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Câmara Municipal de Conceição de
Macabu - RJ - Conceicio de Macabu - RJ I
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
I.
IIIIIII
000112
Ill I I I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/04/19000112
Número /
Ano 000112/2023
Data/
Horário 19/04/2023 - 10:21:14
Ementa
Altera a estrutura orçamentária e Quadro de Detalhamento(IdsDespesas- QDD,
estabelecida na Lei Municipal N" 1.8292022 de 15/12/2022 - Lei Orçamentaria para o
exercido de 2023 do Municipio de Conceição de Macabu.
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas 4
Número da
Matéria ' 16
Emitido por DaniFidelis
C.M.C.M
Secretaria
Processoi3j 1111141_3
Rubrica
?Rts6)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO L IDO
2_0_101pio
MENSAGEM N° 012/2023.
Autor: Poder Executivo
Ref.: Alterações na estrutura orçamentária
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores, da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu.
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que
altera a Estrutura Orçamentária, Estabelecida na Lei Municipal n21.829/2022, Lei
Orçamentária para o exercício de 2023, do Município de Conceição de Macabu e
dá outras providências.
A criação e extinção de Secretarias, representando compartimentos internos da
pessoa pública, não são livremente criadas pela só vontade da administração,
ambos dependem de lei.
Assim, em atendimento as adequações legais, cumprimos o dever de encaminhar
deliberação dessa respeitosa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei Municipal,
que altera a Estrutura Orçamentária e o Quadro de Detalhamento de Despesa
estabelecida na Lei Municipal n° 1.829/22 - Lei Orçamentária para o exercício de
2033 do Município de Conceição de Macabu.
0 Projeto de Lei refere-se à adequação orçamentária à criação da Secretaria de
Proteção e Defesa Civil.
Aproveito o ensejo para, na forma da Lei Orgânica do Município de Conceição de
Macabu, solicitar URGÊNCIA na apreciação do presente projeto.
Envio a presente Mensagem ao tempo em que renovo expressões de distinta
consideração e nímio apreço.
pábin e doPrefeito,18 de Worn de 2023.
VaIrriisa
Prefeito
C M.C.M
Secretarl
Processo n°
Rubrica
.23 01
Fls
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 12 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
"ALTERA A ESTRUTURA ORÇAMENTARIA E QUADRO
DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS — QDD,
ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL N° 1.829/2022 DE
15/12/2022 — LEI ORÇAMENTARIA PARA 0
EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
DE MACABU".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art.12- Fica o Poder Executivo autorizado, através de decreto, a abrir crédito
especial suplementar no Orçamento para o exercício financeiro de 2023, no
montante de R$ 908.020,93 (Novecentos e oito mil e vinte reais e noventa e três
centavos) com base nas alterações promovidas pela Lei Municipal n21.848/2023
de 21/03/2023 na forma e valores constantes a seguir.
§12- A estrutura Orçamentária e quadro de detalhamento de despesas do Fundo
Municipal de Assistência Social de Conceição de Macabu, no montante de R$
888.739,55 (Oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e trinta e nove reais e
cinquenta e cinco centavos) será remanejada por anulação para a recém criada
Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, conforme estabelecido no artigo
12e artigo 62, da Lei Municipal n21.848/2023 na forma abaixo:
05.001.001 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
182 — Defesa Civil
0805 — Manutenção da SMPDS
2.750 — manutencao das AO- es de Defesa Civil
Elem. Despesa Especificação Ficha Fonte Valor da Anulação
3190.11.00 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal 29 1500 126.000,00
3191.13.00 Obrigações Patronais — Ipascon 30 1500 17.640,00
3190.1300 Obrigações Patronais — INSS 03 1500 19.281,38
C.M.C.M
Secretaria
Processo °
Rubrica
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
3390.14.00 Diárias — Civil 31 1500 5.000,00
3390.30.00 Material de Consumo 32 1704 22.238,75
3390.30.00 Material de Consumo 32 1500 15.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 33 1500 9.770,23
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente 34 1704 1.475,01
Total: 216.404,97
122 — Administração Geral
0805 — Manutenção da SMPDS
2.752 — Manutenção das AtividadesSec. Assistência Social
3190.11.00 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal 02 1500 331.249,60
3191.13.00 Obrigações Patronais — lpascon 06 1500 46.374,94
3390.30.00 Material de Consumo 09 1704 117.761,65
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 11 1500 34.229,77
2.762 — Manutenção dos Conselhos Municipais
3390.30.00 Material de Consumo 18 1500 2.000,00
244 — Assistência Comunitária
0803 — Proteção Social Básica
2.777 — Benefícios Eventuais
3390.32.00 Material Distribuição Gratuita 64 1500 130.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 65 1500 30.000,00
Total: 691.615,96
§22 - A estrutura orçamentária e Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD
da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil é definida da seguinte forma
abaixo:
02.010.000 — Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil
06 — Seguranga Pública
182 — Defesa Civil
0047 — Manutenção das Ações de Defesa Civil
2.224 — Manutenção das Ações de Defesa Civil
Elem. Despesa Especificação Ficha Fonte
Valor da
Suplementação
3190.11.00 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal 372 1500 457.249,60
3190.13.00 Obrigações Patronais 391 1500 19.281,38
3191.13.00 Obrigações Patronais — lpascon 373 1500 64.014,94
3390.14.00 Diárias—Civil 374 1500 5.000,00
3390.30.00 Material de Consumo 375 1704 140.000,00
3390.30.00 Material de Consumo 375 1500 15.000,00
C M.C.M
Secretari
Processo n° 23
Rubrica Fls
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 376 1500 176.000,00
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente 377 1704 1.475,01
4490.51.00 Obras e Instalações 389 1500 30.000,00
Total: 908.020,93
Art.22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicag5o, revogando-se as
disposições em contrário.
abinete do Prefeito, 18 de abril de 2023.
VALbijit T-WARES LESSA
Orefeito Municipal
C.M.C.m
Secret.?lie
Processo n0 ..11V_E:
Rubrica Fls
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'CUSZtük,10.,
"...•
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA:PLO16/2023 - ALTERA A ESTRUTURA ORÇAMENTARIA E QUADRO DE
DETALHAMENTO DAS DESPESAS - QDD, ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL N° 1.8292022 DE
15/12/2022 - LEI ORÇAMENTARIA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
PARECER DO RELATOR
Primeiramente, é pertinente esclarecer que é deste Relator a competência de análise da
matéria, eis que devidamente eleito para o cargo — nos termos do artigo 58 do Regimento Interno
da Casa de Leis — nas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e
Orçamento.
Atendendo ao artigo 79 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, constatou-se que a
matéria está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos
constitucionais.
Ademais, à luz do artigo 80 do Regimento Interno, examinou-se o caráter financeiro da
matéria, observando trata-se de remanejamento por anulação para a recém criada Secretaria
Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Diante o exposto, tem-se que a matéria em análise está de acordo com os preceitos
constitucionais, legais e regimentais, razão pela qual opino no sentido de que o parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e que o parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento seja pela APROVAÇÃO do projeto em referência.
o parecer.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
Relator: Lucas Madureira Per a APROVAÇÃO do projeto em referência;
Presidente: Jorge IlyaAndrade (x) Pelas conclusões do relator;
Membro: Car s aua arbosa (e)Pelas conclusões do relator.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Relator: Lucas dureiraPei Pela ArROVAÇÃO do projeto em referencia;
›%---(2.-- Presidente: Carlo it''aulabarbosa () Pelas conclusões do relator;
Membro: Taygu ueno de Souza Tavares (x) Pelas conclusões do relator.
c.M.C.M
secteta,ria .2,
3
Processo Rs-V-1 Rubrica
Câmara municipal de Conceição de Macabu
9 PraçaDr. lose Bonifãcio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/R.1 - CEP. 28740-000
O camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br t...(22) 2779-2047 (0 https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/
Prefeitura Municiei je Conc de Macabu
PROTOCOLO GERAL
N°: 50 12
Em:25/ O1/ -33
Ass:
CÓPIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AO PREFEITO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
EXMO. SR. VALMIR TAVARES LESSA
OFÍCIOGPN° 151/2023
Assunto: Encaminhamento
PLO16/2023 — Poder Executivo
Conceição de Macabu/RJ, 25 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para encaminhar o autógrafo do
Projeto de Lei Ordinária(PLO)n° 16/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA
A ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA E QUADRO DE DETALHAMENTODAS DESPESAS —
QDD, ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL N.° 1.829/2022 DE 15/12/2022 — LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU".
Informo a Vossa Excelência que oPLOfoi lido na reunião ordinária do dia
20/04/2023, não tendo recebido emendas. Tramitou pela Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final, bem como pela Comissão de Finanças e Orçamento, sendo incluso na
Ordem do Dia de 24/04/2023 e, após discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.
Encaminho o presente autógrafo para sanção e publicação doPLOem forma de
Lei Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município (LOM).
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Natluilia Silveira Braga
Presidente daCamara
Biênio 2023-2024
NATHALIA SILVEIRA Assinado de forma digital por NATHALIA
SILVEIRA BRAGA:14799564730
BRAGA:14799564730 Dados: 2023.04.25 12:22:10 -0300'
C.M.C.M
Secretalta
Processo
Rubrica RsLI.
9 PraçaDr. José Bonifãcio Tassara, 113. Centro - Conceição de Macabunll - CEP: 28740-000
O camara9canceicaodemacabu.q.leg.br t. (22) 2779-2047 O https://www.conceicaodemacabusj.leg.br/
azo
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col
142132274; • CY
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
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AUTOGRAFO DO PROJETO DE LEI N° 16/2023
"ALTERA A ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA E
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS
DESPESAS — QDD, ESTABELECIDA NA LEI
MUNICIPAL IV 1.829/2022 DE 15/12/2022 — LEI
ORÇAMENTARIA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023
DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei
Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado, através de decreto, a abrir crédito especial suplementar
no Orçamento para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 908.020,93 (Novecentos e
oito mil e vinte reais e noventa e três centavos) com base nas alterações promovidas pela Lei
Municipal n° 1.848/2023 de 21/03/2023 na forma e valores constantes a seguir.
§1° - A estrutura Orçamentária e quadro de detalhamento de despesas do Fundo Municipal de
Assistência Social de Conceição de Macabu, no montante de R$ 888.739,55 (Oitocentos c oitenta e
oito mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) será remanejada por anulação
para a recém criada Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, conforme estabelecido no
artigo 10 e artigo 6°, da Lei Municipal n° 1.848/2023 na forma abaixo:
05.001.001 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
182 — Defesa Civil
0805 — Manutenção da SMPDS
2.780 — Manutenção das Ações de Defesa Civil
Assinado de forma digital por NATHALIA SILVEIRA
8RAGA14799564730
Oados: 2023.04.25122254 -0300'
C â mara fvtunicif:.)al de Concei0o de Macabu
9 PraçaDr.Jose BonifácioTessera,113, Centro - Conceição de Macabu/11.1 - CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabusj.leg.br t.. (22) 2779-2047 CIhttps://www.conceicaodernacabu.rj.leg.bd
C.M.C.M
Secreta
Processo ,2,7i
Rubrica FsL.
NATHALIA SILVEIRA
BRAGA:14799564730
44A\ ' • .• P.4 46:),\
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Elem. Despesa Especificação Ficha Fonte Valor da Anulação
3190.11.00
1
Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal 29 1500 126.000,00
3191.13.00 Obrigações Patronais — Ipascon 30 1500 17.640,00
3190.1300 Obrigações Patronais — INSS 03 1500 19.281,38
3390.14.00 Diárias—Civil 31 1500 5.000,00
3390.30.00 Material de Consumo 32 1704 22.238,75
3390.30.00 Material de Consumo 32 1500 15.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 33 1500 9.770,23
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente 34 1704 1.475,01
Total: 216.404,97
122 — Administração
0805 — Manutenção
2.752 — Manutenção
Geral
da SMPDS
das AtividadesSec.Assistência Social
3190.11.00 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal 02 1500 331.249,60
3191.13.00 Obrigações Patronais — Ipascon 06 1500 46.374,94
3390.30.00 Material de Consumo 09 1704 117.761,65
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 11 1500 34.229,77
2.762 — Manutenção dos Conselhos Municipais
3390.30.00 Material de Consumo 18 1500 2.000,00
244 — Assistência Comunitária
0803 — Proteção Social Básica
2.777 — Benefícios Eventuais
1 3390.32.00 Material Distribuição Gratuita 64 1500 130.000,00
I 3390.39.00 I Outros Serviços de Terceiros — PJ 65 1500 30.000,00
Total: 691.615,96
NATHALIA SILVEIRA
BRAGA:14799564730
Assinado de forma digital por NATHALIA
SILVEIRA BRAGA:14799564730
Dados. 2023.04.25 12:23:26 -0300'
C.M.C.M
Secreta
Processo
Rubrica
Cãmara Munic,pai de Conceição de Macabu
9 PraçaDr. JoseBonifácioTassara, 113. Centro - Conceiçáo de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br L(22) 2779-2047 ID https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
§2"- A estrutura orçamentária e Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD da Secretaria
Municipal de Proteção e Defesa Civil é definida da seguinte forma abaixo:
102.010.000— Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil
I 06 — Segurança Pública
182 — Defesa Civil
0047 — Manutenção das Ações de Defesa Civil
2.224 — Manutenção das Ações de Defesa Civil
Elem. Despesa Especificação Ficha Fonte
1 Valor da
1 Suplementação
3190.11.00 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal 372 1500 457.249,60
3190.13.00 Obrigações Patronais 391 1500 19.281,38
3191.13.00 Obrigações Patronais — Ipascon 373 1500 64.014,94
3390.14.00 Diárias—Civil 374 1500 5.000,00
3390.30.00 Material de Consumo 375 1704 140.000,00
3390.30.00 Material de Consumo 375 1500 15.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 376 1500 176.000,00
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente 377 1704 1.475,01
4490.51.00 Obras e Instalações 389 1500 30.000,00
Total: 908.020,93
,
Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, 25 de abril de 2023.
NathAlia gilveira Rraga
Presidente da Câmara
Biénio 2023-2024
NATHALIA SILVEI RA Assinado de forma digital por NATHALIA
SILVEIRA BRAGA:14799564730
BRAGA:14799564730 Dados: 2023.04.25 1224:15 -0300'
Camara Municipal deConceiçãode Macabu
c.m.C.m
Seae •
Processo°
Rub • Pis IA.
9 PraçaDr. Jose BonifácioTessera, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br (22) 2779-2047 fo https://www.conceicaodemacabusj.leg.br/
02 OfiCial Ano 20 I N" 531 25 de Abril de 2023
III N 1855 7073.
"ALTERA A ESTRUTURA ORÇAMENTARIA E QUADRO DE DETALI !AMEN/TO
DAS DESPESAS —ODD,ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL N" 1.829.2022 DE
15/12.'2022 — LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO
DE CONCEIÇÃO DE MACABU".
A CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DEMACAWESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais. aprovou e eu sanciono
seguinte Lei;
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado, através de decreto, a abrir credito especial suplementar no Orçamento para o exercício financeiro de 2023, no
montante de RS 908.020,93 (Novecentos e oito mil e vinte reais e noventa e trés centavos) com base nas alterações promovidas pela Lei Municipal n" 1.848
2023 de 21.03/2023 na forma e valores constantes a seguir.
§I" - A estrutura Orçamentaria e quadro de detalhamento de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Conceição de Macabu, no montante de
RS 888.739,55 (Oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos c trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) seraremanejada por anulação para a recém
criada Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, conforme estabelecido no artigo 10e artigo 60, da Lei Municipal n" 1.848/2023 na forma abaixo:
05.001.001 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
182 — Defesa Civil
0805 — Manutenção da SMPDS
2.780 — Manutenção das Ações de Defesa Civil
Elem. Despesa Especificação Fiche Fonte Valor da Anulação
3190.11.00 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal 29 1500 126.000,00
3191.13.00 Obrigações Patronais — lpascon 30 1500 17.640,00
3190.1300 Obrigações Patronais — INSS 03 1500 19.281,38
3390.14.00 Diárias —Civil 31 1500 5.000,00
3390.30.00 Material de Consumo 32 1704 22.238,75
3390.30.00 Material de Consumo 32 1500 15.000,00
3390.39,00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 33 1500 9.770,23
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente 34 1704 1.475,01
Total: 216.404,97
122 — Administração Geral
0805 — Manutenção da SMPDS
2.752 — Manutenção das AtividadesSec.Assistência Social
3190.11.00 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal 02 1500 331.249,60
3191.13.00 Obrigações Patronais — lpascon 06 1500 46.374,94
3390.30,00 Material de Consumo 09 1704 117.761,65
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pi 11 1500 34.229,77
2.762 — Manutenção dos Conselhos Municipais
3390.30.00 1 Material de Consumo 18 1500 2.000,00
244 — Assistência Comunitária c.m.c.m
0803 — Proteção Social Básica secretaj ig
Process° i i
2.777 — Benefícios Eventuais Rubrica
3390.32.00 Material Distribuição Gratuita 64 1500 130.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 65 1500 30.000,00
Total: 691.615,96
Ano 201 N°53 1 25 de Abril de 2023 Oficial 03
§2° - A estrutura orçamentária e Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD da Secretaria Municipal de
Proteção e Defesa Civil é definida da seguinte forma abaixo:
02.010.000 —Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil
06— Segurança Pública
182 — Defesa Civil
0047 — Manuten0o das Ações de Defesa Civil
2.224 — Manuten ao das Ações de Defesa Civil
Elem. Despesa
_ _
Especificação Ficha Fonte
Valor da
Suplementação
3190.11.00 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal 372 1500 457.249,60
3190.13.00 Obrigações Patronais 391 1500 19.281,38
3191.13.00 Obrigações Patronais — lpascon 373 1500 64.014,94
3390.14.00 Diárias — Civil 374 1500 5.000,00
3390.30.00 Material de Consumo 375 1704 140.000,00
3390.30.00 Material de Consumo 375 1500 15.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pi 376 1500 176.000,00
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente 377 1704 1.475,01
4490.51.00 Obras e Instalações 389 1500 30.000,00
Total: 908.020,93
Art.2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2023.
VALMIR TAVARES LESSA
Prefeito Municipal
LEI N° 1.856/2023
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAF
PARA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃC
DE MACABU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono ;
seguinte Lei:
Art.i"- Pica o Poder Executivo autorizado a abrir, atravós de Decreto, Creditos Suplementares no Orçamento Geral do Município de Conceição de Macabi
para o exercício de 2023, o acréscimo de 15°10 (quinze por cento) ao total das despesas fixadas, para adequação e reforço de dotações orçamentárias.
Art.2" - Os recursos para atender o artigo acima serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.
Art.3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2023.
Secrets
ProceSSa n°
RubriCa
VALMIR TAVARES LESSA
-Prefeito Municipal -