECREADOR — EM EXTINÇÃO 20 ---- 20
SERVENTE — EM EXTINÇÃO 142 ---- 142
SERVENTE DE OBRAS 12 --- 12
SOLDADOR
—i--
2 --- 2
TELEFONISTA—EM EXTINÇÃO 1 ---- 1 —1
TRATORISTA — EM EXTINÇÃO f ----
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113. Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail:camara@conceicaodemacabuilieg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu rj.leg.br
Pág.:
Rubri c a:
1_21( .4 .2
ESTADO DO RIO JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
CLASSE "B"
CARGO
VAGAS
EXISTENTES
AMPLIAÇÃO!
CRIAÇÃO TOTAL
ALMOXARIFE 04 04
AGENTE ADMINISTRATIVO 21 21
AGENTE DE DEFESA CIVIL 04 04
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO —
EM EXTINÇÃO
02 ---- 02
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO
DENTÁRIO — EM EXTINÇÃO
07 - - 07
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 0 02
AUXILIAR DE SECRETARIA 06
CUIDADOR 24 24
FISCAL DE MEIO AMBIENTE 03 01 04
FISCAL DE OBRAS 06 ---- 06
FISCAL DE POSTURAS 09 09
FISCAL DE TRANSPORTE
COLETIVO
01 01
FISCAL DE TRIBUTOS - EM
EXTINÇÃO
04 - - 04
FISCAL DE VIGILANCIA
SANITÁRIA
04 04
GUARDA MUNICIPAL ; 49 04 53
TÉCNICO AGRÍCOLA 04
i_
---- 04
Poder Legislativo
CamaraMunicipal de Conceição de Macabu
PraçaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail:camara@conceicaodemacabusj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg br
Rubeica: ;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
TÉCNICO EM APARELHO
GESSADO — EM EXTINÇÃO
06 - - 06
TÉCNICO EM CONTABILIDADE —
EM EXTINÇÃO
06 ---- 06
TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES 02 ---- 02
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 34 34
TÉCNICO DE LABORATÓRIO 08 08
TÉCNICO DE RAIO X — EM
EXTINÇÃO
08 - - 08
TÉCNICO DE RADIOLOGIA 04 04
TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES
ORTOPÉDICAS
05 05
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 05 ---- 05
TOPÓGRAFO 01 - - 01
_
CLASSE "C"
CARGO VAGAS
EXISTENTES
AMPLIAÇÃO/
CRIA(ÃO TOT
/ \I
ASSISTENTE SOCIAL
30 02 32
ENFERMEIRO
17 ___ 17
FARMACÊUTICO 10 -- 10
FISIOTERAPEUTA 07 02 09
FONOAUDIÓLOGO 03 --- 03
MEDICO VETERINÁRIO 07 --- 02
NUTRICIONISTA 07 --- 07
ODONTÓLOGO 04 ---- 04
-..r
0.
1 Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PragaDr.José ite : ni io Tassara, 113, Centro — Conceição de MacabuiRJ — CEP: 28740-000
E-mail: camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.d.leg.br
c. •
RL1brica:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
IUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PSICÓLOGO 23 ---
-yi, ...
PEDAGOGO 05 ---- 05
PSICOPEDAGOGO 02 --- 02
TERAPEUTA OCUPACIONAL 01 --- 01
CLASSE "F"
CARGO VAGAS
EXISTENTES
AMPLIAÇÃO/
CRIAÇÃO TOTAL
MEDICO CLINICO GERAL 8 ____ 8
MÉDICO ANGIOLOGISTA
01 ___. 01
MEDICO CARDIOLOGISTA 03 ---- 03
MEDICO CIRURGIÃO GERAL --- ---- ----
MEDICO DERMATOLOGISTA 02 --- 02
MEDICO DO TRABALHO 01 ---- 01
MEDICO ENDOCRINOLOGISTA 01 --- 01
MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA 01 --- 01
MEDICO GINECOLOGISTA 02 ---- 02
MEDICO GERIATRA 01 ---- 01
MEDICO NEUROLOGISTA 01 ---- 01
MEDICO OBSTETRA 02 --- 0
MÉDICO OFTALMOLOGISTA 01 --- 01
MÉDICO ORTOPEDISTA 02 --- 02
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA 01 01
MEDICO PEDIATRA 06 02 08
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PragaDr.José onif. io Tassara, 113, Centro Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail:camara@conceicaodernacabu.rj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
1Zdoric
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
A MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
MEDICO PNEUMOLOGISTA 01 --- 01
MÉDICO PSIQUIATRA 02 ---- 02
MEDICO RADIOLOGISTA 01 ---- 01
MEDICO ULTRASSONOGRAFISTA 01 --- 01
MEDICO UROLOGISTA 01 --- 01
MÉDICO NEUROPEDIATRA 01 --- 01
MÉDICO GINECO-OBSTETRA — EM
EXTINÇÃO
02 ---- 02
Art.3°. As atribuições, vencimentos, requisitos para ocupação e jornada
de trabalho dos cargos efetivos criados no artigo anterior constam na Lei
Municipal 1554/2018 e suas alterações que trata do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
do Município de Conceição de Macabu.
Art.4°. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as
anotações que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art.5°. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias a que
estiverem os cargos vinculados.
Art.6°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, convalidando
todos os atos adotados pela Administração Municipal para este fim,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Prefeito RozendoEon res, 12 dezembro de 2022.
Jorge Luiz d Silva Andrade
Presidente da Câmara
Poder Legislativo
CamaraMunicipal de Conceição de Macabu
PragaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camara@conceicaodemacabusj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
www conceicaociemacabu.rj.leg.br
08 Edição Extra Ano 19 I N" 132 I 16 de Dezembro de 2022
Art.3°. As atribuições, vencimentos, requisitos para ocupação e jornada de trabalho dos cargos efetivos criados no artigo anterior constam na Lei Municipal
1554/2018 e suas alterações que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de
Conceição de Macabu.
Art.40
. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art.5". Os recursos para fazer face as despesas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias a que estiverem os
cargos vinculados.
Art.6". Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, convalidando todos os atos adotados pela Administração Municipal para este fim, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2022.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal -
LEI N° 1.836/2022.
Concede abono natalino, no mês de dezembro de 2022,
aos servidores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, APROVOU e o Poder Executivo SANCIONA a seguinte:
LEI
Art.1° Fica concedido abono aos servidores daCamaraMunicipal de Conceição de Macabu no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos) reais, a ser pago no
mês de dezembro de 2022 em parcela única, creditado na forma de Auxilio Alimentação.
Parágrafo Único. Patiojus ao abono disposto no "caput" deste artigo os servidores ocupantes dos cargos do quadro de pessoal permanente, dos cargos de
provimento em comissão e eventuais servidores cedidos com ônus para Câmaia Municipal de Conceição de Macabu, excluidos os servidores da Camara
cedidos com anus para outros órgãos e os vereadores.
Art.2° - O abono nãosera incorporado, a qualquer titulo, à remuneração do servidor, nem sofrerá desconto de natureza previdenciaria por se tratar de verba
transitória de natureza não remuneratória.
Art.30 As despesas decorrentes da presente lei correrlo por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2022.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal -
Ano 191N°1321 16 de Dezembro de 2022 Edição Extra 05
CLASSE "A"
CARGO VAGAS
EXISTENTES
AMPLIAÇ AO/
CRIAÇÃO TOTAL
AGENTE DE S • ITDE — EM EXTINÇÃO 3 ____ 3
AUXILL&R ADMINISTRATIVO 73 04 77
AUXILIAR DE CRECHE 46 — 46
AUXILIAR DE ENFERMAGEM — EM EXTINÇÃO 31 ---- 31
AUXILIAR DE LABORATÓRIO - EM EXTINÇÃO 1 ---- 1
AUXILIAR DE NUTRIÇÃO - EM EXTINÇÃO 1 ----- /
._
AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES - EM EXTINÇÃO 44 -- 4.4
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 92 — 92=
AUXILIAR ESPORTIVO - EM EXTINÇA.0 i ---- 5
BOMBEIRO HIDRÁULICO — EM EXTINÇÃO 5 ---- 5
BORRACHEIRO — EM EXTINÇÃO 1 ---- 1
CALCETEIRO - EM EXTINÇÃO 4 -- 4
CARPINTEIRO - EM EXTINÇÃO --) ---- 1
COPEIRA - EM EXTINÇÃO 9 --- 9
COSTUREIRA - EM EXTINÇÃO 7 __ 1
COVEIRO - EM EXTINÇÃO - ____ ?
COZLNHEIRO - EM EXTLNÇÃO -?.? __ ??
DIGITADOR - EM. EXTINÇÃO 7 ____ 7
ELETRICISTA 4 - 4
LAVADEIRA - EM EXTINÇÃO 4 ---- 4
LAVADOR DE VEICULO - EM EXTINÇÃO 2 ____ 2.
MECÂNICO 3 ___ 4
MERENDEIRA 56 --- 56
MOTORISTA 42 -- 42
OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 11 --- 1 1
PADEIRO 1 ---- 1
,
PEDREIRO -EM EXTLNÇÃO 7 ---- 7
I.',)
\
Ói Pig.:___---
, plil-o-irii-
06 Edição Extra Ano 19 I N° 132 I 16 de Dezembro de 2022
PINTOR - EM EXTINÇÃO 3 ---- 3
RECEPCIONISTA -EM EXTINÇÃO 1 S 1'
RECREADOR - EM EXTINÇÃO 20 -- - 20
SERVENTE - EM EXTINÇÃO 142 ---- 142
SERVENTE DE OBRAS 12 --- 12
SOLDADOR 2___ '
TELEFONISTA - EM EXTINÇÃO I -- i
TRATORISTA - EM EXTINÇÃO I -_ _ 1
CLASSE "B"
CARGO VAGAS
EXISTENTES
AMPLIAÇÃO/
cRiAçÂo TOTAL
ALMOXARIFE 04 04
AGENTE ADMINISTRATIVO 21 --- 21
AGENTE DE DEFESA CIVIL 04 --- 04
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - EM EXTINÇÃO 02 ---- 02
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO. DENTARIO -- EM EXTINÇÃO 07 ---- 07
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 02 --- 02
AUXILIA:R DE SECRETARIA . 06 - -- 06
CUIDADOR 24 24
FISCAL DE MEIO AMBIENTE 03 01 04
FISCAL DE OBRAS 06 ---- 06
FISCAL DE POSTURAS 09 --- 09
FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO 01 -•-- 01
FISCAL, DE TRIBUTOS - EM EXTINÇÃO 04 04
FISCAL DE VIGILANCIA.SANITÁRLA. 04 --- 04
GI7A.R1)A MUNICIPAL 49 04 53
TÉCNICO AGRICOLA 04 _ _. 04
TÉCNICO EM APARELHO GESSADO - EM EXTINÇÃO 06 . _ _._ 06
TÉCNICO EM CONTABILIDADE - EM EXTINÇÃO 06 ---- 06
TÉCNICO) DE EDIFICAÇÕES 02 02
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 34 - - 34
Ttcrsacc. DE LABORATÓRIO 08. --- 08
-, aTrca-,-1c-.11 1:: xtpisr» ...1c — Er*/ m,c-rr.Nrç.,7,4z, 08 ___ 08
TÉCNICO) DE RADIOLOGIA 04 -- 04
TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS 05 --- 0_'•
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 05 05
TOPÓGRAFO 01 ---- 01
Pág.:
Rubrica:
Ano 191N° 1321 16 de Dezembro de 2022 Oficial Edição Extra 07
CLASSE "C"
CARGO EXISTENTES
VAGAS .ANIPLIAÇA0i cplAçÃo TOTAL.
ASSISTENTE SOCIAL 30 02 32
ENFERMEIRO F' ___ 17
FARMACÊUTICO 10 --- 10
FISIOTERAPEUTA 07 02 09
F V N OAUDIG. 01_,O4C,- 0 0$ --- 03
MEDICO VETERINÁRIO 02 02
NUTRICIONISTA 0 7 07
0 D ONTOL.0 0 04 ---- 04
P SI C 61,0t3o 23 ___ 23
PEDAGOGO 05 ___ 05
PSICOPEDACNOC-; 0 02 _ 02
TERAPEUTA OCUPACIONAL 01 --- 01
CLASSE "F"
CARGO VAGAS
EXISTENTES
A.N,LPLIAÇÃO/ CRIAÇÃO TOTAL
MEDICOWNW° GERAL
MÉDICO ANCIOLOGISTA 01 --- 01
MEDICO CARDI0LOGISTA 03 -- 03
MEDICO CIRURGIÃO GERAL --- - --
MÉDICO DERMATOLOGISTA 02 --- 02
MEDICO DO TRABALHO 01 01
MEDICO ENDOCRINOLOGISTA 01 - - - 01
MEDICO GASTROENTEROLOGISTA 0 -- 01
MEDICO GINECOLOGISTA 02 02
MEDICO GERIATRA 01 ____ 01
MÉDICO NEUROLOGISTA 01 -- -- 01
MEDICO OBSTETRA 02 - -- 02
MEDICO OFTALMOLOGISTA 01 --- 01
MEDICO ORTOPEDISTA 02 02
MEDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA 01 __ 01
MEDICO PEDIATRA 06 02 08
MEDICO PNEUMOLocasTA 01 __ _ 01
1%IÉDICO PSIQUIATRA 02 -- 0
MEDICO RADIOLOGISTA o - - 0,1
--!TTÉDICO IILTRASSONOGRAFISTA 01 ___ 01
MÉDICO UROLOCISTA 0 --- u
MEDICO NEUROPEDIATRA 1
MEDICO GINEC0-OBSTETRA - EM EXTINÇÃO 02 ---- ___--------- 02 ,