C6/11/2023, 13:00 sapi.conceicaodernacabu4leg.briprotocoloadm/2633/comprovante
CMCM
retarj
Proces:1;(
214
,
a Câmara Municipal de Conceição de
Macabu - RJ - Conceicio de
Macabu-RJ
11111 II 1111111 Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo
000349
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/06000349
Número /
Ano 000349/2023
Datai
Horirio 06/11/2023 - 12:56:15
Ementa
Solicita informações sobre as medidas tornadas pela Prefeituracornfins de viabilizar
a execução da Lei n° 1.862/2023, que "Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos
de artificio e artefatos pirotécnicos, que produzam estampido, no âmbito do
Município de Conceição de Macabu e dá outras providencias-.
Autor Ticó
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Requerimento
Ntimero
Páginas 1
1
II
IL
Ntimero da 61
IVIatéria
Emitido
por
FellipeStael
Rubrica—
1/1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
C M C.M
Secretria
Process. .°
Rubrica*fl 1 mom
15
Marco ure to Silva Bueno
(Ticó)
-eador
Camara Municipal ric.Nt Coeçào de Macabu
Ape
AO EXMO.PREFEITOMUNICIPAL Alt Op 0
SR. VALMIRTAVARESLESSA
E
JAM-93
PREsiDENT
REQUERIMENTO DEINFORMAÇÃON° 62/2023 CÓPIA 'CO(
CONSIDERANDO o artigo 122, §30, inciso X, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa-,
CONSIDERANDO o artigo 42, inciso XVIII, e o artigo 96, inciso XIV. da Lei
Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ;
Requer, na forma regimental, após aprovação do Plenário, seja encaminhado ao
Exmo. Sr. Prefeito, o presente requerimento, objetivando que sejam prestadas as informações
abaixo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a pedido:
Solicito seja informado quais medidas foram tomadas pela Prefeitura com fins de
viabilizar a execução da Lei n° 1.862/2023, que "Dispõe sobre a proibição da soltura de
fogos de artificio e artefatos pirotécnicos, que produzam estampido, no âmbito do
Município de Conceição de Macabu e dá outras providencias".
Solicito seja informado qual regulamentação o Poder Executivo pretende fixar na Lei
1.862/2023 quanto is penalidades e multas aplicadas aos responsáveis pelo
descumprimento de suas disposições, nos termos do seuart.3°.
Solicito que sejam encaminhadas informações e cópias do
planejamento/regulamentação do Poder Executivo com fins de viabilizar a execução
da Lei n° 1.862/2023, ou seja, o que a Prefeitura pretende ou planeja executar para
fazer valer a proibição a que se refere a lei.
Reitero votos de estima e apreço, certo de contar com aprovação do presente
REQUERIMENTO pelos demais parlamentares e do pronto atendimento pelo Exmo. Sr. Prefeito.
Conceição de Macabu/RJ, 15 de agosto de 2023.
9PraçaD. Josh Bonifacio Tassara, 113. Centro - Concei0o de Macabaki - CEP: 28740-000
O camara@conceiraodernacabu.rj.leg.br t.(22) 2779-2047 (0, https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.bri
CM_C.A6
Secretaria
Process
Rubrica. -Es
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
SR. VALMIR TAVARES LESSA CÓPIA
OFÍCIOGPIV 399/2023
Assunto: Encaminhamento
Conceição de Macabu/RJ, 10 de novembro de 2023.
Exmo. Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa
Excelência, o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃOle62/2023, de autoria do vereador
Marco Aurélio Silva Bueno (Ticó).
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente.
ai&e'
Nathália Silveira Braga
Presidente daCamara
Biênio 2023-2024
Prefeitura Municipal de Conc de Macabu
PROTOCOLO GERAL
A4 . SC 31'.3
Em:
ASS:
,
Câmara Municipal de Conceic;50, de Macabu
9 PraçaDr.José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceiçáo de MacabuiRJ - CEP: 28740-000
O carnara@conceicaodemacabu.rj.leg.br L(22) 2779-2047 ODhttps://www.conceicaodemacabts.rj.leg.bri
C.MCM
Secretri
Proces °
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica is
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N°62/2023
NOWNESININMENSiffiffral
DECLARO para devidos fins QUE RECEBI, em inteiro teor:
Resposta ao Requerimento de Informação n° 62/2023, através do
Oficio n° 325/2023, contendo informações relacionadas à matéria
legislativa em epígrafe, solicitadas ao Poder Executivo de Conceição de
Macabu.
Conceição de Macabu/RJ, 11 de dezembro de 2023.
Aurélio da Silva Bueno
(Ticó)
Vereador
Câmara municipal de Concei0o de Macabu
9 PraçaDr.José Bonifácio Tassara,113, Centro — Conceiç5o de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
camara@conceicaademacabu.rj.leg.br (22) 2779-2047 https://wwwxonceicaademacabusj.leg.br/