materia nº 114/2023

• 1 
,,- 
st
iCimara Municipal de Conceição de Macabli - R.I - Conceicio de 1111111 
Macabu - RJ 
k 
1 Pi S Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ( 
I 1 
000305 
I 11111 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/04000305 
Número / Ano 000305/2023 
Data / 
Horário 04/09/2023 - 09:24:53 
E menta Indica que, nos termos doart.23 da lei municipal n° 1554/2018, que sejam revisados/atualizados os laudos técnicos 
correspondentes as atividades insalubres exercidas pelos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Autor Nathdlia Braga 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Indicação 
Número 
Páginas 1 
Número da 
Matéria 114 
Emitido por DaniFidelis 
C M.C.m 
Secretaria 
Pross 
Rubrica Pis!IL 
o 11) 
C M.C.M 
Secretaria „ 414 Processo 105g-5 
/** * te, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica Rs 
J 141 PODER LEGISLATIVO 
v4-P_E CO4*/ 
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL 
SR. VALMIR TAVARES LESSA 
INDICAÇÃO N° /2023 
Exmo. Sr. Prefeito, 
Apresento a Vossa Excelência, nos termos doart. 121 do Regimento Interno, a 
presente Indicação, sugerindo que proceda a seguinte medida de interesse público: 
QUE, NOS TERMOS DOART.23 DA LEI MUNICIPAL N° 1554/2018, SEJAM 
REVISADOS/ATUALIZADOS OS LAUDOS TÉCNICOS CORRESPONDENTES 
AS ATIVIDADES INSALUBRES EXERCIDAS PELOS SERVIDORES LOTADOS 
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
JUSTIFICATIVA 
De modo a garantir o cumprimento das normas regulamentadoras concernentes 
saúde e segurança do trabalho, a presente indicação sugere que o Poder Executivo atualize os 
laudos técnicos segundo os quais os servidores mencionados recebem os adicionais de 
insalubridade correspondentes. 
Deste modo, a atualização dos laudos, de modo a considerar as especificidades dos 
locais de trabalho e atividades desenvolvidas, fornecendo dados suficientes para concessão e 
atualização dos adicionais de insalubridade que lhes são próprios nos percentuais. 
Na certeza do pronto atendimento, prevaleço-me da oportunidade para expressar a 
Vossa Excelência elevados protestos de apreço e consideração. 
Conceiçao de Maoabu/RJ, 31 de agosto de 2023. 
•. 
Nathália Braga 
Vereadora e Presidente 
C. :)mare Munic:¡:;ai Corcc.:Hcr ão 
9PraçaDr. Jose Bonifecio Tessera, 113. Centro - Conceiceo de Macabu/Ri - CEP: 28740-000 
O camara@conceicaodemacabu.rbleg.br t.(22) 2779-2047 ale https://www.conceiteodernacabu.rj.leg.br/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
1 Prefeitura Municipal de Conc de Macabu 
PROTOCOLO GERAL 
j 
•••._ 
Ate; 
CÓPIA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
C M.C.M 
Secretaria 
AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
Processo n°
Rubrica Fts 
VALMIR TAVARES LESSA 
OFÍCIOGPN° 1,40/2023 
Conceição de Macabu/RJ, 04 de setembro de 2023. 
Exmo. Sr. Prefeito. 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar. a Vossa 
Excelência, as INDICAÇÕES LEGISLATIVAS a seguir: 
• Indicação n°114. de 2023, de autoria da vereadora Nathália Silveira 
Braga (Nathdlia Braga): 
• Indicação n° 115. de 2023, de autoria do Tayguara Bueno de Souza 
Tavares (Gaúcho); 
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Nathtilia Silveira Braga 
Presidente da Ccimara 
Biénio 2023-2024 
Camara Municipal de Conceição de Macaldu 
9 PraçaDr. José Bonifácio Tassara, 113. Centro- Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000 
O camaraeconceicaodemacabu.rj.leg.br t. (22) 2779-2047 (0 httpri/www.conceicaodemacabusj.leg.br/