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-" Conceição de Macabu - RJ -
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I \ VZOV, Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo
1111 I
000304
II 1111
,
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação:
12023/09/01000304
Número /
Ano
000304/2023
Data/
Horário 01/09/2023- 15:02:33
Ementa
Dispõe sobre a alteraç`ão da lei n' 1.785/2022 que criou e extinguiu cargo em
comissão da administração direta do município de Conceição de Macabu e
dá outras provi&ncias.
, Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Natureza
-
Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordindria
Número
Páginas
L.
, 4
Número da
Matéria 42
Emitido por
..
CarlosDantas
C.M.C.M
Secre a
Processo
Rubrica
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N°23 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
C M C. M
Secretaria
Process
Rubrica Fis
A Excelentíssima Senhora Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter A. elevada consideração de
Vossas Excelências o PROJETO DE LEI N. `) 23/2023 que versa sobre a alteração da Lei n°
1.785/2022 que criou e extinguiu cargo em comissão da administração direta do Município de
Conceição de Macabu e dá outras providências.
O atual projeto de lei visa alterar o requisito para provimento de cargo em comissão
tendo por base as atuais necessidades na prestação dos serviços públicos no âmbito municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, razão pela qual,
solicito a tramitação da matéria com URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado
apreço e consideração.
Gabinete do Prefeit6íietembro de 2023.
V• S LESSA
- Prefeito Municipal —
'•- : . i ',L._ • e •
• •
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
C M.C.M
Secretaria7
Processn* •,
Rubrica Fgs
PROJETO DE LEI N° 23/2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA LEI N° 1.785/2022 QUE CRIOU E
EXTINGUIU CARGO EM COMISSÃO t
ADMINISTRAÇÃO DIRETA *
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACA
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI:
Art. 1'. Fica alterada a Lei n° 1.785/2022 que modificou o Anexo IV, da Lei Municipal n° 1.554
de 05/12/2018, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta e
Indireta do Município de Conceição de Macabu, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES E SIMBOLOGIAS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DEMACAW.
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Secretário Municipal de Obras simbologia DAS I
2- Administrador Geral de Obras simbologia DAS
3- Diretor de Departamento de Projetos e Obras simbologia DASIII
4- Diretor de Departamento de Edificação e Fiscalização simbologia DASIII
5- Diretor Departamento de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo simbologia DASIII
6- Assessor Adjunto de Estradas Vicinais simbologia DAS VI
COMPETE AO ADMINISTRADOR GERAL DE OBRAS
• Auxiliar o Secretário Municipal de Obras no planejamento, coordenação, Supervisão e controle
de todo o trâmite na elaboração de projetos o orçamentos, espccificavaes técnicas C c;rotiogramas que
envolvam planejamento e execução de obras em prt5prios palicos:
Coordenar ações e estabelecer critérios para norrnatização e manutenção do sistema técnico
de numeração do imobiliário do municipio,-
> Supervisionar e auxiliar nos projetos oriundos de estudos preliminares efetuados pelos demais
órgelos da Municipalidade;
2
C M.c• m
Secretaria
Process0 / Exercer outras atividades afins. Rubrica Afit
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
Art. 3'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de setembro de 2023.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
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Flis
VALMI%TAvAREs LESSA
Prefeito Municipal —
M.C.m
Secretaria Processo 0 qj Rutrica
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente e Edis Pares,
O presente Projeto de Lei n° 23/2023, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.785/2022
que criou e extinguiu cargo em comissão da administração direta do Município de Conceição
de Macabu e dá outras providências.
Cabe destacar, que tal a alteração no requisito para provimento de cargo em comissão
de Administrador Geral de Obras se faz necessário, no sentido de distribuir melhor o fluxo de
serviços na Secretaria Municipal de Obras, visando urna maior eficiência, eficácia e efetividade
os problemas públicos enfrentados pela pasta, cada vez mais complexos, contribuindo para a
melhoria dos serviços prestados à população. Atendendo assim, com excelência e agilidade os
desafios impostos aos órgãos da Administração Pública Direta.
Em resumo, contribui com a eficácia e melhoria do serviço público prestado,
simplificação e melhoria da gestão pública.
Além disso, podemos afirmar que a alteração proposta está perfeitamente alinhada aos
preceitos constitucionais doart.37, inciso V, da CF/88 e de acordo com a tese fixada pelo STF
para o Tema 1.010 da sistemática da repercussão geral, vez que o cargo a ter seu requisito
alterado é para o exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, possuem a
necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado, o número
de cargos comissionados criados guarda proporcionalidade o número de servidores ocupantes
de cargos efetivos no âmbito da PMCM, e suas atribuições estão descritas na lei de forma clara
e objetiva.
Enumeradas, assim, as razões da presente iniciativa, submeto o presente ao exame dos
Senhores Vereadores dessa Câmara Municipal, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa
Excelência e aos seus pares, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefe e, 01 d *unho de 2022.
7
VALIY11-1( TAy A S ILESSA
Prefeito Municipal -
C.M.C.M
Secretaria
Process. 4 0 (0 I
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFE1TURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Prefeito
Oficio 215/2023
Assunto: Retirada doPLO023/2023
Conceição de Macabu, 04 de Setembro de 2023.
Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exma Sra Nathália Silveira Braga
Exma Presidente,
Venho por meio deste, RETIRAR o Projeto de Lei(PLO)023/2023,
protocolado nesta casa de Lei sob o n° 772/2023, por critério de oportunidade e
conveniência da administração
Sem mais para o momento, renovo os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atencisáment
VA MI ARES LESSA
-PrefeitoGestão 2021/2024
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Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
E-mail: qabineteconceicaodernacabufj.gov.br —Tel.:(22) 2779-2191
Rua Maria Adelaide, 186, Vila Nova — Conceição de Macabu/RJ
"A maior obra é cuidar das pessoas"