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* CamaraMunicipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicio de I
Macabu - RJ I Pi S Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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000318
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/27000318
Número / Ano 000318/2023
Data / Horário 27/09/2023 - 16:10:57
Ementa Seja criado e implementado o auxilio-aluguel As mulheres vitimas de violéricia doméstica e familiar no município.
Autor Nathdlia Braga
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Indicação
Número Páginas I
Número da Matéria 122
Emitido por DaniFidelis
C.M.C.M
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
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AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL C M.C.M
SR. VALMIR TAVARES LESSA Secretaria
INDICAÇÃO N° 122/2023 Proces
Rubri
Dun°. Sr. PrefeitoMunicipal,
Apresento a Vossa Excelência, nos termos doart.121 do Regimento Interno, a
presente Indicação, sugerindo que proceda a seguinte medida de interesse público:
SEJA CRIADO E IMPLEMENTADO 0 AUXÍLIO-ALUGUEL As
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO
MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher é uma violação dos direitos das mulheres e consiste emurn
problema social grave de múltiplos determinantes e tem suas raizes na construção sócio
histórica e cultural das relações hierárquicas de poder e na assimetria entre os gêneros.
Aproximadamente um terço de todas as mulheres do mundo já foram vitimas de violência
física ou sexual cometida por um parceiro intimo. Embora a violência contra a mulher seja um
problema grave, até poucas décadas era tratada como uma problemática da vida privada e
apenas recentemente passou a ser compreendida como um problema que demanda políticas
efetivas para seu enfrentamento.
Desse modo, a presente medida de interesse público é fundamental, vez que muitas mulheres
em situação de violência sequer formalizam o delito, por não terem condições financeiras de sair
do lar sozinha ou com seus filhos, submetendo-se, em silêncio, As agressões por acreditar não
haver alternativa. A proposta visa possibilitar que a mulher violentada não seja obrigada a
conviver com o seu agressor. Pretende-se com a instituição do aluguel social As mulheres vitimas
de violência aumentar a rede de proteção a essas pessoas, garantindo o direito A dignidade,
moradia e segurança. Não se pode negar que a dificuldade em alocar uma mulher que está sob
medida protetiva, em situação de risco, que não tem como retornar a sua casa em segurança. A
dependência econômica e a falta de moradia tornam-se um problema para as mulheres que sofrem
violência porque elas acabam permanecendo naquela situação de dependência com o agressor.
Assim, o beneficio atua como condição de empoderamento da mulher vitimizada, dando-lhe a
segurança de poder reconstruir sua vida longe de seu agressor com um mínimo de independência
financeira para residir em outro local.
Na certeza do pronto atendimento, prevaleço-me da oportunidade para expressar a Vossa
Excelência elevados protestos de apreço e consideração.
Conceiyao de Macabu/RJ, 27 de setembro de 2023.
Nathilia Braga
Vereadora e Presidente
Câmara Municipal de Conceic5o de Macabu
9 PraçaDr. José BonifácioTessera, 113, Centro - Conceição de Macabu/11.1 - CEP: 28740-000
C) camaraoconceicaodemacabusileg.br 1...(22J 2779-2047 e) https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/
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Prefeitura Municipal de Conc Se Mocaliou
PROTOCOLO GERAL
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AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
SR. VALMIR TAVARES LESSA
OFÍCIOGPN° 353/2023
Conceição de Macabu/RJ, 03 de outubro de 2023.
Exmo. Sr. Prefeito.
C. M.C. M
Secretaria
Promssw° 3,La. 1
Rubrica Fls
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar. a
Vossa Excelência, as INDICAÇÕES LEGISLATIVAS a seguir:
• Indicação n" 121 e 122, de 2023, de autoria da vereadora Nathdlia
Silveira Braga.
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Natluilia Silveira Braga
Presidente da ('á mora
Biênio 2023-2024
Macabu
9PraçaDr. lose Bonifacio Tassara, 113, Cent' o Conceiçao de MarabuiR1 - CEP: 28740-000
O camaracaconceicaodemacabu.rj.leg.br t.(22) 2779-2047 htrps://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/
CÓPIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU