. CA ma ra Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicão de Macabu - RJ 1
1 ilic; Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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000081
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III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/2900008 I
Número /
Ano 000081/2023
Data /
Hordrio 29/03/2023 - 10:10:55
Ementa
Solicita que informe, no prazo supramencionado, o seguinie: Quantas novas matriculas de professores são necessárias para que o Poder Executivo
Municipal implemente, na jornada de trabalho dos nossos profissionais do magistério público da educação básica, o 1/3 extraclasse'?: Qualserao
impacto orçamentário-financeiro relativo a posse de tal quantitativo de professores?
Autor CETPLA - Comissão Especial Temporária do Poder Legislativo de Acompanhamento e Fiscalização
Natu reza Legislativo
Tipo
Matéria Requerimento
Número
Páginas I
N úmero da
NI atéria 34
Emitido por] DaniFidel is
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ai12_3/1j
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACA
DA COMISSÃO .ESPECIAL TEMPORÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DE
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N° 34/2023
Conceição de Macabu/RJ, 29 de março de 2023.
Exmo. Prefeito Municipal,
Considerando a Resolução Legislativa n° 09/2023, que determina ser desta Comissão a
competência para realizar as diligências necessárias perante o Poder Executivo, relacionadas ao
cumprimento da Lei Federal n° 11.738/2008, no que tange a 1/3 extraclasse; e
Considerando, também, que os pedidos escritos de informação desta Comissão a
Secretários ou autoridades equivalentes, serão respondidos no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
conforme a alínea a doart.3° da Resolução Legislativa n°09/2023;
Temos a honra de dirigirmo-nos a Vossa Excelência para solicitar que informe, no prazo
supramencionado, o seguinte:
1) Quantas novas matriculas de professores são necessárias para que o Poder Executivo
Municipal implemente, na jornada de trabalho dos nossos profissionais do magistério
público da educação básica, o 1/3 extraclasse?
2) Qual será o impacto orçamentário-financeiro relativo à posse de tal quantitativo de
professores?
Na certeza do. pronto atendimento, prevalecemo-nos da oportunidade para expressar a
Vossa Excelência elevados protestos de apreço e consideração.
Cláudio Willians R. NevesJr. Carlos.Augusto Paula Barbosa Tcharles Ribeiro dos S. Viana
Membro Presidente Membro
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Cãmara Mumcipal ae Conceição de Macabu
9PraçaDr. lose Bonificio Tassara, 113, Centro -Conceiçãode Macabu/R.1 - CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabusj.leg.br 1. (22) 2779.2047 https://www.conceicaodemacabusj.leg.br/
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DE MACABU
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GABINETE DO VEREADOR LUCAS MADUREIRA
OFÍCIO N° 05/2023
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO
COMISSÃO ESPECIAL PARA ASSUNTOS RELACIONADOS AO CUMPRIMENTO DA LEI 11.738/2008
Conceição de Macabu/RJ, 23 de março de 2023.
Nobres Edis,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências para solicitar que procedam - no uso
das atribuições da Comissão Especial - o levantamento das seguintes informações:
1) Quantas novas matriculas de professores são necessárias para que o Poder Executivo
Municipal implemente, na jornada de trabalho dos profissionais do magistério público
da educação básica, o 1/3 extraclasse?
2) Qual será o impacto orçamentário-financeiro relativo à posse de tal quantitativo de
professores?
Na certeza do pronto atendimento, prevaleço-me da oportunidade para expressar a Vossas
Excelências elevados protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Lucas Madureira
Vereador
9PraçaDr. loç,8onifacio Tassai Centro -Conceição tiiiãcabu/R1 - CEP: 28740-DUG
O mara@conceicaodematabuij.leg.bi L(22) 2779-2047 gp iittpvliwww.conceiraodemacabu.rj.leg.bri
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LECISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
VALMIR TAVARES LESSA
OFÍCIO N° 01/2023 CÓPIA
Exmo. Senhor Prefeito,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar Requerimento
de Informação IV 34/2023, de autoria da Comissão Especial Temporária do Poder Legislativo de
Acompanhamento e Fiscalização.
Esta Comissão Especial de Inquérito possui poderes de investigação próprios das
autoridades judiciárias (artigo 74 da Lei Orgânica), além de outros previstos no Regimento Interno
e na Resolução Legislativa n° 09/2023, para apuração do cumprimento da Lei Federal n.°
11.738/2008, no que tange a 1/3 extraclasse, pelo município de Conceição de Macabu/RJ, sendo
suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Na certeza do pronto atendimento, prevaleço-me da oportunidade para expressar a
Vossa Excelência elevados protestos de apreço e consideração.
Conceiçãode Macabu/RJ, 03/ OM/ 200 .
Carlos Au t Paula Barbosa (Guta)
Presidente da Comissão Esp ial Temporária do Poder Legislativo de
Acompa amento e Fiscalização
Prefeitura Municipal de Conc. de Macabu
No PROTOCOLO GRAL
Em Oil/ott
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Ass.:_
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Câmara municipal de Concei0o de Macabu
9 PraçaDr. José BonifaCo Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/111 — CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabusi.leg.br 1.. (22) 2779-2047 18 https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/
Carlos Au sto Paula Barbosa
(Gutal)
Vereador
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DECLARAÇÃO
Declaro para devidos fins que recebi em inteiro teor resposta ao Requerimento de
Informação n° 34/2023, através do Oficio n" 108/2023, contendo informações relacionadas
matéria legislativa em epígrafe, solicitadas ao Poder Executivo de Conceição de Macabu.
Conceição de Macabu/RJ, 24 de abril de 2023.
Camara Munic:pal de Concelcao de Macabu
Sit PraçaDr. JoseBonifácio Tassara, 113, Centro — Conceiçáo de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br C.(22) 2779-2047 ghttps://www.conceicaodemacabufj.leg.ba