| Tipo | Indicação Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Reitera a Indicação Legislativa nº 08/2023, sugerindo que seja editada matéria legislativa nos termos regimentais, para alteração do art. 3º - B da lei 1584/2019, objetivando a exclusão da vedação ao recebimento do auxílio alimentação ao servidor em gozo de licença prêmio. |
| native_id | 2313 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-11 | Tramitação encerrada | — | — |
| 2023-03-31 | Indicado ao Poder Competente | — | — |
| 2023-03-30 | Encaminhada para Leitura no Expediente | — | — |
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