materia nº 2/2023

. . 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ I 
11.1, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
-4.,.,,.....- . 
1111111 
000007 
I 11111 I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/02/02000007 
Número / Ano 000007/2023 
Data / Horário 02/0212023 - 09:42:50 
Ementa Emenda supressiva ao artigo 3 do Projeto de Lei n" 02/2023. 
Autor 1 Lucas Madureira 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Emenda 
Número Páginas l 
Número da Matéria 2 
Emitido por DaniFidelis 
Secre 
Processo n° 
Rubrica Fl 
.40.7,/ 
CarlosAugto Paula Barbosa 
Vereador 
Tayguara BuonoCeSo a Tavares 
Verea or 
Marco Antônio Oliveira da Silva 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
Gabinete do Lucas Madureira 
Okes91* 
Emenda 02 ao Projeto de Lei n° 02/2023 
EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 3° DO 
PROJETO DE LEI N° 02/2023. 
Art.1° Fica suprimido parte do texto doart. 3° do Projeto de Lei n° 02/2023, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3° - Aos cargos da classe "E". classe "El" e classe "H" 
ocorrerão reajustes com base no piso salarial nacional nos 
moldes da Lei Federal própria. 
Art.2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Conceição de Macabu, 31 de janeiro de 2023. 
Lucas Madureira Pereira 
Vereador 
Nathália Silveira Braga Sandro de Oliveira Daumas 
Presidente 1° Vice-Presidente 
, 
Tcharles Ribeiro dos Santos Viana 
2° Vice-Presidente 
enrique dos Santos 
Vereador 
(\, 
Cláudio Willians Ramalhoeves 
Júnior 
Vereador 
Marco Aurélio da Silva Bueno 
Vereador 
1 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu 
PraçaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 
Email:camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047 
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br 
Secretqp 
Processo 
Rubrica, Es 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda pretende sanar ambiguidade. 
Secretafia11 
Processo r" 4 
„, Rubrica Fls 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu 
PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000 
Email: jundico.camaramacabu©gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLAITVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
COMISSÃO P'ERNLANENTE DELEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E ItEDAÇÂO FINAL 
REFERENCIA: EMEN 2/2023 - Emenda supressiva ao artigo 3° do Projeto de Lei n° 
02/2023. 
PARECER 
A proposição em referência foi encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, para análise de seus aspectos constitucional, 
legal e jurídico, nos termos do disposto pelo titulo II, capitulo Ill, seções Ill e IV do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição de Macabu. 
Constata-se que a matéria analisada está amparada na Constituição Federal 
e respaldada pela Lei Orgânica Municipal, bem como atende aos ditames 
regimentais, estando, desta forma, em condições de ser aprovada no que diz 
respeito aos aspectos que cumpre a este Comissão analisar. 
Assim sendo não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente 
APROVAÇÃO do projeto em referência. 
É o nosso parecer. 
Lucas Maclureira 
Relator 
41 
Jorge L. x cl(ade (Dhal) 
1:-.'.7t-,••• t 
Carlos A (se;arbosa (Guta 
,r
-pfe' Zc 
CM C.M 
Secreta 
Process° no , 
Rubrica, 
PragaDr.Jose Bonifácio Tassara, 113; Centro — Conceigio de MacabuiRJ— CEP: 28740-000 
carnara conceicaodemacabuijleg.br1(22)2779-20471vimm.conceicaodernacabuxj.leg.br