materia nº 103/2023

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** Camara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicio de I 
! It! S Macabu - RJ 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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000288 
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/08/24000288 
Número /Ano 000288/2023 
Data / Horário 24/08/2023 - 10:06:15 
Ementa Indico a inclusão das despesas necessárias para o cumprimento da Lei 11.738/2008, (Lei de 1/3) na LOA (Lei 
Orçamentaria Anual). 
Autor Coutinho 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Indicação 
Número Páginas 1 
Número da 
Matéria 103 
Emitido por DaniFidelis 
C M.C.M 
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Rubrica FIs 
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Secreta • 
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Rubrica 
LIDO 
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Conceição de Macabu/RJ, 24 agosto de 2023. 
Claudio Willia amalho NevesJunior 
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Vereador 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
(.1)E C0\5gr/ 
AO EXMO. PREFETTO MUNICIPAL 
SR. VALMIR TAVARES LESSA 
INDICAÇÃO N° 103/2023 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 121 do Regimento Interno, a 
presente Indicação, sugerindo que, através da Secretaria Municipal responsável, proceda a seguinte 
medida de interesse público: 
INDICO A INCLUSÃO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA 0 CUMPRIMENTO DA 
LEI 11.738/2008 (LEI DE 1/3) NA LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL). 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação visa viabilizar o cumprimento da Lei 11.738/2008 em nosso 
município fazendo valelo direito dos professores. 
A Lei 11.738/2008 determina em seu artigo 2°, que na composição da jornada de 
trabalho deve ser distribuida em 2/3 (dois terços) para o desempenho das atividades de interação 
com os educandos e 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse. 
Tal lei, no entanto, vem sendo descumprida nosso município, alegando-se razões 
orçamentárias. 
Uma vez—que a LOA (Lei Orçamentária Anual) visa organizar as receitas e despesas 
anuais, sugere-se que a mesma seja elaborada levando-se em consideração a necessidade do 
cumprimento dessa lei. 
Além disso, destacamos que tal lei além de representar um direito dos professores, 
também promove melhorias na qualidade do ensino. 
Na certeza do pronto atendimento, prevaleço-me da oportunidade para expressar a 
Vossa Excelência elevados protestos de apreço e consideração. 
9 Praga D. Jose 8onifacio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/111 — CEP: 28740-000 
O camara@conceicaodemacabu.ri.leg.br I. (22) 2779-2047 https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/ 
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Rubrica 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAIe 
VALMIR TAVARES LESSA 
OFICIOGP /sr304/2023 
Conceição de Macabu/RJ, 25 de agosto de 2023. 
Exmo. Sr. Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar, a 
Vossa Excelência, as INDICAÇÕES LEGISLATIVAS a seguir: 
• Indicação n° 103, de 2023, de autoria do vereador Cláudio Willians 
Ramalho Neves Júnior (COUTINHO); 
• Indicação n° 104, de 2023, de autoria do vereador Jorge Luiz Silva 
Andrade (DHAL); 
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
GO￾Nat&ilia Silveira Braga 
Presidente da Câmara 
Biênio .2023-2024 
Prefeitura Municipai ae Cent ae firlâceet, 
PROTOCOLO GERAL 
EbVt (:)1 
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CâmaramJcl ccConceiçãode Macabu 
9 Prati'Dr. loseBonifácioTessera, 113, Centro - Conceiçio de Macabu/12.1 - CEP: 28740-000 
O camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br 1 (22) 2779-2047 se https://www.conceicaodemacabusj.leg.br/