Rubrica:
_
II II
000438
Camara Municipal de Conceição de Macabu R.J Conceicao de Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número /
Ano
Data /
horário l
Ementa
07/12/2022 - 10:20:24
Acrescenta o cargo de a-2ente de Defesa Civil, ao parágrafo único do art.27, da Lei Municipal n°1.554/2018, que dispõe sobre o plano de cargos.
carreiras e salários da administracáo direta e indireta do Poder Executivo municipal e dá outras providencias, dentre aqueles que exercem atividade
exclusiva de estado.
Emitido por RobertaBarbosa
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/12/07000438
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de. Lei Ordinária
Número
Paginas
Número da
Matéria 88
14
000438/2022
Ass:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 46/2022.
Conceição de Macabu/RJ, 01 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Egrégia Câmara Municipal de Conceição de Macabu,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter à elevada
consideração de Vossas Excelências o PROJETO DE LEI N° 46/2022, que acrescenta o cargo
de Agente de Defesa Civil, ao parágrafo único doart.27, da Lei Municipal n° 1.554/2018, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências, dentre aqueles que exercem atividade exclusiva
de Estado.
Ao submeter o Projeto à apreciação desta Casa de Leis, estaremos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade A. sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria apresentada em
caráter de URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço e consideração.
VA MIR TAVS LESSA
Prefeito
CâmaraMunicipal de
Conr:eição de Mac:0,h
PROTr'COT 0 GERM
62c9-1
L.11 LP V
4.6 e
NIMIDADE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU _ _
GABINETE DO PREFEIT
Rubrica: PROJETO DE LEI N° 046/2022 a/IA.11111 -
krF; r -.mew
Acrescenta o cargo de Agente de Defesa Civil, ao pl Pgra o
único doart.27, da Lei Municipal n° 1.554/2018, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências, dentre aqueles que
exercem atividade exclusiva de Estado.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU Faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - É devido ao cargo de Agente de Defesa Civil, o Adicional de
Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado na proporção de 40% (quarenta por cento)
calculadas sobre o salário base do respectivo cargo, tendo em vista as atribuições típicas do
cargo de Agente de Defesa Civil devidamente elencadas no Anexo II, nos conteúdo dos cargos
da classe B.
Art.2° - Acrescenta no rol taxativo do parágrafo único do artigo 27 da Lei °
1.554/2018, aos ocupantes dos cargos de Agente de Defesa Civil, na proporção de 40%.
Art.3° - Os recursos para fazer face as despesas da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ceição de Macabu, 01 de dezembro de 2022.
VALMIR TANI\ARES LESSA
- PREFEITO -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACAB
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dos ilustres Vereadores dessa Câmara Municipal, o incluso
PROJETO DE LEI N° 46/2022, que acrescenta o cargo de Agente de Defesa Civil, ao
parágrafo único doart.27, da Lei Municipal n° 1.554/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá
outras providências, dentre aqueles que exercem atividade exclusiva de Estado.
Tendo em vista A. importância da indicação legislativa N° 56/2022 do vereador
Jorge Luiz Silva Andrade, em incluir no rol taxativo dos servidores que recebem o Adicional de
Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado o cargo de Agente de Defesa Civil, tendo em
vista as funções desempenhadas pelo referido cargo.
0 presentePLOter por escopo a alteração da Lei n° 1554/2018, acrescentando
o cargo de Agente de Defesa Civil ao rol taxativo dos servidores que exercem Adicional de
Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado, tendo em vista as funções desempenhadas pelo
referido cargo, no parágrafo único do artigo 27 da referida lei.
Insta frisar que tal alteração dá-se pela necessidade de regularização do cargo
em questão, tendo em vista que este cargo não existia no município até a realização do concurso
público vigente.
Por ser esta uma proposição de grande importância para o município, contamos
com o apoio dos ilustres Vereadores para sua aprovação.
Ante ao exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto ao presente projeto de lei
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2022.
VAIMIR TAVARE)3 LESSA
Prefeito
D.F.P., 10/08/2022.
WWigo E.Aolvases
t-S0
Di
do Departamento
retor Ft)Iha de Pagamento
-n
ou osseooJd
A Contabilidade:
Segue planilha de cálculos para impacto conforme a seguir discriminado para procedimentos de estilo:
PLANILHA DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado para o Cargo de Agente de Defesa Civil:
CARGO VALOR MENSAL
DO Salário Base
Classe- B
VALOR MENSAL DO
Adicional de
Atividade Exclusiva
de Estado -= 40%1
SUBTOTAL
•
QUANTIDADE
DE CARGOS
TOTAL
Agente de Defesa Civil R$ 1.434,77 R$573,91 R$573,91 04 R$ 2.295,64
Total R$ 1.434,77 R$573,91 R$573,91 04 R$ 2.295,64
Total Geral: R$2.295,64 (Dois mil e duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos)
Rulr.)rica:
e, 5 (Atv.)
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Processo re''...___
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Ao Setor de Folha de Pagamento,
Dando prosseguimento, e de acordo com a solicitação na folha 22-, do
processo em tela n° •—)
(7.7-
/a24 e documento anexado, oriundo do
Departamento de Folha de Pagamento (F1.2-q ), solicito para clareza e para o bom
andamento do cálculo de Impacto, o que segue:
Qual o período?
Indeterminado
No cálculoinside:
132 Salário?
Sim
E Não
Férias?
't1 Sim
Não
Previdência?
Li Sim — Qual porcentagem?
• Não
Outras Vantagens?
O Sim — Quais?
• Não
Adicionais?
II Sim — Quais?
Não
Informações adicionais:
fi's
Aguardamos as referidas respostas.
Sem mais,
Em' CVO /2E2
Processo n°
Rubrica Fls
. 1
Pág.:
Rubrica:
A Secretaria Municipal de Planejamento,
Dando prosseguimento, e de acordo com a solicitação na folha 22, do processo em
tela (05813/2022), e documento anexado com as devidas informações, oriundo do
Departamento de Folha de Pagamento(Fl.24), segue o Impacto Orçamentário e Financeiro
conforme solicitado através de despacho.
Considerando, entretanto que o percentual da despesa com pessoal, até Abril de
2022, está em 37,55 %, conforme Relatório de Gestão Fiscal — RGF Anexo 1 do 1°
Quadrimestre de 2022, em anexo, ficando assim abaixo do Limite de Alerta que é de 48,60%
(Lei Complementar 101/2000, Inciso ll do § 12doart.59 da LRF), no entanto foi realizado
neste impacto o cálculo em cima da projeção acumulado do período com todos os pedidos
solicitados até a presente data (projeção em exo).
Em,
Silva Carvalho
or do Dept° de C,ontabilidade e
Orçamento
CRC RI 085 336/0-3
Portana N° 07412021
ANO: 2022 202$ 2024
Processo/2022
17245/21
,
Porcenta em:
0,13 43,56
43,43 "Porcenta . em :
0,00
%
43,56
Porcentagem:
0,00
%
43,56 ,
001 .63 ' 6,62 43,5g -
-
0,03 43,61 0,03 43,64 1
02924 0,92 44,5 0,3b T 44,80 0,00 44,80
02638 0,11 44,61 0,16 44,77 0,15 44,92
02369 0,64 44,65 0,02 44,67 0,00 44,67
0263-8 ' 6,50 ' 45,15 6,13 45,88 0,71 46,59
64996 - 6,i0 ' 45,35 0,29 45,64 0,28 45,92
63650 0,59 ' 45,94 0,87 46;81 0,85 47,66
04782 0,42 46,36 0,20 46,56 0;00 46,56
00536 0,09 46,45 0,11 46,56 0,10 46,66
10910/2021 - 0;09 ' 4.6,54 0,11 46,65 0, l'l 46,76
00229/2022 0,20 46,74 6,23 46,97 0,22 47,19
0040/04860 0,42 47,16 0,82 47,98 ' 0,79 48,77
06612/2022 001 47,17 0,02 41,19 0,01 47,20
8480/2022 0,03 1 47,20 ' 0,66 47,26 0,06 47,32
3507/2022 0,01 47,21 0,62 47,23 0,02 47;25
0677/2022 0,02 47,23 0,64 47,27 0,04 47,31
0290/2022 0,01 47,24 0,03 r 4-7,7 ' 0,03 47,30
10223/2022 0,03 47,27 0,08 4735 0,68 47,43
5813/2022 0,01 ' 47,28 0,03 47,31 0,63 47,34
47,28 ' - 4.7,24 47,28
47,28 47,28 47,i8
47,28 47,18 - 4'7;28
47,28 47,28 ' 47,28
47,28 47,28 47,28
47,28 47,28 47,28
47,28 47,28 47;28
,
47,28 47,28 47,28
47,28 47,28 47,28
47,28 47,28 47,28
47,28 ' 47,28 47,28
R
PM. 41/4./.
Processo n°
Rubrica
Projeção de porcentagem de impkto relativo ao 1° Quadrimestre de 2022.
0 percentual apurado projetado acumulado 6 decorrente aos pedidos de impkto dentro deo corrente ano, na sua totalidade.
Fts_g_-1")
Arquivo: Pasta Relatório de Impacto Atualizado até: 02/09/2022 12:40
Processo n°
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 1ACABU- 7 C.M
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Departamento de Contabilidade e Orçamento Pág
IMPACT()ORÇAMENTÁRIOEFINANCEIRO -
Em atendimento ao disposto no Inciso I do Art.16 da Lei Complementar 101/2000.
Especificação da Receita: Valores em R$
_
Receitei Ce)iielite Liqiiiiiii - RCL caAbril/2O22) 120.809.082,20
. Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2022 96.744.773,32
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2023 ".."". 99.888.978,46 '
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2024 - ` , '„ , 103.135.370,26
Despesa Corrente com Pessoal (Janeiro/2022 até Abri z- 45.359.551,60
Despesa Presente ao Projeto de Lei em 2022 (04 meses 10.202,83
--, u,.: . - Despesa Projetada para 2023 (12 meses) •-
,..,
-
* -
, 30.608,53
Despesa Projetada para 2024 (12 meses) .,...._ `. ..,
,
30.608,53
... -
,
..
.369 754 43 , , . 9
- Estimativa do impacto s subLentes projetada:
acumula4oPercentual Apurado no período do 10Q (R
Percentual Ara,roje 4 _
xo I) D. 56/2022
" •
peno
37,55%
47,27%
Aumento da Dep o exercici
Aumento da De sa erojetada p
e 2022 em %
rcy7de 2023 em %
tada 0,01%
0,03%
Aumento da D a projetada para o cm de 2024 em % 0,03%
lerta (Inciso lido
encial zinico
ciso I, lI e
o art. 59 da LRF)
t. 22 da LRF)
art. 20 da LRF)
48,60%
51,30%
54,00%
Observação:
Os valores da Receita Corrente Liquida e Despesas com Pessoal, foram obtidos com base na RGF(Relatório de Gestão Fiscal) Anexo 1 e no sistema SH3;
Os valores da Receita Corrente Liquida projetada, foram obtidos com base na LDO(Lei das Diretrizes Orcamemtcirias);
Os cálculos poderão sofrer alterações por decréscimo da receita no período;
As Despesas podem sofrer ou não alterações para mais ou para menos no período.
'O percentual apurado projetado acumulado é decorrente aos pedidos de impácto dentro do ano corrente na sua totalidade.
MarceiL,Silva Carvalho
Diretor afb Departamento
Contagiliefaek e Orçamento
Portaria n0074/2024 D.O. 08/01/2021
C.RC/Rj .985.336/0-3
C.M
02 Pág.: k \ Okla!
Ano 19 IN° 56 I 26 de maio de 2022
LUIz Edu hst!Gumes
SiOiC alittff
vait'sderaverar '
itabsen HMO& Pout*
Coat Gateddo - AN•ftiCipi0
MaroUtto Silva Carvathe
Ofrator dolley gle Crest or Orçan.orte
RGF ANEXO 1
DESPESA COM PESSOAL
UCLIPIADAS
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041SairrAS
minatato
SR00EI00000 040012021 Jui62021 JuV2021 A002021 se4/2021 Cvt!2021 1'00vt2021 Dez12021 JarV2022 Fev12022 Mar/2022 A0c12022 ist.12%te0ts
DESPE.SABRUTACCUPESSOAL(I)
Ato
Madman, Vattarts e OWNS Oespesas Varliveis
Obteoties Paitcrais
Bendidos Presidendatios
Passim( Inalleo e Persil:vista
AposertadrOas, Res.:vas e Moores
Rabbis
Wm Beneficial Redden:labs
atlas DespetiPessoal DeCdteries Cattalos Teroirii.. (arL18,grIST)
Despesa com Pessod Rao ExecuPata Olponettariarneree
Despesas nao Carnputadas (at 19,11.da LI0f) Of)
bicaltactas pa Dentssao e Incenivos a DerissaoVolurdarla
Decodertes de Deds2o1ufkial
Despesasde Ews(Ocios Ardottes
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2.150,4 20. (A
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CePiSA MUM CCM mssok. cm • (1:11) 3.71,1 // 320216136 4.962163.10 30114041 4.31/1324.38 14011110.14 1,160.11026 6.911626.50 2.1103246 6.603.016.45 34.640,96 314460613 41.369.59,43 OW
APURAÂO DOCUMPRIMENTODO UNITE LEGAL VALOR % SOBREA RCLAJUSTADA
RECEITA CORRENTE LiQUIDA - RCL (IV) 120.909.082,20 100,00%
(-)TransferenciasObribetaria.daUnitio relatives im amendasindividuais(art 166-a 5 l'ida CO) (V)
. .
0,00
(-)Trarnasrincias Obrigatadas
.
daUniio ref:divas is amendaii-ciebancada!art 160, tt6daCF) (V1) 0,00
RECEITA CORRENTE.LIQUIDKÁJUSTADA (VII).; (IV - V -VI) " 120.609.082,20
DESPESATOTAL coa PESSOAL-OW (VW) . (Ilia-i-lib) . 45.359.551,60 37,56%
AitrisE‘ BlialMO ,
(IX) (Incd!os 0,0 ii Ill, artlodoLRf) 65.236.904,39 54,00%
pars Loam PFUDEMCIAL (X) a (0.96x DC) (panigrato (vie° do art 22daLOP) 61.970.090.17 ' 51,30%
LUTE DE AL,ERTA (XI) a (0.90x 00)(incisoIf dolt" do art 69daLO?) 50.713.213.95 48,6011.
Fonte : Secretaria de Fazenda - Contabilidade
Nota .
:silos demonstrativeselaborados no 1* ts no 2 quadrartestm de cada exercido, os valorisedemoosapaw*ro3epo.ceos.doa inscritos em 31 cle deumbro cio exercicio anterior, continuarito a ser informados nesse campo. Esses valor. nap3o0rem alterack pe
e somente no 0400 110 cancelarnanto podem sei" estoluidos.
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: VALMIR TAVARES LOISA
RESPONSAVEL PELO CONTROLE INTERNO ROBSON NUNES PAULO
RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FIN.ANCEIR0, LUZ EDUARDO SANGHO GokiEs
SIGFIS - Vera:I 2022
e
VANN', Tavaroi UN. " or Now Poulo 1016 G.(r2uosajl4 .1 Goma
"Waite So Mute Cacit orat
Data de Einfsslio: 24/05/2022 13:43h
014~010 Carvaaso
Dindter 40 Caw t •
AneX0 1 do RGF
MUNIC1P10 DE CONCEICAO DE MACABU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL -PERIOD() DE REFERENCIA 1° Ouadrimestre / 2022
DESDOGRAMENTOIAJUSTES CO EXERC1010 OE 2020
RGF- ANEXO 1
DEMONSTRATIVOOEAJUSTESOEDESPFSAS OEVIOAS E NAO PAGAS
RS 1.00
DESPESA COM PESSOAL
REGISTROPATRIMONIAL
Odomes pootook coma O?Ss40p6q4098E0094. el62020)
1101001;064. palm& woo MIPS ampagasPoi cart er ITJCI020)
Jut/2021
0.00
090
Fevr2022
6,60
0.01
DESPESA COM PESSOAL tgo EXECUTADA ORÇAMENTARIAMENTE
més/Ano Tlpo,de Registro Valor bruto da despesa
com pessoal
00
Valor das
deduções
(b)
Valor
Considerado
(c) - (a) - (b)
Referência
do Fato
Gerador
_..... ;--- AO oo .oe ....
-- - Total nio Executado
.._ m
PODER EXECUTIVO: VALIAIR TAVARESLE '' SSA
VEL PELO CONTROLE INTERNO.ROBSON NUNES PAULO
PELA ADPAINISTRA91,0 FINANCEIRA LUIZ EDUARDO SANCHO comes
-Vera° 2022 Data de EMIssaci: 24/05/2022 13:4373 Anexo 1 do RGF
0.4a42022 16942022 611.12M's.
040 0,00
0.00 0.00
MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACAOU PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAIORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERiODO DE REFERENCIA: 10Quadrimestre / 2022
DESPESA EXECUTADAS(Minos12 Meses)
RS 1 00
01462021
000
Ow
A01/202
0.00
0.00
5.012021
090
MOO
OuV2021 Nov(2021
400 406
0.00 620
Dez/2021
000
0.03
Jan/2022
090
090
Jun/2021
000
0 0, =
,
a I 4
MUNICiP10 DE CONCEIÇÃO DE MACASU 00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
_ - 2022
AME - Det0096110100. 1 .(I,RF, art 4°. S
ESPECIFICAÇÃO
0,4 RECEITA TO' r At
RECEITAS PRIMÁRIAS
RECEITAS PRIMÁRIAS COR(I
IMPOSTOS. TAXAS E CONT
CONTRIBUIÇÕES
TRANSTERtNetAS CORRE
DEMAIS RECE I TAS PRIMAR
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CA
DESPESA TOTAL
DESPESAS PRIMÁRIAS (0)
DESPESAS PRIMARIAS COR
PESSOAL E ENCARGOS SOC
OUTRAS DESPESAS CORRE
DESPESAS PRIMARIAS DE C
PAGAMENTO RESTOS A PAG
RESULTADO PRIMÁRIO (I11) 4, i.
JUROS. ENC. E VARIAÇÕES
JUROS. ENC. E VARIAÇÕES
RESULTADO NOMINAL (V00 (I
Divioa PÚBLICA CONSOE
DIVIDA CONSOLIDADA LIOU
RECEITAS PROAARIAS AMIN
DESPESAS PRIMÁRAS o iw
IMPACTO DO SALDO OAS PPP
.......____-. - _-__
EXERCICI0i022
....
_ % („1(
la1 III
x10
VALOR
CORRENTE
VALOR
CONSTANTE
% (.18
ta$Pkil
OK
08 744113.32 93 473 210 94 20 303 101
$5165 71X/.95 91 04/ 537.15 2,'..' ''1,,13 99
ENTES
taILKOtis DE MELHORIA
94.109.458,64
4.314 281,16
90.084 904.19
4 168 393,19
•,0 603
1 019
98,
4,
3 598 996.72 3 477 291.f.,2 0.807 3,
TES 75 468 282,40 72 916 214.88 10,178 18,
TIS COR141,011/ li 10 787 892.36 10 423 084,41 2,599 II.
MAL 996 242.31 902 552,96 0,240 1.
90 744 773,32 93 473 210,94 23,003 101,
94 950.548,13 91 73013130,03 22,871 90,
ENTES 80 842 109,03 83.905.500,3* 20,918 90
MIS 54 127.231.91 52.203.842,43 13.03E 56,
NTES V 714.967,12 31 80 863,88 7,880 34
('ITAL 4 253.030,34 4 100 208.06 1,024 4
,kR DESPESAS PRIMARIAS 3 855 318,70 3.724.945.66 0,929 4.
-II) 215.152,02 207.871,12 0,052 0,
04E1 MIAS ATIVOS (IV) 241.493,15 233.809.84 0.058 0.
IONETÁRIAS PASSIVOS (V) 238 063,67 231.882,01 0,058 0.
I + (IV - V))
n
k.
218.182,33
13.170.295,35
.2 228 269,03
210.804,18
12,724.923,04
-2 152 917,81
0,053
• 3,172
,
-0,637
,, ‘
0,
13,
-2.
f1S DEPPP(VII) 000 . 0,00 ".- 0 0,
AS PORPPP(V10) 0,00 . 0,00
,
'- '' 0, 0,000 0.
(VII - VII) 0,00 - 0,00 ' 0,000 0,
EXERCICIO 2023 exEncicto 2024
VALOR VALOR % Pie Ve Kt. VALOR VALOR
3.4 CORRENTE CONSTANTE Lb/ Me/ (1) I RCL) CORRENTE CONSTANTE
(3) x100 x100 Iv)
104 99888978,40 93 476 4915-7 23,303 103,356 103 135 31028 93 478 9904
453 98 258 588.21 91 950 763,81 22,023 101,669 101 45) 99021
412 91 729 966 9,1 90.989 177,07 22,683 100,605 100 309 939 93 99
MIO 4 454 501,40 4 168 539,67 1,030 4,600 4 599 272 r9 4 1.
761 3715084,11 3477413.54 0.857 3,845 3 830 732 95 34 f
868 77 021 001,55 72 918 713.68 18.178 80.025% 50 453 4m.13
274 11 138 498 8/ 10 423 450.10 2,590 11,525 11 409 500.39 •
041 1 028 620,19 902 565,14 0.240 1,004 1 062 0640.34
104 99 888.978,46 93 4749 491,17 23.303 154,389 103 13.5 310.20
728 96 035,440.90 91 7147 079,45 22,871 101,439 101 222 62530
755 89.664 670,52 83.008 450 80 20,91 e 93.704 92.578065,05
566 55086 3643,95 52.296 .617,613 13,038 58,404 57.702 673.87
189 33 718,203,57 31,609173,13 7.880 35,300 34.875995,10 31.6
,
4
445 4 391,253,83 4.109.352,20 1,024 4,580 4 503 989,57 4.1' »
029 3 900 610.93 3 725.070.39 (1071) 4,160 4 109 986,07 3./-.
225 222 145,23 207.884,30 0,052 0.230 220.364,97
203 24E1.857,06 233 618,04 0,050 0,201 257,978,35
260 246.729,99 23)600,88 0.058 0,268 254.748,71
226.273.20 210 511,53 0,063 0,233 232.594,51 2
764
320
12.624.808,05
-2,453.543,19
11.814.342.93
-2 296 035.12 4
7
72
45
6
13,063
.2,539
12.029 950.41
-2656137,74
10
-2 434: •
000 0,00 0.00 0,000 0,000 0,00
000 0,00 0,00 0,000 0,000 ' 0,00
0,00 0,00 0,000 0,000 0,00
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FORTE' CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO
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Mat 'cula 325/2022
Pág.: 141
Rubrica: LA
ocr---nL7Dt'qn(l/C Ve)Z 71A,t‘ oLe fiae)t
v,Le pflz A,0„. _eer
o
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito.
Rubrica:
DECLARACÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Em atendimento ao disposto noArt.16, Inciso II da Lei Complementar 101/2000 (LRF)
DECLARO, para os devidos fins, que a despesa objeto do
Projeto de Lei n° 46/2022, que Acrescenta o cargo de Agente de Defesa
Civil, ao parágrafo único doart. 27, da Lei Municipal n° 1.554/2018, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias,
dentre aqueles que exercem atividade exclusiva de Estado, tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA) para o ano de
2022, e está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LD0), e se encontra dentro dos limites legais.
Conceição de Macabu, 01 de dezembro de 2022.
VALATIR TWA-4ES LESSA
PrefeitoMunicipal
I50.-• e 0P-P3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Vereador Jorge!wiz52viva Andrade
REQUERIMENTO
Autor: Jorge Luiz Silva Andrade
Requer a Vossas Excelências, na forma regimental, que seja dispensado os
pareceres das Comissões, tendo como consequência, a possibilidade de leitura e
votação do Projeto de Lei objeto do requerimento em única sessão, consoante dicção
do Artigo 78 do Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis:
Art. 78 Somente serão dispensados os pareceres
das Comissões por deliberação do Plenário, mediante
requerimento escrito de Vereador ou solicitação do
Presidente da Câmara por despacho rios autos quando se
tratar de proposição colocada em regime de urgência
especial, na forma doart.143 ouernregime de urgência
simples, na forma doart.144 e seu parágrafo único
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis, reitero os meus votos de estima e
apreço.
Conceição de Macabu — RJ, 12 de dezembro de 2022.
Jorg Lui alAndrade
Vereador Presidente da
Câmara Municipai de Conceição de Macabu
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA
Fls. .1)1
PROCESSO N.': 942/2022
REFERENCIA: Projeto DE Lei n° 46/2022 .
PARECER JURÍDICO
Trata-se de pedido de parecer jurídico sobre a possibilidade de leitura e votação do
Projeto de Lei n° 046/2022 em única sessão.
Este é o breve relatório.
***
Iniciaimente cumpre destacar que a matéria acerca da solicitação de informação,
está expressa no Regimento Interno da Câmara, mais precisamente em seu Art.
78, que diz:
Art. 78 - Somente serão dispensados os pareceres das Comissões
por deliberação do Pienario, mediante requerimento escrito de Vereador
ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos quando
se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na
forma doart. 143 ou ern regime de urgência simples, na forma doart. 144
e seu parágrafo único.
Podendo assim, nos termos do Regramento Interno desta Egrégia Casa ser
dispensado os pareceres das Comissões por deliberação do Plenário, tendo como
consequência, a possibilidade de leitura e aprovação do Projeto de Lei objeto da
indicação em única sessão.
Por fim, opina esta Procuradoria pela viabilidade do pretendido, nos termos
exarado no presente parecer.
Este é o parecer.
Conceição de Macabu RJ. 12 de dezembro de 2022.
Júlio Gania Fernandes
Procurador Geral da Câmara
OAB-RJ 178.580
CoderLegislativo
CamaraMunicipal de Conceição de Macabu
PraçaDr. Jose Bonifácio .fassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/R,i -- CEP: 28740-000
Email:juridico.camaramacaouggmaii.comI Teiefone: (22) 2779-2047
CÓPIA 90/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACAB
Gabinete da Presidência
OficioGP n° 295/2022
Conceição de Macabu/RJ, 13 de dezembro de 2022.
Ao Prefeito de Conceição de Macabu
Exmo. Sr. Valmir Tavares Lessa
Assunto: Encaminhamento
AutógrafoPLO88/2022 — Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Conc. de Macabu
PROTOCOLO GERAL
N• /I 9.55 ci
Em /, ili
Ass:
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar
a Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei (PLO) n° 88/2022, de autoria do
Poder Executivo, que "Acrescenta o cargo de Agente de Defesa Civil, ao parágrafo
único doart.27, da Lei Municipal n° 1.554/2018, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências, dentre aqueles que exercem
atividade exclusiva de Estado."
Informo a Vossa Excelência que oPLOfoi lido na reunião ordinária do dia
12/12/2022, tendo recebido, a requerimento, parecer jurídico de dispensa na
forma do artigo n.° 78, do Regimento Interno da Câmara, o qual foi aprovado por
unanimidade, sendo incluso na Ordem do Dia da mesma reunião ordinária e,
após discussão e votação, oPLOfoi aprovado por unanimidade.
Encaminho o presente autógrafo para sanção e publicação doPLOem
forma de Lei Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município (LOM).
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Jorge Llil ita Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PragaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro -- Conceição de Macabu/RJ -- CEP: 28740-000
E-mail: camara©conceicaodemacabusj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu rj.leg.br
C.Vi.C.1/1
Pág.:_)•--D
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI N. ° 88/2022.
Autoria: Poder Executivo
Acrescenta o cargo de Agente de Defesa Civil,
ao parágrafo único doart.27, da Lei Municipal
n° 1.554/2018, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal
e dá outras providências, dentre aqueles que
exercem atividade exclusiva de Estado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
SANCIONA a seguinte
LEI
Art.1° - É devido ao cargo de Agente de Defesa Civil, o Adicional
de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado na proporção de 40%
(quarenta por cento) calculadas sobre o salário base do respectivo cargo, tendo
em vista as atribuições típicas do cargo de Agente de Defesa Civil devidamente
elencadas no Anexo II, nos conteúdo dos cargos da classe B.
Art.2° - Acrescenta no rol taxativo do parágrafoCalicodo artigo
27 da Lei ° 1.554/2018, aos ocupantes dos cargos de Agente de Defesa Civil,
na proporção de 40%.
Art. 30- Os recursos para fazer face ás despesas da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplernentadas, se
necessário.
Poder Legislativo
CamaraIViunicipal de Conceição de iviacabu
PraçaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macaou/RJ - CEP: 28740-000
E-mail: camara@conceicaodemacábusj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
vvww.conceicaodernacabia.rj.leg.br
r
Pág.: ,2f)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, 12 dezembro de 2022.
Jorge Luiz da Silva Andrade
Presidente da Câmara
Poder Legislativo
Câmara Municipal oe Conceição de Macabu
PraçaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
04 Edição Extra (Mai 'no • 16 de De7embm de 2 ,-)? f
N" 1.8_34/2022
Acrescenta o cargo de Agente de Defesa Civil, ao parigratb
único doart. 27, da Lei Municipal n° 1.554/2018, que dispõe
sobre o Plano de ('argos, Carreiras e Salários da Administra
cão Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e da ou
Eras providencias, dentre aqueles que exercem atividade ex
clusiva de Estado.
) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACAW! Faço
uber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
1.rt. 1" - É devido ao cargo de Agente de Defesa Ci il, o Agicional de Desem--
ienho de Atividade Exclusiva de Estado na proporção de 40% (quarenta por
:emu) calculadas sobre o salário base do respectivo cargo, tendo em vista as
itribuições tipicas do cargo de Agente de Defesa Civil devidamente elencadas
noAnew IL aos conteúdo dos cargos da classe 13.
Art.2°- Acrescenta no roi taxativo do parágrafo único do artigo 27 da Lei
1.554/2018, aos ocupantes dos carizos de Agente de Defesa Civil, na proporção do 40%.
Art.3' -Os recursos para fazer face as despesas da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.4° - Esta "Lei entra em vivr na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 15 de dezembro de 2022.
VALNIIR TAVARESLESS A
- PREFEITO
LEI NC 1.835/2022.
Dispõe sobre a abertura de vagas dos cargos já existentes, todos de provimento
efetivo, para preenchimento do quadro de pessoal da administração publica
municipal e (IA outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Municipio.
Faço saber que.corntidcro noart.96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, aCamaraMunicipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono
seguinte
LEI:
Art.1". Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Publica Municipal, no regime estatutário, a serem preenchidas pelo Concurso Público n° 01/
2019, a saber:
I. Auxiliar Administrativo - 04 vagas
Fiscal de Meio Ambiente — 01 vaga
Guarda Municipal —04 vagas
IV. Assistente Social — 02 vagas
V. Fisioterapeuta — 02 vagas
VI. Medico Pediatra — 02 vagas
Art.2°. Altera a CLASSE "A", "B", "C" e "F" no ANEXO V. da Lei 1554/2018 e suas alterações, no QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE do Poder
LAccutivo do Municípiodc Conceiyao de Macabu, incluindo as vagas descritas no artigo anterior, a saber:
ANEXONT
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE