materia nº 24/2023

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Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicio de Macabu - RJ I 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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000096 
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/31000096 
Número / Ano 000096/2023 
Data / 
Horário 31/03/2023 - 09:19:05 
E menta Sugere contratação de Mediadores Escolares, a fim de cumprir a Lei Federal n° 12.764/2012, a qual determina que a pessoa com Transtorno do 
EspectroAutism (TEA)incluída nas classes coma= de ensino regular terá direito i acompanhante especializado, caso comprovada a necessidad 
Autor Ticó 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Indicação 
Número 
Páginas 
Número da 
Matéria 24 
Emitido por DaniFidelis 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO 
VALMLR TAVARES LESSA 
INDICAÇÃO N° 24/2023 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
d.1.1_&23 
c5SQs￾Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 122 do Regimento Interno, a 
presente Indicação, sugerindo que proceda a seguinte medida de interesse público: 
Contratação de Mediadores Escolares, a fim de cumprir a Lei Federal n° 
12.764/2012, a qual determina que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito à acompanhante especializado, 
caso comprovada a necessidade. 
JUSTIFICATIVA 
0 aluno diagnosticado com transtorno do espectro autista possui direito legal a um 
mediador escolar, um profissional capacitado para auxiliar o sujeito na comunicação verbal e não 
verbal, competências e habilidades, aspectos pedagógicos, ludicidade e na interação social com os 
seus pares. 
0 mediador é aquele que no processo de aprendizagem favorece a 
interpretação do estimulo ambiental, chamando a atenção para os seus 
aspectos cruciais, atribuindo significado à informação recebida, 
possibilitando que a mesma aprendizagem de regras e princípios sejam 
aplicados As novas aprendizagens, tornando o estimulo ambiental relevante 
e significativo, favorecendo o desenvolvimento. A principal função do 
mediador é ser o intermediário entre a criança e as situações vivenciadas por 
ela, onde se depara com dificuldades de interpretação e ação (MOUSIN HO 
etal,2010). 
Na certeza do pronto atendimento, prevaleço-me da oportunidade para expressar a 
Vossa Excelência elevados protestos de apreço e consideração. 
Conceição de Macabu/RJ, .31 /03 /:23 • 
MARCO AURÉLIO SILVA BUENO(TIC()) 
Vereador 
0/''''"'"a"ammaaamiums C8' Mar a 14777:7:Conceição de Macabu 
9 Praça Dr. lose Bonifácio Tessera, 113. Centro - Conceição de Macabu/R1 - CEP: 28740-000 
camara@conceicaodemacabusj.leg.br 1-(22) 2779-2047 410 https://www.conceicaodemarabusj.leg,br, 
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Prefeiturz.‘ Municipal de Conc. de 
PROTOCOLO GERAL 
No 
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Ass.: 
no. .,•• • 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
AO PREFEITO DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
EXMO. SR. VALMIR TAVARES LESSA 
OFÍCIOGPN° 133/2023 
Conceição de Macabu/RJ, 04 de abril de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar a 
Vossa Excelência as INDICAÇÕES LEGISLATIVAS a seguir: 
• Indicação n° 24/2023, de autoria do vereador Marco Aurélio Silva Bueno (Tic6); 
• Indicação n° 25/2023, de autoria do vereador Cláudio Willians Ramalho Neves 
Júnior (Coutinho); 
• Indicações n° 26 e 27 de 2023, de autoria da vereadora Nathália Silveira Braga. 
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Natherlia Silveira Braga 
Presidente daCamara 
Biênio 2023-2024 
Cãmara Municipal de Conceição de Macabu 
9 PraçaDr.José Bonificio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000 
camaraeconceicsodemscabu.rtleg.br I. (22) 2779-2047 3 https://www.tonceicaodemacabu.rj.leg.br/