materia nº 33/2023

Câmara Municipal de Conceição de
Macabu - RJ - Conceição de Macabu - RJ
000079
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/27000079
Número 7 Ano | 000079/2023
IE
Data / Horário | 27/03/2023 - 14:29:20
Questiona se o Poder Executivo irá alterar a Lei Municipal nº 1600/93 de acordo com as
Ementa inovações estabelecidas pela Resolução Federal nº 231/2022.
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Autor Dhal
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento
Número
Páginas
Número da
Matéria
33
Emitido por
DaniFidelis
A;
AR
TM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete Vereador Dhal
nao
E
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 33/2023 serqanDo POR ppIOE
Ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Conceição de Macabu/RJ
Senhor Valmir Tavares Lessa
Conceição de Macabu/RJ, 27 de março de 2023.
Autor: Jorge Luiz Silva Andrade
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que
seja encaminhado ao Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal, o presente
pedido de informação que segue:
Pedido de Informação:
Solicito informação e prestação de contas, ao sr. Prefeito Municipal para que informe esta
Casa de Leis se o Poder Executivo irá alterar a Lei Municipal n. 1.600, de 09 de dezembro de
1993, que dispõe sobre a política municipal do atendimento dos direitos da criança e
adolescente, em especial nos dispositivos que trata do processo de eleição dos conselheiros
tutelares, de acordo com as inovações estabelecidas pela Resolução Federal n. 231, de 28 de
dezembro de 2022.
amente,
Jorge Luiz Silva Andrade
(Dhal)
Vereador
(Dhal)
NA LUTA PELO BEM DO POVO.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQDconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.r; leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
OFÍCIO GP Nº 126/2023
Conceição de Macabu/RJ, 31 de março de 2023.
Ao Prefeito de Conceição de Macabu
Exmo. Sr. Valmir Tavares Lessa
Assunto: Encaminhamento
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa
Excelência, o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO nº 33/2023, de autoria do
vereador Jorge Luiz Silva Andrade (Dhal).
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
a
E exa pras
CXApetnato Santo
Nathália Silveira Braga
Presidente da Câmara
Biênio 2023-2024
Prefeitura Municipal de Conc. de Macabu
PROTOCOLO GERAL
nm Ugoalos
Em OM 04493
Ass.: —— A 4
— A Câmara Municipal de Conceição de Macabu De
Q Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
O camaragconceicaodemacabu.r)leg.br W(22) 2779-2047 & https://www.conceicaodemacabu.r) leg.br/
É di
(vê
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
DECLARAÇÃO
=== —
Declaro para devidos fins que recebi em inteiro teor resposta ao Requerimento de
Informação nº 33/2023, através do Ofício nº 109 /2023, contendo informações relacionadas
à matéria legislativa em epígrafe, solicitadas ao Poder Executivo de Conceição de Macabu.
Conceição de Macabu/RJ, 0 de Mâto de 2023.
SEE
Jorge Luiy/Silva Andrade
Dhal)
Vereador
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Q Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/R) - CEP: 28740-000
O camaragconceicaodemacabu.rjleg.br 4 (22) 2779-2047 & https://www.conceicaodemacabu.r) leg. br/