materia nº 63/2023

.• i Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu - RJ - 
- 
r Ilit, Conceicão de Macabu - RJ 
Sistema de Apoio ao Processo 
1111111M 
000159 
II II 111 
Legislativo 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 
12023/05/22000159 
Número / 
Ano 000159/2023 
Data! 
Horfirio 22/05/2023 - 11:14:38 
Ementa 
Indica ao Poder Executivo a adequação i sistema/programa de notiticação 
que permita ao cidadão autuado a realização de pagamento de multas com 
40% de desconto. 
Autor Nathalia Braga 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Indicação 
Número 
Páginas 
Número da 
Matéria 63 
Emitido por CarlosDantas 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO _DE MACABU 
AO SECRET/kW DE SEGURANÇA PÚBLICA 
SR. RENAN CESAR LEITE JULERATE DE OLIVEIRA 
INDICAÇÃO N° 63/2023 
Sr. Secretário, 
Apresento a Vossa Excelência, nos termos doart.122 do Regimento Interno, a presente 
Indicação, sugerindo que proceda a seguinte medida de interesse público: 
INDICA AO PODER EXECUTIVO ADEQUAÇÃO 2k SISTEMA/PROGRAMA DE 
NOTIFICAÇÃO QUE PERMITA AO CIDADÃO AUTUADO A REALIZAÇÃO DE 
PAGAMENTO DE MULTAS COM 40°A)
,DE DESCONTO. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação pretende que, seja realizado estudo/implantação de sistema que 
possibilite ao cidadão multado o recebimento de notificação eletrônica, bem como de desconto de 
40% para quitação das multas tal qual como ocorre no Sistema de notificação eletrônica (SNE). 
Na certeza do pronto atendimento, prevaleço-me da oportunidade para expressar a Vossa 
Excelência elevados protestos de apreço e consideração. 
Conceição de Macabu/RJ, 22 de maio de 2023. 
Nathafta Silvetra Braga 
prosIdente 
AFIPPIP--- 
NATHALIA SILVEIRA BRAGA 
Vereadora e Presidente 
Biênio 2023/2024 
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PraçaDr.José Bonifácio Tassara, 113, Centro - ConceiçOo de Mace bu/12.1 - CEP: 28740-000 
O camara@conceicaodemacabu.d.leg.br '-(22) 2779-2047 et https://wvnv.conceicaodemacabu.rj.leg.br/ 
Prefeitura Municipal de Conc de Macabu 
PROTOCOLO 9ERAL 
1§r: gol3 1.23 
Em: 
Ass: 
2-3 flbI 23 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
AO PREFEITO DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
EXMO. SR. VALMIR TAVARES LESSA 
OFÍCIOGPN° 192/2023 
Conceição de Macabu/RJ, 23 de maio de 2023. 
Exmo. Sr. Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar a 
Vossa Excelência as INDICAÇÕES LEGISLATIVAS a seguir: 
• Indicações n° 61 e 62 de 2023, de autoria do vereador Fernando José da Silva 
(Dr.Fernando); 
• Indicações n° 63, 64 e 65 de 2023, de autoria da vereadora Nathália Silveira 
Braga. 
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
eieW 
Natheilia Silveira Braga 
Presidente daCamara 
Biênio 2023-2024 
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9PraçaDr. Jose Bonifãcio Tassara, 113, Centro —Conceiçãode Macabu/RJ — CEP: 28740-000 
O camara@conceicaodemacabusj.leg.br t. (22) 2779-2047 ED https://www.conceicaodemacabusj.leg.br/