“voumprovante de Frotocolo
0º
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - id Z
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO...
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO é 1)
dO Autenticação: 12017/10/19264
26 A
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Número / Ano 264/2017 PRESA
E
Data / Horário
19/10/2017 - 08:31:42
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº
1268 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2014 A 2017; ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1.438
Ementa QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Autor [Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria PLO Projeto de Lei Ordinária 144/2072 Cuca Leo gelar 2»
Número Páginas
2
Comprovante emitido por:
Pedro Folly
-conceicaodemacabu,rj.leg -br/consultas/protocolo/comprovante, protocolo, mostrar. proc?num protocolo=264&ano. protocolo=201 7 11
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 032/2017
Em 18 de outubro de 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM, para submeter
à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE
LEI nº 032/17, que autoriza o PODER EXECUTIVO a abrir Crédito Especial
por anulação de despesa no orçamento do exercício financeiro de 2017,
referente a criação da Ação 1.137 — Aquisição de Bens Imóveis — Área de
Proteção Permanente, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, elemento
de despesa 449061 - aquisição de Imóveis, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
OBS: Desapropriação de área de terra de 13.420,83 mê,
pertencente à fazenda Bom Destino de propriedade da Sr” Jane Tavares
Barcelos, na Cachoeira da Amorosa, a fim de que seja destinada para ações de
preservação ambiental.
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
. PROTOCOLO GERAL
Atenciosâmentt. Nº E
. Ass: 4, no PE //D
CLÁUDIO EDUARD BA LINHARES
- Prefeito—
Exmo. Sr.
Vereador Marco Antônio Oliveira da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal
Conceição de Macabu — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito (
|
Logo: QM
Projeto de Lei nº 032, de 18 de outubro de 2017. E é»
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei
Municipal nº 1268 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2014 a 2017; alterar
a Lei Municipal nº 1.438 que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2017 e abrir Crédito Especial no orçamento
do exercício financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de
2017, por Anulação de Dotação do Orçamento Vigente.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.137 — Aquisição de Bens Imóveis - Área de
Proteção Permanente, a qual será vinculada ao programa 0029 — Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, com as
seguintes características:
01 - Denominação da ação .
Código: 1.137 — Aquisição de Bens Imóveis — Área de Proteção Permanente
02 - Características da ação
[x] Projeto [X] Nova [ JContínua Início previsto: 10/2017
[ ] Atividade [ ]Em andamento | [x]Temporária | Término previsto:
| [ ] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.011.000 Descrição: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de 06-Custoe |07-Custoe [08-Custoe |08-Custoe
medida) meta p/2014 | metap/2015 | meta p/2016 | meta p/2017
Imóvel Adquirido 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100,00
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100,00
(cem reais) para fazer face a execução da ação 1.137 — Aquisição de Bens Imóveis —
Área de Proteção Permanente, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte
classificação: A
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.11 — Secretária Municipal de Meio Ambiente
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: 541 — Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0029 — Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Atividade: 1.137 — Aquisição de Bens Imóveis — Área de Proteção Permanente
Natureza da Despesa: 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis R$ 100,00
Fonte de Recurso: 004 - Royalties
Art. 4º - Conforme previsto no art. 43, 8 1º, Item Ill da Lei Federal nº 4.320/1964, a fonte de
recursos para a abertura do referido crédito especial será oriunda da anulação de dotação
do orçamento vigente de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.11 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: 541 — Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0029 — Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Atividade: 2.086 — Educação Ambiental
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 100,00
Ficha: 208
Fonte de Recurso: 004 — Royalties
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 18 dejo
Cláudio Eduardo Barbosa Lin
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU [ru
SALA DAS COMISSÕES e E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI 054/2017 — AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ALTERAR A LEI N.º 1.268 QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, ALTERAR A
LEI MUNICIPAL N.º 1.438 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E ABRIR CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017.
PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, visando
autorizar o Poder Executivo a alterar a lei n.º 1.268 que dispõe sobre o
plano plurianual para o período de 2014 a 2017, alterar a Lei Municipal
nº 1.438 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2017 e abrir crédito especial no orçamento no exercício
financeiro de 2017.
Projeto foi lido nesta data, com pedido de votação em caráter de
urgência, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade.
A votação do presente projeto segue o rito do art. 143, 82.º:
“Concedida à urgência especial para o projeto ainda
sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para
que se pronunciem as Comissões competentes em
conjunto imediatamente após o que o projeto será
colocado na ordem do dia da própria sessão.”
Este é o breve relatório.
O crédito suplementar aberto será de R$: 100,00.
Entende esta Comissão, pelo recebimento da justificativa do presente
Projeto de Lei.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PágiaA
PODER LEGISLATIVO | —
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU (Rubrica: À)
SALA DAS COMISSÕES . a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
Diante do exposto, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final
e Comissão de Finanças e Orçamento OPINAM FAVORAVELMENTE ao
PROJETO DE LEI N.º 054/2017, para votação em plenário.
Conceição de Macabu — RJ, 19 de outubro de 2017.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
André'Luiz de Sousa Fernandes
Relator
avares Lessa Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
Presidente Membro
Comissão de Finanças e Orçamento.
Carlos Aug odio
elator
Pelo parecer : cu da
André Luiz de Sousa Fernandes Nathália Silveira Braga
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU ssa o
C.M.C.M
Oficio GP nº 278/2017 Pág Qh. E
Assunto: Encaminhamento - Autógrafo PLO 032/2017
Autoria: Poder Executivo b EE.
Conceição de Macabu, 19 de outubro de 2017.
Do: Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Ma Prefeitura Municipal de Conc. de Macabt
Exmº Sr Marco Antonio Oliveira da Silva PROTOCOLO GERAL
j )
Ao Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentissimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar a
Vossa Excelência, autógrafo ao Projeto de Lei (PLO) 032/2017. de autoria do Poder
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1268 que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o periodo de 2014 a 2017, alterar a Lei Municipal
nº 1.438 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de
2017 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercicio financeiro de 2017”.
Informo a Sua Excelência, que a proposição foi lida no dia 19 de outubro do
corrente ano, em expediente de reunião ordinária, sendo votada na ordem do dia da
mesma reunião, não recebendo neste periodo emenda ou substitutivo sendo o projeto
aprovado por unanimidade
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração, despeço-me
E ão
Marco Antoniv-QOliveira da Silva
(Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio 2017-2018
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113 Centro -- Conceição de Macabu/RJ - CEP 28740-000
Email camaramacabuQgmail com / Teiclone (22) 2779 47
www conceicaodemacabu nlea.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO IN
PODER LEGISLATIVO (Rubrica: (Dr
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 032, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo a alterar a
Lei Municipal nº 1268 que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o
período de 2014 a 20717; alterar a Lei
Municipal nº 1.438 que dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2017 e abrir Crédito
Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2017, por Anulação de Dotação do Orçamento Vigente.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.137 — Aquisição de Bens Imóveis
- Área de Proteção Permanente, a qual será vinculada ao programa 0029 —
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Plano Plurianual para o
período de 2014-2017, com as seguintes características:
| 01 - Denominação da ação
| Código: 1.137 — Aquisição de Bens Imóveis — Área de Proteção Permanente
|
[02 - Caracteristicas da ação
|
| [x] Projeto [X] Nova [ IContínua Início previsto: 10/2017
H ] Atividade [ ] Em andamento [Temporária Término previsto:
[ ] Operação Especial
| 03 - Unidade responsável pela execução da ação
|
Código: 02.011.000 Descrição: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
| 04 - Produto e (unidade de medida) | 06 - Custo e | 07-Custoe [08-Cusioe |o8-Custoe
| meta p/2014 | | metap/2015 | | meta p/20146 meta p/2017
| Imóvel Adquirido 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100,00
Lo |
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ - CEP 28740-000
Email: camaramacabu(Dgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 100,00 (cem reais) para fazer face a execução da ação 1.137 — Aquisição
de Bens Imóveis — Área de Proteção Permanente, de que trata o art. 1º desta
Lei, de acordo com a seguinte classificação:
| Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
| Unidade: 02.11 — Secretária Municipal de Meio Ambiente
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: 541 — Preservação e Conservação Ambiental
| Programa: 0029 = Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
|
| Atividade: 1.137 — Aquisição de Bens Imóveis — Área de Proteção Permanente
[Natureza da Despesa: 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis R$ 100,00
"Fonte de Recurso: 004 - Royalties
classificação:
| Orgão: 02 Prefeita Mumia >>>
| Unidade: 02.11 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente”
unção: 18 — Gestão Ambiental
FF
|
| Subfunção: 547 = Preservação e Conservação Ambiental
[a :
| Programa: 0029 — Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável E
sa:
| Atividade: 2.086 — Educação Ambiental
|
| Natureza da Despesa: 3.390,39 = Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 100,00
'Ficha208
| Fonte de Recurso: 004 -Royalties
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabu(Dgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Prefeito Rosendo Fontes Tavares, 19 de outubro de 2017.
MARCO ANTONIO ÓL SILVA
(Toninho da Saúde)
-Presidente-
Biênio 2017-2018
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGQDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ANO 14-Nº 84 Diário Oficial
26 de Outubro de 2017 Conceição de Macabu !
AVISO DE LICITAÇÃO | i e [ AP de |
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará o Pregão Presencial para registro de preços abaixo, na sede do Poder Executivo,
instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação
abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará
disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4,
através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 129/2017. Processo n.º 11.082/2017. Objeto: Aquisição de materiais diversos (eletrônicos, eletrodomésticos, mobiliário, utensílios
domésticos, material escolar e material infantil) para atender as necessidades da Creche Municipal Piteira, Escola Municipal Vovó Haifa e Centro Educacional
Infantil Antônio Barcelos. Dia: 09/11/2017. Hora: 09:30 horas.
Conceição de Macabu, 25/10/2017
Leandro Silva Gonçalvés
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 003/2017
Leinº 1.476, de 20 de outubro de 2017
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1268 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017; alterar a Lei Municipal nº
1.438 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2017, por Anulação de Dotação do Orçamento Vigente.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.137 - Aquisição de Bens Imóveis - Área de Proteção Permanente, a qual será vinculada ao programa 0029 - Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Plano Plurianual para o periodo de 2014-2017, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação .
Código: 1.137 — Aquisição de Bens Imóveis - Área de Proteção Permanente
02- Características da ação
[x] Projeto [X] Nova [ IContínua Início previsto: 10/2017
[ ] Atividade [ ] Em andamento [X]Temporária | Término previsto:
Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.011.000 Descrição: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de 06- Custoe 07-Custoe T0B-Custos 08-Custoe
medida) meta p/2014 | metap/2015 | meta P/2016 | meta p/2017
Imóvel Adquirido 0,00 R$00,00 R$0,00 R$ 100,00
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100,00 (cem reais) para fazer face a execução da ação 1.137 - Aquisição de
Bens Imóveis - Área de Proteção Permanente, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
[ Órgão: 02- Prefeitura Municipal
Unidade: 02.11 - Secretária Municipal de Meio Ambiente
Função: 18— Gestão Ambiental
Subfunção: 547 — Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0029 - Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Atividade: 1.137 Aquisição de Bens Imóveis — Área de Proteção Permanente
Natureza da Despesa: 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis R$ 100,00
Fonte de Recurso: 004- Royalties
Art. 4º - Conforme previsto no art. 43, 6 1º, Item III da Lei Federal nº 4.320/1964, a fonte de recursos para a abertura do referido crédito especial será oriunda
da anulação de dotação do orçamento vigente de acordo com à seguinte classificação:
Orgão: 02- Prefeitura Municipal
Unidade: 02.11-Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função: 18- Gestão Ambiental
Subfunção: 547 — Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0029 — Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Atividade: 2.086 — Educação Ambiental
Natureza da Despesa: 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 100,00
Ficha: 208
Fonte de Recurso: 004 — Royalties
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 20 de outubro de 2017
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
hd Omitida publicação na edição nº83