Câmara Municipal de Conceição de Macabu RJ - Conceicao de Macabu RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1II1II1IIII
00 ,
III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/01/09000001
Número /
Ano 000001/2023
Data /
Horário 09/01/2023 - 09:33:48
Ementa
Dispõe sobre a alteração da taxa de administração para o custeio das despesas administrativas do Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu - IPASCON. de que tratam oart. 21 da Lei Municipal n" 756 de 21 de dezembro de
2006 e oart. 84 da portaria MTP n" 1.467 de 02 de junho de 2022, e dá outras providéncias.
Autor
r
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo
Lplatéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas 1
f". Número da
Matéria
Emitido por DaniFidelis
C.M0A
Secretr,
Processo
_
Rubrics
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Mur:ical de
Conceição de Macabu
PRO7 7-COL,OiC;ERAL
fi Senhora Presidente,
Egrégia Câmara Municipal de Conceição de Macabu,
A.ss: 'aGtuiffro
V' - •
Através desta mensagem, temos a grata honra de encaminhar a
essa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da
taxa de administração destinada ao custeio administrativo do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Município de Conceição de Macabu — IPASCON em
cumprimento ao artigo 84 da Portaria MTP n° 1.467 de 02 de junho de 2022.
É fato que os novos percentuais disponíveis para a taxa de
administração são definidos a partir do porte do Município pela avaliação do ISP-RPPS
(Indicador de Situação Previdenciária) divulgado pelo Ministério do Trabalho e
Previdência periodicamente. A definição do porte esta disciplinado na Portaria
SEPRT/ME n° 14.762 de 19 de junho de 2020 conforme artigo 3° apresentado abaixo:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho Secretaria de Previdência
PORTARIA n° 14.762, DE 19 DE JUNHO DE 2020
(Publicada no D.O.U. de 22/06/2020)
Estabelece a composição, metodologia de aferição e periodicidade do
Indicador de Situacâo Previdenciária (ISP-RPPS) e autoriza S112 publica9Lo.
O SECRETARIO DE PREVIDENCIA da Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho do Ministério da Economia, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do inciso IV doart. 73 e doart. 181 do Anexo I do Decreto n° 9.745, de
8 de abril de 2019, e considerando o disposto no inciso I doart. 9° da Lei n°
9.717, de 27 de novembro de 1998, no inciso V e parágrafo único doart. 30 da
PortariaMPSn°402, de 10 de dezembro de 2008, noart. 77 da Portaria ME n°
MENSAGEM N° 01/2023.
Conceição de Macabu/RJ, 03 de janeiro de 2023.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO c Me.M
secreta0,8,
Processo ri°,.•
464, de 19 de novembro de 2018, e no parágrafo único do art. 2° da Instrução
Normativa SPREV n° 1, de 23 de agosto de 2019, resolve:
Art. 3° Os regimes próprios serão agregados, conforme seu porte, em quatro
grupos para apuração do ISP-RPPS, os quais serão definidos da seguinte
forma:
I - RPPS de Estados e do Distrito Federal: Porte Especial:
II - RPPS dos Municípios, segmentados conforme as quantidades de
segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao regime, em:
a) Grande Porte, os RPPS cuja quantidade de segurados ativos, aposentados
e pensionistas esteja entre os regimes que representem 5% (cinco por cento)
das maiores quantidades;
b) Médio Porte, os RPPS cuja quantidade de segurados ativos, aposentados e
pensionistas esteja entre os regimes que apresentem quantidades inferiores
aos do grupo de que trata a alínea "a" desse inciso e acima da mediana, assim
considerada como o valor que separa a metade superior e a inferior dos dados:
c) Pequeno Porte, os RPPS não classificados nos grupos de que tratam as
alíneas "a" e "h" deste inciso;
d) Porte Não Classificado, em caso de omissão no envio das informações
relativas â quantidade de segurados ativos, na forma do § 2° deste artigo.
§ 1° Os RPPS de cada grupo de porte previsto nas alíneas "a", "h" e "c" do
inciso H do caput serão divididos em subgrupos, de acordo com a estrutura da
sua massa de beneficiários, obtida por meio da divisão da quantidade de
segurados ativos pela quantidade de aposentados e pensionistas, com o
objetivo de captar o seu grau de maturidade, da seguinte forma:
I - subgrupo de RPPS com estrutura de maturidade da massa de beneficiários
mais favorável: quando a divisão da quantidade de segurados ativos pela
quantidade de aposentados e pensionistas for superior â mediana do grupo
II - subgrupo de RPPS com estrutura de maturidade da massa de beneficiários
menos favorável, quando a divisão da quantidade de segurados ativos pela
quantidade de aposentados e pensionistas for igual ou inferior à mediana do
grupo.
§ 2° A apuração das quantidades de segurados ativos, aposentados e
pensionistas tera por base os mesmos dados utilizados para produção do
Suplemento do Servidor Público do Anuário Estatístico da Previdência Social -
AEPS, divulgado no endereço eletrônico da SPREV na rede mundial de
computadores -Internet, que utiliza as informações do DRAA como fonte
primária, e dos DIPR como fonte secundária.
§ 3° 0 encaminhamento extemporâneo dos dados, após o prazo referido no
inciso I do caput doart. 2°, exclui a possibilidade de alteração do grupo no qual
o RPPS foi classificado no indicador do respectivo exercício.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO clAZU
secfetapa,
processo
Rubrica
Art. 4° A classificação do ISP-RPPS será determinada com base na análise dos
indicadores abaixo, relacionados aos seguintes aspectos:
I - gestão e transparência:
a) Indicador de Regularidade;
b) Indicador de Envio de Informações;
c) Indicador de Modernização da Gestão;
II - situação financeira:
a) Indicador de Suficiência Financeira;
b) Indicador de Acumulação de Recursos;
III- situação atuarial: Indicador de Cobertura dos Compromissos
Previdenciários.
§ 1° A cada indicador será atribuida uma classificação A, B ou C.
§ 2° Para os indicadores a que se referem os incisos II eIIIdo caput, será
atribuida a classificação C caso os demonstrativos utilizados em seu calculo
não tenham sido enviados no prazo previsto no inciso I do caput doart.2°.
A partir do último resultado do ISP-RPPS podemos aferir que o
Município de Conceição de Macabu/RJ é classificado como Médio Porte conforme print
da planilha de classificação abaixo:
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Neste diapasão, em observância a alínea "c" do inciso II doart.84
da Portaria MTP n° 1.467/2022, tem-se os limites de taxa de administração disponível
de até 3,0% (três por cento) para os RPPS dos Municípios classificados no grupo
Médio Porte do ISP-RPPS, aplicado sobre o somatório da base de cálculo das
contribuições dos servidores ou de até 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento)
sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e
pensionistas.
ARQUIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA MTP N° 1467, DE 02 DE JUNHO DE 2022
Art. 84. A taxa de administração a ser instituída em lei do ente federativo,
deverá observar os seguintes parâmetros:
I - financiamento e constituição da reserva administrativa conforme previsto em
lei do ente federativo;
II - previsão em lei do ente federativo dos seguintes percentuais máximos de
taxa de administração, apurados com base no exercício financeiro anterior:
a) de ate 2,0% (dois por cento) para os RPPS dos Estados e Distrito Federal,
classificados no grupo Porte Especial do ISP-RPPS, de que trata oart. 238,
aplicado sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos
servidores ou de até 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), sobre o
somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e
pensionistas;
b) de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) para os RPPS dos
Municípios classificados no grupo Grande Porte do ISP-RPPS, aplicado sobre
o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ou de até
1,7% (um inteiro e sete décimos por cento), sobre o somatório das
remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas;
c) de até 3,0% (três por cento) para os RPPS dos Municípios classificados no
grupo Médio Porte do ISP-RPPS, aplicado sobre o somatório da base de
cálculo das contribuições dos servidores ou de até 2,3% (dois inteiros e três
décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos
servidores, aposentados e pensionistas; ou
d) de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) para os RPPS dos
Municípios classificados no grupo Pequeno Porte do ISP-RPPS, aplicado sobre
o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ou de até
2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento), sobre o somatório das
remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas;
Após competente análise dos fluxos de receitas e despesas do
RPPS, restou adequado uma taxa de administração no percentual de 2,0% (dois por
cento).
Em síntese, haja vista as obrigatoriedades constitucionais e legais
atribuídas ao Poder Executivo e considerando suas responsabilidades administrativas,
civis e penais por se tratar da gestão de verba pública, a adequação a estas normas
visam atender aos critérios para emissão doCRP— Certidão de Regularidade
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO c secretat
Processo n7
Rubrkca ,
Previdenciaria do Ministério do Trabalho e Previdência, sem os quais o Município
poderá sofre prejuízos em suas contas, tanto no julgamento quanto financeiramente.
A taxa de administração está ligada a dois critérios como
demonstrado na tela abaixo:
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Nessa linha, sem deixar de exercer a competente fiscalização,
resolveu-se criar este Projeto de Lei para cumprir as normas obrigatórias, visto que a
sua não regularização fará com que o Município fique impedido de emitir oCRP—
Certidão de Regularidade Previdenciária, não podendo assim receber transferências
voluntárias, assinar convênios e outras verbas.
Na certeza de contar com a diligência para a aprovação desta
matéria de relevante interesse público e administrativo, encaminhamos o respectivo
Projeto de Lei solicitando que essa Egrégia Casa de Leis proceda à análise e
aprovação do mesmo EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Por derradeiro, reitero a VV. Exa nossos votos de elevada estima
e distinta consideração.
.... L444 - Val avare Lessa
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .100 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N°01 DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO PARA 0 CUSTEIO DAS DESPESAS
ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO
DE CONCEIÇÃO DE MACABU — IPASCON, DE QUE TRATAM 0
ART. 21 DA LEI MUNICIPAL N° 756 DE 21 DE DEZEMBRO DE
2006 E 0ART. 84 DA PORTARIA MTP N° 1.467 DE 02 DE
JUNHO DE 2022; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito de Conceição de Macabu FAZ SABER que aCamaraMunicipal de
Conceição de Macabu-RJ, por seus representantes legais, aprova e ele sanciona a
seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art.1°. Esta lei altera a taxa de administração para o custeio das despesas
administrativas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município
de Conceição de Macabu — IPASCON, em conformidade com os requisitos e
parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Previdência, do Ministério do Trabalho e
Previdência.
Art.2°. A taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de
capital necessárias a organização e ao funcionamento do IPASCON, inclusive para
conservação de seu patrimônio, será de 2,0% (dois por cento) aplicados sobre o
somatório das remunerações brutas de todos os servidores ativos, aposentados e
pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previclencia Social - RPPS, apurados
sob a folha de pagamento do exercicio financeiro anterior.
§1°. 0 valor da taxa de administração mencionada no caput observará o os
requisitos e parâmetros gerais definidos em norma de abrangência nacional.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO c MGM
Secfeta0a
p roceSSO
RUID6C8
§2°. Caso o município venha a ser considerado como "pequeno porte" pelo ISPRPPS (indicador de situação previdenciária), ou por outro meio, emitido pela Secretaria
de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, o percentual da referida taxa
de administração passara a ser de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento).
Art.3°. Os recursos de taxa de administração que não ultrapassarem ao limite,
no exercício a que se refere, serão destinados a reserva de taxa de administração, que
comporão as sobras de taxa de administração, devendo ser mantida em conta corrente
e registro contábil separados dos demais recursos.
§1°. 0 RPPS poderá recalcular as sobras de recursos da taxa de administração
nos exercícios anteriores e compor sua reserva, mediante processo circunstanciado
com no mínimo:
I — Relatórios e resumos das folhas de pagamentos dos servidores ativos,
inativos e pensionistas vinculados ao RPPS;
— Mapa de apuração das despesas administrativas.
§2°. A reserva de taxa de administração poderá ser utilizada para os mesmos
fins que se destina a Taxa de Administração, desde que não prejudique as finalidades
de que trata o caput, inclusive para:
I - aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso
próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento
e operacionalização do RPPS;
II - reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a
investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante
verificação por meio de analise de viabilidade econômico-financeira;
Ill — aquisição de bens móveis para uso próprio do RPPS vedado sua destinação
a particulares, atividades assistências ou qualquer outro fim diverso das atividades
administrativas do RPPS.
Art.4°. Eventuais despesas com prestação de serviços relativos a assessoria ou
consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão
observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na
legislação do ente federativo ou estabelecidas pelo Conselho Municipal de Previdência:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO c.t.A
secrew- 3
procRss°
ROD6c-3
I - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para
a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das
atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão
ou entidade gestora do RPPS;
II - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta,
como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o
inciso I do caput deste artigo ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos
futuros; e
Ill - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão
ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais de que trata o
art. 2'.
Art.5°. Caso este RPPS venha aderir ao programa Pró-Gestão RPPS poderá
elevar sua taxa de administração em 20% (vinte por cento), devendo este ser
destinados a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa
de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios — PróGestão RPPS, a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos, contemplando, entre outros,
gastos referentes a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão
RPPS;
C) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de
insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificaçao, procedimentos periódicos de auto avaliação e
auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
f) outras despesas não relacionadas nos itens anteriores;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
secreta
Processo
Rubnc,a FIS
Art.6°. Não serão considerados como excesso ao limite anual de gastos de que
trata oart. 2°, as despesas realizadas com os recursos da Reserva Administrativa,
decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.
Art.70
. 0 § 3° doart. 21 da Lei Municipal n° 756 de 21 de dezembro de 2006
passa a ter a seguinte redação:
§° 3. Observados as disposições em norma especifica, o valor da
taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do IPASCON, inclusive
para conservação de seu patrimônio, será de 2,0% (dois inteiros por cento)
aplicados sobre o somatório da remuneração bruta de todos os servidores
ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, apurados sob a folha de pagamento do
exercício financeiro anterior.
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2023.
7- /.47Y3.-
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Prefeito
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Processo
Ru5rica.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
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Secfetarks „
PÍOCCSSO
Trata-se de Projeto de Lei n° 1/2023, que dispõe obre a alteração da taxa de
administração para o custeio das despesas administrativas do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu - IPASCON, de
que tratam oart.21 da Lei Municipal n° 756 de 21 de dezembro de 2006 e oart.84 da
portaria MTP n° 1.467 de 02 de junho de 2022; e dá outras providências.
Ressalta-se que, como se depreende da Mensagem n° 01/2023, o Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal requereu por escrito que a proposição em tela tramite em regime
de urgência.
Cumpre destacar que o Regimento Interno daCamara,em seuArt.78, diz:
Art.78 - Somente serão dispensados os pareceres das Comissões por deliberação do
Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da
Câmara por despacho nos autos quando se tratar de proposição colocada em regime
de urgência especial, na forma doart. 143 ou em regime de urgência simples, na
forma doart.144 e seu parágrafo único.
Pode assim, nos termos do Regramento Interno desta Egrégia Casa, esta Presidente
solicitar ao Plenário a dispensa de parecer, tendo como consequência a possibilidade de
leitura e aprovação do Projeto de Lei objeto da indicação em única sessão.
Destarte, solicita a Vossas Excelências, na forma regimental, sejam dispensados os
pareceres das Comissões.
Conceição de Macabu/ RJ, 12 de janeiro de 2023.
Nathtilia Silveira Braga
Presidente da Câmara
Biénio 2023-2024
PragaDr.Jose Bonificio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ— CEP: 28740-000
c amarallconceica o derna cabuxj Jeg.br (22) 2779-2047 AVV,,17.-.conceica-odemacabulj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA. MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
c 14‘c
secset2'
ipToce5'13
OficioGP n° 11/2023 CÓPIA
Conceição de Macabu/RJ, 12 de janeiro de 2023.
Ao Prefeito de Conceição de Macabu
Exmo. Sr. Valmir Tavares Lessa
Assunto: Encaminhamento
AutógrafoPLO1/2023 — Poder Executivo
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Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para encaminhar o autógrafo
do Projeto de Lei(PLO)n° 1/2023, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO
DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUN1CiP10 DE
CONCEIÇÃO DE MACABU IPASCON, DE QUE TRATAM OART.21 DA
LEI MUNICIPAL N° 756 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 E OART.84 DA
PORTARIA MTP N° 1.467 DE 02 DE JUNHO DE 2022; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS-.
Informo a Vossa Excelência que oPLOfoi lido na reunião extraordinária do dia
12/01/2023, recebeu despacho de dispensa aprovado por unanimidade — na forma do
artigo n.° 78, do Regimento Interno da Casa de Leis — e, em sequência, foi incluso na
Ordem do Dia, onde, após discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.
Encaminho o presente autógrafo para sanção e publicação doPLOem forma de
Lei Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município (LOM).
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Nathdlia Silveira Braga
Presidente da Câmara
Biênio 2023-2024
PraçaDr.Jose. Bonificio Tassara, 113; Centro — Conceição de MacabuiRJ — CEP: 25740-000
camarall.conceicaodemacabuijleg.br(22) 2779-2047 ',,:ww.conceicaodemacabu_rj leg.br
Seae
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ProGe.ss°
PODER LEGISLATIVO Ro\D"c
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DE MACA-131-
AUTOGRAFO PROJETO DE LEI N.° 1/2023
Autoria: Poder Executivo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA 0
CUSTEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU — IPASCON, DE QUE TRATAM
0ART.21 DA LEI MUNICIPAL N° 756 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 E 0
ART.84 DA PORTARIA MTP N° 1.467 DE 02 DE JUNHO DE 2022; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais,
APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art.1°. Esta lei altera a taxa de administração para o custeio das despesas
administrativas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de
Conceição de Macabu — IPASCON, em conformidade com os requisitos e parâmetros
estabelecidos pela Secretaria de Previdência, do Ministério do Trabalho e Previdência.
Art.20. A taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do IPASCON, inclusive para conservação de
seu patrimônio,serade 2,0% (dois por cento) aplicados sobre o somatório das remunerações
brutas de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, apurados sob a folha de pagamento do exercício
financeiro anterior.
§1°. 0 valor da taxa de administração mencionada no caput observará o os requisitos e
parâmetros gerais definidos em norma de abrangência nacional.
§2°. Caso o município venha a ser considerado como "pequeno porte" pelo ISP-RPPS
(indicador de situação previdencidria), ou por outro meio, emitido pela Secretaria de
Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, o percentual da referida taxa de
administração passará a ser de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento).
Art.3°. Os recursos de taxa de administração que não ultrapassarem ao limite, no
exercício a que se refere, serão destinados a reserva de taxa de administração, que comporão
PraçaDr. Joe Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceigio de MacabuiRJ — CEP: 28740-000
camarafttronceicaodemacabluj leg_br (22)2779-204 7 www.conceicaodemacabluj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CAMA/L4 srumcipAL DE CONCEIÇÃO DE MACA.1317
C M.c m
Secreta
Processo floJL Rubrica
as sobras de taxa de administração, devendo ser mantida em conta corrente e registro contábil
separados dos demais recursos.
§1°. O RPPS poderá recalcular as sobras de recursos da taxa de administração nos
exercícios anteriores e compor sua reserva, mediante processo circunstanciado com no
mínimo:
I — Relatórios e resumos das folhas de pagamentos dos servidores ativos, inativos e
pensionistas vinculados ao RPPS;
II — Mapa de apuração das despesas administrativas.
§2°. A reserva de taxa de administração poderá ser utilizada para os mesmos fins que
se destina a Taxa de Administração, desde que não prejudique as finalidades de que trata o
caput, inclusive para:
I - aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do
órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização
do RPPS;
II - reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos,
desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de
análise de viabilidade econômico-financeira;
III — aquisição de bens móveis para uso próprio do RPPS vedado sua destinação a
particulares, atividades assistências ou qualquer outro fim diverso das atividades
administrativas do RPPS.
Art.4'. Eventuais despesascornprestação de serviços relativos a assessoria ou
consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar
os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação do ente
federativo ou estabelecidas pelo Conselho Municipal de Previdência:
I - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a
melhoria da gestao, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades
decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão ou entidade
gestora do RPPS:
PraçaDr.'Jose Bonificio rassara, 113, Centro — Conceição de MacabuiTi— CEP: 28740-000
camaraaconceicaodemacabulj.leg.br(22) 2779-20471wwwxonceicao demacabuxj.leg.br
Secreta,
Processo 3 Rubrica
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 1%,1.4CA/115
II - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como
parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o inciso I do
caput deste artigo ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e
III- em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser
superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais de que trata oart.2°.
Art.50
. Caso este RPPS venha aderir ao programa Pró-Gestão RPPS poderá elevar sua
taxa de administração em 20% (vinte por cento), devendo este ser destinados a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de
Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência
Social da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios — Pró-Gestão RPPS, a ser
obtida no prazo de 2 (dois) anos, contemplando, entre outros, gastos referentes a:
a) preparação para a auditoria de certificação,
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos
materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e auditoria de
supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
I) outras despesas não relacionadas nos itens anteriores;
Art. 6°. Não serão considerados como excesso ao limite anual de gastos de que trata o
art. 2°, as despesas realizadas com os recursos da Reserva Administrativa, decorrentes das
sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.
Art. 7°. 0 § 3° doart.21 da Lei Municipal n° 756 de 21 de dezembro de 2006 passa a
ter a seguinte redação:
§03. Observados as disposições em norma especffica, o valor da taxa de
administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias a
organização e ao funcionamento do IPASCON, inclusive para conservação de
PragaDr.José Bonificio Tassara, 113, Centro — Conceiçio de Macabu'RJ— CEP: 23740-000
camararaconceicaodemacabuljleg.br(22) 2779-2047 www.conceicaodemacabu4leg.br
1413251
CM.C.M
Secreta
Processo n°
Rubrica
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 3,1,-CABT.:
seu patrimônio, será de 2,0% (dois inteiros por cento) aplicados sobre o
somatório da remuneração bruta de todos os servidores ativos, aposentados e
pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
apurados sob a folha de pagamento do exercício financeiro anterior.
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01
de janeiro de 2023, revogadas as disposiçeies em contrário.
Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, 12 janeiro de 2023.
Nathdlia Silveira Braga
Presidente daCamara
Biênio 2023-2024
PragaDr. Jose.Boniticio Tassara, 113, Centro — Conceiçio de MacabulU — CEP: 25740-000
camararkconceicaodemacabulj leg.br(22)2779-2047 ; www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
02 Edição Extra Ano19 I N" 10 I 24 dc Janeiro de 2023
LEI N" 1.842 DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
Seae
Processo
Rubrica •
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA 0 cusTiiio DAS
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU — IPASCON. DE Ql .L
TRATAM OART.21 DA LEI MUNICIPAL N°756 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 E OART.84 DA
PORTARIA MTP N° 1.467 DE 02 DE JUNHO DE 2022; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito de Conceição de Macabu FAZ SABER que aCamaraMunicipal de Conceição de Macabu-RJ, por seus representantes legais. aprova eetc
sanciona a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. I". Esta lei altera a taxa de administração para o custeio das despesas
administrativas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Conceição de Macabu — IPASCON. em conformidade com os
requisitos e parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Previdência, do Ministério do Trabalho e Previdência.
Ari. 2". A taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização e ao funcionamento do IPASCON, inclusive para conservação de seu patrimônio,serade 2.0° (dois por cento) aplicados sobre o somatório das remunerações brutas de todos os servidores ativos,
aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, apurados sob a tblha de pagamento do exercício financeiro
anterior.
*1 °. O valor da taxa de administração mencionada no caput observará o os
requisitos e parâmetros gerais definidos em norma de abrangência nacional.
§2'. Caso o municipio venha a ser considerado como "pequeno porte" pelo
ISP-RPPS ( indicador de situação previdenciária), ou por outro meio, emitido
pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, o
percentual da referida taxa de administração passará a ser de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento).
Art. 3". Os recursos de taxa de administração que não ultrapassarem ao limite. no exercício a que se reitre, serão destinados a reserva de taxa de administração, que comporão as sobras de taxa de administração, devendo ser mantida
cm conta corrente e registro contábil separados dos demais recursos.
§1". 0 RPPS poderá recalcular as sobras de recursos da taxa de administração nos exercícios anteriores e compor sua reserva, mediante processo circunstanciado com no mínimo:
I — Relatórios e resumos das folhas de pagamentos dos servidores ativos,
inatix os e pensionistas vinculados ao RPPS;
li — Mapa de apuração das despesas administrativas.
§2°. A reserva de taxa de administração poderá ser utilizada para os mesmos
fins que se destina a Taxa de Administração, desde que não prejudique as
tina lidades de que trata o caput, inclusive para:
- aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso
noprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração.
;erenciamento c operacionalização do RPPS;
1 - reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a invesimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, medinte verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira:
11— aquisição de bens moveis para uso próprio do RPPS vedado sua destinação
particulares, atividades assistências ou qualquer outro fim diverso das atiidades administrativas do RPPS.
ta. como parcela, fração ou percentual do limite da 'laxa de Administração de
que trata o inciso I do caput deste artigo ou como percentual de receitas ou
ingressos de recursos futuros; e
III- em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais
de que trata oart.2°.
Art. 5°. Caso este RPPS venha aderir ao programa Pró-Gestao RPPS poderá
elevar sua taxa de administração em 20% (vinte por cento), devendo este ser
destinados a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios — Pró-Gestão RPPS. a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos. contemplando. entre outros, gastos referentes a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do ProGestdo RPPS:
e) cumprimento das ações previstas no programa, inclusi e aquisição de
insumos materiais e tecnológicos necessários:
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e
auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação:
t) outras despesas não relacionadas nos itens anteriores;
Art. 6°. Não serão considerados como excesso ao limite anual de gastos de
que trata oart. 2°. as despesas realizadas com os recursos da Reserva Administrativa, decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.
Art.7°. 0 § 3' doart.21 da Lei Municipalre756 de 21 de dezembro de
2006 passa a ter a seguinte redação:
§0 3. Observados as disposições em norma especifica. o valor da taxa de
administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias ii
organização e ao funcionamento do IPASCON, inclusive para conservação
de seu patrimônio,Nerdde 2,0% (dois intciros por cento) aplicados sobre o
somatório da remuneração bnita de todos os servidores ativos, aposentados e
pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdélicia Social - RPPS.
apurados sob a folha de pagamento do exercicio financeiro anterior.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de janeirodc2021 reogadas as disposições em contrário.
rt. 4°. Eventuais despesas com prestação de serviços relativos a assessoria
consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definio. deverão observar os seguintes requisitos. sem prejuizo de outras exigenas previstas na legislação do ente federativo ou estabelecidas pelo Conseo Municipal de Previdência:
• os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam
.ra a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a
bstituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais
sãos estatutários do&gat)ou entidade gestora do RPPS;
- u valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireGabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 2023.
Va1rnir Tavares Lessa
Prefeito