materia nº 184/2022

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Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de 
Macabu - RJ 11111 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000440 
II II Ill 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/1 2/12000440 
Número / 
Ano 000440/2022 
Data! 
Hordrio 12/12/2022- 14:19:26 
Indica ao Poder Executivo a concessão de isenção de IPTU e Alvará de Funcionamento aos proprietários ou possuidores de Ementa imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos. 
Autor Guta 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Indicação 
Número 
Páginas 
Número da 
Matéria 
Emitido por Danfidelis 
184 
LIDO 4_4_1i/2z 
14a ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 184/2022 
Autoria: Carlos Augusto Paula Barbosa 
INDICA AO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE 
ISENÇÃO DE IPTU E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO 
AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS 
EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E 
ALAGAMENTOS. 
Exm° Senhor Presidente, 
Indico a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja encaminhado ao Poder 
Executivo a presente matéria legislativa sugerindo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Alvará de 
Funcionarnento, aos proprietários ou possuidores de imóveis edificados atingidos por 
enchentes e alagamentos. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação se faz necessária em decorrência das recentes chuvas que 
ocasionaram enchentes e alagamentos no município, causando diversos prejuízos aos 
moradores e comerciantes locais, que tiveram seus imóveis e empreendimentos tornados 
pela água. Assim, tendo em vista os gastos que os moradores e lojistas terão para recuperar 
seus imóveis e comércios, as isenções em tela seriam de grande valia para os mesmos. 
Certo de contar com o apoio dos vereadores na presente Indicação, renovo 
protestos de elevada estima consideração, subscrevo-me 
Conceição de Macabu/RJ, 12 de dezembro de 2022. 
/ Carlos A aula arbosa 
(Guta) 
Vereador 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal de Conceição de Macabu 
PragaDr.José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 
Email:camara@conceicaodemacabu.d.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047 
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br 
Prefeiturz: Municipal de Conc. de Macabu 
PAOTOCOLO GERAL 
No /19 _sc.)))) 
Em 4.. _41 J.2" 
Ass,. 
cóptik 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
Gabinete da Presidência 
OficioGP n° 298/2022 
Conceição de Macabu/RJ, 13 de dezembro de 2022: 
Ao Prefeito de Conceição de Macabu 
Exmo. Sr. Valmir Tavares Lessa 
Assunto: Encaminhamento 
Excelentíssimo Sr. Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa 
Excelência as INDICAÇÕES LEGISLATIVAS a seguir: 
• n° 184/2022, de autoria do vereador Carlos Augusto Paula Barbosa (Guta); 
• n° 185/2022, de autoria do vereador Carlos Augusto Paula Barbosa (Guta); 
• n° 186/2022, de autoria do vereador Jorge Luiz Silva Andrade (Dhal). 
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima consideração, 
subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Jorge Luiz i/v# Andrade 
(Dhal) 
Presidente da Câmara 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu 
PragaDr.José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 
E-mail:camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047 
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br