..
Câmara Municipal de Conceição de
* *3 Macabu - RJ - Conceicão de Macabu - 111111111
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000191
Ill 1 I Ill
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/06/12000191
Número /Ano 000191/2023
Data!
Horário 12/06/2023 - 11:53:15
Ementa Indica ao Poder Executivo que seja criado, na estrutura administrativa do Município de
Conceição de Macabu/RJ, o Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON.
Autor Guta
Natureza Legislativo
Tipo Matéria
Número
Páginas
Indicação
Número da
Matéria
Emitido por
78
FellipeStael
Rs c.L.
C. M.C. M
Secre K. a
Pnaces Ruhrica 4.
1)
Coneei,vao de Macctbu/RJ, 12 (lc:junhode 2023.
StO • riosa
Vereador
Cãrnara mumcipal de Conceição de Macabu
Secreta
Proces
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica Fs
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
SR. VALMIR TAVARES LESSA
INDICAÇÃO N° 78/2023
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 122 do Regimento Interno, a
presente Indicação, sugerindo que proceda a seguinte medida de interesse público:
Indico a V. Ex. que seja criado na estrutura administrativa do Município de
Conceição de Macabu/RJ, o Departamento de Proteção ao Consumidor — PROCON.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação é de extrema importância, com vistas a implementar os
serviços de: I — Planejar, propor, coordenar e executar a política de defesa dos direitos dos
consumidores do Município de Conceição de Macabu — RJ; II — Receber, analisar e encaminhar, a
quem de direito, as denúncias e sugestões apesentadas pelas pessoas fisicas ou jurídicas do
Município, referentes à defesa dos interesses dos consumidores; III— Orientar, por todos os meios
e modos, o comércio e os consumidores, sobre seus deveres e direitos; IV — Encaminhar à
assistência judiciária e/ou Ministério Público as situações não solucionadas, quando objeto de
denúncia; V — Atuar junto ao sistema de ensino do Município objetivando a inclusão, conforme as
regras das diretrizes e bases da educação e do conteúdo programático da Secretaria Municipal de
Educação do tema curricular "Educação para o consumo", em todos os níveis; VI — Manter
cadastro atualizado de reclamações fundamentadas efetuadas por consumido
res; VII — Expedir notificações aos fornecedores solicitando informações sobre reclamações
apresentadas; VIII — Cumprir e fazer cumprir as normas contidas na Lei n° 8.078/90;
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom
senso do Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.
PraçaDr. José BonifácioTessera, 113, Centro - Conceiçâo de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br L (22) 2779-2047 et https://www.conceicaodemacabu.d.leg.bd
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AO EXMO. SRPREFEITO MUNICIPAL CÓPIA
VALMIR TAVARES LESSA
OFÍCIOGPN° 219/2023
Conceição de Macabu/RJ, 13 de junho de 2023.
Exmo. Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar a
Vossa Excelência as INDICAÇÕES LEGISLATIVAS a seguir:
• Indicação n° 76/2023, de autoria do vereador Fernando José(Dr. Fernando);
• Indicação n° 78/2023, de autoria do vereador Carlos Augusto(Guta);
• Indicação n° 79/2023, de autoria do vereador Tayguara Bueno(Gaticho).
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Nathelia Silveira Braga
12tr
s
es
........ Presidente
Natkilia Silveira Braga
Presidente daCamara
Biênio 2023-2024
Em: fl 1" /0
Ass:
• Cãrnara Municipal de Conceição de Macabu
9 PraçaDr.José Bonifacio Tassara, 113, Centro - Conceiçâo de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
O famaracaconceicaodemacabo.rj.leg.br (22) 2779-2047 Gshttps://www.conceicaodemacabusj.leg.br/
Prefeitura Municipal de Conc de Macabu
PROTOCOLO GERAL
N°:
Prefeitura Municipal de Con de Macabu
PROTOCOLO GERAL
1359 ,21
Em: git io
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AO EXMO. SRPREFEITO MUNICIPAL
VALMIR TAVARES LESSA
OFICIOGPN° 219/2023
CÓPIA
Conceição de Macabu/RJ, 13 de junho de 2023.
Exmo. Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar a
Vossa Excelência as INDICAÇÕES LEGISLATIVAS a seguir:
• Indicação n° 76/2023, de autoria do vereador Fernando José(Dr. Fernando);
• Indicação n° 78/2023, de autoria do vereador Carlos Augusto(Guta);
• Indicação n° 79/2023, de autoria do vereador Tayguara Bueno(Gaitcho).
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Nathalia Silveira Braga
Presidents
Natiuilia Silveira Braga
Presidente da Câmara
Bienio 2023-2024
Ass:
• Cãmara Municipal de Conceição de Macabu
PraçaDr. José 8onificio Tassara. 113. Centro - Conceigao de Macabu/111 - CEP: 28740-000
O camara@conceicsodemacabu.d.leg.br 1..(22) 2779-2047 0 https://www.conceicaodemacabuspeg.bd