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Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicdo de I
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Sistema de Apoio aoProcess°Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/06000350
Número / Ano 000350/2023
Data / Horário 06/11/2023 - 13:56:58
•
Ementa Requer informações acerca da aplicação do Questiondrio M-CHATno Município, instituído pela Lei Municipal n"
1.681/2021.
Autor Ticó
1 Natureza Legislativo
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Tipo Matéria Requerimento
Número Páginas 1
Número da
Matéria 63
Emitido por DaniFidelis
Cãmara moniripat Cuncçào dc Macabu
9Praça Dr. José Bonifacio Tassara, 113, Centro — Conceiçio de Macabu/Ri — CEP: 28740-000
ci camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br 1 .(22) 277q-2047 https://www.conceicaoderrtacabu.rj.leg.bri
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ti PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACAB
CÓPIA
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
SR. VALMIR TAVARES LESSA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO IV 63/2023
NA FORMA do artigo 122, §3°, inciso X, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa; e
NA FORMA do artigo 42, inciso XVIII, e o artigo 96. inciso
XIV. da Lei Orgânica do Município de Conceição de
Macabu/RJ;
Requer, após aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito, o
presente requerimento, objetivando que sejam prestadas EXATAMENTE as informações abaixo:
questionário M-CHAT,instituído pela Lei Municipal n° 1.681/2021, que "Dispõe sobre a
triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista(TEA)nas unidades
de saúde e creches municipais de Conceição de Macabu", está sendo aplicado no
Município nos termos da Lei? SIM OU NÃO?
Em caso negativo, quais medidas a Prefeitura adotará com fins de viabilizar a execução da
Lei Municipal n° 1.681/2021?
0- O Poder Executivo regulamentou a supramencionada lei no prazo de 90 dias, conforme seu
artigo 2°? SIM OU NÃO?
Em caso positivo, juntar cópia da regulamentação. Em caso negativo, expor os motivos
da não regulamentação e informar quando a Prefeitura pretende fazê-lo.
Havendo processos administrativos ou quaisquer documentos relacionados à implantação e
execução da Lei Municipal n° 1.681/2021, requer ajuntada de cópias.
Reitero votos de estima e apreço. certo de contar com aprovação do presente
REQUERIMENTO pelos demais parlamentares e do pronto atendimento pelo Exmo. Sr. Prefeito.
Conceição de Macabu/RJ, 06 de novembro de 2023.
Marco Aurélio Silva Bueno
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
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AOEX MO. PREFEITO MUNICIPAL
SR. VALMIR TAVARES LESSA
OFÍCIOGPN° 400/2023
Assunto: Encaminhamai
CeoPIA
Conceição de Macabu/RJ, 10 de novembro de 2023.
Exmo. Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa
Excelência, o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO n° 63/2023, de autoria do vereador
Marco Aurélio Silva Bueno (Ticó).
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
ozee -
Nathália Silveira Braga
Presidente da Câmara
Biênio 2023-2024
Prefeitura Municipal
Conc de Macabu
PROTOCOLO GERAL
Em:
ALSO:
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Cásmara Muncaa de Concelc,.ão de Macabu
9 PraçaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de MacabuiR.1- CEP: 28740-000
O camara@conceicaodernacabu.rj.leg.br L (22) 2779-2047 (0 https://www.conceicaodernatabu4leg.bri
Secreta
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARAMUNICIPAL DECONCEIÇÃODE MAC BU
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N° 63/2023
DECLARO para devidos fins QUE RECEBI, em inteiro teor:
Resposta ao Requerimento de Informação no 63/2023, atr vés do
Oficio n° 326/2023, contendo informações relacionadas à matéria
legislativa em epígrafe, solicitadas ao Poder Executivo de Cone ição de
Macabu.
Conceição de Macabu/RJ, 11 de dezembro de 2023.
Marco ArrITh da Silva Bueno
(Ticó)
Vereador
Câmara Municipal de Conceição de MacabLi
9 Praça DL José Bonifacio Tassara, 113, Centro — Conreiçao de MacabuiRJ — CEP: 28740-000
carnara@conceicaodemacabusj.les.br L(22) 2779 2047 # https://www.conceicaodernacabuxj.ieg.bri