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Conceicio de Macabu - RJ
-- Sistema de Apoio ao Processo
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‘............—:. Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação:
12023/06/19000200
Número /
Ano 000200/2023
Data /
Horário 19/06/2023 - 12:35:49
Ementa
Indica que seja feita alteração na legislação vigente para que possibilite ao
servidor efetivo, nomeado em cargo em comissão ou agentepolitico,a
percepção acumulada de 100% do vencimento do cargo ao invés dos aos
atuais 80°0.
Autor Guta
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Indicação
Número
Páginas 1
Número da
Matéria 83
Emitido por CarlosDantas
Secretaria ,
Processo n, "-rZ /, 3
Rubrica FT,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
1,100
INDICAÇÃO LEGISLATIVA N13/2023
Autor: Carlos Augusto Barbosa
C M.C.M
Secretaria Pro..-.
Rubrica Fls C1-5
Indico a V. Exa., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal, objetivando que
seja alterado a Legislação Pertinente, para que se possibilite o Servidor Efetivo,
nomeado Cargo em Comissão ou AgentePolitico, receber de forma acumulada 100%
do valor deste e não somente os 80%.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação é de extrema importância, com vistas a valorizar o Servidor
Público Municipal Efetivo, bem como, parametrizar com os municípios circunvizinhos e
a Própria Câmara Municipal.
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom
senso do Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.
Conceição de Macabu — RJ, 19 de junho de 2023.
Carosáct./‘-1 33)(A 3osa .
ereador
C.M.C.M
Secretaria
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
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AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
VALMIR TAVARES LESSA
OFÍCIOGPN° 236/2023
Conceição de Macabu/RJ, 20 de junho de 2023.
Exmo. Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar, a
Vossa Excelência, as INDICAÇÕES LEGISLATIVAS a seguir:
• Indicação n° 77/2023, de autoria da vereadora Nathdlia Silveira Braga;
• Indicação n° 83/2023, de autoria do vereador Carlos Augusto Barbosa (Guta).
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
QfS'r
Nalluilia Silveira Braga
Presidente da Câmara
Biênio 2023-2024 Prefeitura Municipal de Conc de Macabu
PROTOCOLO GERAL
CA9
•
•••1•1•015P ,
No:
Em:
Ass:
Camara Muni:: pal de Coriceiçao de macabu
9PragaDr. Jose Bonificio Tassara, U3, Centro — Conceiçao de Macabu/R.I — CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacaboxj.leg.br t.. (22) 2779-2047 CO https://wwwconceicaodemacabusj.leg.br/