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Conceição de Macabu - RJ -
Conceicão de Macabu - RJ
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Sistema de Apoio ao Processo
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I 1111 I
000308
I 1111 I I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação:
12023/09/06000308
Ntimero /
Ano
.....1
000308/2023
L
Data /
Horário 06/09/2023 -, 16:33:32
Ementa
Emenda modin,..ativa a LOA 2024: Adiciona açiio no Quadro de
Detathatnento de Despesa - QDD, cum sua respectiva função. subfunção.
cateuoria econômica e fonte de recurso, totalizando o valor de
.R$ 220.0p,
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• Autor 1 INati-Rilia Braga
Natureza
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1 Legislativo
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Número
Paginas 3
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ESTADO DO RIO-41'0E JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇA0 DE MACABU
APIIMDO POR NANMADE
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EMENDA MODIFICATIVA N° 06/2023. PRESIDENTE
Adiciona Ação no Quadro de Detalhamento de Despesa -
QDD, com sua respectiva fim cão,sub-função, categoria
econômica e fonte de recurso, totalizando o valor de RS
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU APROVA....
Art.10Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, da Proposta
Orçamentária do Município de Conceição de Macabu para o exercício financeiro de 2024 criando
a Ação "Equoterapia".
Unidade Orçamentária:
04.001.001 -Fundo Municipal de Saúde
/0.122. Oxxx. 2...
Equoterapia.
Despesa: 3390.39.00
Fonte de Recurso: 1.500
Valor RS 100.000,00
Art.2° Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, da Proposta
Orçamentária do Município de Conceição de Macabu para o exercício financeiro de 2024 criando
a Ação "Escola de 03 Tambores".
Unidade Orçamentária:
02.010.000 - Secretaria Municipal de Agropecuária
20. 122..0xxx. 2...
Escola de 03 Tambores.
Despesa: 3390.39.00
Fonte de Recurso: 1.720
Valor R$ 60.000,00
Art.3° Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, da Proposta
Orçamentária do Município de Conceição de Macabu para o exercício financeiro de 2024 criando
a Ação "Escola de Laço Campista...
Unidade Orçamentária:
02.010.000— Secretaria MunicipaldcAgropecuaria
20. 122.. Oxxx. 2...
Escola de Laço Campista.
Despesa: 3390.39.00
Fonte de Recurso: 1.720
Valor RS 60.000,00
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Mor,:cipai de Macabu ,
PraçaDr.Jose Bonifácio lassara, 113, Centro -- Confeiçào de Macabu/R1 -- CEP: 28740-000
O famara@conceicaodemacabusj.leg.br L(22) 2779-2047 ei https://www.conceicaodernacabusjieg.br/
Process.
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Secretaria
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica „„, , ..... Fis 44._
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art.4° Servirá de origem à suplementação a redução da seguinte dotação
orçamentária constante do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD, da Proposta Orçamentária
do Município de Conceição de Macabu para o exercício financeiro de 2024:
Unidade Orçamentária:
02.012.000 — Secretaria Municipal de Turismo
23.695.0031.2.091
Despesa: 3390.39.00
Fonte de Recurso: 1.720
Valor Previsto no Projeto R$ 800.000,00
Valor a ser reduzido: RS 120.000,00
Unidade Orçamentária:
02.012.000 — Secretaria Municipal de Turismo
23.695.0031.2.091
Devesa: 3390.39.00
Fonte de Recurso: 1.500
Valor Previsto no Projeto RS 300.000,00
Valor a ser reduzido: R$ 100.000,00
Valor a ser incluído Valor a ser reduzido Fonte
R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 1.500
R$120.000,00 R$120.000,00 1.720
Nathália Silveira Braga
Vereadora Presidente
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9 Praca D. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/R1 - CEP: 28740-000
O camara@conceicaodernacabusj.leg.br 02) 2779-2047 -I.: https://www.conceicaodernacabu.6.1eg.bri
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Secretaria
Process 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica Rs IL_
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
JUSTIFICATIVA
A vereadora Nathdlia Silveira Braga, apresenta a presente Emenda Modificativa, uma vez que o
Projeto de Lei do Orçamento 2024 não contempla ações especificas para as ações acima
especificadas.
A Ação Equoterapia é uma alternativa de tratamento terapêutico não medicamentoso, que a cada
dia ganha mais adeptos, pela peculiaridade de trabalhar as várias formas de desenvolvimento do
ser humano, e, reconhecido pelo conselho federal de medicina e pela sociedade brasileira de
medicina fisica e reabilitacional desde 1997, e que desde 2007 compõe os serviços especializados
oferecidos pelo SUS.
A Ação Escola de 03 Tambores visa Integração do participante e família, permitindocornisso
acesso dos mesmos a prática da equitação e sua inclusão em projetos de apoio e social a fim de que
possam melhorar sua qualidade de vida. Inclusão de crianças de baixa renda ao esporte, lhes
oferecendo qualidade de vida.
Por contar com uma equipe multiprofissional com atuação interdisciplinar, proporcionando o
envolvimento direto em conjunto de profissionais das três áreas, demonstra que a prática equestre
favorece a sociabilidade, integrando o praticante ao cavalo e aos profissionais envolvidos,
resultando no diagnóstico de que a prática da equoterapia é destinada não só a pessoas com
deficiência, mas também em casos de dependência fisica, terceira idade, apoio As dificuldades
escolares, melhor equilíbrio fisico e mental e melhoria da qualidade de vida, ou seja, um programa
que busca um equilíbrio e desenvolvimento biopsicossocial na sociedade por ele inserida.
A Ação Escola de Laço Campista visa a Integração do participante e família, permitindocorn
isso acesso dos mesmos a prática da equitação e sua inclusão em projetos de apoio e social a fim
de que possam melhorar sua qualidade de vida.
A função de desenvolvimento na educação é grandiosa.. pois só é permitido participar do projeto
social se o aluno estiver como notas médias - altas em seu período escolar de sua rede de estudos,
sendo obrigatória a apresentação de boletim escolar.
Portanto, tais ações visam melhorar a vida dos cidadãos macabuenses, ofertando oportunidades de
aprendizado, geração de renda e infraestrutura no município.
Plenário daCamarade Conceição de Macabu, 06 de setembro de 2023.
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Nathalia Silveira Braga
Vereadora Presidente
9 PraçaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceiçáo de Macabuni - CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabu.d.leg.br t.(22) 2779-2047 (0 https://www.conceicaodernacabu.rj.leg.bd
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DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E •
E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: EMEN 6/2023 - Emenda Etiqueta Individual Emenda modificativa a LOA 2024: Adiciona ação
no Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, com sua respectiva função, subfunção, categoria econômica e fonte
de recurso, totalizando o valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais).
PARECER DO RELATOR
Primeiramente, é pertinente esclarecer que é deste Relator a competência de análise da
matéria, eis que devidamente eleito para o cargo — nos termos do artigo 58 do Regimento Interno
da Casa de Leis — nas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e
Orçamento.
Atendendo ao artigo 79 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, constatou-se que a
matéria está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos
constitucionais.
Ademais, à luz do artigo 80 do Regimento Interno, examinou-se o caráter financeiro da
matéria, observando que a emenda proposta ao projeto de lei do orçamento anual é compatível
com o plano plurianual, com a Lei de diretrizes orçamentárias; bem como indica os recursos
necessários.
Diante o exposto, tem-se que a matéria em análise está de acordo com os preceitos
constitucionais, legais e regimentais, razão pela qual opino no sentido de que o parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e que o parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento seja pela APROVAÇÃO do projeto em referência.
o parecer.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
47
Relator: Lucas Mad-ureira Pereir
Presidente: JorNALIfk Iva ndrade
1
Membro: Ca 4 ov, Paula Bubo.
Pelas conclusões do relator;
Pelas conclusões do relator.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Relator: Lucas Madureira Per_ei Pela RovAçÃo do projeto cm rcfcrencia;
ela APROVAÇÃO do projeto em referência;
9.) Pelas conclusões do relator;
Membro: Tayguara Bueno Tavares (J) Pelas conclusões do relator.
Câmara Murhcipal de Conceição de Macabu
9 Praça Or. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceiçáo de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
O carnara@conceicaodemacabusj.leg.br t. (22) 2779-2047 11) https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
C.M.C.M
Secretaji
Proms
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AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
SR. VALMIR TAVARtS LESSA
OFÍCIOGPN° 364/2023
Assunto: Encaminhamento doPLO41/2023 (Civic-Ai)PLO Mensagem n° 22/2023, de autoria Poder Executivo
Conceição de Macabu/RJ, 17 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para encaminhar os autógrafos:
1. do Projeto de Lei Ordinária(PLO)n° 41/2023, de autoria do Poder Executivo (Mensagem n"
22/2023). que "Estima a receita e fixa a despesa do município de Conceição de Macabu para o exercício
financeiro de 2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — 2024)".
2. e da Emenda n° 06/2023, modificativa aoPLOn° 41/2023, de autoria da vereadora Nathdlia
Braga. que "Adiciona ação no Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, com sua respectiva função,
subfunção, categoria econômica e fonte de recurso, totalizando o valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e
vinte mil reais)."
Informo a Vossa Excelência que oPLOfoi lido na reunião ordinária do dia 31/08/2023, tendo recebido a
emenda n's 06/2023 — lida na reunião ordinária do dia 11/09/2023. A referida Emenda tramitou pela Comissãodc
Legislação, Justiça e Redação Final e pela Comissão de Finanças e Orçamento, sendo inclusa na Ordem do Dia de
25/09/2023 e, após discussão e votação, foi aprovada por unanimidade.
OPLOreferente á. LOA - 2024 tramitou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e pela
Comissão de Finanças e Orçamento, sendo incluso na Ordem do Dia de 25/09/2023 e, após discussão e votação, foi
aprovado por unanimidade em Primeira Votação. Na Ordem do Dia da reunião ordinária de 16/10/2023, após
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Votação.
Encaminho os presentes autógrafos para sanção e publicação do..PLOem forma de Lei
Municipal e da Emenda n° 06/2023 A SER INCORPORADA NO TEXTO DA LOA -2024, conforme
previsto na Lei Orgânica do Município (LOM).
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço. Atenciosamente,
Nathalia Silveira Braga
Presidente da Ccitnara
Biênio 2023-2024
Prefeitura Municipal de Conc de Macabu
PROTOCOLO GERAL
1: 7:7
9 PraçaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Concei00 (is Macabu/R1 - CEP: 28740.000
O camaragconceicardemacabu.ri.(eg.br k. (22) 2779-2047 z.t., https.ilyphw.(oraeicaodernacabu.rj.leg.bri
3
LS:
132E;
Proces
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CÓPIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACAgtticro
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE EMENDA N" 06/2022 AOPLO41/2023 (LOA)
Autoria: Natliália Silveira Braga
Emenda modificativa a LOA 2024: Adiciona
ação no Quadro de Detalhamento de Despesa
- QDD, com sua respectiva função,
suhfunção, categoria econômica e fonte de
recurso, totalizando o valor de RS 220.000,00
(Duzentos e vinte mil reais).
ACamaraMunicipal de Conceição de Macabu, por seus representantes legais, APROVOU e o
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA, a seguinte:
LEI
Art.1° Fica alterado o Ouadro de Detalhamento de Despesa - QDD, da Proposta Orçamentária
do Município de Conceição de Macabu para o exercício financeiro de 2024 criando a Ação
"Equoterapia".
Unidade Orcamentiria:
04.001.001 - Fundo Municipal de Saúde
10.122.0xxx.2...
Equoterapia.
Despesa: 3390.39.00
Fonte de Recurso: 1.500
Valorla100.000,00
Art.2° Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, da Proposta Orçamentária
do Município de Conceição de Macabu para o exercício financeiro de 2024 criando a Ação
"Escola de 03 Tambores".
Unidade Orçamentária:
02.010.000 - Secretaria Municipal de Agropecuária
20.122.0xxx.2...
Escola de 03 Tambores.
Despesa: 3390.39.00
Fonte de Recurso: 1.720
Valor R$ 60.000,00 e‘ga
Art.3°Fleaalterado o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, da Proposta Orçamentária
do Município de Conceição de Macabu para o exercício financeiro de 2024 criando a Ação
"Escola de Lavo Campista".
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9 PraçaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceiçáo de Macabu/11.1 — CEP: 28740-000
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica "111; L;Fts4—
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Unidade Orçamentária:
02.010.000 - Secretaria Municipal de Agropecuária
20.122.0xxx.2...
Escola de Lavo Campista.
Despesa: 3390.39.00
Fonte de Recurso: 1/20
Valor R$ 60.000,00
Art.4° Servirá de origem à suplementação a redução da seguinte dotação orçamentária
constante do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, da Proposta Orçamentária do Município
de Conceição de Macabu para o exercício financeiro de 2024:
Unidade Orçamentária:
02.012.000 - Secretaria Municipal de Turismo
23.695.0031.2.091
Despesa: 3390.39.00
Fonte de Recurso: 1.720
Valor Previsto no Projeto R$ 800.000.00
Valor a ser reduzido: R$ 120.000.00
Unidade Orcamentária:
02.012.000 - Secretaria Municipal de Turismo
23.695.0031.2.091
Despesa: 3390.39.00
Fonte de Recurso: 1.500
Valor Previsto no Projeto R$ 300.000.00
Valor a ser reduzido: R$ 100.000,00
Valor a ser incluído Valor a ser reduzido Fonte
R$ 100.000.00 R$ 100.000.00 1.500
R$ 120.000.00 R$ 120.000.00 1.720
Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, 16 de outubro de 2023.
Nathália Silveira Braga
Presidente da câmara
Biênio 2023-2024
Câ mara Municipal de Conceição de Macabu
9 PrataDr.José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Concei0o de Macabu/Ri — CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabusj.leg.br t. (22) 2779-2047 t(D https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.bri