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,* * CamaraMunicipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicdo de
'-, - if c,' ixto Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000374
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/12/07000374
Número /Ano 000374/2023
Data / Horário 07/12/2023 - 13:34:26
E menta Sugere a alteração da Lei 1.612/19, a fim de assegurar ao servidor portador de fibromialgia o direito a redução de jornada
de trabalho em até quatro horas, sem prejuízo A remuneração ou compensação de horas.
Autor Dhal
Natureza Legislativo
Tipo Matéria 1ndicação
Número
Páginas 1
Número da
Matéria 152
Emitido por DaniFidelis
•Ifsax CM.C.11/1
Secre ria
Rubrica
CIVICM
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Secretaria
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica
6-1 / PODER LEGISLATIVO
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AO E.PREFEITO MUNICIPAL
SR. VALMIR TAVARESSSA
INDICAÇÃO 2
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Apresento a Vossa Excelência, nos termos doart. 121 do Regimento Interno, a
presente Indicação, sugerindo que proceda a seguinte medida de interesse público:
SEJA ALTERADA A LEI 1.612/19 A FIM DE ASSEGURAR AO SERVIDOR PORTADOR
DE FIBROMIALGIA 0 DIREITO A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM
ATÉ QUATRO HORAS, SEM PREJUÍZO À REMUNERAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE
HORAS.
JUSTIFICATIVA
A Fibromialgia é uma doença reumatológica que afeta a musculatura causando dor.
Por ser uma síndrome, essa dor está associada a outros sintomas, como fadiga, alterações do sono.
distúrbios intestinais, depressão e ansiedade. Acomete 2% da população mundial e é mais
frequente em mulheres.
Até o momento não existe cura para fibromialgia, contudo, há tratamentos
adequados e orientados por uma equipe de profissionais, os quais conseguem o alivio dos
sintomas e o controle da doença, melhorando a qualidade de vida. Considerando as
particularidades da síndrome e as indicações de tratamento, que englobam uma série de
acompanhamentos e de atividades constantes e regulares, a redução da jornada de trabalho é
fundamental para o controle dos sintomas, reduzindo o agravamento de comorbidades, além da
manutenção da capacidade laboral de quem a possui, evitando inclusive o afastamento do trabalho
por licença médica.
Na certeza do pronto atendimento, prevaleço-me da oportunidade para expressar a
Vossa Excelência elevados protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ConceicAo de Macahu/R.T. 07 de dezembro de1011
411116
Jorge —1114 SP% ndrade
°hap
Vereador
Câmara Municipal de Conceiçâo de Macabu
9 PraçaDr. Jose Bonificio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br L (22) 2779-2047 a https://www.conceicaodemacabusj.leg.bri
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
C M.C.M
Secretaria c PIA c5
Rubrica P"ces;rilw Eis
AO EXMO. SR1 PREFEITOMUNICIPAL
VALMIR TAVARESLE
OFÍCIO 22/2
Prefeitura Municipal dit. COnc, de Macabu
PROTOCOLO GERAL
cm; f\ A Zj
NathAlia Silveira Braga Ass: 4.7 Presidente da Câmara
Biênio 2023-2024
Atenciosamente,
im_itIPA "1°'
Conceição de Macabu/RJ, 11 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar, a
Vossa Excelência, as INDICAÇÕES LEGISLATIVAS a seguir:
• Indicação n° 150, de 2023, de autoria do vereador Carlos Augusto
Paula Barbosa (Guta);
• Indicação n° 151, de 2023, de autoria da vereadora Nathdlia
Silveira Braga;
• Indicação n° 152, de 2023, de autoria do vereador Jorge Luiz Silva
Andrade (Dhal)
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço.
Ca7nera municipal de Conceição de Macabu
9 PraçaDr.Jose Bonifácio Tassara, 113. Centro - Conceição de Macabu/R1 - CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabusj.leg.br t,,, (22) 2779-2047 ¡I) https://www.conceicaodemacabusj.leg.br/