materia nº 75/2023

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sk* Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicão de 111111111111 
Macabu - RJ 
1.... ........r Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000186 
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/06/05000186 
Número /Ano 000186/2023 
Data / Horário 05/06/2023 - 11:14:10 
Ementa Sugere implantação do Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS-MUNICIPAL). 
Autor Tcharles 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Indicação 
Número Páginas l 
Número da Matéria 75 
Emitido por DaniFidelis 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL 
SR. VALMIR TAVARES LESSA 
INDICAÇÃO N° 75/2023 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
Apresento a Vossa Excelência, nos termos doart. 122 do Regimento Interno, a 
presente Indicação, sugerindo que proceda a seguinte medida de interesse público: 
A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL (REFIS￾MUNICIPAL), DE FORMA QUE 0 CONTRIBUINTE POSSA SALDAR, ATRAVÉS DE 
PARCELAMENTO OU QUITAÇÃO, TODAS AS SUAS DIVIDAS TRIBUTÁRIAS JUNTO A 
FAZENDA MUNICIPAL. 
JUSTIFICATIVA 
A medida, se adotada e transformada em lei, traria beneficios de mão dupla: de um 
lado permitiria ao contribuinte o pagamento em prestaçães de seu débito; e de outro, à Fazenda 
Municipal arrecadar o valor devido que, de outra maneira, dificilmente será recebido, mesmo com 
execução. 
Na certeza do pronto atendimento, prevaleço-me da oportunidade para expressar a 
Vossa Excelência elevados protestos de apreço e consideração. 
Conceição de MacabuiRJ, 05 de junho de 2023. 
Ofalzil&atLxo ei/A, Sal4w, LL:es-c￾TCHARI.F.S VIANA 
Vereador 
CamaraMunicipal de Conceição de Macabu 
9 PraçaOr. José Bonifácio Tassara. 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000 
C1 camaracaconceicaodemacabu.rj.leg.br L (22) 2779-2047 tiilD https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/ 
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r. 
AO EX11,10. SR PREFEITO MUNICIPAL 
VALMIR TAVARES LESSA 
OFÍCIO GPb 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
CÓPIA 
Conceição de Macabu/RJ, 07 de junho de 2023. 
Exmo. Sr. Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar a 
Vossa Excelência a INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 75/2023 de autoria do vereador 
Tcharles Ribeiro dos Santos Viana. 
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Nathelia Silveira Braga 
Presidente 
eo( 
Nathdlia Silveira Braga 
Presidente da Câmara 
Biênio 2023-2024 
Prefeltuta Munimpai de Conc. de Macaoti 
PROTOCOLO GER 1L { 
--- Em: 
Ass: \LS) 
, 
-1-777;7777:71077777:7777"%. 
• PraçaDr. loseBonifácioTessera, 113, Centro -Conceiçãode Macabu/R1 - CEP: 28740-000 
O camaraeconceicaodemacabu.rj.leg.br 1...(22) 2779-2047 (10 https://www.conceicaodemacabusj.leg.br/