Comprovan
te de Protocolo
http://sapl.conceicaodemacabu.rj.leg.br/consultas/protocolo/compr...
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO |
ME
240
Autenticação: 12017/09/29240-—
Número / Ano
240/2017
| Data / Horário
29/09/2017 - 11:34:28
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PELO FIM DA
Ementa VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
| Autor Nathália Silveira Braga
Natureza Matéria Legislativa
| Tipo Matéria PLO Projeto de Lei Ordinária (774 42//2
o
Número Páginas 3
Comprovante emitido por: Pedro Folly
29/09/2017 11:34
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete da Vereadora Nathália Braga
PROJETO DE LEI Nº 049/2017.
EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE
MOBILIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLENCIA CONTRA A
MULHER.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes
legais, Decreta e o Poder Executivo Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o dia 13 de setembro como o Dia Municipal de Mobilização pelo Fim
da Violência contra a Mulher.
Parágrafo único. A data que trata o caput passará a constar no calendário oficial de
eventos do município de Conceição de Macabu — RJ.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública ficará responsável pela mobilização,
devendo articular em parceria com outros órgãos que atuam na área de proteção da
mulher.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.Conceição de Macabu, 25 de setembro de 2017.
Nathália Silveira Braga
Vereadora
Praça Dr. José B. Tassara, | 13-Centro-Cep. 28.740-000-Telefax:0X X(24)779-2047-E-mail:
camaramacabu(d gmail.com.br
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete da Vereadora Nathália Braga | SoM n
JUSTIFICATIVA ai Ee
O Presente Projeto de Lei tem como base, as seguintes estatísticas, retiradas no site Livre
de Abuso:
a) A cada 4 minutos uma mulher é vítima de agressão.
b) A cada uma hora e meia ocorre um feminicídio (morte de mulher por questões de
gênero).
c) Mais de 43 mil mulheres foram assassinadas nos últimos 10 anos, boa parte pelo
próprio parceiro.
d) Estima-se que mais de 13 milhões e 500 mil brasileiras já sofreram algum tipo de
agressão de um homem, sendo que 31% dessas mulheres ainda convivem com o agressor
e 14% (700 mil) continuam a sofrer violências.
e) A violência física predomina, mas cresce o reconhecimento das agressões moral e
psicológica.
f) 75% dos brasileiros acreditam que as agressões nunca ou quase nunca são punidas.
Surge a necessidade do Poder Público de criar mecanismo de combate, prevenção e
controle de qualquer forma de agressão contra a mulher, impondo ao poder público
municipal a missão de orientar, informar e dar acolhida as mulheres vitimas.
O dia 13 de setembro foi escolhido como marco desse processo histórico, onde o município
de Conceição de Macabu se responsabilizará em fazer a sociedade macabuense a pensar
juntos, em forma de combate, controle e prevenção, através de seus órgãos municipais
impondo ações concretas, que visem diminuir qualquer tipo de agressão, devendo se
articular com os demais órgãos dos entes federativos, associações, ONG's, e outras
entidades.
A data escolhida para se instituir o Dia Municipal de Mobilização pelo Fim da Violência
contra a Mulher, decorre de um crime, contra uma mulher que marcou toda a cidade de
Conceição de Macabu, crime esse (resumir o crime, como foi, contra quem foi, etc...)
Praça Dr. José B. Tassara, | 13-Centro-Cep. 28.740-000-Telefax:0XX(24)779-2047-E-mail:
camaramacabu(d gmail.com.br
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete da Vereadora Nathália Braga
Espera-se que depois de tramitado pelas comissões, seja o presente levado ao Plenário
desta Casa Legislativa para votação, e desde já conto com o apoio de todos para sua
aprovação.
Conceição de Macabu, 25 de setembro de 2017.
gts
Nathália Silveira Braga
Vereadora
Praça Dr. José B. Tassara, | 13-Centro-Cep. 28.740-000-Telefax:0XX(24)779-2047-E-mail:
camaramacabu(d) gmail.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU |.
|
|
PARECER [rubrica
DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, IDOSO, CRIANÇA E
ADOLESCENTE (CDMICA), SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINARIA (PLO) N.º
049 DE 2017.
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 049 de 2017, de autoria
da vereadora Nathália Silveira Braga, que “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE
MOBILIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”.
A proposta em questão foi lida no expediente da reunião ordinária do dia 02 de
outubro de 2017, nos termos do Capítulo IV, artigo 135 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Conceição de Macabu (PRE 022/91), período no qual
não recebeu emendas ou substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi à proposição encaminhada a esta Comissão dos Direitos da
Mulher, Idoso, Criança e Adolescente, para análise de seus aspectos
constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo capítulo Ill, seções
ll e IV do já citado Regimento Interno.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de prerrogativa desta
Casa Legislativa em consonância a Lei Orgânica Municipal e ao Regimento
Interno da Casa, estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que
diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei n.º 049 de 2017.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 18 de outubro de 2017.
DM (e AEUAÇA
Relator |
Pelo Parecer:
iqueira de Azevedo
embro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabu(QOgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
E
PODER LEGISLATIVO ]
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU |. É
SALA DAS COMISSÕES j Acad
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
f
|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | pág: ME
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N.º 049/2017 - INSTITUI O DIA
MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PLO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei objetivando instituir no Município de Conceição
de Macabu, o Dia Municipal de Mobilização pelo Fim da Violência Contra
a Mulher, que será o dia 13 de setembro, com sua inclusão no calendário
oficial de eventos do Município.
O Projeto de Lei foi lido na sessão ordinária do dia 02/10/2017, e não
recebeu emendas.
Parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Idoso,
Criança e Adolescente, datado de 18 de outubro de 2017.
Entende esta Comissão, pelo recebimento da justificativa do presente
Projeto de lei de autoria da única parlamentar feminina desta Casa
Legislativa, a vereadora Nathália Silveira Braga.
A matéria ventilada no presente Projeto de Lei trata-se de política de
gênero, nos termos do artigo 2.º, caberá a Secretária Municipal de
Segurança Pública a mobilização e articulação com os demais órgãos
municipais para a efetivação.
Diante do exposto, esta Comissão OPINA FAVORAVELEMNETE ao
ANTEPROJETO de Lei n.º 003/2017, para votação em plenário, com a
nova redação desta Comissão.
Conceição de Macabu — RJ, 10 de novembro de 2017.
) AQUA
Andrê Luiz de Sousa Fernandes
, / Relator
, ;
dd: avares Lessa Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (4)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DEMACABU
Ofício GP nº 303/2017 | pág: OQ “o |
Assunto: Encaminhamento - PLO 049/2017 ee]
(
|
Autoria: Poder Legislativo | IA Cn
Conceição de Macabu, 13 de novembro de 2017.
Do: Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exmº Sr. Marco Antonio Oliveira da Silva
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar a
Vossa Excelência, autógrafo ao Projeto de Lei (PLO) 049/2017, de autoria da
vereadora Nathália Silveira Braga, que “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE
MOBILIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”.
Informo a Sua Excelência, que a proposição foi lida no expediente da reunião
ordinária do dia 02 de outubro do corrente ano, sendo votada na ordem do dia de
13/11/2017, recebendo neste período somente alteração da ementa, sendo o projeto
aprovado por unanimidade.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração, despeço-me.
Atenciosamente,
Marco Antonio Oliveira da-Silva
(Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio 2017-2018
al de Conc. de Macabu
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGOgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
Wwww.conceicaodemacabu.r).leg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU PE
(
]
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 049/2017. Pág: DA
AUTORIA: VEREADORA NATHÁLIA BRAGA (PSDB) [ZA
EMENTA: INSTITUI O DIA 13 DE
SETEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL
PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, Decreta e o Poder Executivo Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o dia 13 de setembro como o Dia Municipal de
Mobilização pelo Fim da Violência contra a Mulher.
Parágrafo único. A data que trata o caput passará a constar no calendário
oficial de eventos do município de Conceição de Macabu — RJ.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública ficará responsável pela
mobilização, devendo articular em parceria com outros órgãos que atuam na
área de proteção da mulher.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Prefeito Rosendo Fontes Tavares, 13 de novembro de 2017.
MARCO ANTONIO óLWVi “DA SILVA
(Toninho da Saúde)
-Presidente-
Biênio 2017-2018
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGOgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
2) Sta (02]
(obneçÃo oc wrerap)
Órgão Oficial do Município - 05 de Dezembro de 2017
Resolução Legislativa nº 094/2017
EMENTA: A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU,
por indicação do vercador Paulo Henrique Siqueira de Azevedo, no uso de
suas atribuições legais, DECRETA e SANCIONA a seguinte: RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA
Art. 1º - Fica concedido Titulo de Cidadão Macabuense ao Exmº Srº Roberto
da Silva Sales,
Art. 2º - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Conceição de Macabu, 04 de dezembro de 2017
Marco Antonio Oliveira da Silva (Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio 2017-2018
LEINº 1.485/2017
Ementa: Institui o dia 13 de setembro como o Dia Municipal de Mobilização
pelo Fim da Violência contra a Mulher.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos IV e VIII da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º.Fica instituído o dia 13 de setembro como o Dia Municipal de
Mobilização pelo Fim da Violência contra a Mulher.
Parágrafo Único. A data que trata o caputpassará a constar no calendário
oficial de eventos do município de Conceição de Macabu - RJ,
Art. 2º.A Secretaria Municipal de Segurança Pública ficará responsável pela
mobilização, devendo articular em parceria com outros Órgãos que atuam na
área de proteção da mulher.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna Público que realizará
o Pregão Presencial Para registro de preços abaixo, na sede do Poder Executi-
vo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo
Menor Preço por Item, de acordo com à legislação em vigor, conforme
estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na
Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas
de papel A4, através de Pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de
segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22)
2779-2324.
Pregão Presencial n.º 139/2017. Processo n.º 1 1.987/2017. Objeto: REGIS-
TRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
GALÃO DE ÁGUA DE 2
DER AOS PACIENTES E
Conceição de Macabu, 04/12/2017
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº, 003/2017
me» Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
Ano 14
Nº 094
Acesso
Online
Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna Público que realizará
o Pregão Presencial para registro de preços abaixo, na sede do Poder Executi-
vo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo
Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme
especificação abaixo. O Edital seus anexos estarão disponíveis para downloads
no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também
estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na
de papel A4, através de Pessoa credenciada c portando carimbo do CNPJ, de
segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22)
2779-2324,
Pregão Presencial n.º 140/2017. Processo n.º 15.480/2017. Objeto: REGIS-
TRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PINTURA DE PARQUINHOS
EM DIVERSAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO. Dia: 18/12/2017. Hora: 14:00
horas.
Conceição de Macabu, 04/12/2017
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 003/2017
ms
DECRETO MUNICIPAL Nº 176/2017
DE 30 DE NOVEMBRO DE 201 7
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o art. 4º, inciso I, letra C, da Lei Municipal nº 1.443 de
27 de Dezembro de 2016;DECRETA:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 6.000,00
(Seis mil reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Assistência Social de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistên-
cia Social de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do
Artº, 43, Item Iil, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
= Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FONTE NR REFORÇO ANULAÇÃO
FMAS
05.08.1220801.2.752 33.90.3300 000 10 6.000,00
05.08.244.0803.2.766 33.90.3000 424 aq 6.000,00
TOTAL 6.000,00 6.000,00
Decreto nº 176/2017