materia nº 81/2017

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
+ LIDO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 81 de 09 de outubro de 2017. q q dt O |
EMENTA: AO
INDICA AO EXELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU,
PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE COMBATE A EDEMIAS E
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais, previstas no art. 108c/c art. 109. IX. art 121 e art. 139 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Conceição de Macabu ( Resolução nº 022/91), vem
realizar a seguinte proposição:
Indico ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, ouvido o Plenário desta
Casa Legislativa, PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE COMBATE A
ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
DE MACABU
Justificativa:
Considerando a lei nº 13.342, de 3 de outubro de 2016 no seu art. 9ºA 8 3º..II
Considerando o Título Ill capitulo Il Seção IV e Sub Seção IV Art. 66º, e Art. 68 do
Estatuto dos Servidores Públicos de Conceição e Macabu
Considerando que a indicação é direito dos servidores acima elencados;
Considerando o entendimento deste legislador sobre a necessidade de uma avaliação do
médico do trabalho quanto a possibilidade de risco a saúde, ao bem-estar e a integridade
física dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias
Considerando o a realização de forma habitual e ou permanente de visitas domiciliares,
exposição ao sol em suas caminhadas, aplicação de larvicida, entre outros...
Solicito aos nobres Egjs, atrovação da refegas ie da
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VEREADOR- 1º Vice Presidente
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