materia nº 142/2023

Número / Ano 
Data / Horário 
Ementa 
,Autor 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicdo de 
Macabu - RJ 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
'-.111.1.- • 
I I qj, II I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/22000359 
000359/2023 
22/11/2023 - 09:26:26 
Sugere a realizaçâo de estudo de impacto orçamentário-financeiro a fim de apurar a possibilidade de reajuste do 
vencimento dos Eletricistas da PMCM. 
Nathdlia Braga 
Natureza 
Tipo Matéria 
Número Páginas 
Número da 
Matéria 
Emitido por 
Legislativo 
Indicação 
1 
142 
DaniFidAs 
C.M.C.M 
Secretaria 
Proms 
Rubrica ANt'AL-Fls 
C M.0 M 
Secretaria 
Sf Process •0 
Rubri As 121— 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL 
SR. VALMIR TAVARES LESSA 
INDICAÇÃO N° 142/2023 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal. 
Apresento a Vossa Excelência, nos termos doart.121 do Regimento Interno, a presente 
Indicação, sugerindo que proceda a seguinte medida de interesse público: 
REITERA A INDICAÇÃO N" 123/2023, SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO 
EFETIVO DE ELETRICISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU/RJ, SUGERINDO AINDA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO A FIM DE APURAR A POSSIBILIDADE DO 
REAJUSTE. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação pretende a alteração da Lei Municipal n° 1554/2018 que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta e Indireta do Poder 
Executivo do Município de Conceição de Macabu e dá outras providências — para que o cargo 
efetivo de Eletricista passe a perceber o vencimento segundo o piso salarial convencionado pelo 
Sindicato dos Oficiais Eletricistas e Trabalhadores nas Indústrias de Instalação e Manutenção 
Elétrica, Gás. Hidráulica, Sanitária. Mecânica e de Telefonia do Estado do Rio de Janeiro - 
SINTRAINDISTAL/RJ para o grupo. 
Como se depreende da lei em comento, os Eletricistas concursados devem possuir Curso 
de Eletricista e executar funções complexas. que compreendem atividades de instalações. 
consertos, reparos em sistemas elétricos e equipamentos auxiliares. 
Sabe-se que o SINTRAINDISTAL/R.1 trata-se de entidade competente no âmbito 
estadual para estipular os valores salariais devidos aos profissionais eletricistas da indústria. 
E justo que o Poder Executivo Municipal realize Os estudos pertinentes no intuito de 
verificar a possibilidade do reajuste. 
Concciçao ch.: MaçabuiRJ, 22 de novembrode NM. 
Nathália Braga 
Vereadora e Presidente 
Ctimara Mun6:ipai Conceic, àr-',de MaCab 
9 Praga José Bonifácio'lass.):a, 113, Centro Conceico de Mac-Abu/P..1 - CEP: 28740-000 
O carnara@conceicaodernacabusj.leg.br t- (22) 277,) 2047 fP htzpsliwww.conceicaodernacabu.rj leg.bri 
C M.0 M 
Secretaria 
PrOcesstitk
.
S/ 
aa Rubrica t Fis - 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
VALMIR TAVARES LESSA 
OFÍCIOGPN° 405/2023 
CÓPIA 
Conceição de Macabu/RJ, 24 de novembro de 2023. 
Exmo. Sr. Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar, a 
Vossa Excelência, as INDICAÇÕES LEGISLATIVAS a seguir: 
• Indicações n° 136, 140 e 141, de 2023, de autoria do vereador 
Tayguara Bueno de Souza Tavares (Gaúcho); 
• Indicação n° 144, de 2023, de autoria do vereador Jorge Luiz Silva 
Andrade (Dhal); 
• Indicações n° 137, 138, 139, 142, 143 e 145. de 2023, de autoria da 
vereadora Nathália Silveira Braga; 
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Oak￾Nathália Silveira Braga 
Presidente daCamara 
Biênio 2023-2024 
Q PraçaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/R1 - CEP: 28740-000 
O camara@conceicaodemacabusj.leg.br t. (22) 2779-2047 C. https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br; 
Prefeitura Municipal de Conc de Macabu 
PROTOCOLO GERAL 
foC: 
Een: 
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